Os precatórios no Estado de São Paulo abrangem uma questão complexa de recursos públicos que envolve bilhões em dívidas e afetam diretamente a gestão de milhares de pessoas.
Para melhor noção, segundo dados, até o início de 2025, o Estado de São Paulo acumulou um passivo de mais de R$ 33,5 bilhões em precatórios, distribuída entre 273 mil credores. Além disso, a fila de recebimento desses precatórios pode atrasar anos, criando um cenário de incerteza para os credores, que dependem do crédito para suas sobrevivências, como em casos de aposentadorias e pensões.
Visando reduzir esse passivo e agilizar o processo de quitação, o governo de São Paulo anunciou novas regras para o pagamento dos títulos. A proposta federal visa equilibrar a demanda com a necessidade do governo de controlar os gastos.
Sendo assim, vamos explorar nesse artigo os principais detalhes das novas regras de recebimento de precatórios no Estado de São Paulo e como as recentes mudanças afetam o credor de maneira geral. Acompanhe a seguir:
O que são precatórios?
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para que as entidades públicas — sejam elas municipais, estaduais ou federais — paguem dívidas que perderam em processos judiciais.
Nesse sentido, o título geralmente envolve valores e surgem a partir de ações como indenizações, pensões, entre outras.
No entanto, o pagamento desses valores nunca é feito imediatamente. Quando uma pessoa pública é condenada judicialmente, ela entra em um cronograma de quitação que depende da ordem cronológica da fila de recebimento. Isso significa que o recebimento é feito consoante a ordem de apresentação das dívidas no orçamento público, que é sempre planejada para o ano seguinte ao da especificação.
Ou seja, caso você tenha vencido um processo em 2024, a ação de recebimento entra para 2025. Ainda assim, atrasos são bem mais comuns do que parece por conta da situação econômica do estado ou município. Sendo assim, pode demorar décadas para receber todo o crédito.
Como consultar os processos de precatórios em São Paulo
A consulta dos processos de precatórios no Estado de São Paulo pode ser feita de forma simples e rápida, especialmente após a modernização do sistema judiciário e o aumento da transparência das entidades com o público. Dessa forma, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) disponibiliza uma plataforma online para a consulta das ações existentes, permitindo que os credores acompanhem o status de seus processos diretamente no site.
Para realizar a consulta, é necessário ter em mãos o número do precatório ou o CPF/CNPJ do credor, ou devedor. Com essas informações, é possível acessar dados como os de entrada do título, o valor total a ser pago e a previsão de pagamento.
Esse sistema fornece mais claro e controle para os credores, que podem acompanhar o andamento de seus processos sem necessidade de deslocamento até o tribunal.
No início de 2025, o TJ-SP anunciou a liberação de mais de R$ 1,9 bilhão para o pagamento de precatórios a mais de 20 mil credores nos meses de março e abril deste ano.
Na Capital do Estado, os precatórios seguiram a ordem cronológica de pagamento repassados para a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz), responsável por expedir os mandados de levantamento (MLs), documentos que viabilizam o saque.
Somente em março e abril do ano passado, o setor chegou a emitir 11.966 mandados (5.584 em março e 6.382 em abril), que movimentaram R$ 943.977.285,83.
Novas regras para pagamento de precatórios em São Paulo
Recentemente, o governo implementou novas diretrizes para acelerar e tornar mais eficientes os pagamentos de precatórios no Estado de São Paulo. Através do Decreto 69.325, publicado no Diário Oficial de janeiro de 2025, foram definidos novos percentuais de deságio, ou seja, o desconto que os credores podem aceitar para antecipar seus pagamentos.
Anteriormente, o deságio era fixado em 40%, independentemente do ano de inscrição do título recebido. Agora, ele passa a ser escalonado de acordo com a antiguidade do crédito, o que beneficia aqueles que estão na fila de recebimento da ação há mais tempo.
Sendo assim, precatórios inscritos até o ano de 2015, o desconto passa para 20%. Para os emitidos entre 2016 e 2017, 25%. Os precatórios registrados entre 2018 e 2019 terão de 30%, enquanto os emitidos em 2020 e 2021, 35%.
Já para os créditos emitidos a partir de 2022, o deságio permanece em 40%. Esse modelo tem o objetivo de tornar o pagamento atrasado mais justo, priorizando os credores que estão a completar uma década de atraso na fila de pagamento.
Outro ponto importante das novas regras de precatórios no Estado de São Paulo é o tratamento preferencial dado a credores idosos, pessoas com doenças graves ou com deficiência. Aqui, independentemente dos dados de inscrição, os que se enquadram poderão optar por um deságio fixo de 20% para antecipar a coleta, facilitando o acesso a recursos.
Essas novas medidas são vistas como um avanço no esforço do Governo de São Paulo para reduzir o grande passivo de títulos e melhorar a gestão da dívida pública.
Paralelamente, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) está utilizando técnicas de jurimetria e estudos com apoio de instituições como o Insper e a USP para otimizar os pagamentos e reduzir os custos de litígios relacionados à Fazenda Pública.
Impactos das novas regras
As novas regras para o pagamento de precatórios no Estado em São Paulo geram diversos impactos tanto para os credores quanto para a gestão pública. Para os que estão na fila de espera, as mudanças podem significar uma antecipação na obtenção de valores, especialmente para aqueles que desejam aceitar os novos percentuais de desejo.
Para o governo, a mudança representa uma tentativa de controlar melhor o passivo desses títulos, aliviando o impacto das dívidas no orçamento. A criação de faixas de descontos escalonadas permite uma gestão mais eficiente ao mesmo tempo, em que incentiva os credores a fazerem acordos que antecipam os pagamentos.
No entanto, apesar dos benefícios trazidos pelas novas regras, ainda há desafios a serem superados. A fila permanece longa, e muitos ainda aguardam a coleta de valores de precatórios expedidos há mais de uma década.
O volume elevado de dívidas judiciais pendentes indica a necessidade de políticas públicas mais abrangentes e contínuas para garantir que novos processos públicos não se acumulem, gerando um ciclo vicioso de inadimplência governamental.
Esses novos mecanismos representam um avanço, mas é fundamental que os credores acompanhem de perto as atualizações sobre o tema e tenham conhecimento das opções disponíveis para negociação. Com isso, é possível planejar de maneira estratégica a obtenção de precatórios, minimizando perdas e maximizando o benefício financeiro.
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