Os precatórios no Estado de São Paulo abrangem uma questão complexa de recursos públicos que envolve bilhões em dívidas e afetam diretamente a gestão de milhares de pessoas. 

Para melhor noção, segundo dados, até o início de 2025, o Estado de São Paulo acumulou um passivo de mais de R$ 33,5 bilhões em precatórios, distribuída entre 273 mil credores. Além disso, a fila de recebimento desses precatórios pode atrasar anos, criando um cenário de incerteza para os credores, que dependem do crédito para suas sobrevivências, como em casos de aposentadorias e pensões.

Visando reduzir esse passivo e agilizar o processo de quitação, o governo de São Paulo anunciou novas regras para o pagamento dos títulos. A proposta federal visa equilibrar a demanda com a necessidade do governo de controlar os gastos.

Sendo assim, vamos explorar nesse artigo os principais detalhes das novas regras de recebimento de precatórios no Estado de São Paulo e como as recentes mudanças afetam o credor de maneira geral. Acompanhe a seguir:

O que são precatórios?

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para que as entidades públicas — sejam elas municipais, estaduais ou federais — paguem dívidas que perderam em processos judiciais. 

Nesse sentido, o título geralmente envolve valores e surgem a partir de ações como indenizações, pensões, entre outras. 

No entanto, o pagamento desses valores nunca é feito imediatamente. Quando uma pessoa pública é condenada judicialmente, ela entra em um cronograma de quitação que depende da ordem cronológica da fila de recebimento. Isso significa que o recebimento é feito consoante a ordem de apresentação das dívidas no orçamento público, que é sempre planejada para o ano seguinte ao da especificação.

Ou seja, caso você tenha vencido um processo em 2024, a ação de recebimento entra para 2025. Ainda assim, atrasos são bem mais comuns do que parece por conta da situação econômica do estado ou município. Sendo assim, pode demorar décadas para receber todo o crédito.

Como consultar os processos de precatórios em São Paulo

A consulta dos processos de precatórios no Estado de São Paulo pode ser feita de forma simples e rápida, especialmente após a modernização do sistema judiciário e o aumento da transparência das entidades com o público. Dessa forma, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) disponibiliza uma plataforma online para a consulta das ações existentes, permitindo que os credores acompanhem o status de seus processos diretamente no site.

Para realizar a consulta, é necessário ter em mãos o número do precatório ou o CPF/CNPJ do credor, ou devedor. Com essas informações, é possível acessar dados como os de entrada do título, o valor total a ser pago e a previsão de pagamento. 

Esse sistema fornece mais claro e controle para os credores, que podem acompanhar o andamento de seus processos sem necessidade de deslocamento até o tribunal.

No início de 2025, o TJ-SP anunciou a liberação de mais de R$ 1,9 bilhão para o pagamento de precatórios a mais de 20 mil credores nos meses de março e abril deste ano. 

Na Capital do Estado, os precatórios seguiram a ordem cronológica de pagamento repassados para a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz), responsável por expedir os mandados de levantamento (MLs), documentos que viabilizam o saque. 

Somente em março e abril do ano passado, o setor chegou a emitir 11.966 mandados (5.584 em março e 6.382 em abril), que movimentaram R$ 943.977.285,83.

Novas regras para pagamento de precatórios em São Paulo

Recentemente, o governo implementou novas diretrizes para acelerar e tornar mais eficientes os pagamentos de precatórios no Estado de São Paulo. Através do Decreto 69.325, publicado no Diário Oficial de janeiro de 2025, foram definidos novos percentuais de deságio, ou seja, o desconto que os credores podem aceitar para antecipar seus pagamentos.

Anteriormente, o deságio era fixado em 40%, independentemente do ano de inscrição do título recebido. Agora, ele passa a ser escalonado de acordo com a antiguidade do crédito, o que beneficia aqueles que estão na fila de recebimento da ação há mais tempo.

Sendo assim, precatórios inscritos até o ano de 2015, o desconto passa para 20%. Para os emitidos entre 2016 e 2017, 25%. Os precatórios registrados entre 2018 e 2019 terão de 30%, enquanto os emitidos em 2020 e 2021, 35%. 

Já para os créditos emitidos a partir de 2022, o deságio permanece em 40%. Esse modelo tem o objetivo de tornar o pagamento atrasado mais justo, priorizando os credores que estão a completar uma década de atraso na fila de pagamento.

Outro ponto importante das novas regras de precatórios no Estado de São Paulo é o tratamento preferencial dado a credores idosos, pessoas com doenças graves ou com deficiência. Aqui, independentemente dos dados de inscrição, os que se enquadram poderão optar por um deságio fixo de 20% para antecipar a coleta, facilitando o acesso a recursos. 

Essas novas medidas são vistas como um avanço no esforço do Governo de São Paulo para reduzir o grande passivo de títulos e melhorar a gestão da dívida pública. 

Paralelamente, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) está utilizando técnicas de jurimetria e estudos com apoio de instituições como o Insper e a USP para otimizar os pagamentos e reduzir os custos de litígios relacionados à Fazenda Pública. 

Impactos das novas regras

As novas regras para o pagamento de precatórios no Estado em São Paulo geram diversos impactos tanto para os credores quanto para a gestão pública. Para os que estão na fila de espera, as mudanças podem significar uma antecipação na obtenção de valores, especialmente para aqueles que desejam aceitar os novos percentuais de desejo. 

Para o governo, a mudança representa uma tentativa de controlar melhor o passivo desses títulos, aliviando o impacto das dívidas no orçamento. A criação de faixas de descontos escalonadas permite uma gestão mais eficiente ao mesmo tempo, em que incentiva os credores a fazerem acordos que antecipam os pagamentos.

No entanto, apesar dos benefícios trazidos pelas novas regras, ainda há desafios a serem superados. A fila permanece longa, e muitos ainda aguardam a coleta de valores de precatórios expedidos há mais de uma década.

O volume elevado de dívidas judiciais pendentes indica a necessidade de políticas públicas mais abrangentes e contínuas para garantir que novos processos públicos não se acumulem, gerando um ciclo vicioso de inadimplência governamental.

Esses novos mecanismos representam um avanço, mas é fundamental que os credores acompanhem de perto as atualizações sobre o tema e tenham conhecimento das opções disponíveis para negociação. Com isso, é possível planejar de maneira estratégica a obtenção de precatórios, minimizando perdas e maximizando o benefício financeiro.

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A cessão de crédito é um tema de grande importância no contexto financeiro e jurídico, especialmente quando se trata de precatórios. Isso porque, como existe muita demora no pagamento desses títulos, os credores optam por ceder seus direitos a terceiros, em busca de crédito imediato. 

Para quem está interessado em entender mais sobre como a cessão de crédito está relacionada com o universo de precatórios, acompanhe a leitura desde artigo. Aqui, vamos explicar mais sobre o assunto, explorando seus benefícios, riscos e funcionamento. Boa leitura!

O que é uma cessão de crédito?

A cessão de crédito é um contrato pelo qual o credor transfere para uma terceira parte (cessionário) o direito de receber o valor de uma dívida. Isso pode ocorrer em diferentes contextos, como em financiamentos ou dívidas comerciais.

No caso dos precatórios, o credor, em vez de esperar pelo pagamento pelo governo, vende o direito a receber o valor a uma empresa especializa no ramo, geralmente com desconto. 

Dessa forma, o cessionário assume o direito de cobrar e recebe a ordem de pagamento do governo no futuro. Este tipo de operação tem sido muito comum atualmente, pois oferece uma alternativa viável para aqueles que buscam liquidez imediata, em vez de esperar anos para receber o valor devido.

Como ela se relaciona com precatórios?

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra o governo, seja federal, estadual ou municipal, em razão de condenações definitivas. Essas dívidas estão frequentemente associadas a longos prazos de pagamento, que podem durar de cinco a quinze anos, dependendo da capacidade de pagamento do ente devedor.

A relação da cessão de crédito com o universo desse tipo de crédito é simples: ao realizar o processo, o credor vende o direito de receber o pagamento futuro para uma terceira parte. 

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estoque de precatórios não pagos no Brasil ultrapassa R$ 140 bilhões. Isso reflete o atraso e a incapacidade federal, por conta das crises sociais e financeiras, em cumprir os prazos de pagamento estabelecidos.

Em um exemplo prático, imagine que uma empresa tenha direito a receber um precatório de R$ 500 mil, com previsão de pagamento para daqui a 7 anos. A organização, no entanto, precisa do dinheiro imediatamente para investir no seu negócio. 

Nesse caso, ela pode optar pela cessão de crédito, vendendo o direito de receber o precatório a uma empresa especializada, como a Mydas, por, R$ 400.000. Embora perca parte do valor total, a companhia recebe o dinheiro agora, eliminando a incerteza e a longa fila de espera.

Benefícios da cessão de crédito para o credor

A cessão de crédito traz várias vantagens para o credor, especialmente no contexto dos precatórios. Abaixo, destacamos alguns dos principais benefícios:

1. Liquidez imediata

A vantagem principal é a liquidez imediata. Em vez de esperar anos para receber o valor do precatório, o credor pode vender o direito e obter um montante imediato. Isso é um fator importante para o planejamento financeiro de empresas ou indivíduos que precisam de recursos para pagar dívidas, investir ou aproveitar oportunidades de negócio.

2. Eliminação da incerteza

O pagamento de precatórios pode ser incerto, uma vez que depende da capacidade financeira dos governos e da ordem de pagamento na fila. Ao vender o precatório, o credor elimina esse risco, garantindo um valor fixo e imediato, sem depender das condições econômicas do governo devedor.

3. Flexibilidade para reinvestimento

Outro benefício é a flexibilidade que o credor ganha ao obter o valor de forma antecipada. Isso permite que ele reinvista os recursos em outras oportunidades, como expansão de negócios ou novos projetos, em vez de manter o valor “parado” aguardando.

Dados de mercado

O mercado de cessão de créditos de precatórios está em expansão. Segundo estimativas de especialistas do setor, o volume de cessões cresceu aproximadamente 8% entre 2023 e 2024, atingindo um volume total de 70 bilhões de reais. 

Esse crescimento é impulsionado pela busca de empresas e investidores por títulos com alta rentabilidade e segurança jurídica, mesmo que envolvam uma esperança maior para liquidação. 

Além disso, para os credores, esse aumento reflete a insatisfação com os prazos de pagamento, fazendo com que muitos prefiram receber menos, mas de forma imediata.

Riscos e cuidados do processo

Apesar dos benefícios, a cessão de crédito também envolve riscos. É importante que o credor esteja atento a alguns fatores para garantir que o processo seja vantajoso.

1. Deságio elevado

O deságio, ou desconto aplicado ao valor do crédito, pode ser um fator limitante para alguns credores. Como o comprador do precatório assume o risco de espera pelo pagamento, ele geralmente oferece um valor menor pelo crédito. 

Esse desconto pode variar bastante, dependendo do risco associado ao precatório, e pode chegar a até 40% ou mais em alguns casos. Sendo assim, é importante que você pesquise entre as empresas da área se o valor final oferecido seja compatível com suas necessidades financeiras e se vale a pena.

2. Análise do comprador

Nem todo comprador de precatórios é confiável. Os credores devem realizar uma análise criteriosa da empresa interessada na aquisição do crédito. É importante verificar a confiança da parte compradora e garantir que o processo seja formalizado de forma segura, evitando fraudes ou problemas futuros.

3. Documentação adequada

A cessão de crédito deverá ser formalizada em contrato, com todos os termos e condições claramente estipulados. 

Além disso, o contrato deve ser registrado judicialmente, garantindo que o cessionário tenha o direito de cobrar o precatório no futuro. A ausência de registros ou o preenchimento incorreto pode gerar impasses judiciais, que prejudicariam tanto o cedente quanto o cessionário.

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Com anos de experiência no ramo, nós oferecemos uma avaliação transparente e justa dos títulos, além de condições vantajosas para quem busca liquidez imediata. Sendo assim, somos uma opção sólida e transparente para aqueles que desejam antecipar seus créditos. 

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O acordo de precatórios é uma modalidade que vem ganhando destaque no Brasil, especialmente devido à demora no pagamento desses títulos por parte do governo. 

Nesse contexto, a opção surge como uma alternativa vantajosa para quem prefere receber parte do valor antecipadamente, abrindo mão de um percentual, ao invés de esperar pelo pagamento integral no futuro.

Acompanhe a leitura do artigo e entenda mais profundamente sobre o que é o acordo de precatórios, como ele funciona, quando é possível realizar um acordo, além de analisar seus riscos e benefícios.

O que é um acordo de precatórios?

Um acordo de precatórios é, basicamente, uma negociação direta entre o credor (uma pessoa ou empresa que tem direito a receber o valor do precatório) e o devedor (o ente público — governo federal, estadual ou municipal). 

Nessa negociação, o credor concorda em receber um valor inferior ao total da ordem de pagamento emitida, em troca de uma antecipação no crédito. Sua popularidade ocorre porque o governo atualmente vem enfrentando limitações orçamentárias e financeiras. Sendo assim, para aqueles que não desejam ficar na fila de espera, essa é uma opção a ser considerada.

Por exemplo, um credor com um precatório de R$ 100.000 pode aceitar receber R$ 70.000 para receber o pagamento em alguns meses, em vez de esperar vários anos para indenização total. Assim, o credor obtém liquidez e o governo reduz seu passivo.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estoque de precatórios pendentes no Brasil em 2023 superou os R$ 130 bilhões, distribuídos entre âmbito federal, estadual e municipal. Esse cenário cria um problemano sistema de pagamentos e favorece a adoção da modalidade de acordo de precatórios.

Quando é possível fazer um acordo de precatórios?

A realização de um acordo de precatórios depende da abertura de editais ou programas específicos, geralmente anunciados pelo órgão governamentais. É comum que o poder público, por meio de legislações próprias, ofereçam essa alternativa a fim de reduzir a fila e atender às suas obrigações financeiras de forma mais ágil.

Por exemplo, o estado de São Paulo costuma abrir editais anuais para acordos de precatórios, oferecendo ao credor a oportunidade de negociar seu título com deságios que podem variar entre 40% e 50%. 

Além disso, muitos entes públicos abrem programas de acordo quando há maior previsão de receitas extraordinárias, como em arrecadações superiores ao esperado ou em momentos de ajuste fiscal.

Como funciona sua negociação?

A negociação de um acordo de precatórios segue um processo bastante simples, mas que exige atenção aos detalhes. Abaixo os principais passos para realizar essa negociação:

1. Abertura de edição ou programa de acordo

Para iniciar a negociação, como dito acima, o governo precisa publicar um edital ou anunciar um programa de acordo de precatórios. Esse edital detalha as condições de negociação, como o percentual de desconto que o governo oferecerá aos credores.

2. Inscrição no processo

Os credores interessados ​​deverão se inscrever no edital, informando os detalhes de seus precatórios e aceitando os termos oferecidos pelo governo, incluindo o percentual de deságio. Esse valor geralmente varia entre 20% e 50%, dependendo do ente público e das condições financeiras.

3. Análise e homologação do acordo

Uma vez que o credor se inscreve, o governo analisa as propostas e, caso sejam aprovados, as partes firmam um termo de adesão ao acordo. A homologação é feita pela justiça, garantindo a legalidade da transação.

4. Pagamento

Após a homologação, o pagamento é realizado nos prazos definidos no edital. Normalmente, as datas de espera são mais curtos que os modelos tradicionais, que podem se arrastar por anos. Em São Paulo, por exemplo, o prazo de pagamento em um acordo pode ser de até seis meses. Já quando espera o recebimento total, os prazos podem variar em até 15 anos.

Exemplo prático: imagine que uma empresa possui um precatório no valor de R$ 1.000.000 e está na fila há 5 anos, com previsão de receber o valor em mais 7 anos. Ao participar de um acordo com um deságio de 30%, a empresa pode receber R$ 700.000 em até 6 meses, garantindo liquidez para investir em seu negócio e evitando a espera prolongada.

Riscos e vantagens do processo

O acordo de precatórios oferece tantas vantagens quanto aos riscos, e é importante que o credor seja avaliado com cautela antes de tomar uma decisão.

Entre as vantagens, a liquidez imediata aparece como principal. Já que, no lugar de esperar na fila por anos, o credor pode obter o pagamento em poucos meses, ou que pode ser vantajoso em momentos de necessidade financeira.

Outro ponto positivo é a redução de incertezas. Isso porque o pagamento de precatórios pode ser altamente imprevisível, principalmente em tempos de crise fiscal. Com o acordo, o credor elimina o risco de novos atrasos.

Por último, a flexibilidade para reinvestir também se destaca como fator de vantagem, já que muitas empresas e pessoas específicas recebem um valor menor, mas que podem ser utilizadas rapidamente para outros investimentos ou para sanar dívidas mais urgentes.

Já entre os riscos, lembre-se que o desconto final no valor do precatório pode ser muito alto. Para melhor noção, em alguns estados, o deságio chega a 50%. Isso significa que o credor pode receber apenas metade do valor total que tem direito.

Além disso, a legislação sobre precatórios está em constante mudança. Dessa forma, sempre o risco de surgirem novas regras que possam alterar as condições de pagamento ou criar novas oportunidades para receber integralmente o valor, tornando o acordo menos vantajoso a longo prazo.

Vale destacar também que, em muitos casos, o credor não tem muito poder de negociação. O percentual de desconto é imposto pelo governo, e o credor precisa decidir se aceita ou não os termos propostos.

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