Os precatórios judiciais são títulos de pagamento emitidos pelo governo para quitar dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas. Para muitas pessoas, compreender o que é esse título e como ele funciona pode ser complexo. Entretanto, tirar as dúvidas enquanto resolve todo o trâmite burocrático é essencial, especialmente para aqueles que têm valores a receber do poder público.
Neste guia, explicaremos detalhadamente o conceito, as diferenças do precatório judicial para outros títulos, os prazos de pagamento e como consultar o status do seu processo. Acompanhe a seguir:
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ToggleO que é um precatório judicial
Um precatório judicial é um documento que representa a ordem de pagamento expedida por um tribunal contra a União, estados ou municípios, após a condenação definitiva em um processo.
Para melhor noção, isso significa que o governo foi condenado a pagar uma determinada quantia a uma pessoa física ou jurídica, e essa dívida deve ser formalizada por meio desse título em si.
Vale destacar que geralmente eles envolvem valores altos e podem ter origem em diversas situações, como:
- Indenizações por desapropriações;
- Débitos previdenciários;
- Dívidas trabalhistas;
- Restituições tributárias.
Uma das características mais importantes do precatório judicial é que ele só é expedido após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
Qual sua diferença para os outros tipos?
Embora o precatório judicial seja um título específico, existem outros instrumentos que também envolvem dívidas do órgão de justiça. Conhecer as diferenças entre eles é essencial para entender o funcionamento do sistema. Veja a seguir mais sobre o tema:
Precatório x Requisição de Pequeno Valor (RPV)
A principal diferença entre precatórios e RPVs é o valor da dívida:
- Precatório: utilizado para valores superiores ao limite estabelecido por lei, que varia consoante o ente público. Por exemplo, no âmbito federal, esse limite equivale a 60 salários mínimos.
- RPV: aplicável para débitos de menor valor, geralmente pagos em prazos mais curtos.
Precatório comum x alimentar
Os precatórios também podem ser classificados quanto à natureza da dívida:
- Precatório comum: refere-se a dívidas não alimentares, como indenizações por desapropriações.
- Precatório alimentar: relacionado a valores de natureza salarial, como pensões, aposentadorias e vencimentos de servidores públicos.
Essa classificação influencia na ordem de pagamento, pois precatórios alimentares possuem prioridade.
Prazos para pagamento de um precatório judicial
Os prazos de pagamento de precatórios dependem do ano em que foram incluídos no orçamento público. A legislação brasileira estabelece dois calendários principais:
- Precatórios expedidos até 2 de abril: esses títulos devem ser pagos até o final do ano seguinte.
- Precatórios expedidos após 2 de abril: os pagamentos são adiados para o ano subsequente.
Por exemplo, se um precatório foi expedido em fevereiro de 2024, ele deve ser quitado até o final de 2025. No entanto, idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência possuem prioridade no pagamento, mas dentro do mesmo exercício de 2025, não há antecipação de exercício.
Apesar dessas regras gerais, atrasos não são incomuns devido a dificuldades financeiras dos governos, principalmente por conta da crise econômica atual em si. Nessas situações, os credores podem negociar o recebimento por meio de cessão de créditos ou ações judiciais adicionais.
Como consultar o seu processo?
Consultar o status do precatório judicial é um passo importante para acompanhar os prazos e valores a receber. O processo pode ser realizado por diferentes meios, dependendo do ente público responsável pela dívida.
Se o precatório for estadual ou municipal, a consulta geralmente pode ser feita no site do Tribunal de Justiça correspondente. Basta ter em mãos o número do processo e o CPF ou CNPJ do credor.
Os tribunais costumam disponibilizar uma área específica para precatórios judiciais, onde é possível verificar o status do pagamento e outras informações relevantes.
Já para os créditos federais, a consulta pode ser feita no site do TRF da região onde o processo foi julgado. Os dados necessários incluem o número do processo e o CPF/CNPJ.
Por último, alguns entes públicos oferecem portais específicos para consulta de precatórios. Nesses sistemas, é possível:
- Consultar valores e prazos;
- Emitir comprovantes;
- Acompanhar negociações de cessão de créditos.
Entenda os TRFs de cada região!
Se houver dúvidas durante o processo de consulta, recomenda-se buscar orientação com um advogado especializado.
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