Se você tem uma ação vencida contra a União Federal, Fazenda Nacional, um ministério, uma universidade federal ou outro órgão do Executivo e quer saber exatamente quando o dinheiro vai cair na conta, este guia traz o calendário oficial de 2026, o que mudou na regulamentação e as formas seguras de não esperar até o fim da fila.

Diferente do precatório federal de forma ampla, que também inclui INSS e autarquias, o precatório da União propriamente dito segue o orçamento da Fazenda Nacional e tem suas próprias etapas de liberação. Entenda cada uma delas a seguir.

O que é o precatório da União

O precatório da União é a requisição de pagamento emitida contra a Fazenda Pública Federal depois que uma sentença judicial transita em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. Ele nasce quando o valor da condenação ultrapassa o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV), fixado em R$ 97.260,00 em 2026. Abaixo desse valor, o pagamento segue pela via mais rápida da RPV; acima dele, entra na fila orçamentária do precatório, disciplinada pelo art. 100 da Constituição Federal.

Também é diferente do precatório estadual, que segue o orçamento de cada estado, e do precatório do INSS, que embora seja federal, tem regras de prioridade próprias por se tratar de verba previdenciária.

Calendário de pagamento do precatório da União em 2026

A tramitação orçamentária segue as regras da EC 136/2025 e obedece a um cronograma fixo, independente do valor ou da região:

Na prática, isso significa que um precatório inscrito até 1º de fevereiro de 2026 deve ser pago até 31 de dezembro de 2027, não antes disso, e sujeito à disponibilidade orçamentária do exercício. Créditos de natureza alimentar (salários, pensões, indenizações) e titulares com prioridade, pessoas com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, entram antes na ordem cronológica, mas continuam dentro dessas mesmas janelas de pagamento.

O órgão responsável só deposita em conta aberta especificamente para esse fim, nunca em conta corrente pessoal, um detalhe que vale reforçar porque é justamente esse tipo de informação que golpistas exploram, prometendo “adiantar” o depósito fora desse fluxo.

Precatório da União x RPV: qual a diferença no prazo

A dúvida mais comum de quem está aguardando pagamento é por que o vizinho recebeu rápido e o seu ainda não saiu. A resposta geralmente está na faixa de valor:

• RPV (até R$ 97.260,00 em 2026): pagamento em até 60 dias após a autuação no tribunal, sem entrar na fila orçamentária;
• Precatório (acima desse teto): entra na ordem cronológica e só é pago no exercício seguinte à inscrição, respeitando o limite orçamentário disponível naquele ano.

Se você não tem certeza em qual categoria seu crédito se encaixa, o guia completo sobre RPV detalha as regras e os limites por tribunal.

O que mudou em agosto de 2026: nova proteção do CNJ e do Banco Central

Em 12 de agosto de 2026, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, assinaram a Portaria Conjunta nº 6/2026, criando um grupo executivo para estruturar um sistema nacional de registro e rastreabilidade das cessões de precatórios.

Na prática, a medida:

• Exige que a primeira transferência de um precatório seja formalizada por escritura pública, garantindo que o credor tenha acesso claro ao valor atualizado do crédito, ao preço negociado e ao deságio aplicado;
• Cria trilhas de auditoria e integração entre tribunais, cartórios e entidades registradoras, para evitar cessões duplicadas e fraudes;
• Reforça a proteção a credores em situação de vulnerabilidade: idosos, pensionistas, beneficiários de verba alimentar e herdeiros.

Essa regulamentação vai na mesma direção do processo que já é padrão em cessões sérias: escritura pública em cartório e homologação judicial. Se você já pensou em vender e ficou com receio de cair em golpe, vale a leitura de como evitar fraudes na venda de precatório e do guia sobre se é seguro vender precatório.

Como consultar o andamento do seu precatório da União

A consulta é gratuita e feita diretamente no portal do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pela ação:

1. Identifique o TRF da região onde o processo tramitou (o guia sobre os TRFs mostra qual tribunal cobre cada estado);
2. Acesse a aba “Processual” e depois “RPV e Precatórios” no site do tribunal;
3. Pesquise pelo número do processo, CPF/CNPJ do beneficiário ou número da OAB do advogado;
4. Na aba “Movimentação”, verifique a fase “depósito em conta” para confirmar a data e o banco.

Se preferir um passo a passo com mais detalhe, incluindo consulta pelo CPF, veja como consultar precatório pelo CPF.

Como antecipar o recebimento do precatório da União

Como visto no calendário acima, o próprio tribunal não antecipa pagamentos, nem para quem tem prioridade por idade ou doença grave, a fila orçamentária precisa ser respeitada. A alternativa legal para não esperar o exercício seguinte é a cessão de crédito, prevista no art. 100, §13 da Constituição Federal: você transfere o direito ao recebimento para uma empresa especializada, como a Mydas, e recebe o valor à vista, com um desconto (deságio) sobre o valor atualizado.

Com a nova exigência de escritura pública trazida pela Portaria 6/2026, esse processo fica ainda mais rastreável e seguro tanto para quem vende quanto para quem compra. Na Mydas, a cessão já seguia esse padrão:

• Proposta personalizada com os valores atualizados do seu crédito;
• Formalização em escritura pública e homologação judicial;
• Acompanhamento presencial no momento da assinatura;
• Atendimento para precatórios da União em todo o Brasil.

Antes de decidir, vale entender também se vender precatório realmente vale a pena e como funciona o deságio aplicado na negociação para simular o valor líquido que cairia na sua conta hoje.

Perguntas frequentes

O precatório da União pode atrasar além do prazo previsto?

Sim. O pagamento depende da disponibilidade orçamentária do exercício. Se a União não conseguir cumprir o limite programado, o crédito é reprogramado para o orçamento seguinte, mantendo a posição na fila cronológica.

Quem tem prioridade recebe fora do calendário orçamentário?

Não. Titulares com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência furam a fila em relação a outros credores, mas continuam dentro das mesmas janelas de pagamento do exercício.

A escritura pública exigida pela Portaria 6/2026 encarece a cessão?

Não necessariamente, é um custo cartorário já praticado por empresas sérias do setor, e agora se torna obrigatório para toda a primeira transferência, o que tende a reduzir fraudes no mercado.

Precisa de uma simulação para o seu precatório da União? Fale com a equipe da Mydas e receba uma proposta personalizada, com formalização segura em cartório. Fale com nossos especialistas.

Você recebeu uma ligação, uma carta ou uma mensagem no WhatsApp oferecendo “liberar” seu precatório mais rápido? Ou está com uma proposta de cessão de crédito na mão e não sabe se o valor faz sentido? A pergunta que mais aparece nesse momento é direta: vender precatório é seguro?

A resposta curta é: sim, é seguro, desde que você saiba avaliar a proposta com base na correção monetária real do seu crédito, e não apenas confiar na palavra de quem está do outro lado da negociação. É exatamente esse ponto, a correção monetária, que a maioria dos golpes explora, porque é a parte do processo que o credor comum tem mais dificuldade de verificar sozinho.

Neste guia, você vai entender como a correção monetária funciona hoje, quais são os golpes mais comuns na venda de precatórios, e um checklist prático para saber se uma proposta é legítima antes de assinar qualquer coisa.

Se sua dúvida é se compensa financeiramente antecipar o recebimento (e não apenas se é seguro), veja nosso guia completo sobre vender precatório vale a pena, com simulação de valores.

Por que a correção monetária é o ponto cego que golpistas exploram

A correção monetária existe para que o valor do seu precatório não perca poder de compra entre a data em que o crédito foi reconhecido e o dia do pagamento efetivo. Sem ela, anos de espera corroeriam o valor pela inflação.

Desde a Emenda Constitucional 136/2025, regulamentada pelo Provimento CNJ nº 207/2025, a lógica de atualização mudou: os precatórios federais passaram a ser corrigidos pelo IPCA mais 2% ao ano a partir de setembro de 2025 (agosto de 2025 para estaduais e municipais), com o teto sendo a Selic acumulada quando ela for maior. Cálculos com data-base anterior a esse marco continuam seguindo a Resolução CNJ 303/2019.

Na prática, isso significa que o valor “de hoje” do seu precatório não é fixo, ele depende de índice, período e regra de transição. E é exatamente essa complexidade que um golpista aposta que você não vai conferir.

Se quiser entender a fundo o passo a passo da cessão de crédito em si: escritura pública, homologação judicial, prazos, temos um guia específico sobre cessão de crédito de precatório.

Os golpes mais comuns na venda de precatórios

Com o aquecimento do mercado de cessão, cresceu também o número de fraudes direcionadas a credores. Os padrões mais reportados por tribunais e órgãos de segurança são:

• Contato não solicitado criando urgência: ligações, cartas com aparência oficial ou mensagens de WhatsApp afirmando que o valor “já pode ser liberado” ou que existe um “prazo curto” para aceitar. Tribunais não fazem esse tipo de contato ativo cobrando pressa;
• Cobrança de taxa antecipada: pedido de PIX ou depósito para “destravar”, “agilizar” ou pagar supostas custas antes da assinatura. Numa cessão legítima, é o comprador quem paga a você, nunca o contrário;
• Falsa identidade profissional: golpistas se apresentando como advogados, peritos ou representantes de escritórios que você nunca contratou, muitas vezes citando dados reais do seu processo para parecer legítimo;
• Ausência de escritura pública: propostas fechadas por “contrato particular” simples, sem passar por cartório de notas, não têm a mesma segurança jurídica de uma cessão formalizada;
• Proposta fora de qualquer parâmetro de mercado, seja um deságio absurdamente baixo (para prender rápido sua atenção) ou um valor final que simplesmente não bate com nenhuma conta de correção monetária plausível.

Checklist: como verificar se uma proposta é legítima

Antes de aceitar qualquer oferta de compra do seu precatório, confira estes pontos:

1. A empresa tem CNPJ ativo? Consulte diretamente no site da Receita Federal;
2. Existe reputação verificável? Pesquise o nome em sites como Reclame Aqui e redes sociais, não apenas no material que a própria empresa te enviou;
3. O endereço físico existe de fato? Desconfie de empresas que só existem em perfil de WhatsApp;
4. A memória de cálculo foi explicada? Uma empresa séria mostra qual índice usou (Selic, IPCA, fase de correção) e não apenas entrega “o valor final”;
5. Quem paga os custos do cartório? Em operações sérias, é a compradora, nunca o credor;
6. A formalização será por escritura pública em cartório de notas? Sem isso, não há segurança jurídica real na cessão;
7. Ninguém está pedindo dinheiro adiantado a você? Esse é o sinal de alerta mais comum e mais confiável.

Se a proposta falha em dois ou mais desses pontos, vale buscar uma segunda opinião antes de prosseguir, inclusive com o advogado que conduziu seu processo original, mesmo sabendo que a venda não depende de autorização dele.

O que fazer se você suspeitar de um golpe

Se você já forneceu dados, fez algum pagamento ou simplesmente desconfia de um contato recebido:

• Não realize nenhum novo pagamento ou transferência, mesmo sob pressão;
• Registre um Boletim de Ocorrência (presencial ou pela Delegacia Virtual do seu estado);
• Se o golpista se apresentou como advogado, denuncie também à OAB da sua região;
• Verifique diretamente com o tribunal responsável pelo seu processo se houve algum contato oficial – na maioria dos casos, a resposta será não.

Vender precatório com uma empresa séria: o que muda

A venda de precatório, tecnicamente chamada de cessão de crédito, é um direito previsto no § 13 do artigo 100 da Constituição Federal, ou seja, é legal e regulamentada. O risco não está no ato de vender, está em para quem você vende e como a operação é formalizada.

Numa cessão conduzida de forma correta:

• Não há cobrança antecipada de nenhum valor ao credor;
• A memória de cálculo da correção monetária é apresentada de forma aberta;
• A formalização ocorre por escritura pública em cartório de notas, seguida de homologação judicial;
• O pagamento ao credor acontece na assinatura, sem depender da conclusão da homologação.

Na Mydas, esse processo é feito com acompanhamento presencial no momento da assinatura e proposta baseada na atualização real do seu crédito, não em um valor “chutado” para fechar rápido. Se você tem um precatório federal, estadual ou municipal e quer entender quanto ele vale hoje, fale com a Mydas e peça uma proposta sem compromisso.

Perguntas frequentes

Vender precatório é seguro?

Sim, quando a cessão é formalizada por escritura pública em cartório e a empresa apresenta a memória de cálculo da correção monetária de forma transparente. O risco está em negociar com empresas ou pessoas não verificáveis.

Como sei se a correção monetária do meu precatório está correta?

O ponto de partida é saber a esfera do seu crédito (federal, estadual ou municipal) e a data-base, já que a regra de índice (Selic, IPCA, IPCA+2%) muda conforme o período. Peça à empresa compradora que mostre o índice e o período aplicados, se ela não conseguir explicar, é sinal de alerta.

Preciso pagar algo para vender meu precatório?

Não. Em operações sérias, todos os custos, incluindo cartório, são da empresa compradora. Qualquer cobrança antecipada ao credor é sinal de golpe.

O que fazer se recebi uma ligação suspeita sobre meu precatório?

Não forneça dados nem faça pagamentos. Confirme diretamente com o tribunal responsável se houve contato oficial e, em caso de dúvida, registre um Boletim de Ocorrência.

É seguro vender precatório sem passar por cartório?

Não é recomendado. Uma cessão sem escritura pública lavrada em cartório de notas não tem a mesma segurança jurídica e dificulta a comprovação da transação em caso de disputa.

Conclusão

Vender precatório é uma operação legal e, na grande maioria dos casos, segura, o risco concentra-se em propostas que escondem a memória de cálculo da correção monetária ou pedem pagamento antecipado. Entender como a correção funciona hoje, sob a EC 136/2025, é a ferramenta mais simples que você tem para diferenciar uma proposta séria de uma tentativa de golpe.

Quer saber quanto seu precatório vale hoje, com a correção calculada de forma transparente? Solicite uma proposta sem compromisso com a Mydas.