Declarar precatório no Imposto de Renda em 2025 é uma tarefa que gera muitas dúvidas, principalmente para quem recebeu ou vendeu esse tipo de crédito judicial no último ano. A complexidade se acentua pela natureza específica desses rendimentos e pela constante fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), que tem intensificado o monitoramento sobre a omissão de rendimentos, incluindo os provenientes de precatórios.

Para contextualizar, o aumento no número desse tipo de ação tem sido expressivo nos últimos anos, refletindo tanto o crescimento de processos judiciais contra o governo quanto o alongamento do prazo para que essas dívidas sejam quitadas. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor da dívida pública com precatórios superou a marca de R$ 100 bilhões em 2024, uma cifra impressionante que atesta o impacto financeiro dessas obrigações e aumenta o risco de problemas fiscais no futuro.

Outro aspecto relevante é que os precatórios podem variar bastante em valor e natureza, o que torna o processo de declaração mais complexo do que para outros tipos de rendimento. Sendo assim, a falta de conhecimento sobre essas nuances gera dores de cabeça e até mesmo problemas com o Governo.

Por isso, entender as especificidades de como declarar precatório no imposto de renda não só ajuda a evitar complicações financeiras, mas também gera economia. Acompanhe a leitura do artigo e veja as regras da Receita Federal para 2025 e práticas para garantir que tudo esteja em conformidade, com foco na legislação vigente e nas melhores práticas para sua base de cálculo.

O que são precatórios?

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela justiça, obrigando o governo (União, estados ou municípios) a pagar dívidas originadas em processos judiciais nos quais foi condenado. Vale destacar que a ação decorre de processos contra o âmbito federal, estadual ou municipal, que geralmente envolvem desapropriações, revisões de benefícios previdenciários, devoluções de tributos ou indenizações.

Como esses processos levam anos para serem concluídos, o pagamento por meio dessa titulação é uma forma de garantir que o governo honre suas obrigações.

Além disso, é importante entender que existem dois tipos de precatório: alimentares e comuns. Os primeiros são aqueles relacionados a salários, pensões, aposentadorias, proventos e outros benefícios semelhantes, ou seja, que visam à subsistência do credor. Por outro lado, os precatórios comuns referem-se a indenizações por danos materiais, desapropriações ou estornos de tributos. É crucial ressaltar que, em muitos casos, os precatórios comuns são isentos de imposto de renda, mas ainda assim, precisam ser declarados no IR.

É importante diferenciar o precatório da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Enquanto o precatório se refere a valores acima de 60 salários mínimos (para a União), a RPV é para valores inferiores a esse limite, e seu pagamento tende a ser mais rápido, seguindo regras de declaração similares, mas com prazos distintos.

Como realizar a declaração de precatório no Imposto de Renda em 2025

Em 2025, a forma de declaração de precatório no imposto de renda não mudou muito em relação aos últimos anos, mas os contribuintes precisam ficar atentos às especificidades de cada tipo, como citado acima, e à natureza do rendimento (se é tributável ou isento).

Sendo assim, se você recebeu o dinheiro da ação em 2024, é preciso declarar no imposto de renda de 2025.

Precatórios Alimentares (Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA)

A declaração de precatórios alimentares, como mencionamos, deve ser feita na aba de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), no programa da Receita Federal. Esta ficha é específica para rendimentos que deveriam ter sido recebidos em anos anteriores, mas foram pagos de uma só vez.

Para preencher corretamente, você deve ter o documento de pagamento em mãos, onde constam os valores recebidos, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), se houver, e o número de meses a que se refere o rendimento.

A titulação alimentar segue a tabela progressiva do IR, o que significa que a alíquota do imposto varia conforme o valor do rendimento. Além disso, é importante informar o período em que os valores foram acumulados, pois isso influencia o cálculo final do imposto, permitindo que a tributação seja feita de forma mais justa, como se os valores tivessem sido recebidos mês a mês.

No programa da declaração, na ficha RRA, você terá duas opções de tributação:

1. Ajuste Anual: O valor é somado aos demais rendimentos tributáveis e o imposto é calculado na declaração.
2. Tributação Exclusiva na Fonte: O imposto é calculado separadamente, com base na tabela progressiva, e não se soma aos demais rendimentos. Geralmente, esta opção é mais vantajosa.

Exemplo de Cálculo Simplificado (RRA):

Suponha que você recebeu R$ 120.000,00 de precatório alimentar em 2024, referente a 24 meses.

• Valor Mensal Médio: R$ 120.000,00 / 24 meses = R$ 5.000,00
• Aplicação da Tabela Progressiva: Para R$ 5.000,00 mensais, a alíquota de IR pode ser de 27,5% (considerando a tabela de 2024 para fins de exemplo, que se aplica à declaração de 2025).
• Cálculo do Imposto: O programa da Receita Federal fará o cálculo automaticamente, considerando as deduções permitidas (como despesas com advogados, se pagas pelo beneficiário e não pelo precatório).

Precatórios Comuns (Rendimentos Isentos e Não Tributáveis)

Já os precatórios comuns, são considerados (na maioria das vezes) isentos de imposto de renda. Isso ocorre, por exemplo, com indenizações por danos morais, lucros cessantes (em algumas situações específicas) ou restituições de tributos indevidamente pagos.

Ainda assim, é preciso ressaltar que eles devem ser informados na declaração, incluídos na aba de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. No campo “Tipo de Rendimento”, você deve selecionar a opção mais adequada, como:

• Código 04: Indenizações por rescisão de contrato de trabalho e FGTS (se aplicável a alguma parte do precatório).
• Código 26: Outros (para indenizações por danos morais, materiais, etc., que não se encaixam em outros códigos específicos).

É fundamental especificar que se tratam de valores recebidos em decorrência de decisões judiciais, detalhando a natureza do precatório e o processo.

Como declarar a venda de precatório no Imposto de Renda 2025

Se você optou por vender seu crédito (cessão de precatório) em 2024 para alguma empresa especializada no ramo, o processo de declaração é um pouco mais complexo, especialmente porque há um entendimento divergente entre a Receita Federal e os tribunais sobre a tributação da venda da ação.

Nesse sentido, a instituição considera que a venda de precatórios é uma operação de cessão de crédito, o que gera a necessidade de pagar Imposto de Renda sobre Ganho de Capital, com uma alíquota de 15% (para valores até R$ 5 milhões).

Dessa forma, o contribuinte deverá utilizar o Programa GCAP (Ganho de Capital), disponível no site do órgão institucional. Após preencher os dados, o imposto deverá ser recolhido via DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) até o último dia útil do mês seguinte ao da venda e, posteriormente, incluído na declaração de imposto de renda na aba de Ganho de Capital. Isso porque a instituição entende que o custo de aquisição é zero, ou seja, todo o valor da venda é tributável.

Por outro lado, os tribunais adotam um entendimento diferente, especialmente em casos de venda com deságio (quando o precatório é vendido por um valor inferior ao seu valor de face). Nesse cenário, a jurisprudência (com decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ e, em alguns casos, do Supremo Tribunal Federal – STF) determina que não há ganho de capital, já que o contribuinte está vendendo o precatório por menos do que ele vale, o que configura uma perda, e não um lucro.

Se você optar por seguir esse entendimento, poderá declarar a venda do precatório no imposto de renda como um rendimento isento, informando o valor total da ação na aba de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Para isso, no campo de “tipo de rendimento”, escolha a opção “Outros” e informe os dados do precatório e da empresa que adquiriu o crédito.

Importante: Independentemente da sua escolha, é fundamental guardar toda a documentação comprobatória da venda (contrato de cessão, comprovantes de pagamento, etc.) para apresentar à Receita Federal em caso de questionamento.

Recebendo o valor do precatório, sou obrigado a declarar?

Sim, todos os contribuintes que receberam precatórios em 2024 são obrigados a declarar esses valores no Imposto de Renda de 2025, independentemente do valor. Mesmo que a ação seja isenta de tributação, como ocorre nos tipos de crédito comuns, a Receita Federal exige que todos os rendimentos sejam informados, sob pena de multa por omissão e possível inclusão na malha fina.

Além disso, é importante lembrar que o imposto de renda pode ser retido na fonte no caso de precatórios alimentares, por isso, sua declaração precisa incluir essas informações para evitar pagar taxações extras ou cair em inconsistências. O informe de rendimentos fornecido pela instituição financeira pagadora ou pelo seu advogado é essencial para o preenchimento correto.

Jurisprudência Relevante sobre Precatórios no Imposto de Renda

A interpretação da legislação tributária sobre precatórios tem sido objeto de diversas decisões judiciais. É fundamental estar ciente de alguns entendimentos consolidados:

• Tributação do RRA: O STJ e o STF já pacificaram o entendimento de que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) devem ser tributados de acordo com o regime de caixa, ou seja, no momento do recebimento, mas com a aplicação da tabela progressiva de forma a simular o recebimento mês a mês, evitando uma tributação excessiva.
• Isenção de Danos Morais: Indenizações por danos morais, mesmo que pagas via precatório, são consideradas isentos de Imposto de Renda, conforme entendimento do STJ.
• Venda de Precatórios (Deságio): A discussão sobre o ganho de capital na venda de precatórios com deságio ainda gera controvérsia. No entanto, há decisões favoráveis aos contribuintes que entendem que, se a venda ocorre por valor inferior ao de face, não há ganho de capital a ser tributado.

Dúvidas comuns sobre Precatório no Imposto de Renda

Para facilitar o entendimento, compilamos algumas das perguntas mais frequentes sobre a declaração de precatórios:

• Qual o prazo para declarar o precatório? O precatório recebido em 2024 deve ser declarado no Imposto de Renda de 2025, seguindo o calendário anual da Receita Federal.
• Preciso de advogado para declarar? Embora não seja obrigatório, é altamente recomendável consultar um advogado ou contador especializado em direito tributário para garantir a correção da declaração, especialmente em casos complexos ou de venda de precatórios.
• O que acontece se eu não declarar o precatório? A omissão de rendimentos pode levar à malha fina, aplicação de multas e juros sobre o valor devido, além de possíveis processos administrativos e judiciais.
• Posso deduzir os honorários advocatícios? Sim, os honorários advocatícios pagos para o recebimento do precatório podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que o pagamento seja comprovado e o precatório seja tributável.
• Como saber se meu precatório é alimentar ou comum? A natureza do precatório é definida na decisão judicial que o originou. Em caso de dúvida, consulte seu advogado.

O que fazer em caso de dúvida?

Declarar precatório no imposto de renda pode ser um processo complexo, especialmente no caso de vendas de precatórios e da aplicação das regras de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Por isso, é altamente recomendável que o contribuinte consulte um advogado ou contador especializado em tributação para garantir que todas as informações sejam reportadas corretamente e dentro da legislação vigente.

As opções de declaração, seja seguindo o entendimento da Receita Federal ou dos tribunais, têm implicações legais e financeiras significativas. Por isso, conte com o apoio de um profissional para suporte e evite dores de cabeça a longo prazo.

Entendeu como realizar a declaração de precatório no imposto? Para mais conteúdos relacionados ao tema, não deixe de acessar o Blog da Mydas para ficar por dentro de tudo que acontece no universo dos precatórios. Até a próxima!

É fato que a fila de espera para o pagamento de precatórios é mais longa do que o esperado — e não é exagero dizer que, em alguns casos, ultrapassa décadas. Isso porque, dados mostram que o estoque dos títulos pendentes no Brasil ultrapassa a marca dos R$140 bilhões, afetando milhões de credores em todo o país. Essa lentidão no processo de quitação traz consequências reais para os beneficiários. Em diversos casos, o titular do precatório falece antes de receber os valores devidos, o que levanta uma dúvida muito comum: É possível ter um precatório como herança?  

A resposta está no fato de que os precatórios são considerados direitos patrimoniais e, por isso, integram o patrimônio da pessoa falecida, sendo possível uma transferência nos valores para seus familiares ou pessoas de confiança. Essa situação, embora comum, gera uma série de complexidades para os herdeiros, que buscam informações claras sobre os procedimentos legais, as implicações financeiras e as soluções disponíveis para navegar por esse cenário muitas vezes confuso.  

Sendo assim, acompanhe a leitura deste conteúdo! Aqui, você vai entender exatamente quem tem direito ao precatório como herança, quais são os documentos necessários para a transferência do título, como funciona o processo de habilitação, as implicações fiscais, as opções de recebimento e o que fazer para garantir que esse direito não se perca com o tempo. Continue a leitura e tire suas dúvidas!

Precatório de herança: qual o processo para transferência do título?

O art. 1.784 do Código Civil de 2002 ao tratar da sucessão dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa que falece, aponta que a morte não impede que os herdeiros recebam os valores e os títulos do falecido. Isso inclui precatórios como herança.  

Quando o credor do precatório falece, seus herdeiros assumem seus direitos e obrigações. Portanto, no caso do falecimento do réu, é necessário que seus herdeiros providenciem a habilitação do crédito em questão, por meio de um processo de inventário ou de arrolamento de bens, a depender do caso.  

Entretanto, é importante que a ação tenha sido proposta em vida pelo requerente através de seu advogado. Apenas dessa forma é possível que os herdeiros recebam o pagamento.

Nos casos de falecimento do requerente após a conclusão do processo, quando o pagamento não foi ainda realizado, um advogado precisará ser contratado para elaboração do inventário e habilitação nos autos do processo cujo crédito está pendente de levantamento. Se for feito de maneira amigável, o inventário é realizado rapidamente. Todavia, se houver atritos, a situação pode ser levada para julgamento.  

É crucial ressaltar que o processo de inventário deve ser iniciado em até 60 dias após o falecimento do beneficiário original. A não habilitação dos herdeiros pode acarretar consequências graves, como a suspensão ou até mesmo a extinção do processo e o cancelamento do precatório.  

Imagine, por exemplo, uma professora aposentada que ganhou uma ação contra o Estado por diferenças salariais acumuladas ao longo da carreira. Após anos aguardando a inclusão, ela falece sem ver o dinheiro. Seus filhos, então, passam a ter o direito de receber essa quantia, mas o processo de habilitação dos herdeiros pode gerar dúvidas e entraves burocráticos que, se mal conduzidos, prolongam ainda mais o acesso ao valor.

É necessário fazer um inventário para receber o valor total do precatório?

Como foi dito anteriormente, quando o requerente falece, após a conclusão do processo e o pagamento ainda não foi realizado, é preciso contratar um advogado para elaborar o inventário. No entanto, os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução em todos os casos. 

Dessa forma, é possível que os herdeiros façam sua habilitação diretamente no processo do precatório, o que pode agilizar o recebimento. A escolha entre a habilitação direta ou o inventário dependerá da análise do caso concreto e da existência de outros bens a serem partilhados.  

O que é o espólio de precatório?

O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, e o precatório é um desses direitos. Dessa maneira, o espólio ocorre quando é deixado como herança por um indivíduo falecido e ainda não foi recebido por seus herdeiros.  

Nessa situação, o espólio do falecido passa a ser o titular do precatório e tem o direito de receber o valor devido quando este for pago pelo ente público devedor. Os herdeiros do falecido não precisam fazer a habilitação do crédito novamente, uma vez que o espólio assume a titularidade e pode dar continuidade ao processo de recebimento.

Todavia, para que os herdeiros se habilitem e tenham direito aos precatórios, é necessário que o credor tenha entrado com a ação. Ou seja, somente o titular do precatório pode mover ação contra a Fazenda Pública.

Por isso, caso o credor tenha entrado com a ação, mas não recebeu o título e a decisão judicial seja favorável, os herdeiros podem receber os valores dos precatórios.

Caso o precatório seja vendido antes do seu pagamento, o espólio ainda tem o direito de receber o valor correspondente à venda do título. Os herdeiros devem fazer a declaração do precatório no inventário do falecido, incluindo-o na relação de bens deixados. Se o precatório for descoberto após a confecção do inventário inicial, é feito um novo documento chamado sobrepartilha, em que o precatório esquecido é mencionado e o herdeiro titular é definido.  

Quais documentos são necessários para fazer a alteração e receber o precatório de herança?

Para que o precatório como herança seja realizado com sucesso, é necessário que os procedimentos sejam seguidos à risca, incluindo a documentação necessária para fazer a alteração de titularidade. Inicialmente, é necessária a apresentação de Certidão de Óbito do requerente indenizado.  

Após isso, os herdeiros devem apresentar os seguintes documentos à justiça, dependendo da via escolhida (habilitação direta ou inventário):

Para habilitação direta no processo do Precatório:

• Identificação completa dos sucessores (nome, qualificação e número de CPF).  
• A parcela referente a cada um dos sucessores.  
• Dados bancários individuais dos sucessores.  
• Procuração do advogado que representa os sucessores.  
• Certidão com emissão do juízo competente, contendo a parcela devida a cada um dos sucessores indicados.  
• É importante notar que, em muitos casos, a certidão do juízo sucessório é suficiente para a habilitação, dispensando a necessidade de juntar o formal de partilha completo.  

Para inventário extrajudicial (em Cartório):

• Cópia da escritura pública de inventário e partilha.  
• Dados bancários de cada um dos herdeiros.  
• Procuração atribuída ao advogado que representa os sucessores.  
• Certidão de casamento (se aplicável).  

Impostos sobre o Precatório de Herança: ITCMD e Imposto de Renda

Uma das dúvidas mais frequentes ao herdar um precatório diz respeito à incidência de impostos. É fundamental compreender a distinção entre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto de Renda (IR).

• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): Este imposto incide sobre o valor do precatório herdado. O ITCMD é calculado sobre o valor atualizado do título e, em muitos estados, deve ser pago antes mesmo de o herdeiro ter acesso aos recursos do precatório. Essa exigência pode criar um desafio de liquidez, pois o imposto é devido sobre um valor que ainda não foi recebido.  
• Imposto de Renda (IR): O Imposto de Renda não incide sobre o valor do precatório herdado em si, pois o IR sobre a renda original já foi retido na fonte. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que  
• Não há incidência de Imposto de Renda sobre a venda (cessão com deságio) de precatórios.  

O que fazer com o Precatório de Herança?

Uma dúvida que surge é: o que fazer com o precatório de herança? Há algumas opções que podem ser consideradas, dependendo da situação financeira ou dos planos dos herdeiros.

Caso os herdeiros queiram esperar o valor ser pago, eles podem usar o dinheiro para pagar dívidas pendentes. Dessa forma, é possível se livrar das dívidas e começar a planejar o futuro financeiro com mais tranquilidade. Outra opção é investir o dinheiro em opções de longo prazo, como ações, imóveis ou fundos de investimento.

Prioridade de Pagamento para Herdeiros: Mesmo com a longa fila de espera, é importante saber que alguns herdeiros podem ter direito à prioridade no pagamento. Se cada um dos herdeiros se encaixar em critérios específicos, como idade avançada (acima de 60 anos), doença grave ou deficiência, eles podem solicitar prioridade individualmente para sua parcela do precatório. No entanto, essa prioridade geralmente se aplica apenas a precatórios de natureza alimentar (relacionados a salários, pensões, indenizações) e é limitada a um valor específico, como até 120 salários mínimos.  

Venda e Antecipação de Precatórios (Cessão de Crédito): Entretanto, caso os sucessores não queiram esperar o dinheiro ser pago, eles podem efetuar sua venda. O procedimento vem se tornando comum no Brasil e é uma prática totalmente legal, amparada pelo Artigo 100 da Constituição Federal. Para que a venda seja possível, o precatório deve ter “trânsito em julgado” (sentença final) e uma ordem de pagamento emitida. É necessário também que o processo seja devidamente registrado nos órgãos públicos responsáveis.  

Riscos e Como Evitar Golpes na Venda de Precatórios: Embora a venda de precatórios seja legal, é crucial estar atento para evitar golpes. Algumas dicas essenciais incluem :  

• Desconfie de propostas muito vantajosas ou com urgência: Golpistas frequentemente oferecem “oportunidades imperdíveis” ou pressionam por decisões rápidas.  
• Verifique a veracidade das informações: Antes de aceitar qualquer oferta, pesquise e confirme a autenticidade dos documentos e das informações apresentadas.  
• Escolha empresas reconhecidas e com boa reputação: Optar por instituições com histórico comprovado no mercado minimiza os riscos de fraudes.  
• Tenha um advogado para revisar todos os documentos: É altamente recomendável que um profissional especializado em direito financeiro ou precatórios revise o contrato de cessão de crédito e toda a documentação para garantir a segurança jurídica da transação.  
• Evite pagamentos adiantados: Desconfie de qualquer exigência de pagamento antecipado para a finalização da venda.  
• Verifique o registro e a solvência da empresa compradora: Consulte o cadastro da empresa em órgãos reguladores e, se possível, emita relatórios financeiros para garantir sua credibilidade.  

Nuances legais específicas:

• Precatório como Bem Particular: É importante saber que, sob o regime de comunhão parcial de bens, um precatório recebido por herança é considerado um bem particular do herdeiro, e não um bem comum do casal. Isso tem implicações significativas em casos de divórcio ou em futuras partilhas de bens.  
• Direito de Representação: Em situações onde um filho (herdeiro) falece antes do titular do precatório, seus próprios filhos (netos do titular original) podem ter o direito de representação, ou seja, de receber a parte que caberia ao pai ou mãe pré-morto.  
• Filhos que Recebem Pensão: O artigo também fornece esclarecimentos sobre o tratamento preferencial para filhos que já recebem pensões, o que pode influenciar a forma como o precatório é recebido.  

O papel indispensável do advogado especializado

Em todas as etapas do processo de precatório de herança, desde a habilitação dos herdeiros até a decisão de vender ou aguardar o pagamento, o acompanhamento de um advogado especializado é fundamental. Este profissional pode :  

• Garantir a conformidade legal de todos os procedimentos.
• Navegar pela complexidade burocrática e processual.
• Aconselhar sobre as implicações fiscais e financeiras.
• Revisar contratos de cessão de crédito e proteger os interesses dos herdeiros.
• Representar os herdeiros em litígios ou negociações.

A expertise de um advogado é crucial para assegurar que os direitos dos herdeiros sejam plenamente protegidos e que o processo ocorra da forma mais eficiente e segura possível.

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Você conhece todos os processos relacionados ao seu precatório? Existem diversas etapas até a cessão do valor de fato, e muitas pessoas as desconhecem. Pensando nisso, reunimos neste artigo tudo o que você precisa saber sobre o alvará para pagamento de precatório, essencial para o seu recebimento. Continue a leitura!

O que é o alvará para pagamento de precatório?

O precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Tais débitos são resultados de uma condenação judicial, e podem ser pagos a uma pessoa física ou jurídica.

É importante destacar que o precatório só pode ser iniciado quando a ação judicial não comporta mais recursos. Além disso, ele não é pago imediatamente, seguindo uma ordem cronológica de registro dos processos para o depósito judicial.

Depois que o valor correspondente a ele é incluído no orçamento da entidade no ano seguinte, o respectivo Tribunal cria uma conta para ele e informa o juiz responsável pelo processo. Uma vez que o valor está disponível, o juiz pode determinar a liberação do dinheiro.

O que permite a liberação dos valores depositados em juízo é o alvará para pagamento de precatório. Basicamente, ele representa a liberação de algo que você possua direito. Nesse sentido, mesmo que exista o direito a receber esse valor, é preciso aguardar a autorização do juiz para que ele seja levantado.

É fundamental compreender que a liberação do alvará de precatório é um ato exclusivo do Poder Judiciário, sempre por decisão do juiz responsável pelo processo. Diferente do que muitos podem pensar ou do que informações equivocadas podem sugerir, o advogado do credor, embora essencial em todas as etapas, atua na solicitação e acompanhamento da expedição do alvará, mas a autorização final para o pagamento sempre parte da autoridade judicial. Essa clareza é crucial para evitar desinformação e ansiedade durante o processo, direcionando suas expectativas para o órgão competente.

As informações que devem constar no alvará para pagamento de precatório incluem:

• Identificação do beneficiário: nome completo e CPF ou CNPJ do credor que tem direito ao pagamento;
• Número do precatório: basicamente, a autorização de que o precatório vai ser pago;
• Valor a ser pago: montante financeiro que o beneficiário tem direito a receber conforme a decisão judicial;
• Data de emissão: data em que o documento foi emitido pelo tribunal;
• Assinatura autorizada: assinatura competente do tribunal responsável pela expedição do alvará.

Quando o alvará é necessário?

O precatório requer um alvará para ser liberado nas seguintes situações:

• Quando o valor está depositado judicialmente ou bloqueado pelo juízo e é requisitado pelo advogado habilitado nos autos.
• Se o precatório for cedido por doação, venda ou negociação, também é preciso aguardar a autorização do juiz.
• Nos casos de falecimento do credor originário, é exigido um processo de habilitação a fim de que os herdeiros possam levantar os valores do alvará.

Como o alvará para pagamento de precatório é expedido?

O processo de expedição do alvará segue as seguintes etapas:

1. Após o final da ação, é emitido o ofício requisitório, documento responsável por formalizar a obrigação do poder público de realizar o pagamento. Por isso, ele deve conter todas as informações relativas ao processo.
2. Uma vez que o órgão recebe o Ofício Requisitório, os requisitos obrigatórios são verificados para que a expedição do precatório seja enfim regularizada e processada.
3. Quando o valor relativo ao precatório estiver efetivamente liberado para levantamento, o juízo do processo de origem determina a expedição de alvará, que será elaborado pela secretaria da vara, a fim de autorizar o levantamento do valor pelo beneficiário.

Quanto tempo leva para sair o alvará de pagamento?

Não há uma definição de tempo exata para a expedição do alvará, que varia conforme diversos fatores. Ela pode depender do juízo em que ele tramita, da quantidade de processos existentes naquele juizado em específico e da disponibilidade do juiz.

Mas não se preocupe! Existe um prazo de validade de 60 dias para os alvarás após a sua expedição. Assim, evita-se a expiração do documento e a necessidade de solicitar um novo alvará, o que poderia adiar ainda mais o processo de recebimento.

É possível realizar sua solicitação?

Em poucas palavras, não.

Isso porque a expedição do alvará sempre ocorre após a decisão judicial que determina o pagamento do valor devido ao credor. Portanto, ele é emitido somente quando há uma ordem judicial definitiva para o pagamento do crédito. O credor não pode solicitar o alvará diretamente ao banco ou ao Tribunal; este é um procedimento exclusivamente judicial, intermediado pelo seu advogado.

O que vem depois?

Após a ordem de expedição do alvará, você pode aguardar por um certo período, já que o procedimento continua sujeito às burocracias da secretaria da vara. Após sua emissão, ele é encaminhado ao setor cartorário para ser confeccionado e então encaminhado ao juiz. Após assinado, ele é enviado ao cartório, para ser retirado pela pessoa com direito ao saque ou disponibilizado eletronicamente.

O credor ou o representante legal deve ir ao banco indicado pelo fórum para solicitar a transferência dos valores para a sua conta, cujo depósito pode ser feito em até 10 dias.

Lembre-se de que você pode sempre consultar como está o processo de expedição de alvará para pagamento de precatório. Para isso, realize os seguintes passos:

1. Acesse o portal do tribunal específico da sua região;
2. Procure pela opção de consulta de precatórios ou RPVs (Requisições de Pequeno Valor);
3. Preencha os campos necessários, como número do precatório ou dados do beneficiário;
4. Verifique se há a opção de consulta pública ou restrita, dependendo das informações que você possui;
5. Após inserir os dados corretamente, siga as instruções conforme apontado pelo próprio site.

Perguntas Frequentes sobre o Alvará de Precatório

Aqui, respondemos às dúvidas mais comuns para ajudar você a entender melhor o processo:

• Qual o prazo médio para o juiz liberar o alvará de precatório após a disponibilidade do valor? Não há um prazo fixo, pois depende de fatores como a carga de trabalho do Tribunal e do juiz, além da complexidade do processo. No entanto, uma vez que o valor é depositado em conta judicial e a solicitação é feita, a liberação costuma ocorrer em um tempo razoável, embora o processo burocrático de expedição e assinatura possa levar algumas semanas.
• O que pode atrasar a liberação do meu alvará de precatório? Diversos fatores podem causar atrasos. Os mais comuns incluem problemas na documentação, necessidade de complementação de dados, grande volume de processos na vara judicial, ou até mesmo questões bancárias no momento da transferência dos valores. Manter contato frequente com seu advogado é fundamental para acompanhar o andamento e sanar qualquer impedimento.
• O que acontece se o alvará vencer (prazo de 60 dias)? Se o alvará não for utilizado dentro do seu prazo de validade (geralmente 60 dias, conforme o texto menciona), ele perde sua eficácia. Nesses casos, será necessário solicitar ao juiz a expedição de um novo alvará, o que pode gerar um novo período de espera até a sua liberação, adicionando mais burocracia e tempo ao processo de recebimento.

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Muitas pessoas não conhecem todos os serviços que contemplam a Previdência Social. Um deles, fundamental para o atendimento de beneficiários, é a Unidade Orgânica do INSS. Reunimos neste artigo tudo o que você precisa saber sobre ela e como encontrar a mais próxima da sua localidade. Vamos juntos?

O que é uma Unidade Orgânica do INSS?

Uma unidade orgânica é um departamento ou repartição administrativa do Instituto Nacional do Serviço Social – INSS. Em relação ao INSS, cada cidade possui sua unidade disponível para assistência, reunindo cerca de 1500 departamentos em todo o país. Todos eles operam de forma integrada. Basicamente, então, é a agência do INSS na região onde você mora.  

Elas foram desenvolvidas para fornecer atendimento aos cidadãos em relação aos principais serviços da Previdência Social. Nas unidades orgânicas, o INSS concentra todas as atividades relacionadas aos serviços prestados, à administração e ao atendimento ao público. Isso inclui desde a solicitação de benefícios e agendamento de perícias até a obtenção de extratos e certidões. Para usufruir deles, você só precisa encontrar a unidade da sua localidade.  

Como encontrar a Unidade Orgânica do Meu INSS?

Existem várias maneiras de encontrar uma unidade orgânica do INSS perto de você. Uma delas é acessar o site do INSS, onde você pode pesquisar por endereço, bairro, cidade ou estado. Outra opção é utilizar o aplicativo Meu INSS, disponível para smartphones.

Dessa forma, para fazer a busca, a orientação é a mesma para o site e o aplicativo, ambos com o nome “Meu INSS”. Para localizar uma unidade orgânica pelo Meu INSS, é necessário primeiro informar o CPF e a senha cadastrada na sua conta gov.br. Em seguida, basta encontrar a opção “Encontre uma agência” e preencher os dados na aba de pesquisa.  

Depois de pesquisar no localizador, o site então vai mostrar a unidade mais próxima de você. Muito simples, não é?

O site e o aplicativo “Meu INSS” ainda possuem uma série de serviços disponíveis, como simulação de aposentadoria, calendário de pagamento e a impressão de diversos documentos. Portanto, não hesite em utilizar esse portal para ser contemplado com os serviços previdenciários.  

Como saber o número da unidade orgânica

Toda unidade orgânica do INSS possui um conjunto de 8 números referentes ao CEP do local. O código da sua constará na mesma página exibida para encontrá-la. Isso porque, ao utilizar o localizador, o site fornece várias informações sobre a agência. São elas:  

• nome;
• código para identificação;
• endereço;
• titular referente;
• horário de atendimento;
• gerência de vinculação.

Como agendar um atendimento

Após saber mais informações sobre a sua unidade de atendimento, é possível agendar um dia e horário para utilizar o serviço. Há duas formas de fazer isso, pelo telefone ou pelo portal “Meu INSS”. Saiba como!

Telefone

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibiliza o contato por telefone, por meio da Central de Atendimento ao Cidadão, através do número 135. Desenvolvida para facilitar a comunicação com o órgão, ela possui gratuidade em todas as ligações, inclusive naquelas feitas pelo celular.  

Dessa forma, basta ligar para o número 135. O canal de atendimento funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h. Você pode realizar um agendamento no menu automático ou falar diretamente com um atendente, que vai agendar para você ou tirar suas demais dúvidas.  

App ou Site “Meu INSS”

Além disso, existe a possibilidade de agendamento pelo próprio site “Meu INSS” ou pelo aplicativo disponível para celular.

Sendo assim, nas duas opções, você precisa realizar um cadastro por meio do CPF ou fazer o login normalmente, caso já seja cadastrado. Em seguida, basta procurar pela opção “agendamento de serviço” e escolher a data e o horário em que você possui disponibilidade.

Unidade Orgânica do INSS e Sua Relação com Precatórios/Ativos Judiciais

Para quem lida com precatórios ou outros ativos judiciais relacionados ao INSS, a unidade orgânica pode ser um ponto de contato crucial. É o local onde você pode precisar obter documentos, certidões ou informações específicas para dar andamento a processos judiciais envolvendo benefícios previdenciários. Profissionais especializados nas unidades podem auxiliar a entender e resolver questões ligadas a esses processos, transformando um direito futuro em dinheiro no presente.  

Perguntas Frequentes (FAQs) sobre Unidade Orgânica do INSS

Qual a diferença entre unidade orgânica e agência do INSS?

Não há diferença. “Unidade orgânica do INSS” é o termo técnico para as divisões do órgão espalhadas pelo Brasil, que são popularmente conhecidas como agências do INSS. Ambas se referem ao mesmo local físico onde o INSS concentra suas atividades de atendimento e administração.  

Posso resolver tudo pelo telefone 135?

O telefone 135 é um canal de atendimento abrangente que permite agendamentos, consultas e esclarecimento de dúvidas. No entanto, alguns serviços específicos, como perícias médicas ou a entrega de documentos originais, exigem atendimento presencial na unidade orgânica.  

É possível agendar atendimento na unidade orgânica?

Sim, é possível agendar um atendimento presencial na unidade orgânica do INSS. Você pode fazer isso tanto pelo telefone 135 quanto pelo aplicativo ou site Meu INSS, escolhendo a data e o horário de sua preferência.

Quais documentos devo levar ao ir à unidade orgânica?

Os documentos necessários variam de acordo com o serviço que você busca. Geralmente, é importante ter em mãos um documento de identificação com foto (RG ou CNH), CPF e comprovante de residência. Para serviços específicos, como solicitação de benefício ou perícia, outros documentos podem ser exigidos. É recomendável verificar a lista de documentos no site ou aplicativo Meu INSS antes de sua visita.

Como consultar meu benefício na unidade orgânica ou online?

Você pode consultar seu benefício diretamente na unidade orgânica do INSS, solicitando atendimento presencial. No entanto, a forma mais prática e rápida é através do aplicativo ou site Meu INSS, onde você pode acessar extratos, histórico de créditos e outras informações sobre seu benefício a qualquer momento.  

A unidade orgânica do INSS atende casos de precatórios?

Sim, a unidade orgânica do INSS pode ser relevante para casos de precatórios, especialmente para a obtenção de documentos ou informações que auxiliem no processo judicial. Embora o pagamento de precatórios seja feito por meio do sistema judiciário, a origem do direito está ligada aos benefícios administrados pelo INSS, e a agência pode fornecer o suporte necessário para a documentação.  

Se você chegou até aqui, já sabe como funciona a unidade orgânica do INSS e como usufruir de seus benefícios. Para se manter sempre atualizado, não deixe de acessar o blog da Mydas!

Com o aumento do salário mínimo em 2025 para R$ 1.518, o valor mínimo de precatório também foi ajustado. Essa mudança influencia diretamente quem aguarda o pagamento de dívidas judiciais por parte do governo, estados ou municípios, já que ele é utilizado como base para definir se o pagamento será feito.

Na prática, isso significa que ações judiciais com valores mais altos podem ser convertidas em precatórios — o que impacta tanto no prazo de pagamento quanto na forma como o crédito será recebido. Por isso, entender os novos limites é essencial para saber qual modalidade se aplica ao seu caso e o que esperar do processo.

Neste artigo, você vai descobrir quais são os valores atualizados para 2025, como isso afeta diretamente os credores e o que fazer para garantir o recebimento correto do seu precatório.

O que é precatório e qual a diferença para a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

Antes de falar sobre o valor mínimo de um precatório, é importante lembrar o que de fato é esse crédito e como ele se diferencia da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Um Precatório é um documento emitido pelo Poder Judiciário que determina o pagamento de uma quantia em dinheiro por parte de uma entidade pública (como um governo estadual, municipal ou federal, autarquias ou fundações) em decorrência de uma decisão judicial definitiva e sem possibilidade de recurso (trânsito em julgado). Geralmente, essa decisão resulta de ações judiciais que consideram a entidade pública responsável por danos, dívidas ou obrigações em relação ao requerente.  

Dessa forma, em vez de receber imediatamente após a decisão judicial, você receberá o pagamento por meio de um precatório, que é um documento que determina o valor a ser pago e estabelece um cronograma para o pagamento. O órgão responsável inclui o valor do precatório no orçamento público e realiza o pagamento conforme a ordem estabelecida pelo tribunal ou sistema judiciário, muitas vezes levando algum tempo para quitar completamente devido a limitações orçamentárias.  

A Requisição de Pequeno Valor (RPV), por sua vez, enquadra-se na mesma definição de precatório, mas é emitida para condenações contra a Fazenda Pública que envolvem valores abaixo de um limite específico, também definido por lei pelo ente público devedor.  

Diferenças cruciais entre Precatório e RPV

As principais distinções entre precatórios e RPVs são :  

• Valor: Precatórios são para valores que excedem o limite da RPV, enquanto RPVs são para valores abaixo desse limite.
• Prazo de Pagamento: RPVs são depositadas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em até 60 dias após suas expedições. Já os precatórios são pagos pela Fazenda Pública devedora até o final do exercício seguinte à sua expedição.
• Inscrição Orçamentária: Ambos são inscritos no Orçamento Geral da União (para a esfera federal), mas o processo de liberação e depósito difere.

O valor mínimo de precatório (Limites da RPV)

O termo “valor mínimo de precatório” pode gerar confusão, pois, na prática, ele se refere ao limite máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Se o valor da sua condenação judicial for superior a esse limite, o pagamento será feito por meio de um precatório.

É fundamental entender que esse limite varia conforme a esfera do ente público devedor (União, Estado, Distrito Federal ou Município). Desde a Emenda Constitucional n.º 62/2009, o teto da RPV não pode ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  

Se o ente público devedor não tiver uma lei que defina o teto da RPV, ou se o valor estipulado for inferior ao maior benefício do RGPS, os seguintes limites são considerados, conforme o art. 47, § 2º, da Resolução CNJ n.º 303/2019 :  

Tabela: Limites de RPV por Esfera Federativa

Esfera Federativa	Limite Padrão (Salários Mínimos)	Base Legal Principal	Observações
Federal	60 salários mínimos	Lei nº 10.259/2001, Art. 3º	Aplicável à União e suas autarquias/fundações.
Estadual e Distrito Federal	40 salários mínimos	ADCT, Art. 87, I; Art. 97, § 12, I e II	Aplicável se não houver lei específica do ente. O DF possui lei própria de 10 SM.
Municipal	30 salários mínimos	ADCT, Art. 87, II; Art. 97, § 12, I e II	Aplicável se não houver lei específica do ente.
Geral (Mínimo Constitucional)	Maior benefício do RGPS	CF/88, Art. 100, §§ 3º e 4º; EC nº 62/2009	Limite mínimo que nenhum ente pode definir abaixo.

Importante: O valor do salário mínimo a ser considerado para o cálculo do limite da RPV é o vigente na data da expedição da RPV.  

Como o valor da RPV é determinado e qual data considerar?

O art. 87 do ADCT da Constituição Federal define os valores que serão pagos por RPV, e os créditos de valor superior serão pagos por precatórios. Tal valor varia para cada ente público, mas, no caso da União, o pagamento por precatório é somente para valores superiores a 60 salários mínimos na época da sua expedição. Em valores atuais, com salário mínimo a R1.518,00,aUnia~opagaporprecatoˊriovaloresapartirdeR91.080,00.

Já no caso de Estados e Municípios o valor pode variar, mas a regra geral diz:

• 30 salários mínimos para os Municípios, R$45.540,00;
• 40 salários mínimos para os Estados, R$60.720,00.

A Regra do Trânsito em Julgado

Uma nuance crucial na determinação do valor é a data a ser considerada. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a definição entre precatório e RPV deve considerar o “teto limite da RPV estabelecido na legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento”.  

Isso significa que:

• Data da Sentença Definitiva: A lei que estava em vigor quando a decisão judicial se tornou definitiva (sem possibilidade de recurso) é a que define se o seu crédito é RPV ou precatório.  
• Não Retroatividade: Leis que alterem o teto da RPV após o trânsito em julgado da sua sentença não se aplicam ao seu caso.  
• Exemplo Prático: Se sua sentença transitou em julgado em novembro de 2023 com um teto de RPV de R$ 10.000,00, uma condenação de R$ 11.000,00 será requisitada como precatório, mesmo que uma nova lei em 2024 aumente o teto para R$ 20.000,00.  

As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e seu processo de pagamento

Se o valor for inferior aos mínimos estabelecidos, ele será pago como Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Para melhor noção, essa é uma modalidade de pagamento utilizada no Brasil para agilizar a quitação de valores devidos pela Fazenda Pública.  

Dessa forma, por serem um valor menor, os RPVs têm um trâmite mais célere. Ou seja, em até 60 dias após a expedição da requisição pelo juízo, o que proporciona uma alternativa mais rápida para receber os valores devidos.  

Além disso, o procedimento para o pagamento de RPVs costuma ser mais simples do que o dos precatórios. Isso visa agilizar o processo e permitir que os beneficiários recebam seus valores de forma mais eficiente. Portanto, é o valor do crédito que define se o pagamento será por precatório ou RPV.

Processo de Expedição e Pagamento da RPV

Após o trânsito em julgado da sentença, a RPV é expedida pelo juízo da execução e enviada diretamente ao ente público devedor. Diferente dos precatórios, a RPV não passa pelo regime de precatórios e é depositada em bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).  

• Como Sacar: O saque pode ser feito diretamente na agência bancária com documentos pessoais, ou via TED para a conta indicada pelo advogado.  
• Imposto de Renda: É importante guardar o documento entregue no ato do saque para preencher a declaração anual do ano seguinte. Pessoas isentas de imposto de renda não terão retenção. Para não isentos, pode haver desconto de alíquota no saque, ou a alíquota aplicável em caso de rendimentos recebidos acumuladamente.  

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Valor Mínimo de Precatório e RPV

Para esclarecer as dúvidas mais comuns, compilamos as seguintes perguntas e respostas:

• Qual é o valor da RPV? O valor da RPV varia conforme a esfera do ente público devedor (Federal, Estadual/Distrital, Municipal) e pode ter um limite mínimo constitucional (maior benefício do RGPS). Consulte a tabela acima para os limites padrão.  
• Como sei se meu processo é RPV ou Precatório? Isso é determinado pelo valor da sua condenação em relação ao limite da RPV do ente devedor, considerando a lei vigente na data do trânsito em julgado da sua sentença.  
• O valor da RPV muda com o salário mínimo? Sim, se o teto da RPV for fixado em salários mínimos, o valor a ser usado é o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV.  
• O que acontece se o valor for maior que o limite da RPV? Se o valor da condenação exceder o limite legal da RPV, a requisição deve ser feita por meio de Ofício Precatório.  
• Como faço para sacar o valor da RPV? Os valores são depositados em contas específicas na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Você pode sacar diretamente na agência com seus documentos ou solicitar uma TED para sua conta.  
• Por quanto tempo os valores ficarão disponíveis para saque? Os valores de precatórios e RPVs ficam disponíveis para saque por prazo indeterminado.  

Mitos e Verdades sobre Precatórios e RPVs

Para sua segurança e para evitar informações incorretas, desmistificamos alguns pontos importantes:

• Mito: É preciso pagar para ter acesso ao seu precatório/RPV. Verdade: Não é necessário pagar nenhuma taxa ou valor para ter acesso ao seu dinheiro. Desconfie de solicitações de pagamentos antecipados.  
• Mito: O dinheiro fica disponível por tempo limitado. Verdade: Os valores de precatórios e RPVs ficam disponíveis para saque por prazo indeterminado.  
• Mito: Você precisa de alvará judicial para sacar. Verdade: Normalmente não é preciso alvará, exceto em casos específicos como quando há incapazes representados por tutores ou penhora. Outros casos excepcionais são analisados pelo juízo.  

É possível negociar o valor mínimo de precatório?

Uma dúvida muito comum de pessoas que têm o interesse em vender seus precatórios é se é possível negociar qualquer valor. E respondendo à pergunta: sim! É possível negociar precatórios de qualquer valor!

Entretanto, é importante entender que a negociação de precatórios envolve um processo legal específico e pode estar sujeita a regulamentações e restrições específicas. Sendo assim, isso vai depender da legislação vigente em cada jurisdição. Ela envolve a transferência do direito de receber o valor do precatório de seu beneficiário original (aquele que ganhou a ação judicial) para terceiros interessados.

Em alguns casos, entidades financeiras ou empresas especializadas podem estar dispostas a comprar precatórios de beneficiários, oferecendo um pagamento antecipado, porém, a um valor menor do que o montante total do precatório.

E a Mydas oferece esse serviço. Especializada na negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito, contamos com uma equipe qualificada e que irá te auxiliar durante toda negociação.

Por isso, entre em contato conosco e receba um atendimento personalizado para assegurar que sua cessão de direitos seja feita da melhor forma! Também acesse nosso blog e confira mais conteúdos como esse!

A consulta de precatório é um processo muito importante para os beneficiários, mas ainda desconhecido por grande parte deles. Felizmente, esse é um procedimento simples, permitindo a obtenção de informações de forma ágil e eficiente. Para se ter uma ideia, já é possível consultar o precatório pelo nome! 

Quer saber como fazer isso? Continue a leitura!

Primeiro passo para consultar precatório pelo nome: como saber o andamento do processo? 

Ao consultar o precatório pelo nome, é possível ter acesso a dados importantes sobre o andamento do seu processo. Assim, você pode acompanhar seu status de perto e ter uma noção de quando poderá receber os valores a que tem direito. Mas antes de realizar esse procedimento, é preciso saber se há um precatório em seu nome, não é? 

Não se preocupe, pois te ajudaremos nisso! 

Para obter essa informação, basta acessar os portais específicos dos tribunais, em que é possível pesquisar por beneficiário ou por entidade devedora. Na própria consulta do precatório pelo nome, você consegue essa resposta. 

Isso ocorre porque, se existir precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em seu nome, ele aparecerá. É importante notar que, embora RPVs sejam pagos judicialmente como precatórios, eles se referem a valores menores e possuem um rito de pagamento diferente, geralmente mais rápido. Entender essa distinção é crucial para o beneficiário. 

Caso não o encontre ou não haja processos associados a essas iniciais, significa que não há precatórios em seu nome ou eles ainda não foram distribuídos. 

Mesmo que não localize precatório em seu nome, recomenda-se realizar também uma consulta pelo CPF, em razão da possibilidade de algum erro na grafia. 

A MYDAS já possui orientações de como realizar busca de precatórios pelo CPF, conforme guia. 

A consulta por CPF é um método alternativo e igualmente eficaz, especialmente se houver dúvidas na grafia do nome ou para uma verificação cruzada de informações. 

Você também pode acompanhar as listas divulgadas pelo tribunal do seu Estado ou município. No portal do Tribunal do Estado de São Paulo, por exemplo, é possível acessar a listagem de precatórios disponibilizados e pendentes de pagamentos. 

Para garantir a máxima confiabilidade, sempre verifique as informações diretamente nos sites oficiais dos tribunais, como os Tribunais de Justiça (TJs) estaduais ou os Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Como consultar precatório pelo nome? 

A consulta pode ser feita diretamente nos portais dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, utilizando o navegador do seu computador ou celular. 

Uma pessoa que mora em Salvador, Bahia, por exemplo, pode consultar o precatório pelo nome. Basta acessar o site do TRF1, cuja opção de consulta está na página inicial. 

Veja o passo a passo: 

Para facilitar ainda mais, considere que muitos tribunais oferecem tutoriais em vídeo ou imagens que ilustram o processo de consulta. Embora este guia seja textual, a visualização dos passos pode ser um grande auxílio.

1. Você vai notar que, na aba de Consulta Processual, na segunda barra disponível, estará marcada a opção “número do processo”;
2. Clique na barra e selecione a opção “Nome da Parte”. Assim, você poderá digitar seu nome na barra seguinte e, enfim, realizar a pesquisa;
3. Preencha o seu nome completo e clique em “Ok” para seguir com a busca. Se existir precatórios referentes ao seu nome, ele aparecerá. Assim, basta clicar nele para ter acesso à listagem completa dos processos.

Acompanhando o andamento do processo 

Uma vez que você consulta o precatório no portal referente, é possível acompanhar o andamento do processo. 

Isso é essencial para saber se o seu precatório está sendo pago corretamente e se não há nenhum problema no processo. Ao consultar o precatório pelo nome, ainda é possível verificar se é vantajoso negociá-lo com uma empresa especializada como a Mydas, que te permite antecipar o pagamento de forma segura e eficaz. 

Acompanhar o andamento também é crucial para entender o cronograma de pagamento e as possíveis influências de mudanças legislativas, como a PEC dos Precatórios, que podem impactar a previsão de recebimento.

Lista dos sites para acompanhar processo do precatório 

Atualmente existem 6 TRFs, cada um com um modo específico para a consulta de precatório. Eles são: 

• TRF1: Engloba os estados Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Goiás e Distrito Federal. 
• TRF2: Para processos que correm no Rio de Janeiro e no Espírito Santo.

Consulte seu precatório 

• TRF3: Referente a São Paulo e Mato Grosso do Sul. 

Consulte seu precatório 

• TRF4: Processos expedidos no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. 

Consulte seu precatório 

• TRF5: Abrange Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. 

Consulte seu precatório 

• TRF6: Portal específico para o estado de Minas Gerais. 

Consulte seu precatório 

Nem todos os portais permitem a consulta direta pelo nome. Isso apenas é possível ao acessar o TRF1, TRF3, e TRF4. Já ao consultar no TRF2, TRF5 e TRF6, você precisa buscar pelo CPF, CNPJ ou número do processo. No caso de uma pesquisa avançada, como no TR3, é necessário preencher todos os campos disponíveis. 

Contudo, a consulta funciona de forma similar em todos os portais: basta informar os dados exigidos para receber as informações sobre o seu precatório. Caso o seu precatório não esteja no âmbito federal, basta acessar o site do Tribunal de Justiça da sua cidade. 

Logo, isso vai variar de acordo com a localidade do processo. 

Para precatórios estaduais e municipais, a consulta deve ser feita diretamente no site do Tribunal de Justiça (TJ) do seu estado ou do município, buscando por seções como “Precatórios” ou “Consultas Processuais”. Muitos TJs disponibilizam listas atualizadas e informações sobre a legislação específica.

Ainda tem dúvidas sobre os precatórios? 

Precisa relembrar alguma informação sobre os precatórios? Vamos refrescar sua memória! 

O precatório é, basicamente, a comprovação de que você tem um crédito a receber do governo, seja em nível federal, estadual ou municipal. Para que o pagamento de uma dívida seja realizado em precatório, ele deve superar o valor de 60 salários mínimos. 

Lembrando que o processo de recebimento é demorado, obedecendo a uma lista de prioridades definida em lei. Se quiser entender melhor sobre a ordem de pagamento ou qualquer outro dado sobre os precatórios, acesse nosso guia: precatório: o que é, como funciona e como receber?

Além disso, é fundamental estar ciente das discussões e impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que pode influenciar o cronograma e a forma de pagamento. Fique atento às previsões de pagamento para os próximos anos, como 2025, pois essas informações são cruciais para o seu planejamento financeiro.

A Mydas Precatórios 

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, principalmente em créditos federais. 

Aqui, oferecemos transparência em todo o processo de negociação para que você o realize com tranquilidade e segurança. 

Nossa equipe de especialistas está sempre atualizada com as últimas legislações e tendências do mercado, garantindo que você receba informações precisas e confiáveis para tomar as melhores decisões. 

Se você gostou de saber como consultar precatório pelo nome, acompanhe o nosso blog! Sempre atualizamos nosso espaço com as principais informações sobre precatórios, para que você tire todas as suas dúvidas.

Você sabe o que é a venda parcial de precatórios?

É fato de que a fila para o recebimento de pagamento em precatórios pode levar anos para o credor. Segundo dados recentes, o estoque de precatórios no país ultrapassa os R$ 130 bilhões, e parte significativa desses valores sofre algum tipo de abatimento antes do pagamento ao beneficiário. 

Em um cenário de prazos indefinidos e incertezas econômicas, muitas pessoas buscam alternativas para transformar seus créditos judiciais em liquidez imediata. Nesse contexto, a opção tem ganhado espaço como uma solução flexível, segura e legalmente amparada para quem não quer — ou não pode — esperar.

Nesse conteúdo, você entenderá como funciona essa negociação, quais são seus benefícios e pontos de atenção, e os pontos necessários para levar essa escolha como consideração. Acompanhe a seguir:

Venda parcial de precatórios: como funciona?

A venda parcial de precatórios ocorre quando o credor decide comercializar apenas uma fração do valor que tem direito a receber, mantendo o restante sob sua titularidade. Essa transação é feita com empresas especializadas na aquisição de precatórios, que compram parte do crédito com desconto sobre o valor de face e assumem o direito de receber o restante quando o total for liberado pelo ente público.

Na prática, isso significa que o credor não precisa abdicar do montante total. Ele pode, por exemplo, vender R$ 50 mil de um precatório de R$ 200 mil e continuar aguardando o pagamento dos R$ 150 mil restantes dentro do cronograma do governo.

O valor pago pela empresa ao credor será inferior ao valor cedido, justamente porque a operação envolve risco e espera. Ainda assim, essa antecipação pode representar alívio financeiro e mais liberdade para tomar decisões.

Esse modelo é vantajoso especialmente para quem precisa quitar dívidas, realizar investimentos ou lidar com emergências financeiras. Além disso, ele também oferece uma espécie de diversificação de risco, já que parte do crédito é monetizado imediatamente, enquanto o restante permanece vinculado ao fluxo de pagamento judicial.

Vantagens e desvantagens da opção

Entre os benefícios da venda parcial de precatórios, destaca-se a liquidez imediata de parte do valor, permitindo ao credor acesso a recursos que poderiam demorar anos para serem liberados. 

Isso oferece maior autonomia para planejar gastos ou aliviar o orçamento pessoal. Além disso, a modalidade preserva o direito de receber a parte não negociada, mantendo a titularidade sobre o saldo remanescente.

Contudo, é preciso ter clareza sobre os custos dessa operação no valor do precatório total. O deságio aplicado reduz o valor que será efetivamente recebido, o que pode fazer com que o montante cedido valha menos do que o ideal, dependendo da urgência e das condições do mercado. 

Outro fator é que, mesmo tratando-se de uma transação legal, ela envolve burocracias que exigem atenção, como a cessão registrada no tribunal e a análise de contratos que devem ser acompanhados por um advogado especializado no ramo.

A depender da complexidade do processo, a venda parcial de precatórios também pode ser impactada por fatores como bloqueios judiciais, exigências documentais ou até problemas relacionados à habilitação de herdeiros, quando aplicável. 

Passo a passo para a ação

O primeiro passo é verificar se o seu caso está apto à venda parcial de precatórios. Isso envolve consultar o tribunal responsável, checar se o crédito já foi expedido e se não há pendências que possam inviabilizar a operação.

Em seguida, o credor deve buscar empresas especializadas na compra de precatórios e avaliar propostas. Aqui, é essencial comparar condições, prazos e garantias antes de escolher o comprador.

Depois que o contrato é formalizado e registrado, o credor recebe o valor acordado diretamente da empresa compradora. O restante do precatório, não negociado, permanece em nome do credor e será pago conforme os trâmites normais do processo judicial.

Cuidados extras na hora da escolha

Antes de fechar qualquer negócio, é fundamental investigar a reputação da empresa compradora. Verifique se ela está regularizada, se tem histórico de atuação no setor e se há registros de reclamações ou litígios envolvendo outras negociações. 

Além disso, cuidado com ofertas fora do padrão de mercado. Propostas com valores muito acima da média podem esconder riscos, irregularidades ou cláusulas abusivas. Sempre que possível, envolva seu advogado para revisar os documentos, esclarecer dúvidas e garantir que seus direitos estejam assegurados.

Por fim, é importante garantir que o seu precatório esteja livre para cessão. Isso significa ausência de penhoras, litígios pendentes, ou bloqueios judiciais. Questões como dívidas com a Fazenda Pública ou problemas na sucessão de herdeiros podem inviabilizar a operação, ou gerar atrasos indesejados.

Meu advogado precisa autorizar a venda do precatório?

A venda parcial do precatório é um direito do credor, que pode decidir pela negociação de seu crédito sem autorização formal do advogado. No entanto, a atuação de um profissional no ramo é altamente recomendada em todo o processo, desde a avaliação da proposta até a análise do contrato de cessão.

O papel é garantir segurança jurídica, interpretar cláusulas contratuais, identificar riscos ocultos e acompanhar o registro da cessão no processo judicial. Se houver honorários contratuais definidos sobre o valor total do precatório, o profissional deve ser notificado, pois continuará tendo direito à sua parcela mesmo com a venda parcial.

Embora a assinatura do advogado não seja obrigatória para autorizar a venda, sua orientação técnica é fundamental para proteger os interesses do credor e evitar prejuízos futuros. 

Entendeu sobre a venda parcial de precatórios? Continue a acompanhar nosso blog para entender mais sobre o universo dos precatórios.

Receber um precatório pode parecer, à primeira vista, o desfecho positivo de uma longa batalha judicial. No entanto, muitos credores se deparam com uma surpresa pouco agradável ao verificarem que o valor final depositado é menor do que o esperado. Isso acontece por conta dos descontos em precatórios, que vão desde encargos legais até tributos obrigatórios.

Para melhor noção, segundo dados recentes, o estoque de precatórios no país ultrapassa os R$ 130 bilhões, e parte significativa desses valores sofre algum tipo de abatimento antes do pagamento ao beneficiário.

Para quem está aguardando esse pagamento — seja um cidadão, um advogado ou até uma empresa — compreender quais são esses descontos em precatórios, porque eles são aplicados, se é possível contestá-los e como calcular o valor líquido é essencial. Afinal, o desconhecimento pode gerar frustrações e até prejuízos financeiros.

Neste conteúdo, vamos explicar com profundidade mais sobre o tema e tirar dúvidas do assunto. Continue a leitura e descubra tudo o que você precisa saber para entender e proteger o valor da sua indenização.

Os principais tipos de descontos em precatórios

Os precatórios podem sofrer reduções por diferentes motivos. Em geral, os principais descontos estão relacionados a tributação, contribuições obrigatórias e encargos legais. Entre eles, destacam-se, o de Imposto de Renda (IRPF). 

Nesse caso, aplica-se apenas nos casos de natureza comum (indenizatória ou contratual). O desconto segue a tabela progressiva da Receita Federal e pode variar conforme o valor recebido e o tipo de rendimentos envolvidos.

Além disso, existem também os de contribuição previdenciária (INSS), que incide sobre precatórios de natureza salarial ou trabalhista. A alíquota pode chegar a até 11% para trabalhadores e 20% para empregadores, quando aplicável.

Se houver contrato firmado com advogado que prevê o repasse de uma porcentagem sobre o valor recebido, sendo deduzido no momento do pagamento. Em alguns casos, também podem ser deduzidos valores relativos a despesas judiciais.

Por fim, existem descontos em precatórios quando o credor opta por receber o valor com deságio em troca de antecipação do pagamento.

Por que eles são contabilizados?

Os descontos aplicados nos precatórios têm base legal e seguem determinações constitucionais, tributárias e administrativas. O Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária, por exemplo, são tributos obrigatórios previstos na legislação brasileira.

Esses encargos não são exclusivos dos precatórios; na verdade, qualquer rendimento que se enquadre nas regras de tributação estará sujeito às mesmas obrigatoriedades. 

Por isso, é comum que, no momento do pagamento, o valor bruto passe por uma revisão automática da Fazenda Pública para identificar as incidências e realizar as deduções pertinentes.

No caso dos honorários contratuais, o desconto decorre do contrato firmado entre o beneficiário e o profissional de advocacia, sendo executado diretamente no pagamento para garantir a remuneração do serviço prestado.

Descontos legais x deságio: quais as diferenças?

Embora os termos “desconto em precatórios” e “deságio” possam parecer sinônimos, no universo dos precatórios eles têm significados diferentes.

O primeiro conceito são obrigatórios e determinados por lei. Como mencionamos anteriormente, trata-se de tributos e encargos que incidem diretamente sobre o valor devido, como o IRPF e o INSS.

Já o segundo, por outro lado, ocorre quando o credor aceita voluntariamente receber um valor inferior ao total em troca de vantagens como a antecipação do pagamento. Esse deságio é comum em acordos judiciais ou em operações de venda da ação para terceiros, como empresas especializadas no ramo.

É possível recorrer esse tipo de desconto?

Geralmente, os descontos legais aplicados nos precatórios não podem ser anulados, pois estão amparados pela legislação vigente. No entanto, existem situações específicas em que pode haver erro na base de cálculo ou aplicação indevida. Nesses casos, é possível, sim, questionar judicialmente o valor retido.

Por exemplo, pode ocorrer de um precatório de natureza alimentar (como aposentadoria ou pensão) ser tributado indevidamente com IRPF. Nesse tipo de situação, o contribuinte pode ingressar com uma nova ação judicial, solicitando a revisão e a restituição dos valores pagos a mais.

Recomenda-se consultar um advogado especializado no setor para verificar a legalidade dos descontos aplicados e avaliar a viabilidade de contestar judicialmente.

Como calcular o valor líquido final do precatório

Saber quanto você efetivamente vai receber é fundamental para um bom planejamento financeiro. Para isso, é preciso considerar:

1. Valor bruto do precatório: total reconhecido na sentença judicial;
2. Tributos incidentes: calcule a alíquota de IRPF e, se aplicável, de INSS;
3. Honorários contratuais: verifique o percentual acordado com seu advogado;
4. Custas processuais: confira se existem valores pendentes de taxas judiciais;
5. Deságio (se houver): caso tenha aderido a algum acordo ou negociado o crédito com uma empresa.

Ao subtrair todos esses elementos do valor total, você obterá o valor líquido do precatório, ou seja, o montante que será efetivamente depositado em sua conta.

Para facilitar esse processo, muitas plataformas especializadas disponibilizam simuladores de precatório. Elas ajudam a prever o valor líquido com base nas informações do processo e dos descontos incidentes.

Entendeu sobre os descontos em precatórios? Continue a acompanhar nosso blog para entender mais sobre o universo dos precatórios.