Neste guia informativo, exploraremos mais sobre os meandros da Expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor). Para quem não sabe, esse é um processo vital para aqueles que buscam otimizar o recebimento ágil e eficiente desses valores. 

Desde o conceito até suas possibilidades estratégicas, acompanhe a leitura do artigo para ver tudo do tema. Acompanhe!

Relembrando o conceito de RPV

Para aprofundarmos no tema da antecipação de precatórios, é essencial revisitar o conceito de RPV, ou Requisição de Pequeno Valor. 

Esta modalidade representa uma alternativa simplificada para o pagamento de débitos judiciais quando o montante a ser recebido não ultrapassa um determinado valor. Isso tudo é visualizado conforme estipulado por legislação específica.

Em termos mais simples, a RPV é aplicada quando o valor a ser recebido é considerado relativamente baixo. Dessa forma, ele proporciona uma via mais rápida e menos burocrática para o credor. 

No entanto, para as RPVs vinculadas a processos finalizados antes da entrada em vigor dessa legislação, o limite estabelecido é de 40 salários mínimos.

Como funciona o pagamento de RPV

O cerne do processo reside no pagamento da RPV. Quando o valor do débito está dentro do limite estipulado, a Requisição de Pequeno Valor é o instrumento para pagamento, possibilitando uma quitação mais rápida e menos burocrática em comparação com precatórios de montantes mais elevados. 

Nesse sentido, por serem um valor menor, os RPVs têm um trâmite mais rápido. Seus valores são liberados para pagamento em prazo menor — até 60 dias após a distribuição do precatório no tribunal — o que proporciona uma alternativa mais rápida para receber os valores devidos.

O que é a Expedição de RPV

A Expedição de RPV é o processo formal pelo qual se solicita e autoriza o pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Essa etapa é crucial no cenário da antecipação de precatórios, especialmente quando se trata de créditos federais devidos por órgãos como o INSS, a União e autarquias.

Quando um credor tem direito a receber valores por meio de uma RPV, é necessário seguir um procedimento específico para garantir que o pagamento seja efetuado de maneira adequada e dentro dos prazos legais. 

A Expedição de RPV compreende uma série de trâmites administrativos e jurídicos que envolvem a solicitação formal do valor devido e a autorização para a entidade devedora efetuar o pagamento.

Quem é responsável pela expedição de RPV?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é emitida pelo Juiz de Direito ou Federal responsável pela sentença condenatória e encaminhada ao Ente Público devedor, instruindo-o a efetuar o pagamento do crédito. 

O formulário da RPV deve conter informações essenciais, como o nome, documentos de identificação e o número da conta bancária do credor, necessários para a realização do depósito do valor devido.

O que acontece se a RPV não for paga?

A maior vantagem da RPV é que — em tese — o valor deve ser recebido em um prazo de sessenta dias.

No entanto, caso o pagamento não seja efetuado, a parte credora poderá solicitar a realização do sequestro do valor requisitado diretamente nas contas do Ente Devedor.

O credor pode abrir mão de parte do valor do precatório para receber uma RPV?

Sim, é possível e em alguns casos essa decisão pode ser vantajosa.

Esta questão levanta a possibilidade de o credor escolher renunciar a uma porção do valor total do precatório em troca da opção mais ágil.

Essa decisão pode ser motivada pela necessidade de obter uma liquidação mais rápida do crédito, evitando assim os prazos geralmente mais extensos associados aos precatórios.

No entanto, ao fazer essa escolha, o credor está concordando em abrir mão de uma parte do valor total do precatório. Dessa forma, as RPVs são destinadas a débitos de menor montante. 

É fundamental que essa decisão seja cuidadosamente ponderada. Sendo assim, considere a urgência do recebimento, as implicações financeiras e a proporção do valor que será sacrificado.

Explore mais sobre a antecipação de precatórios e a Expedição de RPV no Blog da Mydas!

Você já ouviu falar em parcelamento de precatório? Essa é uma estratégia desenvolvida pelo governo federal, que determinou um regime especial de pagamento de precatórios federais com a promulgação da PEC dos precatórios. Neste artigo, você vai entender como isso foi definido na constituição e como é feito o pagamento de precatórios após essa mudança. Continue a leitura! 

Como é feito o pagamento de precatórios?

Antes de compreender como os precatórios são pagos, vamos relembrar o que eles são, de fato? O precatório nada mais é do que o reconhecimento formal de uma dívida que o poder público municipal, estadual ou federal tem a pagar para uma pessoa física ou jurídica. 

Essas dívidas recaem aos órgãos públicos após a condenação de uma ação judicial, concedendo à parte ganhadora o direito de receber um valor em precatório. Ele é expedido pelo juiz da execução do processo e enviado ao presidente do tribunal de justiça, que autoriza o pagamento.

Antes da PEC dos Precatórios, o precatório devia ser incluído na proposta orçamentária e seguir a ordem prioritária definida pela constituição para ser pago. 

Então, de acordo com essa ordem, cada precatório teria uma conta depósito aberta, para que, uma vez que o crédito fosse liberado, o juiz responsável expedisse o alvará de levantamento.

Por fim, o beneficiário poderia sacar o valor ou esperar a transferência direta do banco, recebendo o correspondente à quantia total do crédito. 

Contudo, após a mudança na lei, houve uma limitação do orçamento destinado ao pagamento de precatórios, alterando também os prazos de quitação. Além disso, foi estabelecido o parcelamento de precatório, que até então era pago de forma integral de uma única vez. 

A Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento pelo qual o governo estima suas receitas e determina suas despesas anuais. Nela estão definidos os recursos para diversas áreas, inclusive os valores destinados ao pagamento de precatórios. 

Por isso, é muito importante conferir se seu precatório consta na LOA para garantir que ele será quitado. 

O que mudou com a Emenda Constitucional 113 e 114?

As Emendas Constitucionais 113 e 114 alteraram, em conjunto, o teto de gastos e a forma de pagamento dos créditos federais. 

Com a aprovação das emendas, houve uma limitação do teto de gastos válida até o ano de 2026. 

Além disso, até o ano de 2021, eles eram pagos de forma que o valor era repassado anualmente aos Tribunais Federais, garantindo a quitação dos precatórios até o fim do ano previsto. 

Dessa forma, os precatórios federais tinham que ser enviados ao Tribunal até 1º de julho do ano em curso para entrarem na LOA (Lei Orçamentária Anual) do ano posterior. Caso fossem enviados após essa data, os créditos então estariam inseridos no orçamento do ano seguinte.

Com a Emenda Constitucional 113 e 114, o mês de referência passou a ser abril, de modo que os precatórios inseridos na LOA a partir de 03 de abril  somente ingressam para pagamento dois anos após o de sua distribuição. Isto é, um precatório inscrito em 03 de abril de 2023 somente é inserido nas despesas de 2025 e, mesmo assim, nada garante que será pago naquele ano.

Conheça os novos prazos de inclusão de precatórios na LOA no nosso guia: Precatório: o que é, como funciona e como receber?

De acordo com a Emenda Constitucional 114, ainda foi prevista a possibilidade do credor do precatório realizar um acordo com a entidade devedora. Nele, o pagamento que não foi realizado devido ao limite do teto de gastos poderia ser realizado de forma única, desde que 40% do valor do crédito fosse descontado. 

O Parcelamento de Precatório

Como foi definido na PEC dos precatórios, existe um valor máximo que o governo pode destinar para a quitação dos créditos federais até 2026. 

Isso significa que, uma vez que esse limite é atingido, as verbas excedentes destinadas ao pagamento dos precatórios serão utilizadas apenas no próximo ano. Assim, alguns créditos podem levar até anos para serem pagos por completo.

Nesse contexto, os precatórios que não forem pagos no ano terão preferência para serem pagos no ano seguinte, seguindo a ordem cronológica e a ordem de preferência para pagamento. 

Por isso, a venda de precatórios para empresas especializadas como a Mydas surge como uma opção vantajosa para o credor, antecipando o recebimento do crédito e evitando o longo tempo de espera dado pelo governo. 

Para entender como ficaram os novos prazos e a inscrição de precatórios na LOA, leia: Precatório: o que é, como funciona e como receber?

Como consultar o pagamento de precatório?

A consulta do pagamento de precatório é realizada no site do Tribunal responsável pelo seu processo. 

Para créditos federais, é preciso consultar o Tribunal Regional Federal da sua localidade, enquanto os créditos municipais e estaduais são buscados no portal do Tribunal de Justiça.

A consulta é muito simples e só exige que você tenha acesso à internet. Você pode consultar pelo nome ou pelo próprio CPF. 

Por meio dela, é possível ter acesso ao andamento do processo, o valor inicial a receber, a ordem de pagamentos e uma série de informações sobre o seu precatório. 

A Mydas

A Mydas é uma empresa especializada na cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. Permitimos que você realize esse processo de forma segura, ética e eficaz, com transparência e apoio da nossa equipe especializada em todas as etapas. 

Além disso, garantimos um atendimento personalizado de acordo com as suas necessidades e acompanhamento presencial no momento da assinatura da cessão do seu precatório. 

Por isso, se quiser evitar esperas muito longas para o recebimento do seu crédito ou até mesmo o pagamento parcelado, converse conosco! 

E se você gostou de entender mais sobre o parcelamento de precatório, não deixe de acompanhar nosso blog para manter-se atualizado! 

Os precatórios estaduais e municipais são ordens de pagamento determinadas pelo Poder Judiciário em ações movidas contra o Estado, Unidades Federativas ou Municípios. Se você é credor, talvez se pergunte por que precatório estadual e municipal demoram para serem pagos.

Como esse é um assunto que causa muita frustração nos brasileiros, explicamos essas situações ao longo do texto e, claro, como contorná-las da melhor maneira. Vamos lá?

Os Precatórios Estaduais e Municipais

Aqui, falamos sobre dois tipos de precatórios: os estaduais e os municipais. Os precatórios estaduais são dívidas que o governo do estado paga a pessoas físicas ou jurídicas, enquanto os precatórios municipais são dívidas que as prefeituras devem arcar.

Essas dívidas podem ter diferentes origens, como indenizações, ações trabalhistas, pensões, entre outras. Quando uma pessoa ganha um processo judicial contra o governo do estado ou a prefeitura, é definido o valor a ser pago. Quando o valor da dívida ultrapassa o limite de pagamento imediato através de RPV estabelecido por lei, deve ser incluído no orçamento do governo ou prefeitura para pagamento no ano seguinte.

Isso é feito a partir de uma requisição do juiz determinando o pagamento, por meio de precatório, de uma dívida judicial pelo Estado ou município devedor e são emitidas quando o valor do crédito ultrapassa o de 40 salários mínimos, no caso dos créditos estaduais, e de 30 salários mínimos, no caso dos créditos municipais. Os valores citados são a regra, mas podem ser alterados por lei de cada estado.

Portanto, esses recursos são um importante instrumento para garantir a reparação de danos causados pelo Estado ou município. Mas, infelizmente, a quitação dessas dívidas pode demorar anos para ser concluída.

Isso acontece por vários motivos, incluindo a falta de recursos financeiros dos Estados e municípios para arcar com o valor das dívidas, a limitação orçamentária imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a complexidade do processo de expedição e pagamento dos precatórios.

Como é feito o pagamento?

Ele é feito por meio de uma ordem cronológica de pagamento, determinada pelo tribunal responsável pela expedição dos precatórios. Essa ordem é estabelecida de acordo com a data de entrada do precatório, que apenas é violada pela lista prioritária definida na legislação.

Isso significa que o primeiro critério para pagamento é cronológico, sendo que créditos inscritos com antecedência possuem prioridade sobre os demais inscritos posteriormente, caso estejam no mesmo nível de prioridade e forem inscritos no mesmo ano

Por isso, é importante saber se você se enquadra em algum critério de prioridade para saber se seu precatório será pago apenas de acordo com o ano de inscrição.

Mas, afinal, por que precatório estadual e municipal demoram para serem pagos

As dívidas que tanto os estados quanto os municípios criam, demoram para serem pagos principalmente devido à falta de recursos financeiros dos governos e prefeituras.

Muitas vezes, o valor das dívidas é tão alto que o seu pagamento poderia prejudicar o equilíbrio financeiro do Estado ou município, comprometendo serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública.*

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos públicos e impõe sanções para os Estados e municípios que ultrapassam esses limites. Isso significa que, mesmo que haja recursos disponíveis, o pagamento dos precatórios pode ser postergado em função das restrições impostas pela lei.

Por fim, a complexidade do processo de expedição e pagamento dos precatórios também contribui para a demora no recebimento. 

É possível antecipar o recebimento?

Sim, é possível antecipar o recebimento de precatórios por meio de uma operação chamada de venda de precatórios. Nessa operação, o beneficiário vende o seu crédito para uma instituição financeira ou para um investidor, em troca de um valor à vista.

O comprador assume o risco de receber o precatório no futuro ao adquirir o crédito com um desconto chamado de deságio e, em troca, recebe o valor integral que será pago pelo Estado ou município.

Essa opção pode ser interessante para quem não quer ou não pode esperar pelo pagamento do precatório, que pode levar anos para ser concluído. No entanto, é importante lembrar que a venda de precatórios envolve custos e riscos, e pode reduzir o valor total que o beneficiário receberá no final do processo.

Portanto, é preciso ter cuidado ao escolher o comprador, pois existem empresas que podem oferecer condições desfavoráveis ou até mesmo serem fraudulentas.*

A Mydas Precatórios

Em resumo, a demora no pagamento dos precatórios estaduais e municipais é um problema complexo que envolve diversos fatores, desde a falta de recursos financeiros até questões orçamentárias e burocráticas. No entanto, é importante ressaltar que existem alternativas para aqueles que precisam receber o valor dessas dívidas de forma mais rápida e eficiente.

Uma dessas alternativas é a Mydas Precatórios, uma empresa especializada em antecipação de precatórios que oferece soluções ágeis e personalizadas para cada caso. Com uma equipe de profissionais experientes e uma ampla rede de investidores, a Mydas Precatórios garante o pagamento antecipado dos precatórios. Sendo assim, é possível que os beneficiários recebam o valor devido de forma mais rápida e sem complicações.

Portanto, se você possui um precatório estadual ou municipal e está enfrentando dificuldades para recebê-lo, entre em contato com a Mydas Precatórios. Caso você tenha mais dúvidas, acesse nosso site. Lá você pode conferir nosso blog e aprender muito mais sobre precatórios e assuntos relacionados. Até a próxima!

Uma das maiores dúvidas para quem está esperando receber o valor de um precatório é na hora de vendê-lo, já que fica o questionamento sobre quem de fato compra um precatório. Saber como funciona esse mercado é fundamental para que a pessoa consiga ter acesso ao seu valor de forma eficiente e ágil.  

Pensando nisso, trouxemos este artigo explicando sobre o mercado dos precatórios. Boa leitura! 

O que são as empresas que compram precatórios?

Antes de entender como funciona a venda de precatórios, é importante saber o que são de fatos precatórios! Os precatórios são títulos emitidos pelo Poder Judiciário como forma de pagamento de dívidas que ele deve a indivíduos ou entidades após ser condenado judicialmente. 

Porém, há uma série de problemas nos precatórios, como a demora e o atraso nos pagamentos. Entretanto, muitas pessoas não conseguem esperar esse dinheiro sair. E nessa parte entram as empresas, como instituições bancárias privadas, corretoras, empresas de consultoria ou dívidas tributárias que compram os títulos dos credores que necessitam do dinheiro agora. 

Lembrando que essa prática tem previsão constitucional, já que as empresas precisam obedecer trâmites legais para uma negociação ser validada. Por isso, é importante ter uma equipe multidisciplinar, na qual os colaboradores se especializam na negociação de títulos. 

Como operam as empresas que compram precatórios?

O processo de venda do precatório envolve o cedente (o vendedor e titular do título), o cessionário (comprador do precatório) e o crédito cedido (objeto da cessão), que é o que será transmitido com a venda. 

Há diferentes modalidades de contrato, como o contrato de empréstimo (o investidor antecipa o dinheiro e cobra juros à medida que o processo estiver tramitando no Judiciário), a antecipação de valores (o comprador antecipa os valores que a parte teria direito se vencesse o processo) ou, a mais comum e simples, a aquisição do precatório com deságio.  

Dessa maneira, o processo de venda funciona da seguinte forma: o autor do processo decide vender o precatório para compradores especializados e a empresa faz uma proposta, considerando uma taxa de desconto que está atrelada à expectativa de tempo para o recebimento judicial. Com isso, as partes assinam um contrato e é feita a transferência do título e do valor. 

Entretanto é importante que você consulte seu precatório para ter acesso aos dados referentes ao andamento do processo. Isso facilita o acompanhamento de prazos e resultados de pagamentos. A Mydas já fez um artigo explicando o passo a passo para consultar o precatório através do CPF. 

Lembrando que o valor da venda é mais baixo do que o esperado pelo processo, pois é levado em consideração o risco de frustração da execução, morosidade do processo de execução, a reserva dos honorários advocatícios e de tributos, além de outras variáveis. Porém, apesar disso, é mais benéfico em situações em que o credor não tem condições de esperar o pagamento por muitos anos. 

Qual a vantagem em vender precatórios?

Dependendo das circunstâncias, a venda de um precatório pode ser benéfica para o titular. 

Uma das principais vantagens é a possibilidade de receber uma parte significativa dos recursos de forma antecipada, já que, ao invés de aguardar o pagamento parcelado ao longo do tempo, a venda do precatório permite ao titular receber um montante considerável de uma só vez.

Além disso, devido à demora do processo, o pagamento do precatório pode estar sujeito a atrasos e incertezas. Com isso, ao vender o precatório, o titular transfere esses riscos para o comprador, que assume a responsabilidade de receber o pagamento no futuro. 

Para quem posso vender meu precatório?

Ao considerar a venda de um precatório é importante realizar pesquisas, buscar referências e avaliar as opções disponíveis, já que envolve valores altos. Por isso, deve-se escolher a empresa com muita cautela e atenção. 

A Mydas já fez um post explicando como escolher a empresa para vender o precatório. Caso queira saber mais, clique aqui! 

Porém, há uma série de possibilidades para a venda dos títulos, como: 

• Investidores privados, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas interessadas em adquirir precatórios como forma de investimento;

• Empresas especializadas em compra de precatórios, que têm experiência e conhecimento do mercado e podem oferecer opções de compra aos titulares.

• Fundos de investimento, que oferecem uma alternativa para o titular do precatório, permitindo que eles vendam o título e obtenham recursos financeiros antecipados.

Bancos compram precatórios?

A resposta é sim! Alguns bancos e instituições financeiras têm departamentos específicos ou parcerias com empresas especializadas em compra de precatórios. Essas instituições financeiras podem adquirir precatórios como parte de suas atividades de investimento e como forma de buscar potenciais retornos financeiros.

No entanto, é importante ressaltar que nem todos os bancos compram precatórios e que suas políticas e critérios podem variar. Além disso, a venda de um precatório para um banco pode estar sujeita a condições específicas, como análise de crédito e negociação dos termos e condições.

A Mydas Precatórios

Fundada em 2018, a Mydas Precatórios é uma empresa especializada na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. Contamos com uma equipe especializada para auxiliar e tirar dúvidas durante todo o processo de negociação. 

Por isso, entre em contato conosco e tenha um atendimento personalizado! E caso você tenha gostado do conteúdo e quer saber mais sobre o mundo dos precatórios, acesse nosso blog!

Um precatório pode ser uma fonte importante de recursos, mas o processo pode ser complexo e demorado. Porém, após o julgamento do processo e com o número em mãos, é possível realizar a consulta e acompanhar o precatório no Tribunal em que tramita. Dessa forma, é possível evitar algumas consequências caso o dinheiro esteja depositado e a conta não tenha sido movimentada.

Continue a leitura e saiba como acompanhar o precatório que você precisa e como recebê-lo de maneira eficiente e tranquila. 

A importância de acompanhar precatório

O acompanhamento do precatório é uma etapa crucial, já que ao acompanhar o processo assegura que você receba o valor que lhe é devido. Muitas vezes, a demora no pagamento pode ser frustrante, mas a persistência é fundamental para que seus direitos sejam respeitados.

É importante lembrar que o dinheiro referente ao precatório é depositado em uma conta judicial individualizada, com o nome do beneficiário. Os precatórios federais devem ser pagos em bancos oficiais do Governo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), já os precatórios estaduais e municipais podem ser pagos em outros bancos, conforme o estado. 

Recebimento e Pagamento de Precatórios

Por ser algo complexo, o processo de recebimento e pagamento de precatórios envolve diversas etapas e requisitos legais. Por isso, é importante entender como funciona esse processo para que não haja dúvidas. 

Processo de recebimento

O processo começa com uma decisão judicial que determina que o governo – pode ser em nível municipal, estadual ou federal – deve pagar uma quantia específica a um credor, seja ele uma pessoa física, uma empresa ou uma entidade. Após a decisão judicial, o precatório é inscrito no tribunal responsável pela sua gestão. 

Entretanto, deve-se lembrar que eles são organizados em uma lista de prioridades, seguindo critérios legais estabelecidos. Geralmente, credores com idade avançada ou com doenças graves têm prioridade no recebimento. 

O governo inclui a quantia necessária para o pagamento dos precatórios no seu orçamento anual. Esse valor é conhecido como “dotação orçamentária” e é destinado ao cumprimento das obrigações de precatórios. Uma vez que o valor esteja disponível no orçamento, os precatórios são pagos de acordo com a ordem estabelecida na lista de prioridades. 

Com isso, os credores devem acompanhar de perto o andamento do processo, certificando-se de que o pagamento seja realizado de acordo com a ordem estabelecida e dentro dos prazos legais. Caso haja atrasos ou problemas, é importante buscar orientação legal para proteger seus direitos.

Planejamento financeiro

Vale ressaltar que o processo de recebimento e pagamento de precatórios pode ser demorado, especialmente quando há um grande número de credores e recursos financeiros limitados. Em alguns casos, podem ocorrer atrasos significativos nos pagamentos.

Portanto, é essencial para o credor planejar suas finanças, garantindo desta forma, uma melhor gestão financeira e evitando gastos excessivos ou investimentos inadequados. Além disso, um planejamento financeiro adequado pode ajudar a evitar o endividamento excessivo, garantindo que os recursos sejam usados de forma responsável e sustentável.

Dicas para manter-se atualizado para acompanhar precatório

Como forma de garantir que a pessoa esteja ciente de qualquer mudança no processo de um precatório e como consequência proteger seus direitos, é fundamental manter-se atualizado no momento de acompanhar um precatório. 

Organização da documentação

Uma documentação bem organizada facilita o acompanhamento do processo, a comunicação com advogados e autoridades judiciais, além de ajudar a tomar decisões informadas. Isso economiza tempo, minimiza o risco de perder informações importantes e ajuda a garantir que você esteja em posição de tomar decisões informadas ao longo do caminho.

Comunicação com advogados

Manter uma comunicação eficaz com os advogados é uma das dicas mais importantes para se manter atualizado no processo de um precatório. Os advogados desempenham um papel crucial na representação dos interesses do credor, e uma comunicação constante e clara é essencial para garantir que todas as partes estejam informadas e alinhadas. Por isso, é importante manter uma comunicação eficaz com eles durante o processo do precatório.  

Uma dica é sempre tirar as dúvidas quando for necessário. Se algo não estiver claro para você, peça esclarecimentos. Uma comunicação sólida entre você e seus advogados é essencial para garantir que você esteja bem informado e possa tomar decisões informadas ao longo do processo de precatório.

Cuidados e Precauções

Além de contar com uma orientação legal e manter um advogado especializado ao lado, é importante tomar certos cuidados e precauções para proteger seus interesses e garantir que você esteja ciente de todas as nuances do processo.

Evitar golpes e fraudes

Infelizmente, existem indivíduos e organizações fraudulentas que se aproveitam da complexidade e da falta de conhecimento das pessoas em relação aos precatórios para cometer crimes. Por isso, fique atento a qualquer pessoa ou empresa que prometa acelerar o pagamento do precatório em troca de uma taxa substancial. 

Além disso, outra dica fundamental é, antes de fornecer informações pessoais ou financeiras a qualquer pessoa ou organização que afirme estar envolvida no processo do precatório, verifique sua credibilidade e autenticidade.

Segurança das informações

Manter suas informações pessoais e financeiras seguras ajuda a evitar que golpistas obtenham acesso a dados confidenciais e cometam fraudes relacionadas a precatórios. Por conter informações pessoais e financeiras sensíveis, é importante certificar-se de que os documentos estejam protegidos evitando o uso indevido de suas informações.

Nesse sentido, há algumas maneiras de manter a confidencialidade das informações, como:

• mantenha os documentos em locais seguros;
• proteja senhas e dados online; 
• use conexões seguras;
• reduza a divulgação de informações pessoais;
• relate atividades suspeitas. 

Atualizações na legislação

A legislação relacionada a precatórios pode sofrer alterações ao longo do tempo, e essas mudanças podem afetar o processo e seus direitos como credor. Por isso, é fundamental manter-se atualizado com a legislação. 

Uma maneira é verificar regularmente as fontes oficiais de informações legais, como o Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, bem como o site dos tribunais responsáveis pelos precatórios. Essas fontes costumam publicar as atualizações na legislação.

A Mydas Precatórios

Se você chegou até aqui, percebeu a importância de acompanhar o precatório. Por isso, conte com uma empresa para te auxiliar nesse momento. 

A Mydas é uma empresa especializada na negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. Com uma equipe qualificada, iremos te auxiliar e tirar todas as suas dúvidas durante a negociação, acompanhado de forma presencial a assinatura da cessão do seu precatório. 

Por isso, entre em contato conosco e receba um atendimento personalizado para assegurar que sua cessão de direitos seja feita da melhor forma! Também acesse nosso Blog e confira mais conteúdos sobre o mundo dos precatórios. 

Com a alteração do salário mínimo em 2023, que passou a ser de R$ 1.320, houve mudanças no Direito Previdenciário, que influenciou diretamente no pagamento dos precatórios e dos RPVs (Requisição de Pequeno Valor). Por isso, é importante entender quais serão o valor mínimo de um precatório para o recebimento correto do crédito.

Continue a leitura para saber quais são os novos valores dessas modalidades de requisição judicial de pagamento! 

Relembrando o conceito de precatório

Antes de falar sobre o valor mínimo de um precatório, é importante lembrar o que de fato é esse crédito. 

Ele é um documento emitido pelo Poder Judiciário que determina o pagamento de uma quantia em dinheiro por parte de uma entidade pública, como um governo estadual, municipal ou federal, em decorrência de uma decisão judicial favorável a um indivíduo ou empresa. Geralmente, essa decisão resulta de ações judiciais que consideram a entidade pública responsável por danos, dívidas ou obrigações em relação ao requerente.

Dessa forma, em vez de receber imediatamente após a decisão judicial, você receberá o pagamento por meio de um precatório, que é um documento que determina o valor a ser pago e estabelece um cronograma para o pagamento.

O órgão responsável inclui o valor do precatório no orçamento público e realiza o pagamento conforme a ordem estabelecida pelo tribunal ou sistema judiciário, muitas vezes levando algum tempo para quitar completamente devido a limitações orçamentárias.

O valor mínimo de precatório

O valor mínimo de um precatório pode variar dependendo da legislação e das regras específicas de cada jurisdição ou país. Em alguns países, não há um valor mínimo estabelecido para a emissão de precatórios, o que significa que qualquer valor determinado por uma decisão judicial favorável pode dar origem a um precatório.

No entanto, em algumas jurisdições, especialmente no Brasil, há legislações que estabelecem limites mínimos para a emissão de precatórios. 

Como é calculado esse valor?

O art. 87 do ADCT da Constituição Federal define os valores que serão pagos por RPV, então os créditos de valor superior serão pagos por precatórios. Tal valor varia para cada ente público, mas, no caso da União, o pagamento por precatório é somente para valores superiores a 60 salários mínimos na época da sua expedição. Em valores atuais, com salário mínimo a R$1.320,00, a União paga por precatório valores a partir de R$79.200,00.

Já no caso de Estados e Municípios o valor pode variar, mas a regra geral diz: 

• 30 salários mínimos para os Municípios, R$39.600,00
• 40 salários mínimos para os Estados, R$52.800,00

Relembrando o conceito de precatório

Antes de falar sobre o valor mínimo de um precatório, é importante lembrar o que de fato é esse crédito. 

Ele é um documento emitido pelo Poder Judiciário que determina o pagamento de uma quantia em dinheiro por parte de uma entidade pública, como um governo estadual, municipal ou federal, em decorrência de uma decisão judicial favorável a um indivíduo ou empresa. Geralmente, essa decisão resulta de ações judiciais que consideram a entidade pública responsável por danos, dívidas ou obrigações em relação ao requerente.

Dessa forma, em vez de receber imediatamente após a decisão judicial, você receberá o pagamento por meio de um precatório, que é um documento que determina o valor a ser pago e estabelece um cronograma para o pagamento.

O órgão responsável inclui o valor do precatório no orçamento público e realiza o pagamento conforme a ordem estabelecida pelo tribunal ou sistema judiciário, muitas vezes levando algum tempo para quitar completamente devido a limitações orçamentárias.

As Requisições de Pequeno Valor

Se o valor for inferior aos mínimos estabelecidos, ele será pago como Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Para melhor noção, essa é uma modalidade de pagamento utilizada no Brasil para agilizar a quitação de valores devidos pela Fazenda Pública.

Dessa forma, por serem um valor menor, os RPVs têm um trâmite mais célere. Ou seja, em até 60 dias após a distribuição do precatório no tribunal, o que proporciona uma alternativa mais rápida para receber os valores devidos.

Além disso, o procedimento para o pagamento de RPVs costuma ser mais simples do que o dos precatórios. Isso visa agilizar o processo e permitir que os beneficiários recebam seus valores de forma mais eficiente.

Portanto, é o valor do crédito que define se o pagamento será por precatório ou RPV. 

É possível negociar o valor mínimo de precatório?

Uma dúvida muito comum de pessoas que tem o interesse em vender seus precatórios é se é possível negociar qualquer valor. E respondendo à pergunta: sim, é possível negociar precatórios de qualquer valor!

Entretanto, é importante entender que a negociação de precatórios envolve um processo legal específico e pode estar sujeita a regulamentações e restrições específicas. Sendo assim, isso vai depender da legislação vigente em cada jurisdição. Ela envolve a transferência do direito de receber o valor do precatório de seu beneficiário original (aquele que ganhou a ação judicial) para terceiros interessados. 

Em alguns casos, entidades financeiras ou empresas especializadas podem estar dispostas a comprar precatórios de beneficiários, oferecendo um pagamento antecipado, porém, a um valor menor do que o montante total do precatório. 

E a Mydas oferece esse serviço. Especializada na negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito, contamos com uma equipe qualificada e que irá te auxiliar durante toda negociação. 

Por isso, entre em contato conosco e receba um atendimento personalizado para assegurar que sua cessão de direitos seja feita da melhor forma! Também acesse nosso blog e confira mais conteúdos como esse!

Se você está considerando realizar a negociação de um precatório, é fundamental adotar uma abordagem cautelosa e informada para garantir que esteja tomando a melhor decisão para suas finanças.  Sendo assim, é preciso ter cuidados ao vender precatório para evitar dores de cabeça.

Dessa forma, por mais que apareça como uma opção vantajosa, especialmente quando se trata de créditos federais, é essencial seguir alguns passos ao escolher com quem fazer o acordo e como conduzir o processo.

Acompanhe a leitura do artigo e veja quais são os cuidados ao vender precatório e, porque é importante estar de olho neles na efetivação do negócio!

Cuidados ao vender precatório: sempre negocie com pessoas jurídicas

Ao optar por vender um precatório, priorize a negociação com pessoas jurídicas estabelecidas e de reputação sólida. 

Empresas especializadas, como a Mydas, possuem expertise no mercado e compreendem as complexidades envolvidas na antecipação de precatórios, especialmente os créditos federais. 

Logo, optar por uma empresa confiável aumenta suas chances de obter um acordo justo e transparente.

Busque provas sociais e depoimentos de quem já optou pelo serviço

Antes de escolher uma empresa para vender seu precatório, busque por provas sociais que demonstrem a credibilidade e a confiabilidade da empresa. Depoimentos de indivíduos que já optaram pelo serviço são uma excelente fonte de informações imparciais. 

Essas experiências compartilhadas podem fornecer insights valiosos sobre a qualidade do serviço oferecido e a transparência do processo.

Busque empresas que simplificam o processo

A complexidade do processo de venda de precatórios pode ser intimidante. Portanto, é recomendável buscar empresas que se comprometam a simplificar esse processo para você. 

Nesse sentido, escolher uma empresa que compreenda as nuances legais e burocráticas e que esteja disposta a orientá-lo de maneira clara e transparente tornará todo o processo mais tranquilo e eficiente.

Conheça o contrato

Antes de finalizar qualquer acordo de venda de precatório, tire dúvidas sobre o contrato. Certifique-se de entender todos os termos e condições envolvidos na transação. 

Caso não compreenda o teor de alguma cláusula, não hesite em pedir esclarecimentos à empresa. A transparência e a compreensão mútua são essenciais para evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Evite quem utiliza o precatório como moeda de alienação

Quando se trata de vender um precatório, é crucial estar atento a empresas ou indivíduos que tratam o precatório como uma moeda de alienação. 

Ou seja, elas podem oferecer acordos ou condições que parecem excessivamente vantajosos ou atraentes. No entanto, têm o objetivo de explorar sua situação financeira em troca do precatório.

Essa prática pode resultar em negociações injustas, onde você pode receber um valor inicial aparentemente alto, mas, no final das contas, perderá grande parte do valor do seu precatório devido a taxas ocultas, comissões elevadas ou cláusulas enganosas no contrato. 

Empresas que utilizam o precatório como moeda de alienação muitas vezes não são transparentes sobre os termos da negociação, tornando difícil para você entender o real valor da transação. Fique atento!

Não venda na modalidade de empréstimo

Outra prática questionável que você deve evitar é vender seu precatório na modalidade de empréstimo. 

Isso ocorre quando uma empresa oferece comprar seu precatório, mas, na verdade, está concedendo um empréstimo com o precatório como garantia.

Vender um precatório como empréstimo pode parecer uma solução rápida para necessidades financeiras imediatas. No entanto, essa abordagem pode levar a consequências financeiras adversas a longo prazo. 

Você pode acabar pagando taxas de juros elevadas sobre o valor do empréstimo, o que diminuirá substancialmente o valor que você receberá no final.

Não gaste dinheiro providenciando inúmeros documentos

É importante estar ciente de que algumas empresas menos transparentes podem tentar transferir os custos de documentação excessiva para você. 

Em uma transação legítima, a responsabilidade de fornecer a maior parte dos documentos relacionados ao precatório deveria recair sobre a empresa que está adquirindo o crédito.

Se uma empresa insiste que você precisa gastar uma quantia significativa de dinheiro para providenciar uma variedade de documentos, é um sinal de alerta. 

Em vez disso, busque uma empresa que assuma a responsabilidade pela documentação necessária, demonstrando seu compromisso genuíno em tornar o processo de venda do precatório uma experiência eficiente e financeiramente sensata para você.

A Mydas Precatórios

A Mydas Precatórios é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco específico em créditos federais. Nossa equipe é comprometida em oferecer um serviço transparente e profissional, guiando você em cada etapa do processo de venda. 

Estamos prontos para simplificar o processo e ajudá-lo a obter o melhor valor pelo seu precatório, enquanto garantimos a sua tranquilidade. Não hesite em nos contatar para uma consulta e avaliação detalhada do seu caso. Sua segurança financeira é nossa prioridade. 

Lidar com a burocracia para recuperar valores devidos pelo governo pode ser um processo frustrante e demorado, principalmente se você não conhece os caminhos certos para agilizar essa etapa. Muitos têm dúvidas sobre como o Ofício Requisitório, um dos documentos essenciais nesse processo, funciona e pode ser utilizado para garantir o pagamento dos créditos que lhes pertencem.

Dessa forma, acompanhe a leitura do artigo e entenda mais sobre o que é Ofício Requisitório. Além disso, conte com nossa expertise para obter informações confiáveis e soluções eficientes. Boa leitura!

O que é um Ofício Requisitório?

Um Ofício Requisitório é um documento emitido pela Justiça que possui como finalidade requisitar o pagamento de um valor devido pelo Estado ou por uma entidade pública. 

Sendo assim, o governo emite esse documento quando uma pessoa ou empresa vence uma ação judicial contra ele — seja federal, estadual ou municipal — e tem direito a receber uma quantia em dinheiro, ou seja, um precatório.

O que consta nesse documento?

Um Ofício Requisitório contém informações fundamentais para o processo de pagamento do valor devido. 

Nele são especificados dados como o nome do beneficiário, o número do processo judicial, o valor a ser pago, a origem do débito (INSS, União, autarquias, entre outros) e outros detalhes relevantes. 

Quem é responsável por emitir esse documento?

O Poder Judiciário, através do juízo que originalmente julgou a ação, emite o Ofício Requisitório. Após isso, ele o envia ao órgão responsável pela administração dos precatórios ou RPVs (Requisições de Pequeno Valor). 

Geralmente, são os Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Federais ou o Tribunal Superior do Trabalho que recepcionam esse documento.

O que significa “Expedição de Ofício Requisitório”?

A “Expedição de Ofício Requisitório” refere-se ao ato de emissão do documento pelo Poder Judiciário. 

É quando o juízo autoriza a elaboração e envio do documento ao tribunal, que dá ciência ao devedor público, notificando-o sobre a obrigação de realizar o pagamento do valor devido ao beneficiário.

Qual a relação do Ofício Requisitório com Precatórios e RPVs?

Esse documento está diretamente relacionado aos precatórios e RPVs. 

O governo emite precatórios para pagar valores devidos após uma condenação judicial definitiva. Já as RPVs cobram créditos de menor valor, conforme definido em lei.

A decisão judicial favorável ao credor expede ambos os documentos. Sendo assim, esse é o instrumento utilizado para requerer o pagamento do montante devido.

É possível recuperar precatórios e RPVs através de um ofício requisitório?

Sim, é possível recuperar precatórios e RPVs utilizando o Ofício Requisitório como instrumento legal. 

Dessa forma, o beneficiário do crédito pode utilizar o documento para negociar a antecipação do valor a receber com empresas especializadas, como a Mydas. 

Sendo assim, com a cessão do precatório ou da RPV devidamente formalizada por meio de escritura pública, ou documento que o valha, é possível obter os valores de forma antecipada, sem a necessidade de aguardar os prazos estipulados pelo governo

Através da negociação da cessão de precatórios, a Mydas oferece uma solução eficiente para quem busca antecipar os valores a receber. Entre em contato conosco e descubra como podemos te ajudar!

Muitas pessoas têm dúvidas em relação ao tempo para pagamento de precatórios. Apesar de serem uma forma de garantir que os credores recebam o que lhes é devido, esse processo pode demorar mais do que o esperado. Após as mudanças da legislação, quando serão pagos os precatórios 2023? Continue a leitura para saber a resposta! 

Por que existe a demora no pagamento de precatórios

Existem diversos motivos que podem levar à demora no pagamento de precatórios. Dois dos principais fatores que contribuem para essa situação são a Lei Orçamentária Anual e a ordem de prioridade no pagamento. Saiba o porquê nos tópicos seguintes! 

A Lei Orçamentária Anual

Em primeiro lugar, precisamos considerar a Lei Orçamentária Anual (LOA), criada para estabelecer e gerenciar os orçamentos da União. Por meio dela, é possível visualizar as receitas e despesas do governo ao ano e, assim, obter maior transparência das contas públicas. 

Mas o que isso tem a ver com precatórios 2023? Bom, o precatório é a formalização de uma dívida que o governo federal, estadual ou municipal tem a pagar, e assim como todo orçamento público, deve estar incluído nessa lei para sua quitação.

Isso significa que a espera para o recebimento do valor depende de sua inclusão na LOA. Os precatórios inscritos até um certo período do ano, por exemplo, são inscritos na LOA do ano seguinte. 

A ordem de prioridade no pagamento

Além disso, também existe a lista de prioridade para pagamento. Isso quer dizer que, depois que o valor é disponibilizado pelo ente público, o recebimento é feito de acordo com a ordem de prioridade fixada na lei. 

Para entender mais sobre a alteração da ordem de prioridade no pagamento, leia nosso guia: PEC dos Precatórios: saiba o que é e o que mudou.

Precatórios de 2023 pagos apenas em 2025?

A PEC dos Precatórios trouxe modificações para o pagamento de créditos devidos pelo governo. Entre elas, está a prioridade nos pagamentos e o adiamento de recebimento. Como consequência, o prazo que foi anteriormente estabelecido para o pagamento de precatórios foi atrasado, já que o poder público acumulou uma dívida de bilhões de créditos não pagos. 

Após a promulgação da PEC, não foi possível prever o atraso no pagamento de precatórios, o que aumentou ainda mais o prazo de aditamento de créditos atrasados. No ano de 2023, então, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a priorização de precatórios de natureza alimentícia em relação aos precatórios não pagos do ano anterior.

Isso ocorreu pois precatórios do tipo alimentar já possuem uma preferência em relação aos precatórios considerados normais. Dessa forma, considerando os atrasos, eles estariam em uma categoria “superpreferencial”, já que, além do adiamento do prazo da dívida, seriam créditos normalmente inseridos na lista de prioridade. 

Assim, adiou-se o prazo para pagamento de precatórios comuns e que ultrapassam o valor de R$234 mil, incluindo os créditos previstos para 2023. Como consequência, foi criada uma fila de mais de dois anos de espera.

Segundo a PEC, os precatórios cadastrados a partir do dia 03 de abril de 2023, de acordo com a LOA, entram na fila de 2025. 

Contudo, de acordo com o orçamento deste ano, o valor destinado para o pagamento de precatórios 2023 é menor em relação à dívida disponibilizada no ano passado. Isso significa que o que não for pago será quitado em 2024, e assim por diante. Tem-se, então, a criação de uma dívida acumulada nesses anos. 

É possível antecipar o recebimento de valores de precatório?

Sim! Esse processo é conhecido como venda de precatórios ou cessão de crédito de precatórios. Muitas pessoas possuem insegurança em relação a essa alternativa, mas apenas por falta de conhecimento. Isso porque esse é um procedimento legal, previsto no §13 do artigo 100 da Constituição Federal.

A lei permite a cessão total ou parcial dos créditos em precatórios, que deve ser feita por meio de escritura pública lavrada em cartório. Basta procurar uma empresa especializada nesse processo e que cumpra os requisitos da legislação. 

A Mydas Precatórios

A Mydas é uma empresa especializada na cessão de precatórios, com foco na antecipação de créditos federais. Se você não puder esperar pelo recebimento do seu precatório, seja por qualquer motivo, nós podemos te ajudar! 

Aqui, a cessão do precatório é feita de forma segura, seguindo todos os protocolos exigidos pela legislação brasileira. Além disso, contamos com uma equipe qualificada para te auxiliar durante toda a negociação, além de transparência nas etapas do processo. 
Se quiser se atualizar sobre o pagamento de precatórios 2023, acompanhe o nosso blog! Publicamos periodicamente tudo o que você precisa saber sobre o recebimento de créditos públicos.

Se você está procurando maneiras de antecipar precatório, este artigo é para você. Precatórios são créditos judiciais decorrentes do reconhecimento de uma dívida do Estado. No entanto, muitas vezes podem demorar anos para serem pagos. 

Antecipar precatório pode ser uma solução para quem precisa de dinheiro imediatamente. Neste artigo, vamos discutir as principais formas de antecipação de precatórios e o que você precisa saber antes de decidir se essa opção é adequada para você. Siga a leitura!

Quanto tempo demora para receber o pagamento de precatório?

O recebimento de um precatório tem a ver com o andamento dos processos judiciais e com o tamanho da dívida. Embora se trate de um pagamento reconhecido pela Justiça, os procedimentos administrativos podem demorar um tempo até serem concluídos. 

Nessa lógica, o pagamento do precatório não é feito imediatamente — visto disposição constitucional que regula o tema, conforme já anteriormente exposto aqui no blog.

É possível antecipar o recebimento de precatório?

Um precatório é instrumento de pagamento pelo governo algum tempo após o direito ter sido reconhecido. 

Em algumas situações, é possível realizar o levantamento de um precatório de forma antecipada, porém dentro das hipóteses legais. Isso significa que o devedor pode retirar a quantia do precatório antes do prazo ordinário.

Nesse sentido, antes de considerar a antecipação de pagamento de um precatório, é importante conhecer as principais regras para esse tipo de processo. 

Existem diversos fatores envolvidos, como o valor do precatório, o prazo de pagamento, os juros aplicados e a forma de pagamento. 

Se você estiver interessado no pagamento antecipado de um precatório, a melhor estratégia é visitar uma instituição financeira para saber quais são as regras e detalhes relacionados ao seu caso específico.

4 maneiras seguras de antecipar precatório

Se você é um credor de precatório, sabe que pode levar anos para receber o pagamento que lhe é devido. No entanto, existem algumas maneiras de antecipar o recebimento do precatório. Confira!

Preferência no recebimento

A primeira maneira de antecipar o seu precatório é por meio de categorias de preferência. A primeira categoria de preferência é a dos idosos, portadores de doenças graves ou deficientes físicos. 

Se você se enquadra nessa categoria, é possível solicitar o pagamento do precatório por meio de uma requisição de prioridade. Esse tipo de requerimento pode ser feito diretamente no tribunal que emitiu o precatório e procura garantir que esses credores sejam pagos antes dos demais. 

Negociação direta com o órgão devedor

Outra forma de antecipar o recebimento do seu pagamento é por meio de negociação direta com o órgão devedor. 

Essa negociação pode envolver o pagamento de uma parte do valor do precatório de forma antecipada, em troca de um desconto no valor total do precatório. 

Além disso, é possível também negociar um parcelamento do valor a ser pago. Para isso, é preciso entrar em contato com o órgão devedor e verificar a possibilidade de negociação.

Em regra, o valor destinado a essas negociações é insuficiente para reduzir a fila e abarcam os precatórios mais antigos, que possuem prioridade cronológica. Porém, pode ser interessante para aqueles que já estejam há algum tempo na fila de espera.

Renúncia de parte do valor para receber por RPV

Se você é um credor de um valor que seria expedido por precatório e precisa do dinheiro de forma urgente, uma alternativa para antecipar o recebimento do seu pagamento é por meio da renúncia de parte do valor para receber um RPV (Requisição de Pequeno Valor). 

A renúncia somente é possível antes de expedido o precatório, ainda na fase de formação, após a expedição não é mais possível renunciar ao crédito para receber antecipadamente. 

É importante lembrar que a renúncia de parte do valor do precatório não é obrigatória e deve ser avaliada com cuidado antes de ser realizada.

Venda de precatório

Além disso, outra opção para antecipar o recebimento do precatório é a venda do precatório a uma empresa especializada em antecipação de recebíveis. 

Essas empresas oferecem o pagamento imediato do valor do precatório, com um deságio em relação ao valor total, o que pode ser uma opção interessante para quem precisa do dinheiro com urgência.

A Mydas Precatórios

Se você não pode esperar pelo recebimento do seu precatório, a Mydas pode te ajudar! Com anos de experiência no mercado, somos uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco nos créditos federais.

Aqui, você conta com um atendimento personalizado e transparência em todos os processos, além da nossa experiência e segurança ao longo de toda a negociação. 

Esperamos que você tenha entendido todos os processos viáveis para a antecipação de precatório e que esse conteúdo tenha te ajudado a sanar todas as suas possíveis dúvidas.

Se você tem um precatório para receber, não espere mais e entre em contato conosco para receber uma proposta. Antes de ir, acesse também o blog da Mydas para ficar por dentro de tudo que acontece no universo dos precatórios. Até a próxima leitura!