Nos últimos tempos, os precatórios, em especial os créditos federais, ocupam um lugar de destaque nas discussões fiscais do Brasil. É fundamental compreender como eles se encaixam no atual arcabouço fiscal proposto pelo Governo Federal e as implicações disso para o cenário econômico.

Neste artigo, exploraremos a relação entre o arcabouço fiscal e o pagamento dos precatórios e discutiremos a necessidade de inclusão dos precatórios como uma exceção a esse limite fiscal. Siga a leitura para entender!

O que é o arcabouço fiscal proposto pelo Governo Federal

O arcabouço fiscal proposto pelo Governo Federal é um conjunto de medidas destinadas a controlar os gastos públicos e reequilibrar as contas do país. 

Uma das principais propostas desse arcabouço é a imposição de limites rígidos para os gastos públicos, que incluem despesas com pessoal, custeio e investimento.

Crescimento das despesas ao passo da ampliação de receitas

Antes do arcabouço fiscal, as despesas públicas da União adaptavam seus gastos à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Entretanto, nesse contexto, o desafio do arcabouço fiscal é equilibrar o crescimento das despesas públicas com a ampliação das receitas.

Ou seja, o governo precisa garantir que o país continue investindo em áreas como saúde, educação e segurança, ao mesmo tempo em que mantém o controle sobre o aumento das despesas.  Com isso, os gastos estão limitados com a receita a 70% do crescimento da arrecadação. 

Definição de um piso e de um teto

Logo, o arcabouço fiscal estabelece um “piso e um “teto” para os gastos públicos. O piso representa o valor mínimo que deve ser investido em determinadas áreas, enquanto o teto impõe um limite máximo para o crescimento das despesas.

Despesas precisarão ser reduzidas caso meta não seja alcançada

O novo arcabouço fiscal, com sua meta de reduzir o déficit fiscal até 2024 e a expectativa de um superavit a partir de 2025, representa um compromisso do governo com a estabilidade financeira. 

No entanto, as penalidades estabelecidas caso essas metas não sejam atingidas têm implicações significativas. Se o superavit não se concretizar em 2025, as despesas públicas serão limitadas a um índice de crescimento de 50% sobre as receitas, em vez dos 70% anteriores. 

Essa restrição impõe um controle mais rígido sobre os gastos governamentais. Além disso, se a situação persistir no ano seguinte, a partir de 2026, as despesas só poderão aumentar em 50% em relação ao crescimento da receita, o que representa uma restrição ainda mais severa.

Como ficam os precatórios com o novo arcabouço fiscal

Caso o governo não consiga acomodar os precatórios dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal, pode ser necessário realizar cortes nos pagamentos dessas dívidas. Esse corte poderia vir em forma de uma nova emenda constitucional ou com um julgamento do STF sobre o caso, sendo que este último é necessário entender que as ECs 113 e 114 são inconstitucionais. 

Isso não apenas afetaria os credores dos precatórios, muitos dos quais dependem desses recursos para suas necessidades financeiras, mas também poderia resultar em ações judiciais por parte dos beneficiários em busca do cumprimento de suas obrigações. Entretanto, a decisão do STF facilita o ajuste dessa conta, vez que os juros não são computados para o teto.

Portanto, a situação dos precatórios no contexto do novo arcabouço fiscal representa uma preocupação legítima quanto ao possível desencadeamento de uma “bola de neve” de problemas financeiros e econômicos até 2026. 

O Portal da Transparência

No contexto do novo arcabouço fiscal, o Portal da Transparência se torna ainda mais relevante, uma vez que a divulgação detalhada das informações financeiras se torna uma exigência fundamental. 

É por meio desse portal que a sociedade pode acessar dados sobre como o governo está utilizando o dinheiro público, quais são as áreas prioritárias de investimento e como os recursos estão sendo alocados.

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Como uma empresa especializada na antecipação de precatórios, a Mydas está comprometida em oferecer soluções eficazes e oportunas para você que está enfrentando a incerteza e a demora nos recebimentos. 

Com uma equipe de especialistas altamente capacitados e um profundo conhecimento do sistema de precatórios, a Mydas é uma parceira confiável que busca aliviar as preocupações financeiras, proporcionando antecipação de recursos de forma ágil e transparente. 

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