Você sabia que, só em 2025, o governo federal reservou mais de R$ 30 bilhões apenas para o pagamento de precatórios? Esses valores não surgem do nada — eles precisam estar previstos e autorizados por uma ferramenta da gestão pública: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para melhor noção, essa lei é a base que permite que o dinheiro dos cofres públicos seja movimentado de forma planejada, transparente e dentro dos limites definidos pela legislação.
Além disso, é importante entender que a LOA é elaborada todos os anos e funciona como um grande planejamento financeiro do país. É ela que determina como os recursos nacionais serão arrecadados e, principalmente, como serão gastos — desde programas sociais e investimentos em infraestrutura até o pagamento de dívidas judiciais, como os precatórios.
Esse processo, embora técnico, afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros. Um precatório, por exemplo, só será pago dentro do prazo legal se for incluído na LOA do ano correspondente. Isso significa que, para receber um precatório em 2025, ele precisa ter sido protocolado até o dia 2 de abril de 2024, como determina o art. 100 da Constituição Federal.
No entanto, com o aumento significativo dos valores devidos — impulsionado por causas previdenciárias, salariais e indenizações diversas — o teto financeiro tem encontrado limites. A Emenda Constitucional 114/2021, por exemplo, impôs um teto para pagamento de precatórios, o que vem gerando filas e atrasos no recebimento desses títulos, mesmo quando os valores já constam na LOA.
Neste cenário, entender como funciona a Lei Orçamentária Anual se torna essencial para qualquer pessoa que esteja na situação e coloque opções como a antecipação de crédito na mesa. Sendo assim, vamos te explicar de forma clara e aprofundada o que é a LOA, como ela funciona, qual é sua relação com os precatórios.
O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
A Lei Orçamentária Anual é uma das três principais leis que compõem o chamado ciclo orçamentário no Brasil, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Prevista no artigo 165 da Constituição Federal, a LOA, como é abreviada, é elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional todos os anos até o dia 31 de agosto. Após debates e possíveis modificações, ela precisa ser aprovada para entrar em vigor no exercício seguinte.
Basicamente, é ela quem detalha todas as receitas previstas e fixa as despesas da União para o período de 12 meses. Ou seja, define como o governo pretende gastar o dinheiro arrecadado por meio de impostos, contribuições, emissões de títulos públicos e outras fontes.
É ela que autoriza, por exemplo, a construção de escolas, o repasse de verbas para os hospitais e a realização de obras públicas. E, claro, também é por meio dela que o governo insere os valores destinados ao pagamento de precatórios federais.
A estrutura da LOA para os precatórios
Dividida em três orçamentos principais, a Lei Orçamentário Anual passa pelo orçamento fiscal (que compreende os poderes da União, seus fundos, órgãos e autarquias), da seguridade social (voltado para saúde, previdência e assistência social) e de investimentos das empresas estatais. Dentro desses blocos, estão especificadas as despesas obrigatórias e discricionárias.
Os precatórios, por serem débitos judiciais transitados em julgado, têm caráter de despesa obrigatória. Isso significa que, uma vez que o valor é reconhecido judicialmente, o ente público é obrigado a reservá-lo no orçamento e pagar o credor no prazo constitucional.
O artigo 100 da Constituição Federal estabelece que essas ordens devem ser pagas conforme sua ordem cronológica, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves.
Entretanto, nos últimos anos, a realidade tem sido mais complexa. O volume de precatórios aumentou significativamente, enquanto o espaço fiscal do governo enfrentou restrições devido às crises econômicas.
Para contornar esse cenário, a Emenda Constitucional nº 114/2021 estabeleceu um novo regime de pagamentos, permitindo o parcelamento e limitando o valor que pode ser destinado em cada ano. Isso acabou impactando a expectativa de muitos credores que aguardavam receber o crédito quanto antes.
Como a Lei Orçamentária Anual tem impactado o pagamento de precatórios?
Uma das perguntas mais frequentes entre os beneficiários de precatórios é: quando vou receber o meu pagamento? A resposta depende, na maioria, da inclusão do precatório na Lei Orçamentária Anual. Para que uma ordem seja quitada em determinado ano, ele precisa ter sido protocolado até o dia 2 de abril do ano anterior.
Por exemplo, os precatórios protocolados até 2 de abril de 2024 devem constar na LOA de 2025 e, portanto, têm previsão para pagamento naquele exercício.
Contudo, mesmo com essa previsão legal, o pagamento efetivo pode variar. Segundo dados da Câmara dos Deputados, o orçamento previsto para o pagamento em 2025, conforme apresentado na introdução, é de aproximadamente R$ 30 bilhões. No entanto, esse montante pode não ser suficiente para cobrir todos os títulos incluídos.
Na prática, isso significa que muitos credores, mesmo com a previsão orçamentária, acabam enfrentando longas filas de espera. Para muitos deles, isso representa anos de incerteza, especialmente em casos dos precatórios alimentares – relacionados a salários, aposentadorias e pensões.
Pagamento de precatórios em 2025
Os precatórios federais incluídos na LOA de 2025 têm previsão de pagamento até o final desse ano. No entanto, há um volume crescente das ordens acumuladas de exercícios anteriores, o que pode comprometer esse cronograma. Estima-se que, se a União mantiver o ritmo atual, parte dos precatórios emitidos até abril de 2024 pode ser paga apenas em 2027.
Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) já alertou para o crescimento das despesas nessa área e o risco de não cumprimento dos prazos constitucionais caso o governo não aumente a destinação orçamentária no futuro. O impacto disso é direto na vida do credor, que muitas vezes precisa do valor para tratamentos médicos, regularização de dívidas ou mesmo para manter sua qualidade de vida.
Ou seja, entender a Lei Orçamentária Anual vai muito além de um exercício de cidadania. Ela representa, na prática, como o dinheiro público será investido e como compromissos do governo, como o pagamento de precatórios, serão honrados.
Em um país com limitações fiscais e grande volume de demandas judiciais contra o poder público, a LOA funciona como uma bússola, ainda que nem sempre seja suficiente para atender a todos com a rapidez esperada.
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