Você conhece todos os processos relacionados ao seu precatório? Existem diversas etapas até a cessão do valor de fato, e muitas pessoas as desconhecem. Pensando nisso, reunimos neste artigo tudo o que você precisa saber sobre o alvará para pagamento de precatório, essencial para o seu recebimento. Continue a leitura!
O que é o alvará para pagamento de precatório?
O precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Tais débitos são resultados de uma condenação judicial, e podem ser pagos a uma pessoa física ou jurídica.
É importante destacar que o precatório só pode ser iniciado quando a ação judicial não comporta mais recursos. Além disso, ele não é pago imediatamente, seguindo uma ordem cronológica de registro dos processos para o depósito judicial.
Depois que o valor correspondente a ele é incluído no orçamento da entidade no ano seguinte, o respectivo Tribunal cria uma conta para ele e informa o juiz responsável pelo processo. Uma vez que o valor está disponível, o juiz pode determinar a liberação do dinheiro.
O que permite a liberação dos valores depositados em juízo é o alvará para pagamento de precatório. Basicamente, ele representa a liberação de algo que você possua direito. Nesse sentido, mesmo que exista o direito a receber esse valor, é preciso aguardar a autorização do juiz para que ele seja levantado.
As informações que devem constar no alvará para pagamento de precatório incluem:
1 | Identificação do beneficiário: nome completo e CPF ou CNPJ do credor que tem direito ao pagamento;
2 | Número do precatório: basicamente, a autorização de que o precatório vai ser pago;
3 | Valor a ser pago: montante financeiro que o beneficiário tem direito a receber conforme a decisão judicial;
4 | Data de emissão: data em que o documento foi emitido pelo tribunal;
5 | Assinatura autorizada: assinatura competente do tribunal responsável pela expedição do alvará.
Quando o alvará é necessário?
O precatório requer um alvará para ser liberado quando o valor está depositado judicialmente ou bloqueado pelo juízo e é requisitado pelo advogado habilitado nos autos.
Se o precatório for cedido por doação, venda ou negociação, também é preciso aguardar a autorização do juiz. Já nos casos de falecimento do credor originário, é exigido um processo de habilitação a fim de que os herdeiros possam levantar os valores do alvará.
Como o alvará para pagamento de precatório é expedido?
Após o final da ação, é emitido o ofício requisitório, documento responsável por formalizar a obrigação do poder público de realizar o pagamento. Por isso, ele deve conter todas as informações relativas ao processo.
Uma vez que o órgão recebe o Ofício Requisitório, os requisitos obrigatórios são verificados para que a expedição do precatório seja enfim regularizada e processada.
Quando o valor relativo ao precatório estiver efetivamente liberado para levantamento, o juízo do processo de origem determina expedição de alvará, que será elaborado pelo secretaria da vara, a fim de autorizar o levantamento do valor pelo beneficiário.
Quanto tempo leva para sair o alvará de pagamento?
Não há uma definição de tempo exata para a expedição do alvará, que varia conforme diversos fatores. Ela pode depender do juízo em que ele tramita, da quantidade de processos existentes naquele juizado em específico e da disponibilidade do juiz.
Mas não se preocupe! Existe um prazo de validade de 60 dias para os alvarás após a sua expedição. Assim, evita-se a expiração do documento e a expedição de um novo alvará, o que poderia adiar ainda mais o processo de recebimento.
É possível realizar sua solicitação?
Em poucas palavras, não.
Isso porque a expedição do alvará sempre ocorre após a decisão judicial que determina o pagamento do valor devido ao credor. Portanto, ele é emitido somente quando há uma ordem judicial definitiva para o pagamento do crédito.
O que vem depois?
Após a ordem de expedição do alvará, você pode aguardar por um certo período, já que o procedimento ainda está sujeito às burocracias da secretaria da vara. Após sua emissão, ele é encaminhado ao setor cartorário para ser confeccionado e então encaminhado ao juiz. Depois de assinado, ele é enviado ao cartório, para ser retirado pela pessoa com direito ao saque ou disponibilizado eletronicamente.
O credor ou o representante legal deve ir ao banco indicado pelo fórum para solicitar a transferência dos valores para a sua conta, cujo depósito pode ser feito em até 10 dias.
Lembre-se de que você pode sempre consultar como está o processo de expedição de alvará. Para isso, realize os seguintes passos: Para consultar o alvará de precatório, você pode seguir os seguintes passos:
1. Acesse o portal do tribunal do processo em si.
2. Procure pela opção de consulta de precatórios ou RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
3. Preencha os campos necessários, como número do precatório ou dados do beneficiário.
4. Verifique se há a opção de consulta pública ou restrita, dependendo das informações que você possui.
5. Após inserir os dados corretamente, siga as instruções conforme apontado pelo próprio site.
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