Venda de Precatórios: Quais São os Procedimentos Legais e Fiscais?

A venda de precatórios é uma alternativa cada vez mais procurada por pessoas que desejam transformar um direito de crédito em dinheiro imediato. No entanto, para realizar essa operação de forma segura e vantajosa, é essencial entender os aspectos legais e fiscais envolvidos. Este artigo detalha os principais procedimentos, ajudando você a tomar decisões informadas.

O que é venda de precatórios?

A venda de precatórios é o processo pelo qual o titular de um precatório transfere seu direito de crédito a terceiros, geralmente investidores ou empresas especializadas, como a própria Mydas, em troca de um valor pago de forma imediata. 

Vale destacar que esse procedimento permite que o credor obtenha liquidez sem precisar aguardar o prazo de pagamento estipulado pelo ente público, que pode levar anos ou décadas. 

Embora o valor recebido seja inferior ao total devido, a opção é selecionada para quem busca acesso rápido ao dinheiro. A operação de venda de precatórios ocorre por meio de cessão de crédito, formalizada em contrato e devidamente registrada para assegurar a validade e legalidade do ato.

Procedimentos legais para a venda de precatórios

A venda de precatórios é uma transação constitucionalmente permitida no Brasil, através do Art. 100, § 13 da Constituição Federal de 88, mas exige o cumprimento de alguns procedimentos específicos. Confira os principais passos:

Verificação da titularidade

O primeiro passo é assegurar que o vendedor é o titular legítimo do precatório. Isso é feito por meio da apresentação de documentos como a cópia do processo judicial, além de certidões atualizadas emitidas pelo Tribunal de Justiça competente.

Análise do precatório

Antes da venda do precatório, o comprador geralmente realiza uma análise detalhada do título em si para verificar se o crédito é líquido, certo e exigível ou se há eventuais impugnações ou recursos que possam atrasar o pagamento. Fora isso, é monitorado a previsão de quitação conforme o Orçamento Público.

Contrato de cessão de direitos

A venda de precatórios é formalizada por meio de um contrato de cessão de crédito, instrumento jurídico que transfere os direitos do credor original para o comprador. Esse contrato deve conter: Identificação das partes, detalhes do título, valor acordado e condições de pagamento.

Após a assinatura, o contrato deve ser levado ao tribunal onde o processo foi julgado para que a cessão seja registrada, garantindo a validade perante terceiros.

Outro ponto de destaque é que, embora não seja obrigatório em todos os casos, a homologação judicial é recomendável para reforçar a segurança jurídica da transação, especialmente em precatórios de alto valor.

Isenções fiscais

Em algumas situações, o vendedor pode estar isento de tributação, como nos casos de precatórios de natureza alimentar recebidos por pessoas físicas enquadradas em condições especiais. É importante consultar um contador ou advogado tributarista para avaliar cada caso.

Vantagens e Desvantagens do Processo

A decisão de vender precatórios deve ser cuidadosamente avaliada. Veja os prós e contras antes de tomar sua escolha:

Vantagens

  1. Liquidez imediata: o vendedor transforma um ativo de longo prazo em dinheiro rápido.
  2. Redução de riscos: evita a espera por atrasos no pagamento pelo governo.
  3. Flexibilidade financeira: permite o uso do recurso para investir, quitar dívidas ou outras necessidades.

Desvantagens

  1. Desconto: o valor recebido é inferior ao total do precatório.
  2. Complexidade burocrática: o processo exige documentação e acompanhamento jurídico.

Entendeu sobre venda de precatórios? Continue acessando o blog do Mydas para mais informações relacionadas ao mundo dos precatórios.

Precatórios alimentares: entenda os prazos e procedimentos

Os precatórios alimentares são um tema de grande relevância para aqueles que possuem valores a receber do poder público, principalmente no que diz respeito a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários. 

Por mais que o assunto possa parecer complexo à primeira vista, entender os prazos e procedimentos é essencial para assegurar seus direitos. 

Dessa forma, detalharemos nesse artigo o que são os precatórios alimentares de fato, além de mostrar suas diferenças em relação aos tipos comuns e quais são os passos que você deve fazer para recebê-los.

O que são os precatórios alimentares?

Os precatórios alimentares são ordens de pagamento emitidas pelo poder judiciário para quitar dívidas do governo com pessoas físicas ou jurídicas, relacionadas a verbas de natureza alimentar. Esses títulos decorrem de decisões judiciais definitivas, ou seja, após o trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso.

Aqui, os títulos vão abranger situações como:

  • Salários atrasados;
  • Aposentadorias e pensões;
  • Benefícios previdenciários;
  • Indenizações por danos morais ou materiais decorrentes de relações de trabalho.

Vale destacar que esse tipo de crédito possui uma maior prioridade de pagamento em relação aos mais comuns, especialmente para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência. 

Qual sua diferença para o comum?

Os precatórios alimentares diferem dos créditos comuns principalmente pela natureza da dívida. Enquanto o primeiro envolve verbas essenciais à subsistência do credor, o segundo abrange dívidas de outra ordem, como indenizações por desapropriação, ressarcimento de danos materiais ou valores relacionados a contratos não cumpridos pelo governo.

A prioridade dos precatórios alimentares tem um impacto direto nos prazos e procedimentos para o recebimento, tornando essencial entender as peculiaridades de cada tipo.

Quais os procedimentos necessários para o recebimento dos precatórios alimentares

O processo de recebimento de precatórios alimentares envolve várias etapas, que demandam atenção e organização. Abaixo, detalhamos os principais passos para garantir que você receba o valor devido:

Acompanhamento do processo judicial

O primeiro passo é acompanhar o andamento do processo que originou o recebimento do crédito. Isso pode ser feito por meio do tribunal responsável pela condenação, utilizando o número do processo ou seus dados pessoais (CPF ou CNPJ). É fundamental garantir que o trânsito em julgado foi concluído, pois apenas após essa etapa o precatório será expedido.

Consulte seu precatório pelo CPF!

Expedição e registro do precatório

Uma vez que a decisão judicial se torna definitiva, o tribunal expede o precatório e o registra no orçamento do ente devedor (União, estado ou município). Esse registro define o ano em que o pagamento será programado, seguindo as regras de prioridade e disponibilidade financeira.

Inclusão no orçamento público

Os precatórios expedidos até 2 de abril de um ano são incluídos no orçamento do ano seguinte. Por exemplo, se o seu precatório foi expedido em fevereiro de 2024, ele deverá ser pago até o final de 2025. Para aqueles expedidos após essa data, o pagamento é adiado para o ano subsequente, 2026.

Solicitação de prioridade (se aplicável)

Se você pertence a um dos grupos prioritários (idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência), pode solicitar o pagamento preferencial de parte do precatório. Essa solicitação deve ser feita diretamente no tribunal responsável, acompanhada de documentação comprobatória.

Recebimento do pagamento

Após a inclusão no orçamento, o pagamento será realizado conforme o cronograma financeiro do ente devedor. Os valores são depositados em uma conta judicial vinculada ao processo, e o beneficiário pode retirá-los mediante autorização do tribunal.

Cessão de crédito (opcional)

Em casos de atraso no pagamento ou urgência financeira, é possível negociar a cessão do crédito com terceiros, como instituições financeiras ou investidores. Essa opção permite antecipar o recebimento do valor devido, embora com deságio.

Entendeu sobre o assunto? Continue acessando o blog do Mydas para mais informações relacionadas ao mundo dos precatórios.

Precatório judicial: o que é e como funciona?

Os precatórios judiciais são títulos de pagamento emitidos pelo governo para quitar dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas. Para muitas pessoas, compreender o que é esse título e como ele funciona pode ser complexo. Entretanto, tirar as dúvidas enquanto resolve todo o trâmite burocrático é essencial, especialmente para aqueles que têm valores a receber do poder público. 

Neste guia, explicaremos detalhadamente o conceito, as diferenças do precatório judicial para outros títulos, os prazos de pagamento e como consultar o status do seu processo. Acompanhe a seguir:

O que é um precatório judicial

Um precatório judicial é um documento que representa a ordem de pagamento expedida por um tribunal contra a União, estados ou municípios, após a condenação definitiva em um processo. 

Para melhor noção, isso significa que o governo foi condenado a pagar uma determinada quantia a uma pessoa física ou jurídica, e essa dívida deve ser formalizada por meio desse título em si.

Vale destacar que geralmente eles envolvem valores altos e podem ter origem em diversas situações, como:

  • Indenizações por desapropriações;
  • Débitos previdenciários;
  • Dívidas trabalhistas;
  • Restituições tributárias.

Uma das características mais importantes do precatório judicial é que ele só é expedido após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

Qual sua diferença para os outros tipos?

Embora o precatório judicial seja um título específico, existem outros instrumentos que também envolvem dívidas do órgão de justiça. Conhecer as diferenças entre eles é essencial para entender o funcionamento do sistema. Veja a seguir mais sobre o tema:

Precatório x Requisição de Pequeno Valor (RPV)

A principal diferença entre precatórios e RPVs é o valor da dívida:

  • Precatório: utilizado para valores superiores ao limite estabelecido por lei, que varia consoante o ente público. Por exemplo, no âmbito federal, esse limite equivale a 60 salários mínimos.
  • RPV: aplicável para débitos de menor valor, geralmente pagos em prazos mais curtos.

Precatório comum x alimentar

Os precatórios também podem ser classificados quanto à natureza da dívida:

  • Precatório comum: refere-se a dívidas não alimentares, como indenizações por desapropriações.
  • Precatório alimentar: relacionado a valores de natureza salarial, como pensões, aposentadorias e vencimentos de servidores públicos.

Essa classificação influencia na ordem de pagamento, pois precatórios alimentares possuem prioridade.

Prazos para pagamento de um precatório judicial

Os prazos de pagamento de precatórios dependem do ano em que foram incluídos no orçamento público. A legislação brasileira estabelece dois calendários principais:

  • Precatórios expedidos até 2 de abril: esses títulos devem ser pagos até o final do ano seguinte.
  • Precatórios expedidos após 2 de abril: os pagamentos são adiados para o ano subsequente.

Por exemplo, se um precatório foi expedido em fevereiro de 2024, ele deve ser quitado até o final de 2025. No entanto, idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência possuem prioridade no pagamento, mas dentro do mesmo exercício de 2025, não há antecipação de exercício.

Apesar dessas regras gerais, atrasos não são incomuns devido a dificuldades financeiras dos governos, principalmente por conta da crise econômica atual em si. Nessas situações, os credores podem negociar o recebimento por meio de cessão de créditos ou ações judiciais adicionais.

Como consultar o seu processo?

Consultar o status do precatório judicial é um passo importante para acompanhar os prazos e valores a receber. O processo pode ser realizado por diferentes meios, dependendo do ente público responsável pela dívida.

Se o precatório for estadual ou municipal, a consulta geralmente pode ser feita no site do Tribunal de Justiça correspondente. Basta ter em mãos o número do processo e o CPF ou CNPJ do credor.

Os tribunais costumam disponibilizar uma área específica para precatórios judiciais, onde é possível verificar o status do pagamento e outras informações relevantes.

Já para os créditos federais, a consulta pode ser feita no site do TRF da região onde o processo foi julgado. Os dados necessários incluem o número do processo e o CPF/CNPJ.

Por último, alguns entes públicos oferecem portais específicos para consulta de precatórios. Nesses sistemas, é possível:

  • Consultar valores e prazos;
  • Emitir comprovantes;
  • Acompanhar negociações de cessão de créditos.

Entenda os TRFs de cada região!

Se houver dúvidas durante o processo de consulta, recomenda-se buscar orientação com um advogado especializado.

Entendeu sobre o que é precatório judicial? Caso precise de ajuda, conte com a Mydas Precatórios! Com anos de experiência no mercado, a empresa se destaca como uma opção sólida e transparente para aqueles que desejam antecipar seus créditos. 

Nossa sede está localizada em Salvador. Ainda assim, a Mydas atende clientes em todo o Brasil, com um foco especial no atendimento às necessidades do mercado nordestino.

Se você quer conhecer mais sobre, entre em contato com a nossa equipe, será um prazer poder nos apresentar melhor e apresentar soluções para você!

Passo a passo para solicitar a compensação de crédito tributário com precatórios

A compensação de crédito tributário com Precatórios é uma alternativa cada vez mais utilizada por empresas e contribuintes para regularizar débitos fiscais e otimizar recursos financeiros. 

Para melhor noção, essa prática permite que valores devidos pelo governo nos títulos prometidos sejam utilizados para abater ou quitar tributos pendentes. 

Dessa forma, acompanhe a leitura desse artigo no qual explicaremos quem pode solicitar essa compensação de crédito tributários com precatórios, o passo a passo do processo e como evitar erros que comprometem o processo em si. Boa leitura!

Quem pode solicitar a compensação de crédito tributário com Precatórios?

A compensação de créditos tributários com precatórios é regulamentada pela legislação brasileira e está disponível tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Contudo, existem critérios específicos que devem ser atendidos, como a titularidade dos créditos em si, assim como a origem. Isso porque, eles devem ser reconhecidos judicialmente, como condenações de natureza tributária, indenizatória ou previdenciária

Além disso, é preciso estar atento aos impostos passiveis de compensação, já que nem todos eles podem ser compensados dessa forma. Nesse sentido, somente os impostos costumam ser abatidos aqui.

Vale destacar que é fundamental que a empresa ou contribuinte esteja em situação regular perante a Receita Federal, ou o órgão fiscal competente.

Ou seja, converse com seu advogado ou uma empresa do ramo de confiança para entender se é possível realizar o processo e solicitar a compensação de crédito tributário com base no seu caso em específico. Por conta da demora e de todos os trâmites burocráticos do caso, ir com tudo encaminhado é a melhor solução para acelerar o processo e diminuir eventuais dores de cabeça.

Veja os passos essenciais do processo:

Para garantir que o procedimento de compensação de créditos seja bem-sucedido, é importante seguir um roteiro claro e organizado. Confira os principais passos:

Verificação do crédito tributário e do valor dos precatórios

O primeiro passo é realizar uma análise detalhada dos valores a serem compensados e verificar:

Sendo assim, certifique-se de que o precatório está devidamente reconhecido e atualizado. Isso inclui verificar se ele está registrado no sistema  e se não possui pendências.

Identifique, com a ajuda especializada, qual a natureza do crédito tributário e quais débitos fiscais podem ser quitados com o crédito, garantindo que sejam compatíveis com as normas vigentes.

Essa etapa evita surpresas e aumenta as chances de sucesso no processo.

Solicitação formal junto à Receita Federal ou ao órgão competente

Com as informações organizadas, o próximo passo é protocolar a solicitação formal. Isso envolve preparar a documentação necessária, com cópias do título, comprovantes dos débitos fiscais e declarações exigidas pelo órgão. 

Além disso, a solicitação deve ser apresentada por meio dos canais oficiais, como e-CAC ou sistemas estaduais/municipais equivalentes.

Reafirmando novamente, recomenda-se contar com o apoio de profissionais especializados, como advogados tributários, para evitar erros na documentação ou no preenchimento dos formulários.

Análise da Receita Federal e do processo administrativo

Após o protocolo, a Receita Federal ou o órgão fiscal competente irá analisar a solicitação. Nessa fase, é fundamental acompanhar de perto o andamento do processo, que pode incluir a validação dos dados e a exigência de complementação. 

Caso haja necessidade de documentação adicional, o contribuinte será notificado e deverá atender às exigências dentro do prazo estipulado.

O prazo para conclusão pode variar, mas a organização e a rapidez no envio de informações adicionais podem agilizar o processo.

Emissão da DARF

Uma vez aprovada a compensação, o órgão fiscal emite uma DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para formalizar a operação. Esse documento comprova que a compensação foi realizada e detalha: os valores abatidos ou quitados e a situação fiscal em si.

A conclusão dessa etapa é um marco importante na compensação de crédito tributário com precatórios, pois é a confirmação oficial da compensação.

Confirmação da compensação e regularização fiscal

Por fim, é necessário verificar se todos os tributos pendentes foram devidamente compensados e se a situação fiscal foi regularizada. Isso pode ser feito por meio de uma consulta ao sistema, no portal da Receita Federal ou do órgão competente, ou a emissão de certidão negativa que funciona como uma confirmação final de que o contribuinte está em dia com suas obrigações fiscais.

Como evitar possíveis erros?

Apesar de ser um processo vantajoso, a compensação de crédito tributário com precatórios requer cuidado para evitar erros comuns. Algumas dicas incluem:

  • Manter a documentação organizada: dados incompletos ou divergências atrasam ou até mesmo inviabilizam o processo.
  • Consultar especialistas: contar com a orientação de advogados ou contadores experientes em direito tributário pode evitar equívocos.
  • Acompanhar o processo: esteja atento a todas as etapas e responda rapidamente a quaisquer solicitações do órgão fiscal.
  • Estar atualizado com as normas: as regras podem variar conforme a legislação vigente. Certifique-se de que está seguindo os procedimentos corretos.

Com esses cuidados, é possível aproveitar os benefícios dessa alternativa para regularizar sua situação fiscal de forma eficiente e segura.

Entendeu sobre o assunto? A compensação de crédito tributário com precatórios é uma ferramenta poderosa para contribuintes que buscam aliviar o impacto financeiro de tributações. Seguir este passo a passo, aliado à atenção aos detalhes, aumenta as chances de sucesso no processo e garante uma regularização fiscal tranquila.

Caso precise de ajuda, conte com a Mydas Precatórios! Com anos de experiência no mercado, a empresa se destaca como uma opção sólida e transparente para aqueles que desejam antecipar seus créditos. 

Nossa sede está localizada em Salvador. Ainda assim, a Mydas atende clientes em todo o Brasil, com um foco especial no atendimento às necessidades do mercado nordestino.

Se você quer conhecer mais sobre, entre em contato com a nossa equipe, será um prazer poder nos apresentar melhor e apresentar soluções para você!

Regime de precatórios: entenda as suas regras

O regime de precatórios é um tema que pode gerar muitas dúvidas, especialmente para quem não está familiarizado com os processos judiciais relacionados a dívidas públicas do país. 

Neste artigo, vamos explorar as principais regras do regime de precatórios, sua aplicação no âmbito federal, e como entender melhor o funcionamento desse sistema. 

O que é o regime de precatórios?

O regime de precatórios é uma forma de garantir o pagamento de dívidas que o poder público tem com indivíduos ou empresas após uma decisão judicial transitada em definitivo, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. 

Dessa forma, esses pagamentos são referentes a processos que envolvem, por exemplo, indenizações, desapropriações ou valores não pagos corretamente por administrações públicas.

Para melhor noção, os precatórios são emitidos por juízes para comunicar que o governo deve incluir a dívida em seu orçamento para o pagamento futuro. 

O prazo desse crédito varia conforme o ano de emissão e o orçamento disponível do ente público devedor. No Brasil, o pagamento pode seguir dois regimes de precatórios principais:

  1. Ordinário: para entidades públicas com as contas em dias.
  2. Especial: para entes públicos que possuem débitos acumulados e precisam de um prazo maior para quitá-los. Este foi criado como forma de garantir que as administrações inadimplentes honrem suas dívidas sem comprometer seu fluxo de caixa.

O regime de precatórios é regulamentado principalmente pelo artigo 100 da Constituição Federal, e você pode ver mais aprofundado diretamente pelo site do STF.

Como funciona o regime de precatórios federais?

O regime de precatórios federais têm algumas características específicas, pois envolvem dívidas da União, suas autarquias ou fundações. Assim como os estaduais e municipais, eles são emitidos após uma decisão judicial definitiva. 

Entretanto, aqueles vindo diretamente do Governo Federal são geralmente mais estruturados e organizados, com prazos mais definidos para pagamento.

O pagamento é feito conforme o valor da dívida e sua natureza, seguindo a ordem abaixo:

  • Alimentares: relacionados a pensões, salários, aposentadorias e outros valores que têm relação direta com a subsistência do credor. Esses precatórios têm prioridade no pagamento.
  • Comuns: ligados a outros tipos de dívidas, como desapropriações ou tributos pagos indevidamente.

A União, por sua vez, precisa organizar o orçamento do ano seguinte para incluir o pagamento dos precatórios consoante o cronograma estabelecido. Esses valores devem ser quitados até o final do exercício seguinte ao da inclusão no orçamento.

Pagamentos por ordem cronológica

Outro ponto importante do regime de precatórios é que os pagamentos seguem uma ordem cronológica. Ou seja, os precatórios são organizados conforme o ano em que foram emitidos, e a ordem de pagamento é respeitada. 

Entretanto, existem exceções para casos de créditos alimentares e para credores com idade avançada/doenças graves. Esses grupos têm direito a receber seus créditos de maneira mais rápida, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Regime especial de precatórios

A criação do regime especial de precatórios veio como uma solução para os entes públicos que não conseguiam honrar seus débitos dentro do prazo estabelecido. 

A Emenda Constitucional 62/2009, por exemplo, estabeleceu regras que permitem aos estados e municípios o pagamento dessas dívidas em até 15 anos, por meio de repasses mensais de um percentual da receita corrente líquida.

Conheça a Mydas Precatórios

Quando se trata de antecipação de precatórios, a escolha de uma empresa confiável é essencial para garantir segurança e tranquilidade durante todo o processo, dessa forma você não precisa esperar anos na fila de regime de precatórios. 

Sendo assim, a Mydas Precatórios, com anos de experiência no mercado, se destaca como uma opção sólida e transparente para aqueles que desejam antecipar seus créditos. 

Nossa sede está localizada em Salvador. Ainda assim, a Mydas atende clientes em todo o Brasil, com um foco especial no atendimento às necessidades do mercado nordestino.

Se você quer conhecer mais sobre, entre em contato com a nossa equipe, será um prazer poder nos apresentar melhor e apresentar soluções para você!

Guia sobre estoque de precatórios: o que é e como saber quando ele está liberado

Se você está na fila para receber seu precatório, já deve ter ouvido falar sobre o termo “estoque de precatórios”. Mas o que isso significa e, principalmente, como saber se o seu precatório já está liberado para pagamento? 

Acompanhe a leitura desse artigo que tem o objetivo de responder a essas e outras dúvidas. Nesse texto, vamos explicar melhor sobre o que é o estoque de precatórios, como ele funciona e outras informações acerca do tema. 

O que é estoque de precatórios?

O estoque de precatórios se refere ao conjunto de precatórios emitidos e que aguardam pagamento.

É importante entender que o termo inclui tanto precatórios alimentares (relacionados a salários, aposentadorias e pensões) quanto precatórios comuns (indenizações, desapropriações, entre outros). 

No entanto, isso não significa que os valores estejam prontos para serem pagos imediatamente. Eles entram em uma fila, conforme as regras estabelecidas pela legislação, e são quitados conforme a disponibilidade orçamentária do ente público devedor.

Como funciona o estoque de precatórios?

A inclusão de um precatório no estoque ocorre após o processo judicial ter transitado em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Nesse ponto, o tribunal responsável emite o processo e o encaminha ao governo, que o insere no orçamento de pagamento.

É importante ressaltar que muitos entes públicos  enfrentam dificuldades financeiras para quitar os precatórios em tempo hábil. Isso acaba por gerar uma longa fila de espera, no qual a pessoa pode esperar por anos até ter seu pagamento. 

O estoque de precatórios pode ser dividido entre dívidas mais antigas e também entre as recentes, depende muito da prioridade da fila de recebimento. 

Com a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, por exemplo, o pagamento de precatórios federais passou a ser parcelado, permitindo que o governo estendesse o prazo de quitação em algumas situações, o que impactou diretamente b estoque de precatórios em nível nacional.

Felizmente, o pagamento foi regularizado em 2024.

Como saber se meu precatório está liberado?

A liberação do precatório para pagamento depende de diversos fatores, incluindo o seu tipo, o ano em que foi emitido, se há prioridade envolvida. Se você está na fila esperando o recebimento, há alguns passos que pode seguir para verificar sua situação. Veja quais são abaixo:

1. Verifique a ordem cronológica de pagamento

Os precatórios são pagos de acordo com uma ordem cronológica. Isso significa que precatórios mais antigos, emitidos antes dos mais recentes, têm prioridade na fila. 

No entanto, a ordem cronológica pode ser alterada se o precatório for de natureza alimentar ou se o credor tiver direito a prioridade.

Consulte seu precatório pelo CPF!

Os sites oficiais dos Tribunais de Justiça estaduais disponibilizam ferramentas online que permitem essa consulta, facilitando o acompanhamento do status. Para isso, basta ter o número do processo ou o CPF/CNPJ do credor. 

2. Prioridade no pagamento

Se você tem mais de 60 anos, é portador de doença grave ou tem alguma deficiência, é possível solicitar prioridade no pagamento do seu precatório. 

Nesse caso, uma parte do valor pode ser liberada mais rapidamente, conforme previsto pela Constituição. 

3. Acompanhe o orçamento do ente devedor

Os precatórios, especialmente os de valor elevado, são pagos conforme a disponibilidade orçamentária do ente devedor. O governo federal, estados e municípios precisam prever no seu orçamento o valor que será destinado ao pagamento de precatórios. 

Uma dica importante é acompanhar o portal de transparência do governo devedor. 

Conheça a Mydas

Se o seu precatório faz parte do estoque e você não quer esperar pela fila de pagamento, uma alternativa é a antecipação de precatórios. Essa opção é interessante para quem precisa do dinheiro de forma urgente, mas é importante pesquisar bem e consultar empresas especializadas, como a Mydas, que oferecem esse tipo de serviço com segurança e transparência.

Nossa sede está localizada em Salvador, Bahia, mas a Mydas atende clientes em todo o Brasil.

Se você quer conhecer mais sobre a Mydas Precatório, entre em contato com a nossa equipe, será um prazer poder nos apresentar melhor e apresentar soluções para você!

Confira tudo o que precisa saber sobre fila de pagamento de precatórios

Se você tem direito a um precatório, provavelmente já ouviu falar da famosa ordem de prioridade para receber a quantia total. Nesse artigo, vamos explicar tudo sobre a fila de pagamento de precatórios, desde seu funcionamento até os prazos envolvidos, e como é organizada a ordem de pagamento. 

Afinal, como funciona a fila de pagamento de precatórios?

A fila de pagamento de precatórios é uma lista organizada pelos entes públicos (União, estados, municípios) para quitar as dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça. 

Dessa forma, dependendo do tipo de precatório, ele é inserido em uma fila, obedecendo regras específicas para sua quitação e tendo uma ordem de prioridade.

Sendo assim, esses dois são os principais:

  1. Precatórios alimentares: relacionados a pensões, salários, aposentadorias e outros benefícios com caráter alimentar.
  2. Precatórios comuns: são aqueles decorrentes de indenizações, desapropriações ou outras dívidas que não possuem natureza alimentar.

Qual a ordem de pagamento?

A ordem da fila de pagamento de precatórios segue regras definidas pela Constituição e pela legislação vigente. A fila é organizada principalmente com base no ano de emissão do registro, além da sua natureza (alimentar ou comum), como comentado acima. 

Dentro dessa estrutura, há uma hierarquia de prioridades:

  1. Prioridade para idosos, pessoas com deficiência ou portadores de doenças graves (superpreferencial): a Constituição garante que pessoas com mais de 60 anos, pessoas com deficiência e aquelas que têm doenças graves, como câncer ou HIV, têm preferência na fila. Eles podem receber seu precatório de forma mais rápida, independentemente do valor. No entanto, essa prioridade se aplica apenas a uma parte do montante (até o limite de 180 salários mínimos, no âmbito federal), sendo que o restante do valor segue o cronograma normal de pagamento.
  2. Ordem cronológica: para os precatórios que não têm prioridade, a regra é seguir a ordem cronológica de apresentação. Assim, precatórios inscritos em anos anteriores têm preferência sobre os emitidos mais recentemente.
  3. Precatórios alimentares: dentro da fila geral, os precatórios alimentares têm prioridade em relação aos precatórios comuns, mesmo que tenham sido inscritos no mesmo ano.

Vale destacar que a ordem também pode variar conforme o ente público (federal, estadual ou municipal).

Quanto tempo o governo demora para pagar os precatórios?

O tempo que o governo demora para pagar os precatórios pode variar bastante, dependendo de vários fatores, o que prejudica no andamento da fila de pagamento de precatórios. Entre eles: o seu tipo, o ente público devedor e a disponibilidade orçamentária. Veja abaixo como funciona o sistema:

Federal

Os precatórios apresentados no período de 03 de abril de um ano até 02 de abril do ano seguinte serão pagos até o final do ano subsequente. Tão logo a Secretaria do Tesouro Nacional libere o cronograma de desembolso financeiro. 

Vale destacar que houve mudança no prazo desde 2022. Isso porque o § 5º do art. 100 da Constituição teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional 114/2021. O marco temporal, previsto no § 5º do art. 100 da Constituição, foi alterado de 1º de julho para 2 de abril, mas tal mudança, nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional 114/2021, só entrou em vigor a partir de 2022. 

E nem poderia ser diferente, pois a mudança operada não poderia alcançar os precatórios já inscritos até então.

Porém, mesmo com essa previsão, o prazo pode ser estendido se houver restrições orçamentárias, como ocorreu em 2022.

Estados e municípios

Nos estados e municípios, a situação pode ser mais complicada, diante do orçamento mais enxuto.Nesses casos, os pagamentos podem se arrastar por anos, e a fila pode ser longa, especialmente para os precatórios comuns.

Conheça a Mydas

Quando se trata de antecipação de precatórios, a escolha de uma empresa confiável é essencial para garantir segurança e tranquilidade durante todo o processo, dessa forma você não precisa esperar anos na Fila de pagamento de precatórios. 

Sendo assim, a Mydas Precatórios, com anos de experiência no mercado, se destaca como uma opção sólida e transparente para aqueles que desejam antecipar seus créditos. 

Nossa sede está localizada em Salvador. Ainda assim, a Mydas atende clientes em todo o Brasil, com um foco especial no atendimento às necessidades do mercado nordestino.

Se você quer conhecer mais sobre, entre em contato com a nossa equipe, será um prazer poder nos apresentar melhor e apresentar soluções para você!

Afinal, é possível utilizar os precatórios para compensação com tributos?

Quando falamos sobre precatórios, muitas dúvidas podem surgir. Entre elas, uma é comum entre o público geral, principalmente pessoas jurídicas. Afinal, é possível utilizar os precatórios para compensação com tributos? 

Para te ajudar a entender do tema, vamos explorar neste artigo alguns tópicos relevantes do assunto. Entre eles: como funciona a compensação com tributos, quais são os requisitos, e como o valor do precatório pode ser utilizado nesse processo. Boa leitura.

Precatórios para compensação com tributos: como funciona?

Para melhor compreensão de como funciona a questão de precatórios, é importante entender o que eles são. Em poucas palavras, esse é um procedimento administrativo no qual há uma requisição de pagamento em que a Fazenda Pública, condenada após processo judicial, deve pagar ao beneficiário, que pode ser pessoa física ou jurídica.

Entretanto, o pagamento da quantia total pode demorar anos ou décadas. Com isso, muitos credores buscam alternativas para utilizar esse direito de crédito, sendo uma delas a compensação com tributos.

Ou seja, esse é um mecanismo que permite que o valor de um precatório seja utilizado para quitar ou reduzir débitos fiscais. Dessa forma, a resposta se é possível utilizar os precatórios para compensação com tributos é: sim. Em determinadas situações e com alguns procedimentos específicos. 

Sendo assim, se você possui um precatório a receber e, ao mesmo tempo, deve impostos ao governo, é possível usar o valor do precatório para abater esses tributos. 

Quem pode utilizar precatórios para compensação?

Embora seja possível utilizar precatórios para compensação, essa opção não está aberta a todas as pessoas ou empresas. 

Dessa forma, essa é uma medida que beneficia, na maioria, empresas que têm débitos tributários junto ao governo, estados ou municípios. 

Contudo, é importante ressaltar que existem algumas regras e exigências que devem ser observadas para que essa compensação seja válida. São elas:

Origem do precatório

O precatório deve ser emitido por uma entidade pública que seja também a mesma que cobra os tributos. Ou seja, se você deseja compensar impostos federais, o precatório deve ser da União. Da mesma forma, para tributos estaduais, é necessário que o precatório seja emitido por um estado, e assim por diante.

Tipos de tributos

Geralmente, a compensação é permitida para os seguintes impostos: 

  • Imposto de Renda (IR); 
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • ICMS
  • Outros tributos de competência federal ou estadual.

Procedimentos para compensar tributos

O processo de compensação de precatórios com tributos requer o cumprimento de etapas específicas. Eles podem variar conforme o ente público envolvido.

Veja quais são eles:

Verificação da viabilidade

Antes de qualquer coisa, é necessário verificar se o precatório pode ser utilizado para a compensação com o tributo que você pretende quitar. Isso envolve a análise da origem do precatório e o seu tipo, como mencionamos anteriormente. 

Em muitos casos, é recomendável consultar um advogado ou contador especializado para avaliar a viabilidade dessa compensação.

Solicitação formal

Com a viabilidade confirmada, o próximo passo é fazer uma solicitação formal junto ao órgão competente. 

Documentação necessária

Ao fazer a solicitação, será necessário apresentar uma série de documentos, como:

  • Cópia do precatório;
  • Declaração de dívida ativa ou comprovantes de débitos tributários;
  • Identificação do titular do precatório e do débito tributário

.

A análise dessa documentação pode levar algum tempo, pois o órgão responsável precisa verificar a autenticidade dos arquivos e a compatibilidade entre o valor do precatório e o montante da dívida tributária.

Valor do precatório em uma compensação tributária

Outro ponto importante a ser considerado ao utilizar precatórios para compensação com tributos é o valor do precatório em relação ao montante da dívida tributária.

Caso ele seja maior que o montante devido em tributos, a compensação será feita até o limite da dívida. 

Nesse caso, o credor do precatório terá ainda direito a receber o valor excedente no prazo e forma originais do precatório. Por exemplo, se você tem um precatório de R$ 500 mil e uma dívida tributária de R$ 300 mil, o valor da compensação será de R$ 300 mil, e você ainda terá R$ 200 mil a receber do governo no prazo normal do precatório.

Por outro lado, se for inferior ao montante da dívida tributária, o crédito será utilizado integralmente para abater parte do débito, e o devedor deverá pagar o saldo remanescente. 

Entendeu a questão da utilização de precatórios para compensação de tributos? Esperamos que esse conteúdo tenha te ajudado a sanar todas as suas dúvidas. Caso queira antecipar o recebimento do valor do seu precatório, fale com a Mydas e evite dores de cabeça com os processos jurídicos do governo brasileiro.

Confira nesse artigo qual o prazo para receber precatórios estaduais atrasados

Pensando em se organizar financeiramente, entender qual o prazo para receber precatórios estaduais atrasados é essencial para pensar em seus próximos passos. Até porque, é com as datas em mão que você pode reivindicar seu direito de ir atrás do adiantamento ou em buscar créditos.

Pensando na análise dos melhores pontos para seu cenário e contexto, acompanhe a leitura do artigo e entenda mais sobre o prazo para receber precatórios estaduais atrasados. Além disso, veja também outras informações essenciais sobre o tema, como os critérios para colocar na balança, o que influencia no recebimento e o que fazer para adiantar.

Afinal, qual o prazo para receber precatórios estaduais atrasados?

Para entender sobre o prazo para receber precatórios estaduais atrasados, é preciso inicialmente entender do que eles se tratam. Basicamente, eles são promessas de pagamento sendo referente a dívidas do Estado como salários atrasados, indenizações, desapropriações, ou qualquer outro tipo de obrigação financeira que o governo tenha.

Seguindo uma ordem cronológica de prioridade, é necessário ver a lista de prioridades que elas seguem, vindo primeiro para os tipos alimentícios para posteriormente os modelos comuns. Além disso, a data de cumprimento depende da disponibilidade de recursos do governo que deve o valor.

Sendo assim, o procedimento sempre parte por lei de serem realizados até o final do ano seguinte ao da sua inclusão na lista de pagamentos do seu Estado. Mas, é preciso entender que a fila é extensa e são dependentes diretos de fatores externos, o que pode gerar um período a mais de espera.

Sendo assim,  a espera pode variar de alguns anos a mais de uma década. Em outras palavras, é importante ter paciência para aguardar o pagamento. 

Para mais informações, contar com um advogado para acompanhar o processo pode ser essencial para te ajudar a evitar dores de cabeça com o tema.

Entendendo o que influencia o tema

Após entender que o prazo para receber precatórios estaduais atrasados pode levar décadas, é preciso saber o que influencia essa questão. Cenários como a disponibilidade orçamentária, o volume de dívidas e prioridades são fatores direto para o pagamento total da dívida governamental.

Além disso, o processo administrativo e burocrático envolvido também contribui para o tempo de espera. Delays na análise, autorização e processamento dos pagamentos tendem a prolongar o processo. 

Vale destacar que eventuais contestações judiciais ou recursos apresentados pelo estado também podem atrasar ainda mais, adicionando camadas extras ao processo.

Se você deseja ter o adiantamento do pagamento, existem opções para reduzir o tempo habitual de espera. Um deles é vender o direito para uma empresa especializada no tema. 

Entendeu a questão do prazo para receber precatórios estaduais atrasados? Esperamos que esse conteúdo tenha te ajudado a sanar todas as suas dúvidas. Caso queira antecipar o recebimento do valor do seu precatório, fale com a Mydas e evite dores de cabeça com os processos jurídicos do governo brasileiro!

Os precatórios de pensionistas têm desconto?

Os pensionistas que têm direito a precatórios podem se deparar com diversas dúvidas sobre o processo de pagamento, incluindo a questão dos descontos aplicados. Neste artigo, vamos esclarecer como funciona o precatório de pensionista e se há desconto na hora do pagamento, além de mostrar como a Mydas Precatórios pode ajudar pensionistas a receberem seus precatórios de forma mais rápida e segura.

O que são pensionistas?

​Os pensionistas são indivíduos que recebem uma pensão. Uma pensão é um benefício oferecido a familiares dependentes de segurados do INSS ou servidores públicos falecidos. Ela garante uma renda mensal aos pensionistas, geralmente cônjuges e filhos menores de idade, com o objetivo de suprir a perda de renda causada pelo falecimento ou aposentadoria do segurado.

Sendo assim, uma das questões que os pensionistas costumam enfrentar é o processo de precatório. O precatório é uma forma de pagamento utilizado pelo governo para quitar dívidas judiciais. No caso dos pensionistas, isso se refere às ações judiciais movidas para garantir o pagamento correto da pensão.

Quanto ao funcionamento do precatório de pensionista, é importante destacar que ele pode levar algum tempo para ser concluído. Após a ação judicial ser ganha, é necessário aguardar a inclusão do valor devido no orçamento do governo para o pagamento. Isso significa que o pensionista pode precisar esperar anos para receber o valor devido.

Além disso, muitos pensionistas se preocupam com a questão dos descontos no precatório. É importante observar que, dependendo do caso, o precatório de pensionista pode sofrer descontos. Esses descontos podem ser referentes a impostos, contribuições previdenciárias, encargos judiciais ou outras questões legais.

Dessa forma, é fundamental que os pensionistas estejam cientes desses descontos e acompanhem de perto o processo para garantir o recebimento correto da pensão a que têm direito.

Como funcionam os precatórios de pensionistas?

Os precatórios de pensionistas são pagamentos que o governo faz a indivíduos que têm direito a receber uma determinada quantia em dinheiro. Esses pagamentos referem-se a uma dívida do governo, que pode ter se originado de questões como ações judiciais ou decisões de tribunais.

Mas como funciona o precatório de pensionista? Primeiramente, é importante saber que o precatório é um meio pelo qual o governo cumpre uma obrigação financeira determinada pela Justiça. Após a aprovação do precatório pelo Tribunal de Justiça, o governo o inclui no orçamento e segue um cronograma para pagamento.

Saiba como consultar precatórios pelo CPF!

Como a Mydas pode ajudar os pensionistas a receber precatórios?

A Mydas é uma empresa que oferece soluções eficientes para auxiliar os pensionistas na antecipação de seus precatórios. A empresa conta com uma equipe de especialistas que conhecem todas as etapas e trâmites legais envolvidos nesse processo, garantindo agilidade e segurança.

Portanto, a Mydas se destaca como uma empresa que pode ajudar os pensionistas no recebimento de precatórios de forma mais ágil e descomplicada. Com sua expertise e experiência no ramo, a empresa oferece antecipação do recebimento do seu precatório de forma ágil, transparente e sem burocracia. Saiba mais, esperamos por seu contato!