Com a alteração do salário mínimo em 2025, que passou a ser de R$ 1.518, houve mudanças no Direito Previdenciário, que influenciou diretamente no pagamento dos precatórios e dos RPVs (Requisição de Pequeno Valor). Por isso, é importante entender quais serão o valor mínimo de um precatório para o recebimento correto do crédito.
Continue a leitura para saber quais são os novos valores dessas modalidades de requisição judicial de pagamento!
Relembrando o conceito de precatório
Antes de falar sobre o valor mínimo de um precatório, é importante lembrar o que de fato é esse crédito.
Ele é um documento emitido pelo Poder Judiciário que determina o pagamento de uma quantia em dinheiro por parte de uma entidade pública, como um governo estadual, municipal ou federal, em decorrência de uma decisão judicial favorável a um indivíduo ou empresa. Geralmente, essa decisão resulta de ações judiciais que consideram a entidade pública responsável por danos, dívidas ou obrigações em relação ao requerente.
Dessa forma, em vez de receber imediatamente após a decisão judicial, você receberá o pagamento por meio de um precatório, que é um documento que determina o valor a ser pago e estabelece um cronograma para o pagamento.
O órgão responsável inclui o valor do precatório no orçamento público e realiza o pagamento conforme a ordem estabelecida pelo tribunal ou sistema judiciário, muitas vezes levando algum tempo para quitar completamente devido a limitações orçamentárias.
O valor mínimo de precatório
O valor mínimo de um precatório pode variar dependendo da legislação e das regras específicas de cada jurisdição ou país. Em alguns países, não há um valor mínimo estabelecido para a emissão de precatórios, o que significa que qualquer valor determinado por uma decisão judicial favorável pode dar origem a um precatório.
No entanto, em algumas jurisdições, especialmente no Brasil, há legislações que estabelecem limites mínimos para a emissão de precatórios.
Como é calculado esse valor?
O art. 87 do ADCT da Constituição Federal define os valores que serão pagos por RPV, então os créditos de valor superior serão pagos por precatórios. Tal valor varia para cada ente público, mas, no caso da União, o pagamento por precatório é somente para valores superiores a 60 salários mínimos na época da sua expedição. Em valores atuais, com salário mínimo a R$1.518,00, a União paga por precatório valores a partir de R$91.080,00.
Já no caso de Estados e Municípios o valor pode variar, mas a regra geral diz:
- 30 salários mínimos para os Municípios, R$45.540,00
- 40 salários mínimos para os Estados, R$60.720,00
Relembrando o conceito de precatório
Antes de falar sobre o valor mínimo de um precatório, é importante lembrar o que de fato é esse crédito.
Ele é um documento emitido pelo Poder Judiciário que determina o pagamento de uma quantia em dinheiro por parte de uma entidade pública, como um governo estadual, municipal ou federal, em decorrência de uma decisão judicial favorável a um indivíduo ou empresa. Geralmente, essa decisão resulta de ações judiciais que consideram a entidade pública responsável por danos, dívidas ou obrigações em relação ao requerente.
Dessa forma, em vez de receber imediatamente após a decisão judicial, você receberá o pagamento por meio de um precatório, que é um documento que determina o valor a ser pago e estabelece um cronograma para o pagamento.
O órgão responsável inclui o valor do precatório no orçamento público e realiza o pagamento conforme a ordem estabelecida pelo tribunal ou sistema judiciário, muitas vezes levando algum tempo para quitar completamente devido a limitações orçamentárias.
As Requisições de Pequeno Valor
Se o valor for inferior aos mínimos estabelecidos, ele será pago como Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Para melhor noção, essa é uma modalidade de pagamento utilizada no Brasil para agilizar a quitação de valores devidos pela Fazenda Pública.
Dessa forma, por serem um valor menor, os RPVs têm um trâmite mais célere. Ou seja, em até 60 dias após a distribuição do precatório no tribunal, o que proporciona uma alternativa mais rápida para receber os valores devidos.
Além disso, o procedimento para o pagamento de RPVs costuma ser mais simples do que o dos precatórios. Isso visa agilizar o processo e permitir que os beneficiários recebam seus valores de forma mais eficiente.
Portanto, é o valor do crédito que define se o pagamento será por precatório ou RPV.
É possível negociar o valor mínimo de precatório?
Uma dúvida muito comum de pessoas que tem o interesse em vender seus precatórios é se é possível negociar qualquer valor. E respondendo à pergunta: sim! É possível negociar precatórios de qualquer valor!
Entretanto, é importante entender que a negociação de precatórios envolve um processo legal específico e pode estar sujeita a regulamentações e restrições específicas. Sendo assim, isso vai depender da legislação vigente em cada jurisdição. Ela envolve a transferência do direito de receber o valor do precatório de seu beneficiário original (aquele que ganhou a ação judicial) para terceiros interessados.
Em alguns casos, entidades financeiras ou empresas especializadas podem estar dispostas a comprar precatórios de beneficiários, oferecendo um pagamento antecipado, porém, a um valor menor do que o montante total do precatório.
E a Mydas oferece esse serviço. Especializada na negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito, contamos com uma equipe qualificada e que irá te auxiliar durante toda negociação.
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