O acordo de precatórios é uma modalidade que vem ganhando destaque no Brasil, especialmente devido à demora no pagamento desses títulos por parte do governo. 

Nesse contexto, a opção surge como uma alternativa vantajosa para quem prefere receber parte do valor antecipadamente, abrindo mão de um percentual, ao invés de esperar pelo pagamento integral no futuro.

Acompanhe a leitura do artigo e entenda mais profundamente sobre o que é o acordo de precatórios, como ele funciona, quando é possível realizar um acordo, além de analisar seus riscos e benefícios.

O que é um acordo de precatórios?

Um acordo de precatórios é, basicamente, uma negociação direta entre o credor (uma pessoa ou empresa que tem direito a receber o valor do precatório) e o devedor (o ente público — governo federal, estadual ou municipal). 

Nessa negociação, o credor concorda em receber um valor inferior ao total da ordem de pagamento emitida, em troca de uma antecipação no crédito. Sua popularidade ocorre porque o governo atualmente vem enfrentando limitações orçamentárias e financeiras. Sendo assim, para aqueles que não desejam ficar na fila de espera, essa é uma opção a ser considerada.

Por exemplo, um credor com um precatório de R$ 100.000 pode aceitar receber R$ 70.000 para receber o pagamento em alguns meses, em vez de esperar vários anos para indenização total. Assim, o credor obtém liquidez e o governo reduz seu passivo.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estoque de precatórios pendentes no Brasil em 2023 superou os R$ 130 bilhões, distribuídos entre âmbito federal, estadual e municipal. Esse cenário cria um problemano sistema de pagamentos e favorece a adoção da modalidade de acordo de precatórios.

Quando é possível fazer um acordo de precatórios?

A realização de um acordo de precatórios depende da abertura de editais ou programas específicos, geralmente anunciados pelo órgão governamentais. É comum que o poder público, por meio de legislações próprias, ofereçam essa alternativa a fim de reduzir a fila e atender às suas obrigações financeiras de forma mais ágil.

Por exemplo, o estado de São Paulo costuma abrir editais anuais para acordos de precatórios, oferecendo ao credor a oportunidade de negociar seu título com deságios que podem variar entre 40% e 50%. 

Além disso, muitos entes públicos abrem programas de acordo quando há maior previsão de receitas extraordinárias, como em arrecadações superiores ao esperado ou em momentos de ajuste fiscal.

Como funciona sua negociação?

A negociação de um acordo de precatórios segue um processo bastante simples, mas que exige atenção aos detalhes. Abaixo os principais passos para realizar essa negociação:

1. Abertura de edição ou programa de acordo

Para iniciar a negociação, como dito acima, o governo precisa publicar um edital ou anunciar um programa de acordo de precatórios. Esse edital detalha as condições de negociação, como o percentual de desconto que o governo oferecerá aos credores.

2. Inscrição no processo

Os credores interessados ​​deverão se inscrever no edital, informando os detalhes de seus precatórios e aceitando os termos oferecidos pelo governo, incluindo o percentual de deságio. Esse valor geralmente varia entre 20% e 50%, dependendo do ente público e das condições financeiras.

3. Análise e homologação do acordo

Uma vez que o credor se inscreve, o governo analisa as propostas e, caso sejam aprovados, as partes firmam um termo de adesão ao acordo. A homologação é feita pela justiça, garantindo a legalidade da transação.

4. Pagamento

Após a homologação, o pagamento é realizado nos prazos definidos no edital. Normalmente, as datas de espera são mais curtos que os modelos tradicionais, que podem se arrastar por anos. Em São Paulo, por exemplo, o prazo de pagamento em um acordo pode ser de até seis meses. Já quando espera o recebimento total, os prazos podem variar em até 15 anos.

Exemplo prático: imagine que uma empresa possui um precatório no valor de R$ 1.000.000 e está na fila há 5 anos, com previsão de receber o valor em mais 7 anos. Ao participar de um acordo com um deságio de 30%, a empresa pode receber R$ 700.000 em até 6 meses, garantindo liquidez para investir em seu negócio e evitando a espera prolongada.

Riscos e vantagens do processo

O acordo de precatórios oferece tantas vantagens quanto aos riscos, e é importante que o credor seja avaliado com cautela antes de tomar uma decisão.

Entre as vantagens, a liquidez imediata aparece como principal. Já que, no lugar de esperar na fila por anos, o credor pode obter o pagamento em poucos meses, ou que pode ser vantajoso em momentos de necessidade financeira.

Outro ponto positivo é a redução de incertezas. Isso porque o pagamento de precatórios pode ser altamente imprevisível, principalmente em tempos de crise fiscal. Com o acordo, o credor elimina o risco de novos atrasos.

Por último, a flexibilidade para reinvestir também se destaca como fator de vantagem, já que muitas empresas e pessoas específicas recebem um valor menor, mas que podem ser utilizadas rapidamente para outros investimentos ou para sanar dívidas mais urgentes.

Já entre os riscos, lembre-se que o desconto final no valor do precatório pode ser muito alto. Para melhor noção, em alguns estados, o deságio chega a 50%. Isso significa que o credor pode receber apenas metade do valor total que tem direito.

Além disso, a legislação sobre precatórios está em constante mudança. Dessa forma, sempre o risco de surgirem novas regras que possam alterar as condições de pagamento ou criar novas oportunidades para receber integralmente o valor, tornando o acordo menos vantajoso a longo prazo.

Vale destacar também que, em muitos casos, o credor não tem muito poder de negociação. O percentual de desconto é imposto pelo governo, e o credor precisa decidir se aceita ou não os termos propostos.

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