O equilíbrio do orçamento da União é fundamental para o governo conseguir ter controle sobre seus gastos. Para auxiliar no processo de gestão, foi criada a Lei Orçamentária Anual para estabelecer os orçamentos da União. Dito isso, você sabe o que é essa lei, para que ela serve e como ela se aplica?
Siga a leitura do post que a Mydas te explica tudo sobre o assunto. Boa leitura!
O que é a Lei Orçamentária Anual
Como dissemos na introdução, a Lei Orçamentária Anual — LOA — é uma forma de gerenciar as contas da União. Isso quer dizer que esse orçamento anual é uma forma de apresentar as receitas e despesas do governo, por ano. Dessa forma, o governo pode tomar atitudes certeiras acerca do gerenciamento das contas públicas.
Da mesma forma, a LOA também auxilia no estabelecimento de gastos prioritários e aqueles que podem ser adiados, conforme é decidido em sessão conjunta na Câmara dos deputados e senadores.
No mais, ressaltamos que a Lei Orçamentária Anual é um projeto de gestão fiscal que garante o equilíbrio financeiro da federação. Por isso, nem todos os orçamentos previstos na LOA são executados, porém, nenhuma despesa pode ser executada fora da LOA.
Para que serve a LOA?
A partir do que vimos anteriormente, a LOA nada mais é do que uma planilha do governo federal criada para estimar receitas e despesas da União durante o período de um ano. Nesse sentido, o Poder Executivo projeta receitas e fixa gastos e o Poder Legislativo aprova essa decisão no Congresso Nacional.
Portanto, podemos dizer que a Lei Orçamentário Anual serve ao Estado como forma legítima de realizar o planejamento das contas públicas, de maneira a colocar despesas e receitas em uma balança. Assim, é viabilizado um planejamento para que gastos desnecessários sejam evitados e garantir estabilidade aos cofres públicos.
Quais são as Leis Orçamentárias?
Além da Lei Orçamentária Anual, também existem outras Leis Orçamentárias. Nesse sentido, também devem ser aprovadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Respectivamente, uma diz respeito à estruturação da LOA enquanto o outro projeta de forma programática o orçamento da União pelo período dos próximos quatro anos.
Inclusive, as referências acerca das leis orçamentárias estão no Portal da Câmara Legislativa. Basta clicar no link sugerido para consultar diversos dados sobre tramitação, emendas e relatórios da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).
Como a LOA impacta no pagamento de precatórios
Agora que você já está a par do assunto, podemos contextualizar essa discussão das Leis Orçamentárias com os precatórios.
Os precatórios dizem respeito a um procedimento administrativo que realiza o reconhecimento de uma dívida após ordenação judicial. Em outras palavras, o precatório é então a formalização de uma dívida que o Poder Público tem com o autor da ação.
Logo, esses precatórios podem decorrer de diversos motivos, como causas salariais de trabalhadores públicos, assim como por indenizações, pensões e aposentadorias. Ou seja, a União tem o dever legal de pagar determinado valor ao credor em um determinado período, previsto em lei.
E, claro, assim como todo orçamento do governo federal, o pagamento dos precatórios devem estar incluídos da Lei de Orçamento Anual para poder ser quitada. Nesse sentido, os precatórios inscritos até 02 de abril são incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte.
Vale ressaltar que os precatórios que não forem autuados dentro deste período somente terão previsão de pagamento dois anos depois. Nesse caso, a espera para o recebimento do valor será mais longa.
Além disso, a PEC dos Precatórios impôs que o valor a ser pago em precatórios deve obedecer ao aumento da inflação pelo IPCA, considerando o ano de 2016. Assim, o chamado Teto de Gastos teve como consequência o não pagamento de todos os precatórios no ano em que estava previsto.
Assim, parte dos precatórios com previsão de pagamento em 2022 serão pagos somente em 2023 e assim sucessivamente, podendo ocorrer até atraso de dois anos ou mais.
Como saber quando vou receber meu precatório
O prazo para o depósito dos valores dos precatórios inscritos na proposta do ano estabelecido é dia 31 de dezembro para o ano que ele for orçado. Isso quer dizer que, se você tem títulos a receber da União, a dívida deverá ser quitada até o final do ano do vencimento do precatório.
Saiba mais: Qual a diferença entre precatório e RPV?
Além disso, é importante dizer que existe uma ordem cronológica para o pagamento das dívidas, sendo prioritários, no âmbito federal, os precatórios de natureza alimentar e até 180 salários mínimos. No mais, os precatórios podem ser consultados no site do respectivo Tribunal. Dessa forma, você pode acompanhar o processo para o recebimento do seu título.
Por fim, nós ficamos por aqui. Esperamos que esse conteúdo tenha te ajudado a entender tudo sobre a Lei Orçamentária Anual, para que servem e como podem afetar no recebimento de precatórios. Acesse o Blog da Mydas para mais conteúdos relevantes sobre temas como este. Até mais!
