Com o aumento do salário mínimo em 2025 para R$ 1.518, o valor mínimo de precatório também foi ajustado. Essa mudança influencia diretamente quem aguarda o pagamento de dívidas judiciais por parte do governo, estados ou municípios, já que ele é utilizado como base para definir se o pagamento será feito.

Na prática, isso significa que ações judiciais com valores mais altos podem ser convertidas em precatórios — o que impacta tanto no prazo de pagamento quanto na forma como o crédito será recebido. Por isso, entender os novos limites é essencial para saber qual modalidade se aplica ao seu caso e o que esperar do processo.

Neste artigo, você vai descobrir quais são os valores atualizados para 2025, como isso afeta diretamente os credores e o que fazer para garantir o recebimento correto do seu precatório.

O que é precatório

Antes de falar sobre o valor mínimo de um precatório, é importante lembrar o que de fato é esse crédito. 

Ele é um documento emitido pelo Poder Judiciário que determina o pagamento de uma quantia em dinheiro por parte de uma entidade pública, como um governo estadual, municipal ou federal, em decorrência de uma decisão judicial favorável a um indivíduo ou empresa. Geralmente, essa decisão resulta de ações judiciais que consideram a entidade pública responsável por danos, dívidas ou obrigações em relação ao requerente.

Dessa forma, em vez de receber imediatamente após a decisão judicial, você receberá o pagamento por meio de um precatório, que é um documento que determina o valor a ser pago e estabelece um cronograma para o pagamento.

O órgão responsável inclui o valor do precatório no orçamento público e realiza o pagamento conforme a ordem estabelecida pelo tribunal ou sistema judiciário, muitas vezes levando algum tempo para quitar completamente devido a limitações orçamentárias.

O valor mínimo de precatório

O valor mínimo de um precatório pode variar dependendo da legislação e das regras específicas de cada jurisdição ou país. Em alguns países, não há um valor mínimo estabelecido para a emissão de precatórios, o que significa que qualquer valor determinado por uma decisão judicial favorável pode dar origem a um precatório.

No entanto, em algumas jurisdições, especialmente no Brasil, há legislações que estabelecem limites mínimos para a emissão de precatórios. 

Como é calculado esse valor?

O art. 87 do ADCT da Constituição Federal define os valores que serão pagos por RPV, então os créditos de valor superior serão pagos por precatórios. Tal valor varia para cada ente público, mas, no caso da União, o pagamento por precatório é somente para valores superiores a 60 salários mínimos na época da sua expedição. Em valores atuais, com salário mínimo a R$1.518,00, a União paga por precatório valores a partir de R$91.080,00.

Já no caso de Estados e Municípios o valor pode variar, mas a regra geral diz: 

• 30 salários mínimos para os Municípios, R$45.540,00;
• 40 salários mínimos para os Estados, R$60.720,00.

As Requisições de Pequeno Valor

Se o valor for inferior aos mínimos estabelecidos, ele será pago como Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Para melhor noção, essa é uma modalidade de pagamento utilizada no Brasil para agilizar a quitação de valores devidos pela Fazenda Pública.

Dessa forma, por serem um valor menor, os RPVs têm um trâmite mais célere. Ou seja, em até 60 dias após a distribuição do precatório no tribunal, o que proporciona uma alternativa mais rápida para receber os valores devidos.

Além disso, o procedimento para o pagamento de RPVs costuma ser mais simples do que o dos precatórios. Isso visa agilizar o processo e permitir que os beneficiários recebam seus valores de forma mais eficiente.

Portanto, é o valor do crédito que define se o pagamento será por precatório ou RPV. 

É possível negociar o valor mínimo de precatório?

Uma dúvida muito comum de pessoas que tem o interesse em vender seus precatórios é se é possível negociar qualquer valor. E respondendo à pergunta: sim! É possível negociar precatórios de qualquer valor!

Entretanto, é importante entender que a negociação de precatórios envolve um processo legal específico e pode estar sujeita a regulamentações e restrições específicas. Sendo assim, isso vai depender da legislação vigente em cada jurisdição. Ela envolve a transferência do direito de receber o valor do precatório de seu beneficiário original (aquele que ganhou a ação judicial) para terceiros interessados. 

Em alguns casos, entidades financeiras ou empresas especializadas podem estar dispostas a comprar precatórios de beneficiários, oferecendo um pagamento antecipado, porém, a um valor menor do que o montante total do precatório. 

E a Mydas oferece esse serviço. Especializada na negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito, contamos com uma equipe qualificada e que irá te auxiliar durante toda negociação. 

Por isso, entre em contato conosco e receba um atendimento personalizado para assegurar que sua cessão de direitos seja feita da melhor forma! Também acesse nosso blog e confira mais conteúdos como esse!

Se você está considerando realizar a negociação de um precatório, é fundamental adotar uma abordagem cautelosa e informada para garantir que esteja tomando a melhor decisão para suas finanças.  Sendo assim, é preciso ter cuidados ao vender precatório para evitar dores de cabeça.

Dessa forma, por mais que apareça como uma opção vantajosa, especialmente quando se trata de créditos federais, é essencial seguir alguns passos ao escolher com quem fazer o acordo e como conduzir o processo.

Acompanhe a leitura do artigo e veja quais são os cuidados ao vender precatório e, porque é importante estar de olho neles na efetivação do negócio!

Cuidados ao vender precatório: sempre negocie com pessoas jurídicas

Ao optar por vender um precatório, priorize a negociação com pessoas jurídicas estabelecidas e de reputação sólida. 

Empresas especializadas, como a Mydas, possuem expertise no mercado e compreendem as complexidades envolvidas na antecipação de precatórios, especialmente os créditos federais. 

Logo, optar por uma empresa confiável aumenta suas chances de obter um acordo justo e transparente.

Busque provas sociais e depoimentos de quem já optou pelo serviço

Antes de escolher uma empresa para vender seu precatório, busque por provas sociais que demonstrem a credibilidade e a confiabilidade da empresa. Depoimentos de indivíduos que já optaram pelo serviço são uma excelente fonte de informações imparciais. 

Essas experiências compartilhadas podem fornecer insights valiosos sobre a qualidade do serviço oferecido e a transparência do processo.

Busque empresas que simplificam o processo

A complexidade do processo de venda de precatórios pode ser intimidante. Portanto, é recomendável buscar empresas que se comprometam a simplificar esse processo para você. 

Nesse sentido, escolher uma empresa que compreenda as nuances legais e burocráticas e que esteja disposta a orientá-lo de maneira clara e transparente tornará todo o processo mais tranquilo e eficiente.

Conheça o contrato

Antes de finalizar qualquer acordo de venda de precatório, tire dúvidas sobre o contrato. Certifique-se de entender todos os termos e condições envolvidos na transação. 

Caso não compreenda o teor de alguma cláusula, não hesite em pedir esclarecimentos à empresa. A transparência e a compreensão mútua são essenciais para evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Evite quem utiliza o precatório como moeda de alienação

Quando se trata de vender um precatório, é crucial estar atento a empresas ou indivíduos que tratam o precatório como uma moeda de alienação. 

Ou seja, elas podem oferecer acordos ou condições que parecem excessivamente vantajosos ou atraentes. No entanto, têm o objetivo de explorar sua situação financeira em troca do precatório.

Essa prática pode resultar em negociações injustas, onde você pode receber um valor inicial aparentemente alto, mas, no final das contas, perderá grande parte do valor do seu precatório devido a taxas ocultas, comissões elevadas ou cláusulas enganosas no contrato. 

Empresas que utilizam o precatório como moeda de alienação muitas vezes não são transparentes sobre os termos da negociação, tornando difícil para você entender o real valor da transação. Fique atento!

Não venda na modalidade de empréstimo

Outra prática questionável que você deve evitar é vender seu precatório na modalidade de empréstimo. 

Isso ocorre quando uma empresa oferece comprar seu precatório, mas, na verdade, está concedendo um empréstimo com o precatório como garantia.

Vender um precatório como empréstimo pode parecer uma solução rápida para necessidades financeiras imediatas. No entanto, essa abordagem pode levar a consequências financeiras adversas a longo prazo. 

Você pode acabar pagando taxas de juros elevadas sobre o valor do empréstimo, o que diminuirá substancialmente o valor que você receberá no final.

Não gaste dinheiro providenciando inúmeros documentos

É importante estar ciente de que algumas empresas menos transparentes podem tentar transferir os custos de documentação excessiva para você. 

Em uma transação legítima, a responsabilidade de fornecer a maior parte dos documentos relacionados ao precatório deveria recair sobre a empresa que está adquirindo o crédito.

Se uma empresa insiste que você precisa gastar uma quantia significativa de dinheiro para providenciar uma variedade de documentos, é um sinal de alerta. 

Em vez disso, busque uma empresa que assuma a responsabilidade pela documentação necessária, demonstrando seu compromisso genuíno em tornar o processo de venda do precatório uma experiência eficiente e financeiramente sensata para você.

A Mydas Precatórios

A Mydas Precatórios é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco específico em créditos federais. Nossa equipe é comprometida em oferecer um serviço transparente e profissional, guiando você em cada etapa do processo de venda. 

Estamos prontos para simplificar o processo e ajudá-lo a obter o melhor valor pelo seu precatório, enquanto garantimos a sua tranquilidade. Não hesite em nos contatar para uma consulta e avaliação detalhada do seu caso. Sua segurança financeira é nossa prioridade.