Se você acompanha informações relacionadas a processos jurídicos, com certeza já ouviu falar na forma de remuneração dos advogados . Mas como isso funciona quando tratamos de processos que resultam em dívidas do poder público? Continue a leitura para saber tudo sobre os honorários advocatícios em precatórios!  

O que são Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios são o modo pelo qual os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são remunerados pelos serviços de advocacia prestados. Ele pode ser um valor fixo, de forma que é estabelecida uma quantia para cada ato processual, ou incidir de forma percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico do processo.

Além disso, ele pode ser cobrado no início ou no final do caso, quando o processo é finalizado. Nessa situação, trata-se de um honorário ad exitum, recebido mediante o ganho da ação. 

É muito importante que o advogado e seu cliente realizem um contrato relativo à prestação de serviços. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, ele deve ser preferencialmente escrito, mas também pode ser pactuado de forma verbal.

Isso porque não há uma exigência formal para isso, contanto que estejam claras e precisas algumas informações relacionadas ao contrato, como seu objeto, os honorários ajustados e a forma de pagamento. 

Tipos de Honorários Advocatícios

Existem variadas espécies de honorários advocatícios, por isso reunimos todas elas para você não se confundir. Confira! 

Sucumbenciais

Primeiramente, o honorário sucumbencial é uma forma determinada judicialmente. O termo sucumbência significa que quem perdeu a ação deve remunerar a parte ganhadora. Portanto, ao final da sentença, o juiz arbitra honorários de sucumbência ao advogado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Esse valor é um direito do advogado vencedor, pago pela parte vencida, variando entre 10 a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC.

Arbitrados

Esse tipo de honorário é fixado pelo juiz da causa quando não existe um contrato escrito ou quando não foi compactuado anteriormente e o cliente não concorda com o valor cobrado pelo advogado. Nesse caso, é preciso requerer um arbitramento judicial do magistrado, para que sejam fixados os honorários devidos relativos ao serviço. 

Contratuais

Os honorários contratuais é aquele estabelecido entre cliente e advogado, com um valor previamente definido em contrato. Sua cobrança não é restrita a processos e muito menos ao ganho da causa, apenas se for determinado no acordo. Caso contrário, o pagamento é realizado independentemente do ganho da ação ou da atuação em um processo.

Assistenciais

Por fim, os honorários assistenciais são aqueles contratados e pagos pelo sindicato diretamente ao advogado para conduzir um processo trabalhista de trabalhador sem condições de arcar com os custos de um defensor. 

Qual o valor cobrado de honorários advocatícios

Não há um valor fixo para a remuneração dos serviços prestados por advogados. Na verdade, existe grande  liberdade para a cobrança de honorários advocatícios, que são definidos pelo profissional levando em conta uma série de fatores. 

Entre eles, podemos citar os custos necessários para a gestão do escritório, a qualificação do profissional, a margem adotada para cada tipo de serviço, as condições financeiras do cliente e os valores cobrados por profissionais concorrentes. 

Existe um limite para os valores cobrados em honorários?

Apesar de não apresentarem um valor fixo, os honorários devem ser cobrados com moderação, para que nenhum serviço seja diminuído ou acrescido de valor injustamente. 

Para isso, a OAB desenvolve uma tabela de honorários para que os advogados utilizem como referência de cobrança. Cada estado possui uma tabela específica, assim é preciso consultar os valores estabelecidos na sua localidade. 

Como funciona o pagamento de honorários advocatícios em precatórios

Os honorários sucumbenciais, pagos em ofício separado, são pagos pelo ente público vencido ao advogado vencedor, observando-se os mesmos critérios que o valor principal: até 60 salários são pagos por RPV, acima deste valor, são pagos por precatórios.

No caso de honorários contratuais, é possível destacar o valor no ofício precatório,caso haja solicitação do advogado e o contrato esteja nos autos.. Assim, no próprio ofício já ficam separados os valores devidos ao cliente e ao advogado.

Preciso de autorização do meu advogado para vender meu precatório?

Ressalte-se que tanto o valor principal quanto os honorários advocatícios podem ser negociados livremente pelo seu titular, de forma independentemente. Assim, nem a parte nem o advogado precisam de autorização um do outro para ceder a sua parte.

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