O precatório do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma modalidade específica de pagamento que envolve créditos devidos pelo órgão, seja por decisão judicial ou acordo.

Em 2025, como em anos anteriores, muitos beneficiários aguardam ansiosamente pelo recebimento desses valores. Neste artigo, discutiremos o panorama atual dos precatórios do INSS e o que esperar em relação ao seu recebimento neste ano.

O que é precatório do INSS?

O precatório do INSS é um tipo de pagamento que resulta de uma decisão judicial que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar valores devidos a beneficiários, que recorreram à Justiça para garantir direitos previdenciários. 

Esses valores serão originados de revisões de benefícios, revisões financeiras, ou até mesmo decisões detalhadas relacionadas a pensões e reformas. Eles representam uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário após o ente público perder uma ação e a sentença judicial ter “transitada em julgado”, ou seja, não há mais possibilidade de recurso.  

Para melhor noção, eles decorrem de ações judiciais movidas por segurados que pedem a revisão de seus benefícios, como aposentadorias ou pensões, ou contestam erros de cálculo que proporcionaram na concessão desses benefícios.Por exemplo, um aposentado que solicita a revisão do valor de sua aposentadoria devido ao não cumprimento da fórmula de cálculo vigente no momento de sua concessão.

Em outros casos, a revisão pode ocorrer devido a ações coletivas que visam corrigir falhas sistemáticas no cálculo de benefícios, como no caso da revisão da vida toda ou das aposentadorias concedidas com base no salário mínimo, quando o seguro deveria ter recebido um valor maior.

A sentença judicial que concede esse direito se transforma em precatórios, e o precatório do INSS deverá pagar aos beneficiários o valor determinado. A ação, então, segue para a fila de pagamento, e o processo de quitação depende da disponibilidade orçamentária e da ordem cronológica de pagamento.

Precatório vs. RPV: uma diferença essencial

É fundamental entender a diferença entre um precatório e uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), pois essa distinção afeta diretamente o tempo de recebimento. A principal diferença é o valor da condenação:

Tipo de Pagamento	Valor da Causa	Prazo de Pagamento
RPV	Até 60 salários mínimos federais	Geralmente até 60 dias
Precatório	Acima de 60 salários mínimos federais	Pode levar um a dois anos

A legislação brasileira veda o fracionamento do valor da dívida para que o pagamento de um precatório seja realizado por RPV.  

Quem tem direito de receber o precatório do INSS?

Os precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correspondem a valores que o órgão deve pagar como resultado de decisões judiciais ou acordos firmados em processos contra ele. Quem tem direito a receber esses precatórios são os beneficiários que ganharam ações judiciais contra o INSS.

Os beneficiários podem ser indivíduos que buscaram a justiça para garantir direitos previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte, revisão de benefícios, entre outros.

Além disso, quando uma pessoa processa o INSS e obtém uma decisão judicial favorável, o órgão pode ser obrigado a pagar um valor específico referente ao processo.

Portanto, os beneficiários que têm direito a receber o precatório do INSS são aqueles que ganharam ações judiciais contra o órgão, resultando em valores devidos pelo INSS.

A situação da lista de espera e previsão de pagamento

A morosidade e a complexidade dos trâmites no setor governamental representam obstáculos significativos não somente para a celeridade na concessão de benefícios, mas também para a quitação de passivos financeiros acumulados ao longo de um determinado período de tempo.

Assim, a lista de espera para o recebimento de precatórios do INSS varia de acordo com a demanda e disponibilidade de recursos. É importante estar ciente de que essa lista é extensa e segue uma ordem cronológica.  

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o pagamento de precatórios atrasados que não foram quitados em anos anteriores devido a restrições orçamentárias. Essa medida permitiu que a Justiça Federal iniciasse a liberação de valores acumulados.  

O pagamento dos valores atrasados foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, a Justiça Federal começou a liberar para saque os precatórios que deixaram de ser pagos nos anos anteriores.

Dessa forma, a data em que os valores estarão disponíveis pode ser conferida em cada processo, por meio de consulta nos portais dos TRFs. Lembre-se que para realizar a consulta, é necessário ter o número do processo judicial em mãos.

Valores previstos para saque

De acordo com o Tesouro Nacional, dos R$93,14 bilhões destinados aos precatórios, R$27,2 bilhões são para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) realizarão os pagamentos, e os saques ocorrerão conforme o cronograma de cada tribunal, em contas judiciais na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. A previsão de pagamento para precatórios expedidos entre julho de 2023 e julho de 2024 é até o final de 2025.  

Como consultar o seu precatório: passo a passo detalhado

Para consultar o status do seu precatório do INSS, os beneficiários podem recorrer aos canais oficiais do Tribunal de Justiça, bem como aos órgãos institucionais.

Para saber como consultar seu precatório pelo nome, basta acessar o nosso guia. Você também pode consultar o precatório pelo CPF, se preferir.

Para a consulta online, siga os passos abaixo:

1. Encontre o seu TRF: os pagamentos de precatórios do INSS são feitos por meio dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que são divididos por regiões;
   • TRF 1ª Região: DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AP, RR, AC, RO.
   • TRF 2ª Região: RJ, ES.
   • TRF 3ª Região: SP, MS.
   • TRF 4ª Região: RS, PR, SC.
   • TRF 5ª Região: PE, CE, AL, SE, PB, RN.
2. Acesse o site oficial do TRF correspondente à sua região;
3. Localize a seção de “Precatórios” ou “Processos” e insira o número do seu processo, CPF ou CNPJ;
4. Acompanhe o status do pagamento para verificar se o seu nome já está na lista de pagamentos.  

É essencial manter-se atualizado sobre qualquer informação relevante fornecida pelos órgãos responsáveis para garantir o acompanhamento adequado do processo de recebimento do precatório.

Guia para herdeiros: o que fazer com o precatório do falecido

O direito ao precatório não é perdido em caso de falecimento do beneficiário. O crédito se torna parte do espólio, e os herdeiros legais têm o direito de recebê-lo. Para que o valor seja liberado, os herdeiros devem seguir alguns passos:  

1. Habilitação nos autos do processo: os herdeiros, representados por um advogado, devem peticionar nos autos do processo judicial para solicitar a habilitação do crédito;
2. Apresentar documentação: é necessário apresentar documentos como a certidão de óbito do beneficiário, um documento que comprove o vínculo (como RG ou certidão de casamento) e uma certidão do juízo sucessório ou a escritura pública de inventário e partilha. O formal de partilha não precisa ser anexado ao processo do precatório.  

Proteja-se de golpes: alertas e sinais de fraude

Em um tema tão sensível, é crucial estar atento aos golpes que visam principalmente aposentados e pensionistas. Muitos estelionatários se passam por advogados para cometer fraudes. Fique atento a estes sinais de alerta:  

• Pedidos de depósito antecipado: nenhuma quantia é necessária para “liberar” um precatório. Desconfie de qualquer solicitação de depósito, taxa ou pagamento adiantado;
• Propostas de compra com valores muito baixos: empresas e intermediários podem tentar comprar seu precatório por preços desvantajosos. Antes de vender, consulte um advogado e certifique-se de que a empresa é confiável;
• Pressa excessiva: desconfie de contatos que tentam forçar uma decisão rápida; 
• Ligações ou contatos de pessoas que não são seus advogados: verifique a autenticidade do contato com o seu advogado ou diretamente com o Tribunal.  

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