Se você tem uma ação vencida contra a União Federal, Fazenda Nacional, um ministério, uma universidade federal ou outro órgão do Executivo e quer saber exatamente quando o dinheiro vai cair na conta, este guia traz o calendário oficial de 2026, o que mudou na regulamentação e as formas seguras de não esperar até o fim da fila.
Diferente do precatório federal de forma ampla, que também inclui INSS e autarquias, o precatório da União propriamente dito segue o orçamento da Fazenda Nacional e tem suas próprias etapas de liberação. Entenda cada uma delas a seguir.
O que é o precatório da União
O precatório da União é a requisição de pagamento emitida contra a Fazenda Pública Federal depois que uma sentença judicial transita em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. Ele nasce quando o valor da condenação ultrapassa o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV), fixado em R$ 97.260,00 em 2026. Abaixo desse valor, o pagamento segue pela via mais rápida da RPV; acima dele, entra na fila orçamentária do precatório, disciplinada pelo art. 100 da Constituição Federal.
Também é diferente do precatório estadual, que segue o orçamento de cada estado, e do precatório do INSS, que embora seja federal, tem regras de prioridade próprias por se tratar de verba previdenciária.
Calendário de pagamento do precatório da União em 2026
A tramitação orçamentária segue as regras da EC 136/2025 e obedece a um cronograma fixo, independente do valor ou da região:
| Etapa | O que acontece | Prazo |
|---|---|---|
| 1. Ofício requisitório | O juiz formaliza a dívida e envia ao tribunal | Após o trânsito em julgado |
| 2. Inclusão orçamentária | O tribunal inclui o valor no orçamento da União (SIOP) | Até 1º de fevereiro |
| 3. Reserva orçamentária | A União reserva o valor na proposta orçamentária do ano seguinte | Ao longo do exercício |
| 4. Pagamento | Depósito em conta na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil | Até 31 de dezembro do exercício seguinte à inscrição |
Na prática, isso significa que um precatório inscrito até 1º de fevereiro de 2026 deve ser pago até 31 de dezembro de 2027, não antes disso, e sujeito à disponibilidade orçamentária do exercício. Créditos de natureza alimentar (salários, pensões, indenizações) e titulares com prioridade, pessoas com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, entram antes na ordem cronológica, mas continuam dentro dessas mesmas janelas de pagamento.
O órgão responsável só deposita em conta aberta especificamente para esse fim, nunca em conta corrente pessoal, um detalhe que vale reforçar porque é justamente esse tipo de informação que golpistas exploram, prometendo “adiantar” o depósito fora desse fluxo.
Precatório da União x RPV: qual a diferença no prazo
A dúvida mais comum de quem está aguardando pagamento é por que o vizinho recebeu rápido e o seu ainda não saiu. A resposta geralmente está na faixa de valor:
- RPV (até R$ 97.260,00 em 2026): pagamento em até 60 dias após a autuação no tribunal, sem entrar na fila orçamentária;
- Precatório (acima desse teto): entra na ordem cronológica e só é pago no exercício seguinte à inscrição, respeitando o limite orçamentário disponível naquele ano.
Se você não tem certeza em qual categoria seu crédito se encaixa, o guia completo sobre RPV detalha as regras e os limites por tribunal.
O que mudou em agosto de 2026: nova proteção do CNJ e do Banco Central
Em 12 de agosto de 2026, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, assinaram a Portaria Conjunta nº 6/2026, criando um grupo executivo para estruturar um sistema nacional de registro e rastreabilidade das cessões de precatórios.
Na prática, a medida:
- Exige que a primeira transferência de um precatório seja formalizada por escritura pública, garantindo que o credor tenha acesso claro ao valor atualizado do crédito, ao preço negociado e ao deságio aplicado;
- Cria trilhas de auditoria e integração entre tribunais, cartórios e entidades registradoras, para evitar cessões duplicadas e fraudes;
- Reforça a proteção a credores em situação de vulnerabilidade: idosos, pensionistas, beneficiários de verba alimentar e herdeiros.
Essa regulamentação vai na mesma direção do processo que já é padrão em cessões sérias: escritura pública em cartório e homologação judicial. Se você já pensou em vender e ficou com receio de cair em golpe, vale a leitura de como evitar fraudes na venda de precatório e do guia sobre se é seguro vender precatório.
Como consultar o andamento do seu precatório da União
A consulta é gratuita e feita diretamente no portal do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pela ação:
- Identifique o TRF da região onde o processo tramitou (o guia sobre os TRFs mostra qual tribunal cobre cada estado);
- Acesse a aba “Processual” e depois “RPV e Precatórios” no site do tribunal;
- Pesquise pelo número do processo, CPF/CNPJ do beneficiário ou número da OAB do advogado;
- Na aba “Movimentação”, verifique a fase “depósito em conta” para confirmar a data e o banco.
Se preferir um passo a passo com mais detalhe, incluindo consulta pelo CPF, veja como consultar precatório pelo CPF.
Como antecipar o recebimento do precatório da União
Como visto no calendário acima, o próprio tribunal não antecipa pagamentos, nem para quem tem prioridade por idade ou doença grave, a fila orçamentária precisa ser respeitada. A alternativa legal para não esperar o exercício seguinte é a cessão de crédito, prevista no art. 100, §13 da Constituição Federal: você transfere o direito ao recebimento para uma empresa especializada, como a Mydas, e recebe o valor à vista, com um desconto (deságio) sobre o valor atualizado.
Com a nova exigência de escritura pública trazida pela Portaria 6/2026, esse processo fica ainda mais rastreável e seguro tanto para quem vende quanto para quem compra. Na Mydas, a cessão já seguia esse padrão:
- Proposta personalizada com os valores atualizados do seu crédito;
- Formalização em escritura pública e homologação judicial;
- Acompanhamento presencial no momento da assinatura;
- Atendimento para precatórios da União em todo o Brasil.
Antes de decidir, vale entender também se vender precatório realmente vale a pena e como funciona o deságio aplicado na negociação para simular o valor líquido que cairia na sua conta hoje.
Perguntas frequentes
O precatório da União pode atrasar além do prazo previsto?
Sim. O pagamento depende da disponibilidade orçamentária do exercício. Se a União não conseguir cumprir o limite programado, o crédito é reprogramado para o orçamento seguinte, mantendo a posição na fila cronológica.
Quem tem prioridade recebe fora do calendário orçamentário?
Não. Titulares com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência furam a fila em relação a outros credores, mas continuam dentro das mesmas janelas de pagamento do exercício.
A escritura pública exigida pela Portaria 6/2026 encarece a cessão?
Não necessariamente, é um custo cartorário já praticado por empresas sérias do setor, e agora se torna obrigatório para toda a primeira transferência, o que tende a reduzir fraudes no mercado.
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