Neste artigo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre ação judicial contra o governo, os motivos que podem levar a esse tipo de processo e os procedimentos necessários para entrar com uma ação. 

Além disso, vamos discutir os diferentes caminhos para receber o valor devido, como os precatórios e a Requisição de Pequeno Valor. Leia este conteúdo e descubra como podemos ajudar você a receber seu crédito federal de forma rápida e segura.

O que é uma ação judicial?

Uma ação judicial é um procedimento legal utilizado para resolver disputas e buscar soluções para conflitos entre as partes envolvidas. 

No caso específico de ações judiciais contra o governo, elas são movidas por indivíduos ou empresas que buscam garantir seus direitos e obter o cumprimento de obrigações por parte das entidades governamentais.

É possível mover uma ação judicial contra o governo?

Sim, é possível mover uma ação judicial contra o governo. As ações judiciais contra o governo visam obter a reparação de danos, o cumprimento de obrigações ou a garantia de direitos que foram negligenciados ou desrespeitados. 

No caso dos precatórios, é uma forma de buscar o pagamento dos créditos devidos pelo governo, como os devedores INSS, União e autarquias, incluindo as Universidades Federais.

Quais os principais motivos que geram ações judiciais contra o governo?

Existem diversos motivos que podem levar à movimentação de ações judiciais contra o governo. Alguns exemplos comuns incluem:

1. Servidores públicos: Disputas trabalhistas, como questões salariais, promoções, demissões, aposentadoria, entre outras.
2. Responsabilidade civil do Estado: Indenizações por danos morais, danos materiais, danos à propriedade ou à saúde, causados por ações ou omissões do Estado ou de seus agentes.
3. Licitações e contratos administrativos: Disputas relacionadas a licitações públicas, contratos de obras, serviços ou fornecimentos, como descumprimento contratual, rescisão, aditamentos, entre outros.
4. Tributação: Controvérsias sobre a cobrança de impostos, taxas e contribuições, como questões relacionadas à base de cálculo, alíquotas, isenções, entre outras.
5. Desapropriação: Disputas envolvendo a aquisição compulsória de propriedade pelo Estado para fins de utilidade pública, como indenizações justas, procedimentos de desapropriação, entre outros.
6. Previdência social: Questões relacionadas a benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão, auxílio-doença, revisão de benefícios, entre outros.
7. Saúde pública: Ações relacionadas ao acesso a tratamentos médicos, fornecimento de medicamentos, atendimento hospitalar, entre outros serviços de saúde prestados pelo Estado.

É importante ressaltar que cada situação é única e requer análise jurídica específica para determinar se há fundamentos sólidos para se mover uma ação judicial.

Existe um prazo para mover uma ação judicial contra o governo?

Sim, existe um prazo para mover uma ação judicial contra o governo. Esse prazo, em regra, é de 5 anos, mas pode variar de acordo com a legislação específica sobre o tipo de ação e a natureza do direito a ser protegido. 

Para precatórios, é fundamental consultar um advogado especializado, pois existem regras específicas relacionadas aos prazos e aos procedimentos necessários para garantir o recebimento do crédito.

O que é preciso para entrar com uma ação judicial?

Para entrar com uma ação judicial contra o governo, é essencial seguir alguns passos fundamentais. São eles:

• Consultar um advogado especializado: Um profissional experiente nessa área pode fornecer orientações legais adequadas, analisar a situação específica do caso e guiar todo o processo judicial.
• Reunir documentos e evidências: É importante coletar todos os documentos relevantes, como comprovantes de dívida, contratos, correspondências, entre outros, que possam ajudar a embasar o pedido e comprovar a validade da demanda.
• Elaboração da petição inicial pelo advogado: A petição inicial é o documento que formaliza o início da ação judicial. Nela, são apresentados os argumentos, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos do autor.
• Acompanhamento do processo: Após a apresentação da petição inicial, é necessário acompanhar o processo judicial, participando das audiências e fornecendo informações adicionais sempre que solicitado pelo advogado responsável pelo caso.

Venci um processo contra o Estado. E agora?

Ter um direito reconhecido  é uma conquista importante, mas é natural que você esteja se perguntando sobre os próximos passos e como receber o valor que lhe é devido. 

A forma como o pagamento será realizado dependerá do montante a ser recebido e das regras estabelecidas para esse tipo de situação.

Precatórios

Em casos nos quais o valor a ser pago pelo Estado é elevado, é comum que o pagamento seja realizado por meio de precatórios. 

Precatórios são títulos emitidos pelo Judiciário que representam o valor a ser pago pelo governo em virtude de uma decisão judicial. Esses títulos são incluídos em uma ordem cronológica de pagamento, seguindo as regras estabelecidas pela legislação.

É importante mencionar que o pagamento de precatórios pode levar tempo, pois segue uma ordem de prioridade e está sujeito a disponibilidade orçamentária do ente público. 

O prazo para o pagamento pode variar consideravelmente, dependendo da posição do precatório na ordem cronológica e da situação financeira do órgão devedor.

Requisição de Pequeno Valor

Em casos nos quais o valor a ser pago pelo Estado é considerado de pequeno montante, existe a possibilidade de solicitar a Requisição de Pequeno Valor (RPV). 

A RPV é uma alternativa ao precatório e permite que o pagamento seja efetuado de forma mais rápida. Para ser enquadrado como RPV, o valor a ser pago deve obedecer aos limites estabelecidos pela legislação específica de cada ente federativo.

Diferentemente dos precatórios, que seguem uma ordem cronológica mais demorada, as RPVs têm preferência no pagamento, desde que preencham os requisitos legais. Assim, espera-se que o pagamento seja efetuado de maneira mais ágil.

O pagamento demora para sair?

Infelizmente, em muitos casos, o pagamento de precatórios pode demorar para ser efetuado. Isso ocorre devido à necessidade de seguir uma ordem cronológica e à limitação orçamentária dos órgãos governamentais, o que se agravou com a PEC dos Precatórios. 

O tempo exato para o recebimento depende de diversos fatores, como a posição do precatório na fila de pagamento e a disponibilidade financeira do ente público.

No caso das RPVs, espera-se que o pagamento seja mais rápido, pois esses valores têm prioridade na ordem de pagamento. No entanto, é importante verificar as regras específicas do ente federativo responsável pelo pagamento, pois pode haver variações de um estado para outro.

Se você está buscando uma solução para receber o valor do seu processo de forma mais imediata, a Mydas pode oferecer a opção de antecipação do pagamento do precatório. 

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