Você sabe o que é a venda parcial de precatórios?

É fato de que a fila para o recebimento de pagamento em precatórios pode levar anos para o credor. Segundo dados recentes, o estoque de precatórios no país ultrapassa os R$ 130 bilhões, e parte significativa desses valores sofre algum tipo de abatimento antes do pagamento ao beneficiário. 

Em um cenário de prazos indefinidos e incertezas econômicas, muitas pessoas buscam alternativas para transformar seus créditos judiciais em liquidez imediata. Nesse contexto, a opção tem ganhado espaço como uma solução flexível, segura e legalmente amparada para quem não quer — ou não pode — esperar.

Nesse conteúdo, você entenderá como funciona essa negociação, quais são seus benefícios e pontos de atenção, e os pontos necessários para levar essa escolha como consideração. Acompanhe a seguir:

Venda parcial de precatórios: como funciona?

A venda parcial de precatórios ocorre quando o credor decide comercializar apenas uma fração do valor que tem direito a receber, mantendo o restante sob sua titularidade. Essa transação é feita com empresas especializadas na aquisição de precatórios, que compram parte do crédito com desconto sobre o valor de face e assumem o direito de receber o restante quando o total for liberado pelo ente público.

Na prática, isso significa que o credor não precisa abdicar do montante total. Ele pode, por exemplo, vender R$ 50 mil de um precatório de R$ 200 mil e continuar aguardando o pagamento dos R$ 150 mil restantes dentro do cronograma do governo.

O valor pago pela empresa ao credor será inferior ao valor cedido, justamente porque a operação envolve risco e espera. Ainda assim, essa antecipação pode representar alívio financeiro e mais liberdade para tomar decisões.

Esse modelo é vantajoso especialmente para quem precisa quitar dívidas, realizar investimentos ou lidar com emergências financeiras. Além disso, ele também oferece uma espécie de diversificação de risco, já que parte do crédito é monetizado imediatamente, enquanto o restante permanece vinculado ao fluxo de pagamento judicial.

Vantagens e desvantagens da opção

Entre os benefícios da venda parcial de precatórios, destaca-se a liquidez imediata de parte do valor, permitindo ao credor acesso a recursos que poderiam demorar anos para serem liberados. 

Isso oferece maior autonomia para planejar gastos ou aliviar o orçamento pessoal. Além disso, a modalidade preserva o direito de receber a parte não negociada, mantendo a titularidade sobre o saldo remanescente.

Contudo, é preciso ter clareza sobre os custos dessa operação no valor do precatório total. O deságio aplicado reduz o valor que será efetivamente recebido, o que pode fazer com que o montante cedido valha menos do que o ideal, dependendo da urgência e das condições do mercado. 

Outro fator é que, mesmo tratando-se de uma transação legal, ela envolve burocracias que exigem atenção, como a cessão registrada no tribunal e a análise de contratos que devem ser acompanhados por um advogado especializado no ramo.

A depender da complexidade do processo, a venda parcial de precatórios também pode ser impactada por fatores como bloqueios judiciais, exigências documentais ou até problemas relacionados à habilitação de herdeiros, quando aplicável. 

Passo a passo para a ação

O primeiro passo é verificar se o seu caso está apto à venda parcial de precatórios. Isso envolve consultar o tribunal responsável, checar se o crédito já foi expedido e se não há pendências que possam inviabilizar a operação.

Em seguida, o credor deve buscar empresas especializadas na compra de precatórios e avaliar propostas. Aqui, é essencial comparar condições, prazos e garantias antes de escolher o comprador.

Depois que o contrato é formalizado e registrado, o credor recebe o valor acordado diretamente da empresa compradora. O restante do precatório, não negociado, permanece em nome do credor e será pago conforme os trâmites normais do processo judicial.

Cuidados extras na hora da escolha

Antes de fechar qualquer negócio, é fundamental investigar a reputação da empresa compradora. Verifique se ela está regularizada, se tem histórico de atuação no setor e se há registros de reclamações ou litígios envolvendo outras negociações. 

Além disso, cuidado com ofertas fora do padrão de mercado. Propostas com valores muito acima da média podem esconder riscos, irregularidades ou cláusulas abusivas. Sempre que possível, envolva seu advogado para revisar os documentos, esclarecer dúvidas e garantir que seus direitos estejam assegurados.

Por fim, é importante garantir que o seu precatório esteja livre para cessão. Isso significa ausência de penhoras, litígios pendentes, ou bloqueios judiciais. Questões como dívidas com a Fazenda Pública ou problemas na sucessão de herdeiros podem inviabilizar a operação, ou gerar atrasos indesejados.

Meu advogado precisa autorizar a venda do precatório?

A venda parcial do precatório é um direito do credor, que pode decidir pela negociação de seu crédito sem autorização formal do advogado. No entanto, a atuação de um profissional no ramo é altamente recomendada em todo o processo, desde a avaliação da proposta até a análise do contrato de cessão.

O papel é garantir segurança jurídica, interpretar cláusulas contratuais, identificar riscos ocultos e acompanhar o registro da cessão no processo judicial. Se houver honorários contratuais definidos sobre o valor total do precatório, o profissional deve ser notificado, pois continuará tendo direito à sua parcela mesmo com a venda parcial.

Embora a assinatura do advogado não seja obrigatória para autorizar a venda, sua orientação técnica é fundamental para proteger os interesses do credor e evitar prejuízos futuros. 

Entendeu sobre a venda parcial de precatórios? Continue a acompanhar nosso blog para entender mais sobre o universo dos precatórios.

Receber um precatório pode parecer, à primeira vista, o desfecho positivo de uma longa batalha judicial. No entanto, muitos credores se deparam com uma surpresa pouco agradável ao verificarem que o valor final depositado é menor do que o esperado. Isso acontece por conta dos descontos em precatórios, que vão desde encargos legais até tributos obrigatórios.

Para melhor noção, segundo dados recentes, o estoque de precatórios no país ultrapassa os R$ 130 bilhões, e parte significativa desses valores sofre algum tipo de abatimento antes do pagamento ao beneficiário.

Para quem está aguardando esse pagamento — seja um cidadão, um advogado ou até uma empresa — compreender quais são esses descontos em precatórios, porque eles são aplicados, se é possível contestá-los e como calcular o valor líquido é essencial. Afinal, o desconhecimento pode gerar frustrações e até prejuízos financeiros.

Neste conteúdo, vamos explicar com profundidade mais sobre o tema e tirar dúvidas do assunto. Continue a leitura e descubra tudo o que você precisa saber para entender e proteger o valor da sua indenização.

Os principais tipos de descontos em precatórios

Os precatórios podem sofrer reduções por diferentes motivos. Em geral, os principais descontos estão relacionados a tributação, contribuições obrigatórias e encargos legais. Entre eles, destacam-se, o de Imposto de Renda (IRPF). 

Nesse caso, aplica-se apenas nos casos de natureza comum (indenizatória ou contratual). O desconto segue a tabela progressiva da Receita Federal e pode variar conforme o valor recebido e o tipo de rendimentos envolvidos.

Além disso, existem também os de contribuição previdenciária (INSS), que incide sobre precatórios de natureza salarial ou trabalhista. A alíquota pode chegar a até 11% para trabalhadores e 20% para empregadores, quando aplicável.

Se houver contrato firmado com advogado que prevê o repasse de uma porcentagem sobre o valor recebido, sendo deduzido no momento do pagamento. Em alguns casos, também podem ser deduzidos valores relativos a despesas judiciais.

Por fim, existem descontos em precatórios quando o credor opta por receber o valor com deságio em troca de antecipação do pagamento.

Por que eles são contabilizados?

Os descontos aplicados nos precatórios têm base legal e seguem determinações constitucionais, tributárias e administrativas. O Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária, por exemplo, são tributos obrigatórios previstos na legislação brasileira.

Esses encargos não são exclusivos dos precatórios; na verdade, qualquer rendimento que se enquadre nas regras de tributação estará sujeito às mesmas obrigatoriedades. 

Por isso, é comum que, no momento do pagamento, o valor bruto passe por uma revisão automática da Fazenda Pública para identificar as incidências e realizar as deduções pertinentes.

No caso dos honorários contratuais, o desconto decorre do contrato firmado entre o beneficiário e o profissional de advocacia, sendo executado diretamente no pagamento para garantir a remuneração do serviço prestado.

Descontos legais x deságio: quais as diferenças?

Embora os termos “desconto em precatórios” e “deságio” possam parecer sinônimos, no universo dos precatórios eles têm significados diferentes.

O primeiro conceito são obrigatórios e determinados por lei. Como mencionamos anteriormente, trata-se de tributos e encargos que incidem diretamente sobre o valor devido, como o IRPF e o INSS.

Já o segundo, por outro lado, ocorre quando o credor aceita voluntariamente receber um valor inferior ao total em troca de vantagens como a antecipação do pagamento. Esse deságio é comum em acordos judiciais ou em operações de venda da ação para terceiros, como empresas especializadas no ramo.

É possível recorrer esse tipo de desconto?

Geralmente, os descontos legais aplicados nos precatórios não podem ser anulados, pois estão amparados pela legislação vigente. No entanto, existem situações específicas em que pode haver erro na base de cálculo ou aplicação indevida. Nesses casos, é possível, sim, questionar judicialmente o valor retido.

Por exemplo, pode ocorrer de um precatório de natureza alimentar (como aposentadoria ou pensão) ser tributado indevidamente com IRPF. Nesse tipo de situação, o contribuinte pode ingressar com uma nova ação judicial, solicitando a revisão e a restituição dos valores pagos a mais.

Recomenda-se consultar um advogado especializado no setor para verificar a legalidade dos descontos aplicados e avaliar a viabilidade de contestar judicialmente.

Como calcular o valor líquido final do precatório

Saber quanto você efetivamente vai receber é fundamental para um bom planejamento financeiro. Para isso, é preciso considerar:

1. Valor bruto do precatório: total reconhecido na sentença judicial;
2. Tributos incidentes: calcule a alíquota de IRPF e, se aplicável, de INSS;
3. Honorários contratuais: verifique o percentual acordado com seu advogado;
4. Custas processuais: confira se existem valores pendentes de taxas judiciais;
5. Deságio (se houver): caso tenha aderido a algum acordo ou negociado o crédito com uma empresa.

Ao subtrair todos esses elementos do valor total, você obterá o valor líquido do precatório, ou seja, o montante que será efetivamente depositado em sua conta.

Para facilitar esse processo, muitas plataformas especializadas disponibilizam simuladores de precatório. Elas ajudam a prever o valor líquido com base nas informações do processo e dos descontos incidentes.

Entendeu sobre os descontos em precatórios? Continue a acompanhar nosso blog para entender mais sobre o universo dos precatórios.