O acordo de precatórios é uma modalidade que vem ganhando destaque no Brasil, especialmente devido à demora no pagamento desses títulos por parte do governo e às recentes mudanças regulatórias de 2025 e 2026. 

Nesse contexto, a opção surge como uma alternativa vantajosa para quem prefere receber parte do valor antecipadamente, abrindo mão de um percentual (deságio), ao invés de esperar pelo pagamento integral no futuro, que agora segue novas regras de correção monetária.    

Acompanhe a leitura do artigo e entenda mais profundamente sobre o que é o acordo de precatórios, como ele funciona sob as novas diretrizes da Emenda Constitucional 136/2025, quando é possível realizar um acordo, além de analisar seus riscos e benefícios frente ao mercado de ativos judiciais.    

O que é um acordo de precatórios?

Um acordo de precatórios é, basicamente, uma negociação direta entre o credor (uma pessoa ou empresa que tem direito a receber o valor do precatório) e o devedor (o ente público — governo federal, estadual ou municipal). 

Nessa negociação, o credor concorda em receber um valor inferior ao total da ordem de pagamento emitida em troca de uma antecipação no crédito.

Sua popularidade ocorre porque o governo atualmente vem enfrentando limitações orçamentárias e fiscais, agravadas pelas metas de despesas primárias.  Por exemplo, um credor com um precatório de R$100.000 pode aceitar receber R$70.000 para obter o pagamento em alguns meses ou anos (dependendo do ente), em vez de aguardar na fila cronológica, onde a correção dos valores agora é limitada.    

A partir de 2026, a atualização dos precatórios segue uma nova fórmula matemática estabelecida pela EC 136/2025. 

Essa regra limita o rendimento ao IPCA somado a 2% ao ano, desde que não ultrapasse a taxa Selic, o que reduz o crescimento da dívida para o governo, mas também diminui o ganho real do credor no longo prazo, tornando o acordo imediato mais atrativo.    

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estoque de precatórios no Brasil continua sendo um desafio bilionário. Em 2025 e 2026, estados como o Rio Grande do Sul e Minas Gerais abriram rodadas históricas de conciliação para tentar reduzir passivos que somam bilhões de reais.    

Quando é possível fazer um acordo de precatórios?

A realização de um acordo de precatórios depende da abertura de editais ou programas específicos. É comum que o poder público ofereça essa alternativa para reduzir a fila e atender às obrigações de forma mais ágil.

• Minas Gerais (TJMG): o Edital 01/2025 disponibilizou mais de R$ 202,7 milhões para acordos estaduais e cerca de R$ 49,7 milhões para o município de Belo Horizonte, abrangendo precatórios com vencimento até 2026; 
• Rio Grande do Sul (PGE-RS): a 9ª Rodada de Conciliação, aberta em 2025, projetou pagamentos de até R$ 3,3 bilhões, beneficiando mais de 30 mil credores sob as regras da Lei Estadual 14.751/2015;
• São Paulo: continua abrindo editais anuais com deságios que variam entre 40% e 50%.    

Além disso, o Judiciário agora deve enviar a lista de precatórios para o orçamento até 1º de fevereiro (e não mais 2 de abril). 

Quem perde esse prazo enfrenta um atraso adicional de dois anos no recebimento, sem a incidência de juros nesse intervalo, o que torna a janela de oportunidade dos acordos ainda mais crítica.    

Como funciona sua negociação?

A negociação segue um processo técnico gerido por centrais de conciliação, como a CEPREC em Minas Gerais ou a CCP no Rio Grande do Sul.  Abaixo, os principais passos:   

1. Abertura de edital ou programa de acordo: o governo publica as regras, incluindo o montante disponível e o público-alvo (ex: credores do TJRS ou TJMG);
2. Inscrição no processo: os interessados devem se inscrever via formulário eletrônico. No Edital 01/2025 de MG, por exemplo, o deságio deve ser entre 20% e 40%;
3. Análise e classificação: o governo prioriza os maiores descontos ofertados. Em caso de empate, a prioridade segue critérios de Superidosos (80 anos ou mais), portadores de doença grave ou deficiência, e natureza alimentar do crédito;    
4. Homologação e pagamento: após a análise pela Procuradoria (PGE) e atualização dos cálculos pela Diretoria de Execuções (DEPRE), o acordo é homologado pela justiça.    

Realidade do prazo de pagamento: Embora editais mencionam prazos curtos, a experiência prática em 2025 mostra que o processo completo pode levar de 1 a 2 anos. Isso ocorre devido a etapas burocráticas como a habilitação de herdeiros (que envolve o ITCMD), homologação de cessão de crédito e a conferência final de cálculos.    

Riscos e vantagens do processo

O acordo de precatórios oferece benefícios claros, mas exige cautela:

Vantagens:

• Liquidez e antecipação: receber o valor em meses ou cerca de um ano, em vez de esperar décadas na fila cronológica; 
• Redução de incertezas fiscais: evita riscos de novas emendas constitucionais ou moratórias que podem “rolar” a dívida, como previsto para precatórios federais a partir de 2027;    
• Reinvestimento: possibilidade de utilizar o capital para quitar dívidas ou investir em oportunidades com retornos superiores à nova taxa de correção (IPCA+2%).    

Riscos:

• Deságio elevado: o desconto pode chegar a 50%, reduzindo significativamente o valor bruto;    
• Complexidade burocrática: o processo administrativo de acordo ainda é lento e exige documentação rigorosa, especialmente em casos de falecimento do titular; 
• Custo de oportunidade: a legislação muda constantemente. O surgimento de novas regras de pagamento integral pode tornar o acordo menos vantajoso retroativamente.    

Para quem busca rapidez máxima sem as filas do governo, a venda do precatório (cessão de crédito) para fundos de investimento (FIDCs) tem se tornado a alternativa preferida em 2026, eliminando a espera pelas análises burocráticas dos tribunais.    

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