A venda de precatórios tem se tornado uma alternativa atraente para credores que buscam transformar seus créditos contra o governo em dinheiro imediato, especialmente em um cenário onde os prazos de pagamento são longos e, muitas vezes, imprevisíveis.

Para melhor noção, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estoque de precatórios pendentes de pagamento em 2022 somava R$ 94 bilhões, com muitos credores enfrentando anos ou décadas de espera para receber seus valores. Nesse contexto, a comercialização desses títulos tem se consolidado como uma saída para quem não pode esperar o longo trâmite burocrático.

Entretanto, a venda de precatórios envolve aspectos legais e fiscais que exigem cuidado, já que o processo pode ser influenciado por variáveis como a natureza do crédito (alimentar ou comum), a solvência do devedor (União, estado ou município) e os descontos aplicados pelas empresas compradoras. Por exemplo, um credor que vende um título de natureza trabalhista precisa entender que, embora possa receber o valor rapidamente, o montante oferecido pode ser substancialmente inferior ao valor total devido aos prazos ainda em aberto.

Sendo assim, vamos explorar nesses artigos os principais procedimentos envolvidos na venda de precatórios, incluindo como calcular o valor de venda, aspectos fiscais a serem observados, e dicas para realizar uma operação segura e vantajosa. Vale destacar que entender esses detalhes ajudará você a tomar decisões mais informadas e evitar armadilhas que possam comprometer o benefício dessa alternativa. Boa leitura!

O que é venda de precatórios?

A venda de precatórios é o processo pelo qual o titular de um precatório transfere seu direito de crédito a terceiros, geralmente investidores ou empresas especializadas, como a própria Mydas, em troca de um valor pago de forma imediata. 

É importante salientar que esse procedimento permite que o credor obtenha liquidez sem precisar aguardar o prazo de pagamento estipulado pelo ente público, que pode levar anos ou décadas. 

Embora o valor recebido seja inferior ao total devido, a opção é selecionada para quem busca acesso rápido ao dinheiro. A operação de venda de precatórios ocorre por meio de cessão de crédito, formalizada em contrato e devidamente registrada para assegurar a validade e legalidade do ato.

Procedimentos legais para a venda de precatórios

A venda de precatórios é uma transação constitucionalmente permitida no Brasil, através do Art. 100, § 13 da Constituição Federal de 88, mas exige o cumprimento de alguns procedimentos específicos. Confira os principais passos:

Verificação da titularidade

O primeiro passo é assegurar que o vendedor é o titular legítimo do precatório. Isso é feito por meio da apresentação de documentos como a cópia do processo judicial, além de certidões atualizadas emitidas pelo Tribunal de Justiça competente.

Análise do precatório

Antes da venda do precatório, o comprador realiza uma análise detalhada do título em si para verificar se o crédito é líquido, certo e exigível ou se há eventuais impugnações ou recursos que possam atrasar o pagamento. Fora isso, é monitorado a previsão de quitação conforme o Orçamento Público.

Contrato de cessão de direitos

A venda de precatórios é formalizada por meio de um contrato de cessão de crédito, instrumento jurídico que transfere os direitos do credor original para o comprador. Esse contrato deve conter: Identificação das partes, detalhes do título, valor acordado e condições de pagamento.

Após a assinatura, o contrato deve ser levado ao tribunal onde o processo foi julgado para que a cessão seja registrada, garantindo a validade perante terceiros.

Outro ponto de destaque é que, embora não seja obrigatório em todos os casos, a homologação judicial é recomendável para reforçar a segurança jurídica da transação, especialmente em precatórios de alto valor.

Isenções fiscais

Em algumas situações, o vendedor pode estar isento de tributação, como nos casos de precatórios de natureza alimentar recebidos por pessoas físicas enquadradas em condições especiais. É importante consultar um contador ou advogado tributarista para avaliar cada caso.

Vantagens e Desvantagens do Processo

A decisão de vender precatórios envolve fatores que devem ser cuidadosamente analisados, uma vez que há benefícios significativos, mas também alguns desafios. Para garantir que essa escolha seja a mais vantajosa, é importante entender os prós e contras do processo, levando em consideração tanto o contexto econômico quanto as características individuais de cada precatório.

Vantagens

Liquidez imediata

Uma das principais vantagens da venda de precatórios é a possibilidade de transformar um ativo de longo prazo em dinheiro rápido. Segundo um estudo da Associação Brasileira de Credores de Precatórios (ABCP), o tempo médio de espera para o pagamento do crédito pode variar de 4 a 7 anos, dependendo do ente público devedor. Ao vender o título, o credor pode evitar essa longa espera, recebendo o valor em poucos meses ou até semanas.

Redução de riscos

A venda de precatórios também ajuda a mitigar o risco de atrasos no pagamento pelo governo, que, em muitas situações, enfrenta dificuldades financeiras para cumprir esses compromissos. Em 2021, por exemplo, mais de 50% dos estados brasileiros não conseguiram pagar seus precatórios dentro dos prazos estabelecidos, segundo o CNJ. Ou seja, ao realizar o ato de negociação da sua ação, você elimina a incerteza quanto à solvência do governo.

Flexibilidade financeira

Com o valor em mãos, o credor pode utilizar o recurso de diversas formas, como investir em novos negócios, quitar dívidas, ou até mesmo para cobrir emergências financeiras. Um exemplo prático envolve empresas que, ao vender seus precatórios, conseguem injetar capital em suas operações, evitando problemas de fluxo de caixa que poderiam comprometer seu crescimento.

Desvantagens

Desconto no valor

Um dos principais pontos negativos da venda de precatório é o desconto aplicado no valor total da ação, que pode variar entre 20% a 40% do valor total, dependendo do título e da urgência do credor. Isso reflete diretamente o risco assumido pela empresa compradora, já que ela terá que esperar o pagamento integral, o que pode demorar anos.

Dessa forma, planeje a gestão financeira pensando no valor proposta pela empresa que você está negociando a antecipação de precatórios. Verifique também as credenciais da companhia e veja a autoridade total da organização.

Complexidade burocrática

O processo de venda de precatórios envolve a preparação de documentos e a assessoria jurídica especializada, o que pode ser um empecilho para pessoas que não têm experiência com esse tipo de negociação. Além disso, é preciso garantir que a cessão do crédito seja formalizada corretamente no Tribunal de Justiça responsável, evitando problemas futuros. A falta de acompanhamento adequado pode levar a atrasos ou até à invalidação da venda.

Sendo assim, lembre-se de ter um advogado especializado para acompanhar todo o seu processo e retirar suas eventuais dúvidas. Ao optar por uma empresa de compra de precatórios de confiança, a própria equipe da organização pode te ajudar em relação a futuros questionamentos de cada etapa.

Entendeu sobre venda de precatórios? Continue acessando o blog do Mydas para mais informações relacionadas ao mundo dos precatórios.

Os precatórios alimentares é um tema com muitos detalhes burocráticos que rendem dúvidas para seus credores com valores a receber do poder público, especialmente quando relacionados a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários. Isso porque, esses títulos, por terem ligação direta com o sustento dos credores, como aposentados, pensionistas e servidores públicos, possuem prioridade no pagamento em relação aos créditos comuns.

Vale destacar que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2022, os precatórios alimentares representaram cerca de 40% do total emitido. Sendo assim, isso demonstra o impacto desse tipo de dívida na vida de milhares de brasileiros.

Para isso, entender os prazos, as regras de prioridade e os procedimentos para receber precatórios alimentares é muito importante para garantir que seus direitos sejam assegurados, já que atrasos no pagamento não são incomuns, devido às dificuldades financeiras enfrentadas por muitos entes públicos. Um exemplo prático envolve um servidor público aposentado, que, após anos de trabalho, entra com uma ação para corrigir erros nos valores de sua aposentadoria e, ao vencer o processo, recebe o crédito para ser quitado.

Neste artigo, explicaremos em detalhes o que são precatórios alimentares, como eles diferem dos precatórios comuns e quais passos você deve seguir para garantir o recebimento desses valores, evitando erros que possam atrasar ou comprometer o processo. Acompanhe a leitura abaixo.

O que são os precatórios alimentares?

Os precatórios alimentares são ordens de pagamento emitidas pelo poder judiciário para quitar dívidas do governo com pessoas físicas ou jurídicas, relacionadas a verbas de natureza alimentar. Esses títulos decorrem de decisões judiciais definitivas, ou seja, após o trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso.

Aqui, os créditos vão abranger situações como:

• Salários atrasados;
• Aposentadorias e pensões;
• Benefícios previdenciários;
• Indenizações por danos morais ou materiais decorrentes de relações de trabalho.

Vale destacar que esse tipo ação possui maior prioridade de pagamento em relação aos mais comuns, especialmente para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência. 

Qual sua diferença para o comum?

Os precatórios alimentares diferem dos créditos comuns pela natureza da dívida. Enquanto o primeiro envolve verbas primárias à subsistência do credor, o segundo abrange dívidas de outra ordem, como indenizações por desapropriação, ressarcimento de danos materiais ou valores relacionados a contratos não cumpridos pelo governo.

A prioridade do primeiro tipo de ação tem um impacto direto nos prazos e procedimentos para o recebimento, tornando essencial entender as peculiaridades de cada tipo.

Quais os procedimentos necessários para o recebimento dos precatórios alimentares

O processo de recebimento de precatórios alimentares envolve várias etapas, que demandam atenção e organização. Abaixo, detalhamos os principais passos para garantir que você receba o valor devido:

Acompanhamento do processo judicial

O primeiro passo é acompanhar o andamento da ação que originou o recebimento do crédito. Isso pode ser feito por meio do tribunal responsável pela condenação, utilizando o número do processo ou seus dados pessoais (CPF ou CNPJ). É fundamental garantir que o trânsito em julgado foi concluído, pois apenas após essa etapa o precatório será expedido.

Expedição e registro do precatório

Uma vez que a decisão judicial se torna definitiva, o tribunal expede o precatório e o registra no orçamento do ente devedor (União, estado ou município). Esse cadastro define o ano em que o pagamento será programado, seguindo as regras de prioridade e disponibilidade financeira.

Inclusão no orçamento público

Os precatórios expedidos até 2 de abril de um ano são incluídos no orçamento do ano seguinte. Por exemplo, se o seu título foi expedido em fevereiro de 2024, ele deverá ser pago até o final de 2025. Para aqueles remetidos após essa data, o pagamento é adiado para o ano subsequente, 2026.

Mas, vale destacar que, ainda que estejam datas estipuladas, a titulação sofre frequentes atrasos. Sendo assim, o dinheiro final pode demorar anos ou décadas para chegar ao seu credor.

Solicitação de prioridade (se aplicável)

Se você pertence a um dos grupos prioritários (idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência), pode solicitar o pagamento preferencial de parte do precatório. Essa solicitação deve ser feita diretamente no tribunal responsável, acompanhada de documentação comprobatória.

Recebimento do pagamento

Após a inclusão no orçamento, o pagamento será realizado conforme o cronograma financeiro do ente devedor. Os valores são depositados em uma conta judicial vinculada ao processo, e o beneficiário pode retirá-los mediante autorização do tribunal.

Cessão de crédito (opcional)

Em casos de atraso no pagamento ou urgência financeira, é possível negociar a cessão do crédito com terceiros, como instituições financeiras ou investidores. Essa opção permite antecipar o recebimento do valor devido, embora com deságio.

Entendeu sobre o assunto? Continue acessando o blog do Mydas para mais informações relacionadas ao mundo dos precatórios.

Entender profundamente o conceito de precatório judicial é importante para qualquer pessoa que tem direito a titulação. Além disso, por ser de pouco conhecimento geral, como os créditos alimentares, eles geram dúvidas em relação a prazos e acompanhamento do processo.

Para melhor noção, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas em 2022, o valor total de precatórios expedidos atingiu R$ 94 bilhões, demonstrando o impacto significativo desse mecanismo na economia nacional. Embora seja uma forma importante de garantir o cumprimento das obrigações financeiras do poder público, o processo de coleta desses títulos costuma ser lento e burocrático, criando desafios para quem tem direito a esses valores.

Compreender como o precatório judicial funciona, seus os prazos de pagamento e como consultar o status do seu processo é relevante para qualquer pessoa que está com uma ação em andamento.

Para muitos credores, como servidores públicos, aposentados e empresas com subsídios a receber, ter notícias do assunto se torna uma questão financeira estratégica. Um exemplo comum é o de funcionários federais que, após anos de litígio, recebem esse tipo de indenização relacionados a investigações por danos morais e materiais ou pensões. Valores que, por vezes, são a única forma de recuperação de perdas financeiras significativas.

Neste guia, explicaremos de forma detalhada o conceito de precatório judicial, as diferenças em relação a outros títulos, os prazos de pagamento, e como consultar o status do seu processo para que você possa acompanhar de perto os desdobramentos. Entenda, a seguir, como funciona esse processo e as melhores práticas para garantir o recebimento

O que é um precatório judicial?

Os precatórios judiciais são títulos de pagamento emitidos pelo governo para quitar dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas, representando uma das principais formas de pagamento de dívidas públicas no Brasil. Ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, o governo é obrigado a pagar a quantia devida ao credor, seja ele uma pessoa física ou jurídica.

Esses títulos geralmente envolvem valores expressivos, e suas origens podem variar de acordo com o tipo de dívida, como: indenizações por desapropriações, débitos previdenciários, dívidas trabalhistas ou restituições tributárias.

Para ilustrar, imagine uma empresa que foi desapropriada pelo governo para a construção de uma rodovia e, após anos de litígio, obteve uma decisão favorável para receber R$ 5 milhões em indenização. Esse valor será convertido em precatórios, aguardando a inclusão no orçamento público para ser quitado.

Diferenças entre precatórios e outros instrumentos

Embora o precatório seja um título bem específico, existem outros mecanismos relacionados às dívidas judiciais. Entender essas diferenças ajuda a navegar pelo sistema e pelos seus direitos como credor.

Precatório x Requisição de Pequeno Valor (RPV)

A principal diferença entre precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) está no valor da dívida. O primeiro é usado ​​para subsídios superiores ao limite definido por lei, com limite de 60 salários mínimos, variando de acordo com o ente público.

Já o segundo é aplicável a dívidas menores, com prazos de pagamento mais curtos. Em 2023, o teto de pagamento por RPV era de R$ 79.200 .

Precatório comum x alimentar

Os precatórios também são classificados de acordo com a natureza das dívidas. Para melhor noção, aqueles chamados de “comuns“, referem-se a dívidas não alimentares, como indenizações por desapropriações.

Já os alimentares estão condicionados aos valores de natureza salarial, como pensões, aposentadorias e prorrogações de servidores públicos. Vale destacar que esse tipo de crédito aparece com prioridade nos pagamentos governamentais, principalmente por estar relacionado ao sustento dos credores.

Prazos para pagamento de precatórios

Os prazos para pagamento de precatórios dependentes do ano em que foram incluídos no orçamento público. Segundo a legislação, o calendário de pagamentos segue dois critérios principais:

• Precatórios expedidos até 2 de abril: pagos até o final do ano seguinte.
• Precatórios expedidos após 2 de abril : os pagamentos são adiados para o ano subsequente.

Para melhor noção, vamos trazer um exemplo para que você possa entender de forma prática: um precatório judicial emitido em março de 2024 deve ser quitado até o final de 2025. É importante lembrar que idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência têm prioridade na coleta, já que o valor não ultrapassa o limite de RPV.

Ainda assim, vale sempre lembrar que existem atrasos no pagamento desses títulos, especialmente em tempos de crise econômica como os de agora, quando governos enfrentam dificuldades para honrar essas dívidas. Nesse cenário, muitos credores optam por vender seus créditos a terceiros por meio de cessão de créditos, recebendo um valor menor, mas de forma mais rápida.

Como consultar o status do seu processo?

Acompanhar o status do seu precatório é crucial para garantir a obtenção no prazo correto. A consulta pode ser feita de várias formas, dependendo do público envolvido.

Para titulações estaduais ou municipais, a consulta pode ser realizada diretamente nos portais do Estado ou da prefeitura, já nos federais, a consulta deve ser feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) de sua região, com o número do processo e CPF/CNPJ.

Alguns tribunais oferecem portais exclusivos para precatórios, onde é possível verificar a situação do pagamento, administrar negociações de cessão de crédito e emitir comprovantes.

Exemplos e impactos

Imagine um servidor público aposentado, de 70 anos, que entrou na Justiça para receber valores devidos referentes à sua aposentadoria. Após anos de disputa, ele finalmente recebe um precatório alimentar de R$ 200 mil. Por ser idoso, ele terá prioridade no pagamento, mas, devido a dificuldades financeiras do estado, a quitação pode atrasar mais do que o esperado. Nessa situação, ele pode negociar a cessão do seu crédito com uma empresa, recebendo um valor menor, mas de maneira mais rápida.

Conheça a Mydas Precatórios

Entendeu sobre o assunto? Entender que são precatórios judiciais, suas características e como acompanhá-los é muito importante para pessoas quem tem valores a receber do governo nesse tipo de titulação. Além disso, saber profundamente sobre seu caso, tipo de crédito e andamento do processo, te evita dores de cabeça durante a espera do pagamento, pois você entende as etapas de recebimento e monitora de forma individual seu caso.

Caso precise de ajuda, conte com a Mydas Precatórios! Com anos de experiência no mercado, a empresa se destaca como uma opção sólida e transparente para aqueles que desejam antecipar seus créditos. 

Nossa sede está localizada em Salvador. Ainda assim, a Mydas atende clientes em todo o Brasil, com um foco especial no atendimento às necessidades do mercado nordestino.

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A compensação de crédito tributário com precatórios é uma solução estratégica e vem sendo cada vez mais utilizada por empresas e contribuintes no Brasil. Para melhor noção, essa prática permite a quitação de débitos fiscais aplicáveis, ​​títulos devidos pelo governo pelas ordens de pagamento expedidas do poder judiciário para quitar dívidas do governo com cidadãos ou empresas.

Para melhor noção, com o aumento das dívidas públicas e a aumento na procura por formas mais eficientes de gestão financeira, essa modalidade tem atraído atenção de inúmeros credores, que desejam o recebimento de seu direito em um menor período de tempo..

Neste artigo, detalharemos quem está habilitado a solicitar a compensação de crédito tributário com precatórios, o passo a passo para realizar o processo corretamente e os principais cuidados para evitar erros que possam comprometer a eficiência dessa solução estratégica. Boa leitura!

Quem pode solicitar a compensação de crédito tributário com Precatórios?

A compensação de créditos tributários com precatórios é regulamentada pela legislação brasileira e está disponível tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Contudo, existem critérios específicos que devem ser atendidos, como a titularidade dos créditos em si, assim como a origem. Isso porque, eles devem ser reconhecidos judicialmente, como condenações de natureza tributária, indenizatória ou previdenciária

A grande vantagem da solução é que ela permite uma melhor alocação de recursos financeiros, utilizando créditos que, em muitos casos, seriam pagos pelo governo com atraso, para reduzir tributos como o Imposto de Renda, PIS/Cofins, entre outros.

Além disso, a prática pode ser benéfica principalmente para organizações com passivo tributário elevado, que obtêm a compensação uma forma de reduzir custos e melhorar o fluxo de caixa sem comprometer suas operações.

Por exemplo, uma empresa que possui R$ 1 milhão em taxações devidos ao governo e um precatório no mesmo valor, pode solicitar uma indenização e, assim, regularizar sua situação fiscal sem precisar desembolsar capital próprio. Isso torna a compensação de créditos com precatórios uma ferramenta poderosa para gestão tributária e otimização financeira.

Ainda assim, é preciso estar atento aos impostos passiveis de compensação, já que nem todos eles podem ser compensados dessa forma. Nesse sentido, somente os impostos costumam ser abatidos aqui. Vale destacar também que é fundamental que a empresa ou contribuinte esteja em situação regular perante a Receita Federal, ou o órgão fiscal competente.

Ou seja, converse com um advogado ou empresa do ramo de confiança para entender se é possível realizar o processo e solicitar a compensação de crédito tributário com base no seu caso em específico. Por conta da demora e de todos os trâmites burocráticos do pagamento dessas titulações, ir com tudo encaminhado é a melhor solução para acelerar o processo e diminuir eventuais dores de cabeça.

Veja os 5 passos essenciais do processo:

Para garantir que o procedimento de cobrança de créditos com precatórios seja bem-sucedido, é fundamental seguir um planejamento bem estruturado, a fim de evitar erros que possam atrasar ou comprometer o processo. Acompanhe abaixo algumas das etapas que você deve conferir antes de dar prosseguimento ao caso:

1. Verificação do crédito tributário e do valor dos precatórios

O primeiro passo é realizar uma análise detalhada dos valores a serem compensados e verificar:

Sendo assim, certifique-se de que o precatório está devidamente reconhecido e atualizado nos sites oficiais do governo. Isso inclui verificar se ele está registrado no sistema e se não possui pendências.

Identifique, com a ajuda especializada, qual a natureza do crédito tributário e quais débitos fiscais podem ser quitados com a titulação, garantindo que sejam compatíveis com as normas vigentes.

Essa etapa evita surpresas e aumenta as chances de sucesso no processo.

2. Solicitação formal junto à Receita Federal ou ao órgão competente

Com as informações organizadas, o próximo passo é protocolar a solicitação formal. Isso envolve preparar a documentação necessária, com cópias do título, comprovantes dos débitos fiscais e declarações exigidas pelo órgão. 

Além disso, o processo de solicitação deve ser apresentada por meio dos canais oficiais, como e-CAC ou sistemas estaduais/municipais equivalentes.

Reafirmando novamente, recomenda-se contar com o apoio de profissionais especializados, como advogados tributários, para evitar erros na documentação ou no preenchimento dos formulários.

3. Análise da Receita Federal e do processo administrativo

Após o protocolo, a Receita Federal ou o órgão fiscal competente irá analisar a solicitação. Nessa fase, é importante estar de olho rotineiramente para acompanhar o andamento do processo, que pode incluir a validação dos dados e a exigência de complementação. 

Caso haja necessidade de documentação adicional, o contribuinte será notificado e deverá atender às exigências dentro do prazo estipulado.

Lembre-se que o prazo para conclusão pode variar, mas a organização e a agilidade no envio de informações adicionais podem agilizar o processo.

Emissão da DARF

Uma vez aprovada a compensação, o órgão fiscal emite uma DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para formalizar a operação. Esse documento comprova que a compensação foi realizada e detalha: os valores abatidos ou quitados e a situação fiscal em si.

A conclusão dessa etapa é um marco importante na compensação de crédito tributário com precatórios, pois é a confirmação oficial da efetivação do processo.

Confirmação da compensação e regularização fiscal

Por fim, é necessário verificar se todos os tributos pendentes foram devidamente compensados e se a situação fiscal foi regularizada. Isso pode ser feito por meio de uma consulta ao sistema, no portal da Receita Federal ou do órgão competente, ou a emissão de certidão negativa, que funciona como uma confirmação final de que o contribuinte está em dia com suas obrigações fiscais.

Como evitar possíveis erros?

Apesar de ser um processo vantajoso, a compensação de crédito tributário com precatórios requer cuidado para evitar erros comuns. Portanto, existem pontos que você deve estar de olho durante a verificação do processo.

Para começar, lembre-se de manter a documentação organizada, até porque dados incompletos ou divergências nos registros atrasam o andamento do caso. Em casos de incontabilidade, é passível até mesmo a inviabilização.

Sendo assim, para que isso não aconteça, a sugestão ideal é a de consultar especialistas, já que contar com a orientação de advogados ou contadores experientes em direito tributário te auxilia na retirada de dúvidas e agilidade do caso.

Por último, esteja atualizado com as normas, pois as regras podem variar conforme a legislação vigente. Dessa forma, certifique-se de que está seguindo os procedimentos corretos. Com esses cuidados, é possível aproveitar os benefícios dessa alternativa para regularizar sua situação fiscal de forma eficiente e segura.

Entendeu sobre o assunto? A compensação de crédito tributário com precatórios é uma ferramenta poderosa para contribuintes que buscam aliviar o impacto financeiro de tributações. Seguir este passo a passo, aliado à atenção aos detalhes, aumenta as chances de sucesso no processo e garante uma regularização fiscal tranquila.

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