Se você está na fila para receber seu precatório, já deve ter ouvido falar sobre o termo “estoque de precatórios”. Mas o que isso significa e, principalmente, como saber se o seu precatório já está liberado para pagamento? 

Acompanhe a leitura desse artigo que tem o objetivo de responder a essas e outras dúvidas, com foco nas informações mais atualizadas sobre o Regime Especial de Pagamentos, as novas regras de correção (CNJ 207/2025) e a dimensão fiscal desse passivo. 

O que é estoque de precatórios?

O estoque de precatórios se refere ao conjunto de precatórios emitidos e que aguardam pagamento. Na prática, o estoque é a dívida judicial acumulada pelos entes federativos (União, Estados e Municípios) após condenações judiciais definitivas.   

É importante entender que o termo inclui tanto precatórios alimentares (relacionados a salários, aposentadorias e pensões) quanto precatórios comuns (indenizações, desapropriações, entre outros). 

A Dimensão Fiscal: O estoque de precatórios tem um impacto direto e expressivo nas finanças públicas. Este passivo fiscal atingiu o montante expressivo de R$131 bilhões em 2024. 

Sua gestão é regida principalmente pelo Regime Especial de Pagamentos (REP), um arcabouço normativo que permite ao ente devedor (governo) parcelar a quitação dessa dívida a longo prazo.   

No entanto, isso não significa que os valores estejam prontos para serem pagos imediatamente. Eles entram em uma fila, conforme as regras estabelecidas pela legislação, e são quitados conforme a disponibilidade orçamentária do ente público devedor.

Como funciona o estoque de precatórios?

A inclusão de um precatório no estoque ocorre após o processo judicial ter transitado em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Nesse ponto, o tribunal responsável emite o processo e o encaminha ao governo, que o insere no orçamento de pagamento.

O Contexto do Regime Especial (REP) A persistência desse estoque está ligada ao Regime Especial de Pagamentos, instituído em 2009 e modificado por sucessivas Emendas Constitucionais. 

A Emenda Constitucional nº 109/2021 estabeleceu o prazo final atual para quitação de todos os precatórios dos devedores em Regime Especial: 31 de dezembro de 2029.   

Implicações das Mudanças Recentes (2021-2025) Com a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, de fato criou-se um regime extraordinário que limitou pagamentos. 

Contudo, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7047 e 7064 suspenderam os tetos de pagamento em 2023. Essa suspensão reconfigurou o panorama de quitação e viabilizou a liberação de R$70,7 bilhões em 2025.   

É importante ressaltar que muitos entes públicos enfrentam dificuldades financeiras para quitar os precatórios em tempo hábil. Isso acaba por gerar uma longa fila de espera, no qual a pessoa pode esperar por anos até ter seu pagamento. 

Impacto para o Credor: É essencial entender que, para o credor, a existência de um estoque tão elevado (R$ 131 bilhões ) e as regras complexas se traduzem em dois impactos principais: a demora no recebimento (podendo esperar anos, especialmente para precatórios comuns) e a consequente desvalorização do crédito devido ao longo tempo de espera e à inflação.   

Como saber se meu precatório está liberado?

A liberação do precatório, em sua definição operacional e jurídica mais atualizada, depende de fatores como o cronograma orçamentário do ente devedor e as novas regras definidas pelo CNJ em 2025. A seguir, detalhamos os marcos de liberação, incluindo o que mudou com a Emenda Constitucional n. 136/2025 e o Provimento CNJ n. 207/2025.   

1. Verifique a ordem cronológica de pagamento

Os precatórios são pagos de acordo com uma ordem cronológica. Isso significa que precatórios mais antigos, emitidos antes dos mais recentes, têm prioridade na fila. 

No entanto, a ordem cronológica pode ser alterada se o precatório for de natureza alimentar ou se o credor tiver direito a prioridade.

Importante: O Novo Cronograma Orçamentário (EC 136/2025) O fator cronológico está ligado ao prazo de apresentação do precatório para inclusão no orçamento do ano seguinte (Lei Orçamentária Anual – LOA). 

Com a EC n. 136/2025, o prazo limite para a apresentação foi antecipado para 1º de fevereiro (antes, 2 de abril). Precatórios apresentados até esta nova data (exemplo: 1º de fevereiro de 2026) deverão ser pagos até o final do ano subsequente (31 de dezembro de 2027).   

2. Prioridade no pagamento

Se você tem mais de 60 anos, é portador de doença grave ou tem alguma deficiência, é possível solicitar prioridade no pagamento do seu precatório. 

Nesse caso, uma parte do valor pode ser liberada mais rapidamente, conforme previsto pela Constituição. 

3. Acompanhe o orçamento do ente devedor

Os precatórios, especialmente os de valor elevado, são pagos conforme a disponibilidade orçamentária do ente devedor. O governo federal, estados e municípios precisam prever no seu orçamento o valor que será destinado ao pagamento de precatórios. 

Uma dica importante é acompanhar o portal de transparência do governo devedor. 

4. Entenda a nova regra de correção e juros (Provimento CNJ 207/2025)

Um aspecto fundamental do precatório no estoque é sua correção, que visa preservar o poder de compra do credor. 

O Provimento CNJ n. 207/2025 estabeleceu novas diretrizes para atualização monetária e juros, que se aplicam a partir de setembro de 2025 para precatórios federais e agosto de 2025 para os demais entes :   

• Correção: o cálculo passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aplicado sobre o principal acrescido dos juros;
• Juros: incidirão juros de 2% ao ano, calculados mensalmente sobre o valor principal;
• Teto: caso a soma do IPCA e dos juros ultrapasse a Taxa Selic, esta prevalecerá no cálculo.   

5. O marco final de liberação: exclusão do estoque após o depósito

Para fins práticos e jurídicos, a liberação definitiva não ocorre apenas com a expedição do alvará, mas sim no depósito dos valores pelo ente público, o que marca o fim da incidência de acréscimos.

O Provimento CNJ n. 207/2025  define o marco exato da quitação fiscal:   

• A partir da data do depósito, são vedados novos acréscimos de juros ou correção monetária sobre o valor;
• Para fins de apuração da dívida (o estoque), os valores depositados deverão ser imediatamente excluídos do estoque da dívida no prazo máximo de cinco dias úteis após a certificação do aporte. Este é o momento técnico em que o valor deixa de ser passivo fiscal e se torna fundo disponível.   

Consulte seu precatório pelo CPF!

Os sites oficiais dos Tribunais de Justiça estaduais disponibilizam ferramentas online que permitem essa consulta, facilitando o acompanhamento do status. Para isso, basta ter o número do processo ou o CPF/CNPJ do credor. 

Conheça a Mydas

A complexidade e a volatilidade regulatória do estoque (evidenciadas pelas constantes Emendas Constitucionais, novos prazos e o cenário fiscal de R$131 bilhões), aumentam o risco de desvalorização do crédito e a demora na fila.   

Por isso, se o seu precatório faz parte do estoque e você não quer aceitar a incerteza fiscal e a longa espera, a antecipação de precatórios surge como uma mitigação de risco financeiro. 

Essa opção é interessante para quem precisa do dinheiro de forma urgente, mas é importante pesquisar bem e consultar empresas especializadas, como a Mydas, que oferecem esse tipo de serviço com segurança e transparência.

Nossa sede está localizada em Salvador, Bahia, mas a Mydas atende clientes em todo o Brasil.

Se você quer conhecer mais sobre a Mydas Precatório, entre em contato com a nossa equipe, será um prazer poder nos apresentar melhor e apresentar soluções para você!