Com o aumento do salário mínimo em 2025 para R$1.518, o valor mínimo de precatório também foi ajustado. Essa mudança influencia diretamente quem aguarda o pagamento de dívidas judiciais por parte do governo, estados ou municípios, já que ele é utilizado como base para definir se o pagamento será feito.

Na prática, isso significa que ações judiciais com valores mais altos podem ser convertidas em precatórios — o que impacta tanto no prazo de pagamento quanto na forma como o crédito será recebido. Por isso, entender os novos limites é essencial para saber qual modalidade se aplica ao seu caso e o que esperar do processo.

A Decisão Histórica do STF: Créditos Superpreferenciais e a Transição para Precatório

Em maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime e crucial para o tema: um crédito superpreferencial acima do limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser pago por meio de precatório. 

Essa decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1326178, com repercussão geral (Tema 1.156). A tese fixada pelo STF foi clara: “O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2°, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor”.  

Ela visa garantir que credores com necessidades mais urgentes, como idosos, pessoas com doenças graves ou deficiências, recebam os valores devidos, ao mesmo tempo em que protege a estabilidade das contas públicas. 

A decisão coloca um ponto final no debate sobre a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitia o pagamento de créditos superpreferenciais de até 180 salários mínimos por RPV, e que havia sido suspensa pela ministra Rosa Weber em 2020.  

Neste artigo, você vai descobrir quais são os valores atualizados para 2025, como isso afeta diretamente os credores e o que fazer para garantir o recebimento correto do seu precatório.

O que é precatório e qual a diferença para a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

Antes de falar sobre o valor mínimo de um precatório, é importante lembrar o que de fato é esse crédito e como ele se diferencia da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Um Precatório é um documento emitido pelo Poder Judiciário que determina o pagamento de uma quantia em dinheiro por parte de uma entidade pública (como um governo estadual, municipal ou federal, autarquias ou fundações) em decorrência de uma decisão judicial definitiva e sem possibilidade de recurso (trânsito em julgado). 

Geralmente, essa decisão resulta de ações judiciais que consideram a entidade pública responsável por danos, dívidas ou obrigações em relação ao requerente.

Dessa forma, em vez de receber imediatamente após a decisão judicial, você receberá o pagamento por meio de um precatório, que é um documento que determina o valor a ser pago e estabelece um cronograma para o pagamento. 

O órgão responsável inclui o valor do precatório no orçamento público e realiza o pagamento conforme a ordem estabelecida pelo tribunal ou sistema judiciário, muitas vezes levando algum tempo para quitar completamente devido a limitações orçamentárias.

A Requisição de Pequeno Valor (RPV), por sua vez, enquadra-se na mesma definição de precatório, mas é emitida para condenações contra a Fazenda Pública que envolvem valores abaixo de um limite específico, também definido por lei pelo ente público devedor.

Diferenças cruciais entre Precatório e RPV

As principais distinções entre precatórios e RPVs são:

• Valor: precatórios são para valores que excedem o limite da RPV, enquanto RPVs são para valores abaixo desse limite;
• Prazo de pagamento: RPVs são depositadas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em até 60 dias após suas expedições. Já os precatórios são pagos pela Fazenda Pública devedora até o final do exercício seguinte à sua expedição;
• Inscrição orçamentária: ambos são inscritos no Orçamento Geral da União (para a esfera federal), mas o processo de liberação e depósito difere.

O valor mínimo de precatório (Limites da RPV)

O termo “valor mínimo de precatório” pode gerar confusão, pois, na prática, ele se refere ao limite máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Se o valor da sua condenação judicial for superior a esse limite, o pagamento será feito por meio de um precatório.

É fundamental entender que esse limite varia conforme a esfera do ente público devedor (União, Estado, Distrito Federal ou Município). Desde a Emenda Constitucional n.º 62/2009, o teto da RPV não pode ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  

Se o ente público devedor não tiver uma lei que defina o teto da RPV, ou se o valor estipulado for inferior ao maior benefício do RGPS, os seguintes limites são considerados:

Esfera Federativa	Limite Padrão (Salários Mínimos)	Fonte Legal Principal
União	60 salários mínimos
Estados e Distrito Federal	Até 40 salários mínimos
Municípios	Até 30 salários mínimos

Importante: O valor do salário mínimo a ser considerado para o cálculo do limite da RPV é o vigente na data da expedição da RPV.

Como o valor da RPV é determinado e qual data considerar?

O art. 87 do ADCT da Constituição Federal define os valores que serão pagos por RPV, e os créditos de valor superior serão pagos por precatórios. Tal valor varia para cada ente público, mas, no caso da União, o pagamento por precatório é somente para valores superiores a 60 salários mínimos na época da sua expedição. Em valores atuais, com salário mínimo a R1.518,00,aUnia~opagaporprecatoˊriovaloresapartirdeR91.080,00.

Já no caso de Estados e Municípios o valor pode variar, mas a regra geral diz:

• 30 salários mínimos para os Municípios, R$45.540,00;
• 40 salários mínimos para os Estados, R$60.720,00.

A Regra do Trânsito em Julgado

Uma nuance crucial na determinação do valor é a data a ser considerada. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a definição entre precatório e RPV deve considerar o “teto limite da RPV estabelecido na legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento”.

Isso significa que:

• Data da Sentença Definitiva: A lei que estava em vigor quando a decisão judicial se tornou definitiva (sem possibilidade de recurso) é a que define se o seu crédito é RPV ou precatório.
• Não Retroatividade: Leis que alterem o teto da RPV após o trânsito em julgado da sua sentença não se aplicam ao seu caso.
• Exemplo Prático: Se sua sentença transitou em julgado em novembro de 2023 com um teto de RPV de R$ 10.000,00, uma condenação de R$ 11.000,00 será requisitada como precatório, mesmo que uma nova lei em 2024 aumente o teto para R$ 20.000,00.

Linha do tempo jurídica e legislativa: entenda a evolução do tema

Para compreender a decisão do STF e a complexidade do tema, é essencial analisar sua evolução ao longo do tempo.

Ano	Marco Legislativo/Judicial	Referência
2013	Proposta na Câmara dos Deputados para pagamento de precatórios de até 180 salários mínimos em parcela única.
2019	Resolução 303/2019 do CNJ permitia pagamento de créditos superpreferenciais de até 180 salários mínimos por RPV.
2020	A ministra Rosa Weber suspende a Resolução do CNJ.
2022	Resolução do CNJ é alterada para especificar que o pagamento preferencial não implica em ordem de pagamento imediato.
2025	Decisão unânime do STF (RE 1326178) determina que crédito superpreferencial acima do limite da RPV deve ser pago por precatório.

Exemplo prático: novas regras e acordos do estado de São Paulo

Além das regras federais, é importante notar que alguns estados, como São Paulo, têm implementado novas regras para agilizar o pagamento de precatórios por meio de acordos diretos.

O Decreto nº 69.325/2025 de 22 de janeiro de 2025 estabeleceu novos descontos (deságios) para a quitação antecipada.  

Ano de Expedição do Precatório	Desconto (Deságio) Aplicável
Até 2015	20%
2016 e 2017	25%
2018 e 2019	30%
2020 e 2021	35%
2022 em diante	40%
Credores Prioritários	20%

As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e seu processo de pagamento Se o valor for inferior aos mínimos estabelecidos, ele será pago como Requisições de Pequeno Valor (RPVs). 

Para melhor noção, essa é uma modalidade de pagamento utilizada no Brasil para agilizar a quitação de valores devidos pela Fazenda Pública.

Dessa forma, por serem um valor menor, os RPVs têm um trâmite mais célere. Ou seja, em até 60 dias após a expedição da requisição pelo juízo, o que proporciona uma alternativa mais rápida para receber os valores devidos.

Além disso, o procedimento para o pagamento de RPVs costuma ser mais simples do que o dos precatórios. Isso visa agilizar o processo e permitir que os beneficiários recebam seus valores de forma mais eficiente. Portanto, é o valor do crédito que define se o pagamento será por precatório ou RPV.

Processo de expedição e pagamento da RPV

Após o trânsito em julgado da sentença, a RPV é expedida pelo juízo da execução e enviada diretamente ao ente público devedor. 

Diferente dos precatórios, a RPV não passa pelo regime de precatórios e é depositada em bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

• Como sacar: o saque pode ser feito diretamente na agência bancária com documentos pessoais, ou via TED para a conta indicada pelo advogado;
• Imposto de Renda: É importante guardar o documento entregue no ato do saque para preencher a declaração anual do ano seguinte. Pessoas isentas de imposto de renda não terão retenção. Para não isentos, pode haver desconto de alíquota no saque, ou a alíquota aplicável em caso de rendimentos recebidos acumuladamente.

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Valor Mínimo de Precatório e RPV

Para esclarecer as dúvidas mais comuns, compilamos as seguintes perguntas e respostas:

• Qual é o valor da RPV? O valor da RPV varia conforme a esfera do ente público devedor (Federal, Estadual/Distrital, Municipal) e pode ter um limite mínimo constitucional (maior benefício do RGPS). Consulte a tabela acima para os limites padrão;
• Como sei se meu processo é RPV ou Precatório? Isso é determinado pelo valor da sua condenação em relação ao limite da RPV do ente devedor, considerando a lei vigente na data do trânsito em julgado da sua sentença;
• O valor da RPV muda com o salário mínimo? Sim, se o teto da RPV for fixado em salários mínimos, o valor a ser usado é o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV;
• O que acontece se o valor for maior que o limite da RPV? Se o valor da condenação exceder o limite legal da RPV, a requisição deve ser feita por meio de Ofício Precatório;
• Como faço para sacar o valor da RPV? Os valores são depositados em contas específicas na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Você pode sacar diretamente na agência com seus documentos ou solicitar uma TED para sua conta;
• Por quanto tempo os valores ficarão disponíveis para saque? Os valores de precatórios e RPVs ficam disponíveis para saque por prazo indeterminado.

Mitos e verdades sobre Precatórios e RPVs

Para sua segurança e para evitar informações incorretas, desmistificamos alguns pontos importantes:

• Mito: É preciso pagar para ter acesso ao seu precatório/RPV. Verdade: Não é necessário pagar nenhuma taxa ou valor para ter acesso ao seu dinheiro. Desconfie de solicitações de pagamentos antecipados;
• Mito: O dinheiro fica disponível por tempo limitado; 
• Verdade: Os valores de precatórios e RPVs ficam disponíveis para saque por prazo indeterminado;
• Mito: Você precisa de alvará judicial para sacar. Verdade: Normalmente não é preciso alvará, exceto em casos específicos como quando há incapazes representados por tutores ou penhora. Outros casos excepcionais são analisados pelo juízo.

É possível negociar o valor mínimo de precatório?

Uma dúvida muito comum de pessoas que têm o interesse em vender seus precatórios é se é possível negociar qualquer valor. E respondendo à pergunta: sim! É possível negociar precatórios de qualquer valor!

Entretanto, é importante entender que a negociação de precatórios envolve um processo legal específico e pode estar sujeita a regulamentações e restrições específicas. Sendo assim, isso vai depender da legislação vigente em cada jurisdição. 

Ela envolve a transferência do direito de receber o valor do precatório de seu beneficiário original (aquele que ganhou a ação judicial) para terceiros interessados.

Em alguns casos, entidades financeiras ou empresas especializadas podem estar dispostas a comprar precatórios de beneficiários, oferecendo um pagamento antecipado, porém, a um valor menor do que o montante total do precatório.

E a Mydas oferece esse serviço. Especializada na negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito, contamos com uma equipe qualificada e que irá te auxiliar durante toda negociação.

Por isso, entre em contato conosco e receba um atendimento personalizado para assegurar que sua cessão de direitos seja feita da melhor forma! Também acesse nosso blog e confira mais conteúdos como esse!

Dada a complexidade do assunto, é fato que muitos cidadãos não sabem como proceder para monitorar o andamento de seus precatórios, o que pode aumentar a ansiedade e a incerteza em relação ao recebimento da ação. Entretanto, o processo de consultar precatório pelo CPF é bem mais fácil do que se imagina.

Esse procedimento, que é prático e disponível nos sites dos principais tribunais estaduais, possibilita o acompanhamento do status do título, a ordem cronológica em que o processo está inserido, e outros detalhes importantes, como a identificação do ente devedor e o valor exato da dívida.

Por isso, a consulta de precatório pelo CPF oferece uma solução rápida e acessível, permitindo que o credor tenha todas as informações sobre seu processo sem a necessidade de acompanhamento especializado ou complicações jurídicas.

Neste artigo, vamos explorar em detalhes como funciona a consulta de precatórios pelo CPF, como acessar essas informações em diferentes tribunais, e quais são as principais dúvidas e desafios enfrentados por aqueles que estão à espera de seus direitos. 

Se você tem um precatório a receber ou deseja entender melhor como funciona esse processo, continue lendo e descubra tudo o que você precisa saber para fazer a contras

O que são precatórios?

Precatórios são ordens de pagamento emitidas após a notificação definitiva de um ente público, seja ele federal, estadual ou municipal. 

Esses valores são expedidos a pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, após a conclusão de uma sentença judicial que condena o governo a pagar uma dívida relacionada a direitos como atrasos, indenizações, ou valores previdenciários.

Ao contrário de uma dívida comum, o pagamento desse título segue uma ordem cronológica padronizada, exigida pelos Tribunais de Justiça (TJs) ou Tribunais Regionais Federais (TRFs). 

Isso significa que seu recebimento não é imediato e, na maioria dos casos, pode demorar anos ou décadas para ser efetivada, pois depende da disponibilidade financeira do ente público responsável pelo pagamento.

Para melhor noção, de acordo com dados do relatório despesas com sentenças judiciais – precatórios, elaborado e publicado pela SOF/MPO – Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, o valor total na lei orçamentária anual de 2025 chegaram ao montante de R$70,7 bilhões. São 155.683 precatórios referentes a um total de 250.641 beneficiários.

A existência de mais de 155 mil ações pendentes, com impacto direto sobre mais de 250 mil pessoas, revela a complexidade e a demora envolvida no recebimento, que pode se estender por anos ou até décadas.

Além disso, o cenário recente de um segundo maior déficit primário em 2023, provocado em parte pelo pagamento dessas dívidas judiciais, é um reflexo de como o tema impacta diretamente as contas públicas e a economia do país.

Portanto, estar atento sobre como consultar precatório pelo CPF, compreender as etapas envolvidas e acompanhar de perto o andamento do processo são ações fundamentais para aqueles que buscam receber seus valores.

Tipos de precatórios e o que acontece depois da sentença

Para entender plenamente o processo de pagamento, é crucial conhecer os diferentes tipos de precatórios. Eles podem ser de natureza alimentar (quando se originam de salários, pensões, aposentadorias ou indenizações por morte ou invalidez) ou comum (para todos os demais casos, como desapropriações e indenizações por danos morais). 

Dentro da categoria de precatórios alimentares, existem os superpreferenciais, que são aqueles devidos a pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência, ou portadores de doenças graves, e que recebem prioridade máxima na ordem de pagamento.  

Após a decisão judicial final, o juiz responsável pelo caso (conhecido como Juízo da Execução) expede um documento chamado Ofício Requisitório ou Requisição de Pagamento para o tribunal. 

Esse ofício é o que formaliza a dívida do ente público e dá início ao processo de formação do precatório. O tribunal, por sua vez, organiza a Lista Cronológica para pagamento, que é um dos principais pontos de consulta para o credor.  

O pagamento varia de acordo com o regime de precatórios ao qual o ente devedor está submetido (Regime Geral ou Regime Especial). A verba é repassada pelo devedor para o tribunal, que então atualiza o valor e realiza o pagamento ao beneficiário.

É importante ressaltar que a consulta de precatórios pelo CPF é uma forma de acompanhar essa lista e o andamento dos repasses.  

Como funciona a consulta de precatório pelo CPF?

Realizar a consulta de precatório pelo CPF é uma forma prática de monitorar o andamento do pagamento da sua ação. No entanto, é válido destacar que existem dúvidas sobre o processo. 

Isso porque, cada tribunal estadual ou regional oferece, em seu portal, ferramentas que permitem ao credor realizar essa verificação online. Sendo assim, veja abaixo como realizar a consulta de precatório pelo CPF:

Consulta de precatório pelo CPF a partir dos Tribunais Regionais Federais (TRF)

Cada região do Brasil possui um Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processamento de precatórios relacionados às dívidas judiciais governamentais de suas autarquias. Sendo dividido em cinco regiões que atendem diferentes estados, eles oferecem em seus sites uma área específica para consulta de precatórios.

Por exemplo, no TRF da 1ª Região, abrange estados como Minas Gerais, Bahia, Goiás e Distrito Federal. Nele, é possível consultar precatórios pelo CPF através do portal de consulta processual. Ao acessar a plataforma, o interessado deve procurar a seção de precatórios e fornecer seu CPF ou nome completo para obter informações relacionadas a sua ação.

Nos outros tribunais, como o TRF da 2ª Região (responsável pelo Rio de Janeiro e Espírito Santo) ou o TRF da 5ª Região (que atende estados do Nordeste), o procedimento é semelhante. Basta acessar a página de consulta de precatórios e seguir as instruções fornecidas.

Vale destacar que o TRF da 3ª Região é responsável diretamente pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, já o TRF da 4ª Região atende o Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Realização da consulta nos tribunais estaduais

Além dos TRFs, os Tribunais de Justiça estaduais também oferecem a possibilidade de consultar precatório pelo CPF. 

Com processos semelhantes em todas as plataformas, vamos dar um exemplo a partir do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). No site, há uma ferramenta de consulta que permite ao interessado acompanhar o andamento da sua ação a partir do nome do beneficiário, do advogado ou até pelo nome do ente devedor.

Embora o preenchimento de alguns desses campos seja opcional, quanto mais informações forem fornecidas, mais precisa será uma consulta.

O TJBA, inclusive, possui uma funcionalidade que permite ocultar precatórios já pagos ou cancelados. Caso o precatório em questão não seja aplicado nos resultados de busca, é possível ajustar essa configuração para exibir precatórios fechados, oferecendo ao usuário uma visão mais ampla do processo.

Cronologia do pagamento dos precatórios

Uma das maiores dúvidas dos credores, além da consulta de precatório pelo CPF, é em relação à ordem de pagamento. 

Como mencionado anteriormente, as ações seguem uma fila cronológica, ou seja, são pagos conforme os dados em que foram emitidos. Isso pode fazer com que o processo se estenda por vários anos, dependendo da disponibilidade financeira do governo.

No site do TJBA, por exemplo, é possível acompanhar os processos devidos pelo Estado da Bahia e pelos municípios baianos. O sistema também permite que o usuário veja em qual posição seu precatório se encontra.

Essa consulta é essencial para que os esperados tenham uma previsão aproximada de quando o pagamento será realizado, embora essa previsão dependa diretamente da situação financeira do ente público.

Como lidar com problemas e evitar golpes

Durante a jornada de consulta de precatórios, é comum que surjam problemas técnicos ou dúvidas sobre o processo. 

Em caso de problemas com a própria consulta online, como lentidão ou falhas no sistema, o ideal é buscar os canais de atendimento indicados pelo próprio tribunal, como e-mails e telefones de suporte técnico. 

Já para questões relacionadas ao conteúdo do precatório ou aos procedimentos jurídicos, a orientação é consultar o Juízo da Execução (a vara judicial onde o processo tramitou originalmente).  

Além disso, é fundamental estar ciente dos golpes que se aproveitam da expectativa de recebimento de precatórios. 

Golpistas costumam entrar em contato com os credores, fingindo ser advogados ou funcionários do sindicato, e solicitam pagamentos antecipados para “liberar” os valores do precatório.  

Nenhuma taxa ou valor adicional é cobrado para o pagamento de um precatório. O credor não deve, em hipótese alguma, transferir dinheiro ou fornecer dados bancários em resposta a solicitações desse tipo. A consulta online nos portais oficiais é a melhor forma de confirmar o status do seu precatório e evitar fraudes.  

Atendimento presencial

Além da consulta de precatório pelo CPF, os tribunais também oferecem atendimento presencial para quem preferir tratar diretamente com os setores de precatórios. No TJBA, por exemplo, o atendimento ocorre na 5ª Av. do CAB, nº 560, em Salvador, de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h.

Esse atendimento pode ser útil em casos no qual o acompanhamento online não é suficiente para esclarecer ou onde o beneficiário deseja obter informações mais detalhadas sobre o processo. No entanto, é importante que os interessados ​​sempre tentem consultar online primeiro, já que a ferramenta é prática e poupa tempo.

Garanta o pagamento do seu precatório de forma prática com a Mydas Precatórios

Se você chegou até aqui, com certeza já sabe como consultar precatório pelo CPF. E se após essa consulta você optar por vender o seu precatório, a Mydas pode te ajudar.

Desde 2018, somos uma empresa especializada na cessão de precatórios, visando a antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. 

Com uma equipe qualificada e atuação em todo o território nacional, garantimos um atendimento personalizado para que você visualize toda a negociação. Para isso, contamos com acompanhamento presencial no momento da assinatura da cessão do seu precatório. 

Quer vender seu precatório com segurança e praticidade? Entre já em contato e receba nossa proposta! Você também pode acessar o nosso blog para acompanhar diversos conteúdos sobre precatórios.

O pagamento de precatórios do estado da Bahia tem mobilizado a atenção de milhares de credores da região que aguardam por mais informações. Isso porque, apenas entre janeiro e novembro de 2023, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) pagou mais de R$1,6 bilhão em precatórios, o maior volume já registrado em um único ano pela corte.

Vale destacar que o registro já demonstra um avanço expressivo. Ainda assim, ela não elimina a fila crescente de títulos pendentes, que faz a fila de pagamentos pode demorar décadas.

Além disso, com a vigência da Emenda Constitucional 109/2021, estados e municípios ganharam mais prazo para quitar suas dívidas — o novo limite é até 31 de dezembro de 2029. 

Essa mudança impactou diretamente os cronogramas, fazendo com que muitos precatórios, inclusive os considerados alimentares (como salários, pensões e aposentadorias), fiquem para os próximos anos.

Para se ter uma ideia da dimensão do desafio, o próprio TJBA reconhece que diversos títulos protocolados até 2024 têm previsão de pagamento apenas a partir de 2027. Com isso, novas inseguranças e frustrações por parte dos beneficiários surgem.

Com base nas informações apresentadas acima, vamos mostrar nesse artigo o que esperar do pagamento de precatórios do estado da Bahia em 2025. 

Além disso, entenda como funciona a fila de prioridades, quais são os critérios adotados, e de que forma a antecipação pode ser uma opção interessante.

O que é o acordo direto?

O programa de acordos diretos de precatórios na Bahia não é uma iniciativa isolada, mas sim parte de um esforço institucional maior para a liquidação da dívida pública judicial. 

Ele encontra sua sustentação normativa no Artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em sua redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2016, e na Resolução CNJ nº 303/2019, que regulamenta os procedimentos.  

Como funciona o pagamento de precatórios do estado da Bahia

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário após condenação definitiva do Estado ou de seus entes — como municípios e autarquias — a pagar determinada quantia a pessoas físicas ou jurídicas.

Na Bahia, o TJBA é responsável por organizar essas filas de pagamento, que seguem uma ordem cronológica de apresentação, respeitando exceções legais previstas na Constituição, como prioridade para idosos, pessoas com deficiência ou doenças graves.

Com base nas informações publicadas no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), a liberação de recursos para pagamento desses títulos depende da disponibilidade orçamentária de cada ente público.

Ou seja, quando não há recursos suficientes para quitar todos os valores de uma só vez, a fila de recebimento passa a seguir o cronograma aprovado anualmente, que é dividido entre precatórios alimentares e comuns.

Para 2025, o TJBA publicou novos planos de pagamento que indicam os municípios contemplados, os valores devidos e a previsão de desembolso, respeitando as diretrizes do regime especial.

No entanto, apesar dos avanços, diversos títulos protocolados até 2024 ainda têm previsão de pagamento apenas para 2027, como aponta os levantamentos mais recentes.

Os desafios do cenário atual

Mesmo diante de recordes históricos de repasse, o cenário do pagamento de precatório do estado da Bahia em 2025 continua desafiador. Um dos principais problemas é o aumento da dívida total da região com essas ordens, que, segundo dados do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), vem crescendo de forma significativa. Isso pressiona ainda mais o orçamento público e aumenta o tempo de espera dos credores.

A complexidade do sistema é agravada pela burocracia envolvida. Para contextualizar, a cada novo orçamento anual aprovado, o Estado precisa compatibilizar os recursos disponíveis com outras obrigações constitucionais, como saúde, educação e segurança pública.

Por isso, as ordens de pagamentos na fila de espera, independente de sua validade, acabam sendo postergadas, mesmo com a previsão legal para pagamento. Para muitos credores, isso representa anos de espera por um valor que, em muitos casos, é vital para o sustento da família ou o encerramento de um processo judicial longo e exaustivo.

Além disso, há também a necessidade de acompanhamento constante por parte do beneficiário ou de seu advogado para verificar se o nome está incluído na lista de pagamentos anuais. A ausência de informações claras para o público, devido à complexidade do tema, e o volume expressivo de processos ativos tornam esse processo ainda mais complexo.

Acordos diretos de Precatórios na Bahia: O Edital nº 02/2025

Para facilitar o pagamento de precatórios do estado da Bahia, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) lançou o Edital nº 02/2025, que oferece a possibilidade de acordos diretos entre credores e o Estado. 

A iniciativa abrange precatórios de natureza alimentar e comum, desde que emitidos até a data de publicação do edital e vinculados à administração direta, autarquias ou fundações do Estado da Bahia.  

A medida permite que o Estado organize melhor seu fluxo de caixa, ao mesmo tempo em que oferece uma via de solução antecipada para os credores que não querem esperar até o fim do cronograma de pagamento. Os termos do acordo são claros:

• Deságio: um deságio linear e fixo de 40% é aplicado sobre o valor atualizado do precatório, sem distinção de sua natureza ou do status do credor; 
• Orçamento inicial: Inicialmente, o valor destinado à conta especial de precatórios é de R$ 425 milhões, com a possibilidade de aportes orçamentários adicionais.  

A nuance dos créditos superpreferenciais: um ponto crucial do Edital é que titulares de créditos superpreferenciais (idosos, com deficiência ou doenças graves) podem aderir ao acordo sem prejuízo da preferência para a sua parcela. 

Isso ocorre porque o edital permite o desmembramento da parcela superpreferencial, limitada a 100 salários-mínimos. Essa parcela pode ser mantida em sua lista de superpreferências para pagamento prioritário, enquanto apenas a parte excedente ao teto integra o acordo com deságio.  

Guia Prático: como funciona a habilitação?

O processo de habilitação para o acordo direto, conforme o Edital nº 02/2025, é eletrônico e possui prazos específicos.  

• Prazos oficiais: o período para requerimento de habilitação vai de 30 de junho a 24 de julho de 2025. A previsão de divulgação da lista final de habilitados é até 8 de agosto de 2025. A adesão deve ser feita de forma eletrônica, pelo endereço habedital.tjba.jus.br;
• Documentação e requisitos: para participar, é necessário que o requerimento seja feito pelo titular original, advogado(a) ou escritório de advocacia titular de precatório alusivo a honorários, o sucessor causa mortis, o espólio, ou o cessionário de crédito. Além disso, o Edital permite que a adesão seja realizada por advogado com poderes específicos para transigir, mesmo que não seja o advogado do caso original, o que amplia o acesso ao programa. Herdeiros e sucessores do credor original também podem participar, desde que com a documentação adequada, como alvará judicial ou escritura pública de inventário.  

Como consultar seu Precatório na Bahia?

Para o credor que deseja acompanhar sua posição na fila de pagamentos ou o andamento de seu processo, o TJBA disponibiliza um sistema de busca online. 

Através deste sistema, é possível localizar precatórios pelo número, nome do beneficiário ou mesmo informando apenas a entidade devedora.  

Venda de precatórios: opção prática para quem não quer esperar

Diante desse panorama apresentado do pagamento de precatórios do estado da Bahia, cresce o interesse pela antecipação de precatórios, também conhecida como cessão de crédito.

Nesse modelo, o credor transfere seu precatório para uma empresa especializada em troca de um pagamento à vista. É uma alternativa legal, segura e cada vez mais procurada por quem prefere ter acesso imediato ao valor, ainda que com deságio, a ter que esperar vários anos pela quitação pelo Estado.  

A Mydas Precatórios é uma das referências nesse setor. Com mais de cinco anos de atuação no mercado, a empresa oferece soluções completas para a antecipação de precatórios judiciais, com um processo transparente, atendimento personalizado e análise jurídica detalhada de cada título.

O objetivo é garantir uma transação segura tanto para o credor quanto para a empresa compradora, respeitando todas as normas legais e oferecendo condições justas.

Tabelas e dados essenciais

Para facilitar a compreensão, aqui estão algumas tabelas comparativas com dados-chave sobre o tema.

Tabela 1: Cronograma e Requisitos do Acordo Direto (Edital 2025)

Etapa	Prazo Oficial	Observações e Requisitos
Período de Habilitação	30 de junho a 24 de julho de 2025	Requerimento eletrônico (habedital.tjba.jus.br) , envio de documentos obrigatórios.
Publicação da Lista de Habilitados	Até 8 de agosto de 2025	Divulgação da lista final para conferência.
Previsão de Pagamento	Até 30 de janeiro de 2026	Previsão de quitação para os credores habilitados.

Tabela 2: Comparativo: Acordos de Precatórios Bahia vs. São Paulo

Critério de Análise	Modelo da Bahia	Modelo de São Paulo
Deságio	Linear (40% para todos)	Progressivo (variável)
Priorização	Não há diferenciação de deságio, mas é admitido o desmembramento de parcela superpreferencial.	Critérios explícitos para grupos vulneráveis (idosos, doentes).
Foco Estratégico	Eficiência administrativa e liquidação rápida de passivos.	Justiça distributiva e equidade social.

Tabela 3: Vantagens e Desvantagens do Acordo Direto vs. Venda de Precatório

Opção	Vantagens	Desvantagens
Acordo Direto (Edital)	Processo formal e público. Possibilidade de obter 60% do valor.	Prazo longo e incerto. Deságio fixo de 40%. Acessibilidade burocrática pode ser um obstáculo.
Venda de Precatório	Liquidez imediata. Processo rápido e simplificado.	Deságio negociado no mercado, que pode ser maior que o do edital. Riscos de fraude se não for feita com empresa confiável.

O que esperar do pagamento de precatório do estado da Bahia em 2025?

A expectativa é que o pagamento de precatório do estado da Bahia em 2025 continue respeitando a ordem cronológica e priorizando os casos previstos na Constituição, como idosos e pessoas com doenças graves. 

No entanto, o volume de dívidas acumuladas, a limitação orçamentária do Estado e o regime especial prorrogado até 2029 indicam que os precatórios não prioritários protocolados em 2023 ou 2024 só deverão ser pagos, na melhor das hipóteses, em 2027.

Para o credor que deseja acompanhar sua posição na fila de pagamentos, é essencial consultar os editais e listas atualizadas publicadas pelos tribunais competentes, especialmente o TJBA e o TRT5. Já para aqueles que não querem ou não podem esperar, a venda de precatórios permanece como uma alternativa sólida e eficaz.

Vale destacar que a Mydas tem construído uma sólida reputação ao longo dos anos, especialmente em Salvador e em toda a região Nordeste, no qual nós contamos com uma qualificação regional 5 estrelas no Google. Além disso, estamos implementando um serviço especializado para a antecipação de precatórios no Estado de São Paulo.

Se você quer conhecer mais sobre nossos serviços, entre em contato conosco! Será um prazer poder nos apresentar melhor e apresentar soluções para você!