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Venda de Precatórios: Quais São os Procedimentos Legais e Fiscais?

A venda de precatórios é uma alternativa cada vez mais procurada por pessoas que desejam transformar um direito de crédito em dinheiro imediato. No entanto, para realizar essa operação de forma segura e vantajosa, é essencial entender os aspectos legais e fiscais envolvidos. Este artigo detalha os principais procedimentos, ajudando você a tomar decisões informadas.

O que é venda de precatórios?

A venda de precatórios é o processo pelo qual o titular de um precatório transfere seu direito de crédito a terceiros, geralmente investidores ou empresas especializadas, como a própria Mydas, em troca de um valor pago de forma imediata. 

Vale destacar que esse procedimento permite que o credor obtenha liquidez sem precisar aguardar o prazo de pagamento estipulado pelo ente público, que pode levar anos ou décadas. 

Embora o valor recebido seja inferior ao total devido, a opção é selecionada para quem busca acesso rápido ao dinheiro. A operação de venda de precatórios ocorre por meio de cessão de crédito, formalizada em contrato e devidamente registrada para assegurar a validade e legalidade do ato.

Procedimentos legais para a venda de precatórios

A venda de precatórios é uma transação constitucionalmente permitida no Brasil, através do Art. 100, § 13 da Constituição Federal de 88, mas exige o cumprimento de alguns procedimentos específicos. Confira os principais passos:

Verificação da titularidade

O primeiro passo é assegurar que o vendedor é o titular legítimo do precatório. Isso é feito por meio da apresentação de documentos como a cópia do processo judicial, além de certidões atualizadas emitidas pelo Tribunal de Justiça competente.

Análise do precatório

Antes da venda do precatório, o comprador geralmente realiza uma análise detalhada do título em si para verificar se o crédito é líquido, certo e exigível ou se há eventuais impugnações ou recursos que possam atrasar o pagamento. Fora isso, é monitorado a previsão de quitação conforme o Orçamento Público.

Contrato de cessão de direitos

A venda de precatórios é formalizada por meio de um contrato de cessão de crédito, instrumento jurídico que transfere os direitos do credor original para o comprador. Esse contrato deve conter: Identificação das partes, detalhes do título, valor acordado e condições de pagamento.

Após a assinatura, o contrato deve ser levado ao tribunal onde o processo foi julgado para que a cessão seja registrada, garantindo a validade perante terceiros.

Outro ponto de destaque é que, embora não seja obrigatório em todos os casos, a homologação judicial é recomendável para reforçar a segurança jurídica da transação, especialmente em precatórios de alto valor.

Isenções fiscais

Em algumas situações, o vendedor pode estar isento de tributação, como nos casos de precatórios de natureza alimentar recebidos por pessoas físicas enquadradas em condições especiais. É importante consultar um contador ou advogado tributarista para avaliar cada caso.

Vantagens e Desvantagens do Processo

A decisão de vender precatórios deve ser cuidadosamente avaliada. Veja os prós e contras antes de tomar sua escolha:

Vantagens

  1. Liquidez imediata: o vendedor transforma um ativo de longo prazo em dinheiro rápido.
  2. Redução de riscos: evita a espera por atrasos no pagamento pelo governo.
  3. Flexibilidade financeira: permite o uso do recurso para investir, quitar dívidas ou outras necessidades.

Desvantagens

  1. Desconto: o valor recebido é inferior ao total do precatório.
  2. Complexidade burocrática: o processo exige documentação e acompanhamento jurídico.

Entendeu sobre venda de precatórios? Continue acessando o blog do Mydas para mais informações relacionadas ao mundo dos precatórios.

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