Você conhece todos os processos relacionados ao seu precatório? Existem diversas etapas até a cessão do valor de fato, e muitas pessoas as desconhecem. Pensando nisso, reunimos neste artigo tudo o que você precisa saber sobre o alvará para pagamento de precatório, essencial para o seu recebimento. Continue a leitura!

O que é o alvará para pagamento de precatório?

O precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Tais débitos são resultados de uma condenação judicial, e podem ser pagos a uma pessoa física ou jurídica.

É importante destacar que o precatório só pode ser iniciado quando a ação judicial não comporta mais recursos. Além disso, ele não é pago imediatamente, seguindo uma ordem cronológica de registro dos processos para o depósito judicial.

Depois que o valor correspondente a ele é incluído no orçamento da entidade no ano seguinte, o respectivo Tribunal cria uma conta para ele e informa o juiz responsável pelo processo. Uma vez que o valor está disponível, o juiz pode determinar a liberação do dinheiro.

O que permite a liberação dos valores depositados em juízo é o alvará para pagamento de precatório. Basicamente, ele representa a liberação de algo que você possua direito. Nesse sentido, mesmo que exista o direito a receber esse valor, é preciso aguardar a autorização do juiz para que ele seja levantado.

É fundamental compreender que a liberação do alvará de precatório é um ato exclusivo do Poder Judiciário, sempre por decisão do juiz responsável pelo processo. Diferente do que muitos podem pensar ou do que informações equivocadas podem sugerir, o advogado do credor, embora essencial em todas as etapas, atua na solicitação e acompanhamento da expedição do alvará, mas a autorização final para o pagamento sempre parte da autoridade judicial. Essa clareza é crucial para evitar desinformação e ansiedade durante o processo, direcionando suas expectativas para o órgão competente.

As informações que devem constar no alvará para pagamento de precatório incluem:

• Identificação do beneficiário: nome completo e CPF ou CNPJ do credor que tem direito ao pagamento;
• Número do precatório: basicamente, a autorização de que o precatório vai ser pago;
• Valor a ser pago: montante financeiro que o beneficiário tem direito a receber conforme a decisão judicial;
• Data de emissão: data em que o documento foi emitido pelo tribunal;
• Assinatura autorizada: assinatura competente do tribunal responsável pela expedição do alvará.

Quando o alvará é necessário?

O precatório requer um alvará para ser liberado nas seguintes situações:

• Quando o valor está depositado judicialmente ou bloqueado pelo juízo e é requisitado pelo advogado habilitado nos autos.
• Se o precatório for cedido por doação, venda ou negociação, também é preciso aguardar a autorização do juiz.
• Nos casos de falecimento do credor originário, é exigido um processo de habilitação a fim de que os herdeiros possam levantar os valores do alvará.

Como o alvará para pagamento de precatório é expedido?

O processo de expedição do alvará segue as seguintes etapas:

1. Após o final da ação, é emitido o ofício requisitório, documento responsável por formalizar a obrigação do poder público de realizar o pagamento. Por isso, ele deve conter todas as informações relativas ao processo.
2. Uma vez que o órgão recebe o Ofício Requisitório, os requisitos obrigatórios são verificados para que a expedição do precatório seja enfim regularizada e processada.
3. Quando o valor relativo ao precatório estiver efetivamente liberado para levantamento, o juízo do processo de origem determina a expedição de alvará, que será elaborado pela secretaria da vara, a fim de autorizar o levantamento do valor pelo beneficiário.

Quanto tempo leva para sair o alvará de pagamento?

Não há uma definição de tempo exata para a expedição do alvará, que varia conforme diversos fatores. Ela pode depender do juízo em que ele tramita, da quantidade de processos existentes naquele juizado em específico e da disponibilidade do juiz.

Mas não se preocupe! Existe um prazo de validade de 60 dias para os alvarás após a sua expedição. Assim, evita-se a expiração do documento e a necessidade de solicitar um novo alvará, o que poderia adiar ainda mais o processo de recebimento.

É possível realizar sua solicitação?

Em poucas palavras, não.

Isso porque a expedição do alvará sempre ocorre após a decisão judicial que determina o pagamento do valor devido ao credor. Portanto, ele é emitido somente quando há uma ordem judicial definitiva para o pagamento do crédito. O credor não pode solicitar o alvará diretamente ao banco ou ao Tribunal; este é um procedimento exclusivamente judicial, intermediado pelo seu advogado.

O que vem depois?

Após a ordem de expedição do alvará, você pode aguardar por um certo período, já que o procedimento continua sujeito às burocracias da secretaria da vara. Após sua emissão, ele é encaminhado ao setor cartorário para ser confeccionado e então encaminhado ao juiz. Após assinado, ele é enviado ao cartório, para ser retirado pela pessoa com direito ao saque ou disponibilizado eletronicamente.

O credor ou o representante legal deve ir ao banco indicado pelo fórum para solicitar a transferência dos valores para a sua conta, cujo depósito pode ser feito em até 10 dias.

Lembre-se de que você pode sempre consultar como está o processo de expedição de alvará para pagamento de precatório. Para isso, realize os seguintes passos:

1. Acesse o portal do tribunal específico da sua região;
2. Procure pela opção de consulta de precatórios ou RPVs (Requisições de Pequeno Valor);
3. Preencha os campos necessários, como número do precatório ou dados do beneficiário;
4. Verifique se há a opção de consulta pública ou restrita, dependendo das informações que você possui;
5. Após inserir os dados corretamente, siga as instruções conforme apontado pelo próprio site.

Perguntas Frequentes sobre o Alvará de Precatório

Aqui, respondemos às dúvidas mais comuns para ajudar você a entender melhor o processo:

• Qual o prazo médio para o juiz liberar o alvará de precatório após a disponibilidade do valor? Não há um prazo fixo, pois depende de fatores como a carga de trabalho do Tribunal e do juiz, além da complexidade do processo. No entanto, uma vez que o valor é depositado em conta judicial e a solicitação é feita, a liberação costuma ocorrer em um tempo razoável, embora o processo burocrático de expedição e assinatura possa levar algumas semanas.
• O que pode atrasar a liberação do meu alvará de precatório? Diversos fatores podem causar atrasos. Os mais comuns incluem problemas na documentação, necessidade de complementação de dados, grande volume de processos na vara judicial, ou até mesmo questões bancárias no momento da transferência dos valores. Manter contato frequente com seu advogado é fundamental para acompanhar o andamento e sanar qualquer impedimento.
• O que acontece se o alvará vencer (prazo de 60 dias)? Se o alvará não for utilizado dentro do seu prazo de validade (geralmente 60 dias, conforme o texto menciona), ele perde sua eficácia. Nesses casos, será necessário solicitar ao juiz a expedição de um novo alvará, o que pode gerar um novo período de espera até a sua liberação, adicionando mais burocracia e tempo ao processo de recebimento.

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