Com o aumento do salário mínimo em 2025 para R$ 1.518, o valor mínimo de precatório também foi ajustado. Essa mudança influencia diretamente quem aguarda o pagamento de dívidas judiciais por parte do governo, estados ou municípios, já que ele é utilizado como base para definir se o pagamento será feito.

Na prática, isso significa que ações judiciais com valores mais altos podem ser convertidas em precatórios — o que impacta tanto no prazo de pagamento quanto na forma como o crédito será recebido. Por isso, entender os novos limites é essencial para saber qual modalidade se aplica ao seu caso e o que esperar do processo.

Neste artigo, você vai descobrir quais são os valores atualizados para 2025, como isso afeta diretamente os credores e o que fazer para garantir o recebimento correto do seu precatório.

O que é precatório e qual a diferença para a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

Antes de falar sobre o valor mínimo de um precatório, é importante lembrar o que de fato é esse crédito e como ele se diferencia da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Um Precatório é um documento emitido pelo Poder Judiciário que determina o pagamento de uma quantia em dinheiro por parte de uma entidade pública (como um governo estadual, municipal ou federal, autarquias ou fundações) em decorrência de uma decisão judicial definitiva e sem possibilidade de recurso (trânsito em julgado). Geralmente, essa decisão resulta de ações judiciais que consideram a entidade pública responsável por danos, dívidas ou obrigações em relação ao requerente.  

Dessa forma, em vez de receber imediatamente após a decisão judicial, você receberá o pagamento por meio de um precatório, que é um documento que determina o valor a ser pago e estabelece um cronograma para o pagamento. O órgão responsável inclui o valor do precatório no orçamento público e realiza o pagamento conforme a ordem estabelecida pelo tribunal ou sistema judiciário, muitas vezes levando algum tempo para quitar completamente devido a limitações orçamentárias.  

A Requisição de Pequeno Valor (RPV), por sua vez, enquadra-se na mesma definição de precatório, mas é emitida para condenações contra a Fazenda Pública que envolvem valores abaixo de um limite específico, também definido por lei pelo ente público devedor.  

Diferenças cruciais entre Precatório e RPV

As principais distinções entre precatórios e RPVs são :  

• Valor: Precatórios são para valores que excedem o limite da RPV, enquanto RPVs são para valores abaixo desse limite.
• Prazo de Pagamento: RPVs são depositadas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em até 60 dias após suas expedições. Já os precatórios são pagos pela Fazenda Pública devedora até o final do exercício seguinte à sua expedição.
• Inscrição Orçamentária: Ambos são inscritos no Orçamento Geral da União (para a esfera federal), mas o processo de liberação e depósito difere.

O valor mínimo de precatório (Limites da RPV)

O termo “valor mínimo de precatório” pode gerar confusão, pois, na prática, ele se refere ao limite máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Se o valor da sua condenação judicial for superior a esse limite, o pagamento será feito por meio de um precatório.

É fundamental entender que esse limite varia conforme a esfera do ente público devedor (União, Estado, Distrito Federal ou Município). Desde a Emenda Constitucional n.º 62/2009, o teto da RPV não pode ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  

Se o ente público devedor não tiver uma lei que defina o teto da RPV, ou se o valor estipulado for inferior ao maior benefício do RGPS, os seguintes limites são considerados, conforme o art. 47, § 2º, da Resolução CNJ n.º 303/2019 :  

Tabela: Limites de RPV por Esfera Federativa

Importante: O valor do salário mínimo a ser considerado para o cálculo do limite da RPV é o vigente na data da expedição da RPV.  

Como o valor da RPV é determinado e qual data considerar?

O art. 87 do ADCT da Constituição Federal define os valores que serão pagos por RPV, e os créditos de valor superior serão pagos por precatórios. Tal valor varia para cada ente público, mas, no caso da União, o pagamento por precatório é somente para valores superiores a 60 salários mínimos na época da sua expedição. Em valores atuais, com salário mínimo a R1.518,00,aUnia~opagaporprecatoˊriovaloresapartirdeR91.080,00.

Já no caso de Estados e Municípios o valor pode variar, mas a regra geral diz:

• 30 salários mínimos para os Municípios, R$45.540,00;
• 40 salários mínimos para os Estados, R$60.720,00.

A Regra do Trânsito em Julgado

Uma nuance crucial na determinação do valor é a data a ser considerada. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a definição entre precatório e RPV deve considerar o “teto limite da RPV estabelecido na legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento”.  

Isso significa que:

• Data da Sentença Definitiva: A lei que estava em vigor quando a decisão judicial se tornou definitiva (sem possibilidade de recurso) é a que define se o seu crédito é RPV ou precatório.  
• Não Retroatividade: Leis que alterem o teto da RPV após o trânsito em julgado da sua sentença não se aplicam ao seu caso.  
• Exemplo Prático: Se sua sentença transitou em julgado em novembro de 2023 com um teto de RPV de R$ 10.000,00, uma condenação de R$ 11.000,00 será requisitada como precatório, mesmo que uma nova lei em 2024 aumente o teto para R$ 20.000,00.  

As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e seu processo de pagamento

Se o valor for inferior aos mínimos estabelecidos, ele será pago como Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Para melhor noção, essa é uma modalidade de pagamento utilizada no Brasil para agilizar a quitação de valores devidos pela Fazenda Pública.  

Dessa forma, por serem um valor menor, os RPVs têm um trâmite mais célere. Ou seja, em até 60 dias após a expedição da requisição pelo juízo, o que proporciona uma alternativa mais rápida para receber os valores devidos.  

Além disso, o procedimento para o pagamento de RPVs costuma ser mais simples do que o dos precatórios. Isso visa agilizar o processo e permitir que os beneficiários recebam seus valores de forma mais eficiente. Portanto, é o valor do crédito que define se o pagamento será por precatório ou RPV.

Processo de Expedição e Pagamento da RPV

Após o trânsito em julgado da sentença, a RPV é expedida pelo juízo da execução e enviada diretamente ao ente público devedor. Diferente dos precatórios, a RPV não passa pelo regime de precatórios e é depositada em bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).  

• Como Sacar: O saque pode ser feito diretamente na agência bancária com documentos pessoais, ou via TED para a conta indicada pelo advogado.  
• Imposto de Renda: É importante guardar o documento entregue no ato do saque para preencher a declaração anual do ano seguinte. Pessoas isentas de imposto de renda não terão retenção. Para não isentos, pode haver desconto de alíquota no saque, ou a alíquota aplicável em caso de rendimentos recebidos acumuladamente.  

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Valor Mínimo de Precatório e RPV

Para esclarecer as dúvidas mais comuns, compilamos as seguintes perguntas e respostas:

• Qual é o valor da RPV? O valor da RPV varia conforme a esfera do ente público devedor (Federal, Estadual/Distrital, Municipal) e pode ter um limite mínimo constitucional (maior benefício do RGPS). Consulte a tabela acima para os limites padrão.  
• Como sei se meu processo é RPV ou Precatório? Isso é determinado pelo valor da sua condenação em relação ao limite da RPV do ente devedor, considerando a lei vigente na data do trânsito em julgado da sua sentença.  
• O valor da RPV muda com o salário mínimo? Sim, se o teto da RPV for fixado em salários mínimos, o valor a ser usado é o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV.  
• O que acontece se o valor for maior que o limite da RPV? Se o valor da condenação exceder o limite legal da RPV, a requisição deve ser feita por meio de Ofício Precatório.  
• Como faço para sacar o valor da RPV? Os valores são depositados em contas específicas na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Você pode sacar diretamente na agência com seus documentos ou solicitar uma TED para sua conta.  
• Por quanto tempo os valores ficarão disponíveis para saque? Os valores de precatórios e RPVs ficam disponíveis para saque por prazo indeterminado.  

Mitos e Verdades sobre Precatórios e RPVs

Para sua segurança e para evitar informações incorretas, desmistificamos alguns pontos importantes:

• Mito: É preciso pagar para ter acesso ao seu precatório/RPV. Verdade: Não é necessário pagar nenhuma taxa ou valor para ter acesso ao seu dinheiro. Desconfie de solicitações de pagamentos antecipados.  
• Mito: O dinheiro fica disponível por tempo limitado. Verdade: Os valores de precatórios e RPVs ficam disponíveis para saque por prazo indeterminado.  
• Mito: Você precisa de alvará judicial para sacar. Verdade: Normalmente não é preciso alvará, exceto em casos específicos como quando há incapazes representados por tutores ou penhora. Outros casos excepcionais são analisados pelo juízo.  

É possível negociar o valor mínimo de precatório?

Uma dúvida muito comum de pessoas que têm o interesse em vender seus precatórios é se é possível negociar qualquer valor. E respondendo à pergunta: sim! É possível negociar precatórios de qualquer valor!

Entretanto, é importante entender que a negociação de precatórios envolve um processo legal específico e pode estar sujeita a regulamentações e restrições específicas. Sendo assim, isso vai depender da legislação vigente em cada jurisdição. Ela envolve a transferência do direito de receber o valor do precatório de seu beneficiário original (aquele que ganhou a ação judicial) para terceiros interessados.

Em alguns casos, entidades financeiras ou empresas especializadas podem estar dispostas a comprar precatórios de beneficiários, oferecendo um pagamento antecipado, porém, a um valor menor do que o montante total do precatório.

E a Mydas oferece esse serviço. Especializada na negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito, contamos com uma equipe qualificada e que irá te auxiliar durante toda negociação.

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