É fato que a fila de espera para o pagamento de precatórios é mais longa do que o esperado — e não é exagero dizer que, em alguns casos, ultrapassa décadas. Isso porque, dados mostram que o estoque dos títulos pendentes no Brasil ultrapassa a marca dos R$140 bilhões, afetando milhões de credores em todo o país. 

Essa lentidão no processo de quitação traz consequências reais para os beneficiários. Em diversos casos, o titular do precatório falece antes de receber os valores devidos, o que levanta uma dúvida muito comum: É possível ter um precatório como herança?

A resposta está no fato de que os precatórios são considerados direitos patrimoniais e, por isso, integram o patrimônio da pessoa falecida, sendo possível uma transferência dos valores para seus familiares ou pessoas de confiança. 

Essa situação, embora comum, gera uma série de complexidades para os herdeiros, que buscam informações claras sobre os procedimentos legais, as implicações financeiras e as soluções disponíveis para navegar por esse cenário muitas vezes confuso.   

Sendo assim, acompanhe a leitura deste conteúdo! Aqui, você vai entender exatamente quem tem direito ao precatório como herança, quais são os documentos necessários para a transferência do título, como funciona o processo de habilitação, as implicações fiscais, as opções de recebimento e o que fazer para garantir que esse direito não se perca com o tempo. 

Continue a leitura e tire suas dúvidas!

Precatório de herança: qual o processo para transferência do título?

O art. 1.784 do Código Civil de 2002 ao tratar da sucessão dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa que faleceu, aponta que a morte não impede que os herdeiros recebam os valores e os títulos do falecido. Isso inclui precatórios como herança.   

Quando o credor do precatório falece, seus herdeiros assumem seus direitos e obrigações. Portanto, no caso do falecimento do titular, é necessário que seus herdeiros providenciem a habilitação do crédito em questão, por meio de um processo de inventário ou de arrolamento de bens, a depender do caso.

Entretanto, é importante que a ação tenha sido proposta em vida pelo requerente através de seu advogado. Apenas dessa forma é possível que os herdeiros recebam o pagamento.   

Nos casos de falecimento do requerente após a conclusão do processo, quando o pagamento não foi ainda realizado, um advogado precisará ser contratado para elaboração do inventário e habilitação nos autos do processo cujo crédito está pendente de levantamento. 

Se for feito de maneira amigável, o inventário é realizado rapidamente. Todavia, se houver atritos, a situação pode ser levada para julgamento.

É crucial ressaltar que o processo de inventário deve ser iniciado em até 60 dias após o falecimento do beneficiário original. A não habilitação dos herdeiros pode acarretar consequências graves, como a suspensão ou até mesmo a extinção do processo e o cancelamento do precatório.

Imagine, por exemplo, uma professora aposentada que ganhou uma ação contra o Estado por diferenças salariais acumuladas ao longo da carreira. Após anos aguardando a inclusão, ela faleceu sem ver o dinheiro. 

Seus filhos, então, passam a ter o direito de receber essa quantia, mas o processo de habilitação dos herdeiros pode gerar dúvidas e entraves burocráticos que, se mal conduzidos, prolongam ainda mais o acesso ao valor.

É necessário fazer um inventário para receber o valor total do precatório?

Como foi dito anteriormente, quando o requerente falece, após a conclusão do processo e o pagamento ainda não foi realizado, é preciso contratar um advogado para elaborar o inventário. No entanto, os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução em todos os casos.

Dessa forma, é possível que os herdeiros façam sua habilitação diretamente no processo do precatório, o que pode agilizar o recebimento. Alguns juízes aceitam este pedido sem a necessidade de um processo de inventário formal, desde que o direito à sucessão seja comprovado com os documentos adequados. 

A escolha entre a habilitação direta ou o inventário dependerá da análise do caso concreto e da existência de outros bens a serem partilhados.   

O que é o espólio de precatório?

O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, e o precatório é um desses direitos. Dessa maneira, o espólio de precatório ocorre quando este é deixado como herança por um indivíduo falecido e ainda não foi recebido por seus herdeiros.   

Nessa situação, o espólio do falecido passa a ser o titular do precatório e tem o direito de receber o valor devido quando este for pago pelo ente público devedor. 

Os herdeiros do falecido não precisam fazer a habilitação do crédito novamente, uma vez que o espólio assume a titularidade e pode dar continuidade ao processo de recebimento.

Todavia, para que os herdeiros se habilitem e tenham direito aos precatórios, é necessário que o credor tenha entrado com a ação. Ou seja, somente o titular do precatório pode mover ação contra a Fazenda Pública.

Por isso, caso o credor tenha entrado com a ação, mas não recebeu o título e a decisão judicial seja favorável, os herdeiros podem receber os valores dos precatórios.

Caso o precatório seja vendido antes do seu pagamento, o espólio ainda tem o direito de receber o valor correspondente à venda do título. Os herdeiros devem fazer a declaração do precatório no inventário do falecido, incluindo-o na relação de bens deixados. 

Se o precatório for descoberto após a confecção do inventário inicial, é feito um novo documento chamado sobrepartilha, em que o precatório esquecido é mencionado e o herdeiro titular é definido.

Quais documentos são necessários para fazer a alteração e receber o precatório de herança?

Para que o precatório como herança seja recebido com sucesso, é necessário que os procedimentos sejam seguidos à risca, incluindo a documentação necessária para fazer a alteração de titularidade. 

Inicialmente, é indispensável a apresentação da Certidão de Óbito do titular original. Após isso, os herdeiros devem apresentar os seguintes documentos à justiça, dependendo da via escolhida (habilitação direta ou inventário):

Para habilitação via Inventário Judicial:

• Identificação completa de todos os sucessores (nome, qualificação e número de CPF);
• O quinhão (a parcela) referente a cada um dos sucessores;   
• Dados bancários individuais dos sucessores;  
• Procuração do advogado que representa os sucessores;   
• Certidão emitida pelo juízo sucessório competente, contendo a parcela devida a cada um dos sucessores indicados;  
• Atenção: conforme orientação de tribunais como o TJMG, NÃO DEVE SER JUNTADO nos autos de precatórios o FORMAL DE PARTILHA completo. A certidão do juízo sucessório é suficiente e agiliza o processo.   

Para inventário extrajudicial (em Cartório):

• Cópia da escritura pública de inventário e partilha;
• Dados bancários de cada um dos herdeiros;
• Procuração atribuída ao advogado que representa os sucessores;   
• Certidão de casamento (se aplicável).

Impostos sobre o Precatório de Herança: ITCMD e Imposto de Renda

Uma das dúvidas mais frequentes ao herdar um precatório diz respeito à incidência de impostos. É fundamental compreender a distinção entre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto de Renda (IR).

ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)

Este imposto estadual incide sobre o valor do precatório herdado, pois seu fato gerador é a transmissão de bens e direitos por herança. 

O ITCMD é calculado sobre o valor atualizado do título e, em muitos estados, deve ser pago antes mesmo de o herdeiro ter acesso aos recursos, o que pode criar um desafio de liquidez.   

Imposto de Renda (IR)

O Imposto de Renda não incide sobre o valor do precatório recebido como herança. 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já decidiu que a tributação sobre a transmissão do bem ocorre via ITCMD, isentando o herdeiro de pagar IR sobre o montante herdado. A declaração no IR deve ser feita na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.   

O que fazer com o Precatório de Herança?

Uma dúvida que surge é: o que fazer com o precatório de herança? Há algumas opções que podem ser consideradas, dependendo da situação financeira ou dos planos dos herdeiros.

Caso os herdeiros queiram esperar o valor ser pago, eles podem usar o dinheiro para pagar dívidas pendentes. Dessa forma, é possível se livrar das dívidas e começar a planejar o futuro financeiro com mais tranquilidade. Outra opção é investir o dinheiro em opções de longo prazo, como ações, imóveis ou fundos de investimento.

Prioridade de pagamento para herdeiros

Mesmo com a longa fila de espera, é importante saber que os herdeiros podem herdar o status prioritário do credor original. Se o falecido se enquadra em critérios como idade avançada (acima de 60 anos), doença grave ou deficiência, os herdeiros podem solicitar a manutenção desse benefício para o pagamento do precatório.   

Venda e antecipação de precatórios (Cessão de Crédito)

Entretanto, caso os sucessores não queiram esperar o dinheiro ser pago, eles podem efetuar sua venda. O procedimento vem se tornando comum no Brasil e é uma prática totalmente legal, amparada pelo Artigo 100 da Constituição Federal. 

Para que a venda seja possível, o precatório deve ter “trânsito em julgado” (sentença final) e uma ordem de pagamento emitida. Se a venda ocorrer durante o trâmite do inventário, é necessário obter um alvará judicial que autorize a transação.   

Riscos e como evitar golpes na venda de Precatórios

Embora a venda de precatórios seja legal, é crucial estar atento para evitar golpes. Algumas dicas essenciais incluem:

• Desconfie de propostas muito vantajosas ou com urgência: golpistas frequentemente oferecem “oportunidades imperdíveis” ou pressionam por decisões rápidas;
• Verifique a empresa compradora: pesquise o CNPJ da empresa, verifique se ela possui um site e endereço físico. Empresas transparentes disponibilizam essas informações e não escondem seus sócios;
• Exija uma proposta formal e por escrito: a negociação não pode ser “de boca”. Solicite um documento que detalhe o valor líquido que você receberá;   
• Nunca faça pagamentos adiantados: você não precisa pagar nenhuma taxa para vender seu precatório. Empresas sérias não cobram valores antecipados;   
• O pagamento deve ser à vista: o valor combinado deve ser pago integralmente no momento da assinatura da cessão de crédito em cartório. Fuja de propostas de pagamento parcelado;
• Tenha um advogado para revisar todos os documentos: é altamente recomendável que um profissional especializado revise o contrato de cessão de crédito para garantir a segurança jurídica da transação.

Nuances legais específicas:

Precatório como bem particular

É importante saber que, sob o regime de comunhão parcial de bens, um precatório recebido por herança é considerado um bem particular do herdeiro, e não um bem comum do casal. 

Isso significa que, em caso de divórcio, o valor não é dividido com o cônjuge. A regra está prevista no Art. 1.659, I, do Código Civil.   

Direito de Representação

Em situações onde um filho (herdeiro) falecer antes do titular do precatório, seus próprios filhos (netos do titular original) podem ter o direito de representação, ou seja, de receber a parte que caberia ao pai ou mãe pré-morto.

O papel indispensável do advogado especializado

Em todas as etapas do processo de precatório de herança, desde a habilitação dos herdeiros até a decisão de vender ou aguardar o pagamento, o acompanhamento de um advogado especializado é fundamental. Este profissional pode:

• Garantir a conformidade legal de todos os procedimentos;
• Navegar pela complexidade burocrática e processual;
• Aconselhar sobre as implicações fiscais e financeiras;
• Revisar contratos de cessão de crédito e proteger os interesses dos herdeiros;
• Representar os herdeiros em litígios ou negociações.

A expertise de um advogado é crucial para assegurar que os direitos dos herdeiros sejam plenamente protegidos e que o processo ocorra da forma mais eficiente e segura possível.

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Caso você tenha chegado até aqui e queira vender o precatório de herança em forma de receber o crédito antecipadamente, está no lugar certo!

A Mydas é uma empresa especializada na negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. Com uma equipe qualificada, iremos te auxiliar e tirar todas as suas dúvidas durante a negociação, acompanhado de forma presencial a assinatura da cessão do seu precatório.

Por isso, entre em contato conosco e receba um atendimento personalizado para assegurar que sua cessão de direitos seja feita da melhor forma! Também acesse nosso blog e confira mais conteúdos como esse!

Já sabemos o que é um precatório e como ele é originado, não é mesmo? No entanto, você sabe qual o procedimento para o saque de precatório e de RPVs? Pois é, esse assunto ainda gera muitas dúvidas, visto que pode ser um sistema bastante burocrático. Por isso, preparamos esse conteúdo para te explicar tudo sobre. Boa leitura!

Entendendo a base: precatório vs. RPV e o fundamento legal

Antes de detalhar o processo de saque, é crucial entender a diferença fundamental entre Precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como a base legal que rege todo o procedimento.

• Precatório: é uma requisição de pagamento para dívidas da Fazenda Pública (União, estados ou municípios) decorrentes de condenações judiciais com valor acima de 60 salários mínimos.O pagamento segue uma ordem cronológica e orçamentária, geralmente sendo realizado no ano seguinte à sua expedição;
• Requisição de Pequeno Valor (RPV): refere-se a condenações de valores mais baixos, até 60 salários mínimos na Justiça Federal. O pagamento é mais rápido, ocorrendo em média em até 60 dias após a autuação no tribunal.

Todo o processo de saque é regulamentado por normativas do Conselho da Justiça Federal (CJF), sendo a Resolução nº 822/2023 a mais recente, e pelo Artigo 100 da Constituição Federal. 

Como fazer o saque de precatório e de RPV: documentação detalhada

Uma pergunta muito comum entre as pessoas com precatórios a receber é: como sacar meu precatório e RPV? Por isso, preparamos um passo a passo do saque e para que você saiba tudo sobre como funciona a liberação do dinheiro. 

A documentação correta é a chave para um saque sem contratempos. Confira a lista detalhada para cada situação:

Pessoa física (saque em nome próprio)

Para fazer o saque como pessoa física — consequentemente, em seu próprio nome — é necessário ter em mãos os seguintes documentos:

• Documento de identificação original com foto (RG, CNH, etc.);
• Cópia simples do documento de identificação;
• Comprovante de residência com vencimento inferior a 3 meses (90 dias). 

Lembramos que faturas de celular não são aceitas como comprovante de residência, por isso leve algum outro tipo de documento, como contas de água ou energia que estejam em seu nome.

Atenção: Este comprovante é uma exigência específica da Caixa Econômica Federal.

Saque por representante legal (Em nome de terceiros)

De maneira parecida, também é possível que um terceiro — representante legal — faça o saque em nome do credor. Para essa alternativa, a documentação varia conforme o tipo de procuração, que deve ter sido emitida há no máximo um ano.As opções são:

• Procuração por instrumento público: deve ser o documento original, emitido há menos de um ano, e conter poderes específicos para “dar e receber quitação”;
• Procuração ad judicia (para advogados): no caso de advogado, é necessário levar a procuração ad judicia original. Muitos bancos exigem também uma certidão de validade da procuração (ou certidão de militância) emitida pelo cartório da vara onde o processo tramitou, com data de emissão inferior a 30 dias. Essa certidão tem o objetivo de atestar que o advogado atuou no processo e ainda possui poderes para realizar o levantamento;
• Procuração particular: deve ter o reconhecimento de firma do outorgante (o beneficiário) por autenticidade/verdadeiro. Precisa conter poderes específicos para o levantamento de valores, identificar a conta de depósito e o número do processo judicial.

Além da procuração, o representante deve apresentar seus próprios documentos de identificação:

• Documento de identificação original com foto do sacador;
• Cópia simples desse documento;
• Comprovante de residência de, no máximo, 90 dias (exigido pela Caixa).

Em nome de uma pessoa jurídica

Para esse tipo de saque, é necessário ter em mãos os seguintes documentos:

• Documento original e cópia simples do Contrato Social e suas alterações mais recentes;
• Certidão de inscrição de sociedade da OAB (no caso de escritório de advocacia);
• Certidão de CNPJ atualizada, que pode ser obtida no site da Receita Federal;
• Documento de identificação original com foto do sócio-administrador que realizará o saque, acompanhado de uma cópia simples;
• Comprovante de residência recente do sócio-administrador (com limite de 90 dias), exigido apenas na Caixa Econômica Federal.

Modalidades de saque: presencial ou por TED

Atualmente, existem duas formas principais para receber os valores do seu precatório ou RPV, oferecendo mais comodidade ao beneficiário:

1. Saque presencial na agência: o método tradicional, onde o beneficiário ou seu representante legal comparecer a uma agência do banco indicado (Caixa ou Banco do Brasil) com toda a documentação necessária;
2. Pedido de TED (Transferência Eletrônica Disponível): uma opção mais moderna que permite a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do beneficiário, sem a necessidade de ir até uma agência. Este procedimento é realizado por meio de uma ferramenta automatizada no processo eletrônico, que deve ser solicitada pelo advogado que atua no caso.

Quando é possível fazer o saque de precatório e RPV?

Primeiramente, precisamos esclarecer que você não recebe nenhum tipo de aviso — como telefonemas, e-mail ou cartas — quando seu precatório já está disponível para o saque. Nesse sentido, é importante que você e o advogado responsável pelo seu caso estejam atentos e busquem mais informações sobre o andamento do seu título.

Você realiza a consulta dos Precatórios e RPVs — sejam eles municipais, estaduais ou federais — nos portais oficiais do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal em que tramitou a ação contra os órgãos públicos. A partir dessa consulta, você verifica se a instituição bancária já recebeu o valor e se ele está disponível para saque.

Leia Mais: Como consultar precatório pelo CPF

Onde é possível fazer o saque de precatório?

Antes de explicar como realizar o saque, devemos frisar que absolutamente nenhum Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou instituições bancárias oficiais entram em contato para avisar quando o saque do precatório já está disponível. Por isso, desconfie de qualquer ligação ou aviso recebidos em nome dessas instituições, pois pode ser um golpe.

Agora que já estamos refrescando isso na sua memória, vamos falar sobre os locais que você pode realizar o saque de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor. Os saques são realizados nas instituições bancárias oficiais. A determinação é regida pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Nesse sentido, os bancos oficiais são: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. No caso do Tribunal de Justiça da Bahia, o banco é o Banco de Brasília S.A (BRB).

Procedimentos detalhados por banco

Os procedimentos podem variar ligeiramente entre os bancos, especialmente dependendo do valor a ser sacado. A tabela abaixo resume as principais diferenças:

Critério	Caixa Econômica Federal	Banco do Brasil
Saque sem Alvará (até R$ 99.999,99)	Autorizado em todas as agências.	Pode ser sacado em qualquer agência do país.
Saque sem Alvará (acima de R$ 100.000,00)	Apenas em “agências de relacionamento com o poder judiciário”.	Apenas em agências com perfil de “Centralizadora”.
Exceção para valores altos (Caixa)	O saque pode ocorrer em outra agência se o beneficiário tiver conta há mais de um ano no local.	Não aplicável.
Prazo para Pagamento	Até 48 horas após a apresentação de todos os documentos.	Até 48 horas após a apresentação de todos os documentos.

Caixa Econômica Federal – CAIXA

A CAIXA permite fazer múltiplas transferências de crédito para uma ou mais contas indicadas pelo beneficiário, ou pelo representante legal. Lembramos também que a transferência está sujeita a tarifas bancárias, que deverão ser pagas pelo próprio.

O banco tem o prazo legal de até 48 horas para o pagamento do Precatório e RPVs ao credor ou procurador, contados a partir da apresentação de todos os documentos necessários para inequívoca identificação do cliente.

A CAIXA tem os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço dos sacadores/beneficiários e representantes legais:

• SAC: 0800 7260 101
• OUVIDORIA: 0800 7257474

Banco do Brasil

O Banco do Brasil permite fazer mais de uma transferência, desde que seja para a conta do beneficiário ou do procurador. Para esse processo, é preciso estar com todos os documentos de identificação que informamos anteriormente.

No mais, existe a alternativa de realizar a transferência para a pessoa jurídica do escritório no qual o advogado procurador atua. Ao optar por esse método, é preciso apresentar o contrato social e a última alteração atualizada.

O Banco do Brasil tem o prazo legal de até 48 horas para o pagamento.Seus canais de denúncia e ouvidoria são:

• SAC: 0800 729 0722 — 24h;
• OUVIDORIA: 0800 729 5678 — dias úteis/ 08h às 18h.

Fique atento a Golpes

Agora que você entendeu mais sobre o saque de precatório, é preciso ter em mente que existem formas de aplicar golpes em cima do seu título. Sendo assim, é válido lembrar que o próprio Conselho da Justiça Federal (CJF) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) realizam com frequência campanhas de conscientização sobre o recebimento dos créditos retidos que começaram a ser pagos mais recentemente.

Os órgãos alertam que não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber um precatório. Em caso de dúvida, o jurisdicionado deve consultar o seu advogado ou a Vara Federal em que corre o processo.

Dúvidas Frequentes sobre saque de precatório:

Após tanto tempo de espera na fila, quando chega o momento de realizar o saque do seu precatório, podem vir também algumas dúvidas mais comuns. Vamos responder algumas delas? Siga a leitura!

Quanto tempo leva para o banco realizar o TED ou o pagamento presencial?

As instituições bancárias oficiais seguem a determinação da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e devem realizar os pagamentos correspondentes aos precatórios e RPVs no prazo de até 48 horas, contados a partir da apresentação de todos os documentos de identificação ao gerente.

O que fazer se o banco demorar mais de 48 horas para pagar?

Se o prazo legal de 48 horas for excedido, o primeiro passo é contatar o gerente da agência para entender o motivo do atraso. Caso não haja uma solução, você deve registrar uma reclamação formal nos canais de ouvidoria do banco (informados acima), fornecendo todos os detalhes da ocorrência, como o número do processo e da conta judicial.

Meu precatório foi cancelado porque não o saquei a tempo. O que eu faço agora?

Um precatório não sacado pode ser cancelado, mas isso não significa a perda definitiva do direito. O valor retorna aos cofres públicos, e será necessário expedir uma nova requisição de pagamento para reaver o crédito. É fundamental contatar seu advogado imediatamente para iniciar os procedimentos necessários para a reemissão do precatório.

Preciso pagar alguma taxa ou imposto adiantado para receber o valor?

Não. Nenhum valor é cobrado antecipadamente pelo Tribunal de Justiça ou pelos bancos para a liberação do pagamento. Solicitações de pagamento de “custas”, “taxas” ou “impostos” para liberar o dinheiro são características de golpes. Fique atento e, em caso de dúvida, procure seu advogado.

Tudo entendido sobre qual o procedimento para saque de precatório e RPVs? Esperamos que esse conteúdo tenha te ajudado a sanar todas as suas dúvidas. Antes de ir, acesse o nosso blog para mais dicas e informações sobre o universo dos precatórios. Até mais!

Entrar com uma ação judicial contra o governo pode parecer um processo complicado e cheio de obstáculos, mas pode ser a solução para garantir seus direitos e receber valores devidos pela administração pública. 

Seja por atrasos em pagamentos, compensações ou outras pendências, entender os motivos que justificam esse tipo de ação e os passos necessários são fundamentais para quem busca justiça. 

Neste artigo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre o tema, além dos motivos que podem levar a esse tipo de processo e os procedimentos necessários para entrar com uma ação.  

Além disso, vamos discutir os diferentes caminhos para receber o valor devido, como os precatórios e a Requisição de Pequeno Valor. Leia este conteúdo e descubra como podemos ajudar você a receber seu crédito federal de forma rápida e segura.

O fundamento legal: por que o governo tem o dever de indenizar?

Antes de detalhar os motivos e os passos, é crucial entender a base legal que obriga o Estado a reparar os danos que causa. O principal fundamento está no Artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Esse artigo estabelece que o Estado tem responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.   

Isso significa que, para a maioria dos casos, não é necessário provar que o governo agiu com culpa ou má-fé. Basta comprovar três elementos :   

1. A conduta (a ação ou omissão do agente público);
2. O dano (o prejuízo sofrido por você);
3. O nexo causal (a ligação direta entre a conduta e o dano).

Essa regra é baseada na Teoria do Risco Administrativo, que determina que o Estado assume o risco pelas atividades que exerce. No entanto, existe uma distinção importante :   

• Responsabilidade por ação (comissiva): quando o dano é causado por uma ação direta de um agente público (ex: uma viatura policial que bate no seu carro), a responsabilidade é objetiva. Você só precisa provar o dano e a ligação com a ação do Estado;   
• Responsabilidade por omissão (omissiva): quando o dano ocorre porque o Estado deixou de agir quando tinha o dever de fazê-lo (ex: um acidente causado por um buraco não consertado na via), a responsabilidade é subjetiva. Nesse caso, além do dano e do nexo, é preciso demonstrar a “falta do serviço”, ou seja, que houve negligência do poder público.   

O que é uma ação judicial? 

Uma ação judicial é o instrumento jurídico por meio do qual uma pessoa — física ou jurídica — busca, perante o Poder Judiciário, a garantia de um direito que foi violado ou não reconhecido. Trata-se de um processo formal que envolve etapas como petição inicial, defesa, produção de provas, julgamento e eventual execução da decisão. 

No contexto dos precatórios, as ações judiciais são movidas diretamente contra entes públicos — como a União, Estados, Municípios ou autarquias — com o objetivo de obter o reconhecimento de dívidas oriundas de salários atrasados, aposentadorias, pensões, indenizações ou contratos administrativos não cumpridos. 

Por exemplo, imagine um servidor público que ficou anos sem receber corretamente os reajustes salariais previstos em lei. Ao entrar com uma ação judicial, ele busca obrigar o Estado a pagar os valores retroativos. 

Caso a decisão seja favorável e não caiba mais recurso, o governo é condenado a pagar a dívida — e é a partir daí que nasce o precatório. Essas ações são o ponto de partida para um caminho que pode ser longo até o recebimento do valor. 

Segundo dados do Tesouro Nacional, o estoque de precatórios pendentes de pagamento ultrapassa os R$140 bilhões, o que torna o planejamento — inclusive tributário — essencial para quem busca vender ou antecipar esse crédito.

É possível mover uma ação judicial contra o governo? 

Baseado no que falamos acima: Sim! É possível mover uma ação judicial contra o governo. 

As ações judiciais contra o governo visam a reparar danos, cumprir obrigações ou garantir direitos que o estado negligenciou ou desrespeitou. O termo “governo” ou “Estado” abrange as três esferas do poder público: União, Estados e Municípios, além de suas autarquias e empresas públicas. 

No caso dos precatórios, é uma forma de buscar o pagamento dos créditos devidos pelo governo, como os devedores INSS, União e autarquias, incluindo as Universidades Federais.   

Quais os principais motivos que geram ações judiciais contra o governo? 

Existem diversos motivos que podem levar à movimentação de ações judiciais contra o governo. Alguns exemplos comuns incluem:

• Servidores públicos: disputas trabalhistas, como questões salariais, reajustes não concedidos, promoções, demissões, aposentadoria, entre outras;
• Responsabilidade civil do Estado: indenizações por danos morais, materiais ou estéticos causados por ações ou omissões do Estado. Exemplos incluem:
  • Erro médico em hospital público: negligência, imprudência ou imperícia de profissionais da saúde;
  • Acidentes em vias públicas: danos causados por buracos, falta de sinalização ou calçadas mal conservadas;
  • Violência policial e abuso de autoridade: casos de agressão, prisão indevida ou abordagens violentas;
• Licitações e contratos administrativos: disputas relacionadas a licitações públicas, contratos de obras, serviços ou fornecimentos, como descumprimento contratual, rescisão, aditamentos, entre outros;
• Tributação: controvérsias sobre a cobrança de impostos, taxas e contribuições, como questões relacionadas à base de cálculo, alíquotas, isenções, entre outras;
• Desapropriação: disputas envolvendo a aquisição compulsória de propriedade pelo Estado para fins de utilidade pública, como indenizações justas, procedimentos de desapropriação, entre outros;
• Previdência social: questões relacionadas a benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão, auxílio-doença, revisão de benefícios, entre outros;
• Saúde pública: ações relacionadas ao acesso a tratamentos médicos, fornecimento de medicamentos, atendimento hospitalar, entre outros serviços de saúde prestados pelo Estado;
• Problemas em concursos públicos: irregularidades como anulação de etapas ou exclusão de candidatos sem justificativa legal.   

É importante ressaltar que cada situação é única e requer análise jurídica específica para determinar se há fundamentos sólidos para se mover uma ação judicial.

Existe um prazo para mover uma ação judicial contra o governo? 

Sim, existe um prazo para mover uma ação judicial contra o governo. Esse prazo, em regra, é de 5 anos, contados a partir da data do fato ou do conhecimento do dano. 

No entanto, o prazo pode variar de acordo com a legislação específica sobre o tipo de ação e a natureza do direito a ser protegido.  

Para precatórios, é fundamental que você consulte um advogado especializado, pois ele conhece as regras específicas relacionadas aos prazos e aos procedimentos necessários para garantir o recebimento do crédito.   

O que é preciso para entrar com uma ação judicial? 

Para entrar com uma ação judicial contra o governo, é essencial seguir alguns passos fundamentais. O processo é mais detalhado e pode ser dividido da seguinte forma :   

1. Consultar um advogado especializado: um profissional experiente em Direito Público ou Administrativo é crucial. Ele poderá fornecer orientações legais adequadas, analisar a viabilidade do caso e guiar todo o processo judicial;
2. Reunir documentos e evidências: é importante coletar todos os documentos relevantes que possam embasar o pedido e comprovar a validade da demanda. Isso inclui laudos médicos, boletins de ocorrência, fotografias, vídeos, contratos, correspondências e testemunhas;
3. Elaboração da petição inicial pelo advogado: a petição inicial é o documento que formaliza o início da ação judicial. Nela, são apresentados os argumentos, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos do autor. Após a elaboração, o advogado protocola a ação e o órgão público é formalmente citado para se defender; 
4. Acompanhamento das fases do processo: após a apresentação da petição inicial, o processo passa por diversas fases, como a apresentação da defesa pelo governo, a produção de provas (perícias, depoimentos) e a possibilidade de recursos em diferentes instâncias judiciais; 
5. A sentença e o trânsito em julgado: ao final, o juiz profere uma sentença. Se ela for favorável a você e não houver mais possibilidade de recurso, ocorre o “trânsito em julgado”. É a partir deste momento que o seu direito ao pagamento é confirmado e se inicia a fase de execução da dívida.   

Venci um processo contra o Estado. E agora? 

Reconhecer um direito é uma conquista importante, mas é natural que você se pergunte sobre os próximos passos e como receber o valor que lhe devem. 

Após o trânsito em julgado, a forma de realizar o pagamento dependerá do montante que você receberá e das regras estabelecidas para essa situação.

Precatórios

Se o valor que o Estado deve pagar é elevado, é comum que ele pague por meio de precatórios. 

O Judiciário emite precatórios, que representam o valor que o governo deve pagar em virtude de uma decisão judicial. O Judiciário inclui esses títulos em uma ordem cronológica de pagamento, seguindo as regras estabelecidas pela legislação. 

É importante mencionar que o pagamento de precatórios pode levar tempo, pois segue uma ordem de prioridade e está sujeito a disponibilidade orçamentária do ente público.  

O prazo para o pagamento pode variar consideravelmente, dependendo da posição do precatório na ordem cronológica e da situação financeira do órgão devedor.   

Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Se o valor que o Estado deve pagar é considerado de pequeno montante, você pode solicitar a Requisição de Pequeno Valor (RPV).  

A RPV é uma alternativa ao precatório e permite que efetuem o pagamento de forma mais rápida, geralmente em até 60 dias após a ordem do juiz. Para enquadrar-se como RPV, o valor a ser pago deve obedecer aos limites estabelecidos pela legislação específica de cada ente federativo. 

Diferentemente dos precatórios, que seguem uma ordem cronológica mais demorada, as RPVs têm preferência no pagamento, desde que preencham os requisitos legais.   

O pagamento demora para sair? 

Infelizmente, em muitos casos, o governo pode demorar para efetuar o pagamento de precatórios. Isso ocorre devido à necessidade de seguir uma ordem cronológica e à limitação orçamentária dos órgãos governamentais, o que se agravou com a PEC dos Precatórios. 

O tempo exato para o recebimento depende de diversos fatores. Alguns deles são: a posição do precatório na fila de pagamento e a disponibilidade financeira do ente público.   

Perguntas frequentes sobre ações contra o governo

1. Posso processar o servidor público diretamente?

Não. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como “tese da dupla garantia”, a ação de indenização deve ser movida exclusivamente contra o Estado (União, Estado ou Município) ao qual o agente público está vinculado. 

Caso o Estado seja condenado, ele poderá, posteriormente, entrar com uma “ação de regresso” contra o servidor, se for comprovado que este agiu com dolo (intenção) ou culpa.   

2. Onde a ação deve ser proposta? 

O Código de Processo Civil de 2015 oferece ao autor da ação algumas opções de foro. A ação contra o Estado pode ser proposta :   

• No foro de domicílio do autor;
• No local onde ocorreu o ato ou fato que originou a demanda;
• No local da situação da coisa (em casos de imóveis);
• Na capital do respectivo ente federado (Estado ou DF).

Essa flexibilidade é um direito do cidadão. No entanto, a possibilidade de processar um Estado na justiça de outro gera debates jurídicos e é tema de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5492) no STF.   

Se você está buscando uma solução para receber o valor do seu processo de forma mais imediata, a Mydas pode oferecer a opção de antecipação do pagamento do precatório.  

Ao adquirir o seu precatório, podemos disponibilizar o valor a que você tem direito de forma antecipada, oferecendo uma solução financeira ágil e eficiente. Entre em contato conosco e saiba mais sobre como a Mydas pode ajudá-lo a antecipar o pagamento do seu crédito contra o Estado.

A venda de precatórios municipais pode ser uma opção viável para credores que buscam receber seus valores devidos de forma mais rápida. 

No entanto, você deve realizar esse processo de maneira segura e eficiente, a fim de evitar problemas legais e garantir que os direitos do credor sejam protegidos.

Hoje a Mydas Precatórios traz informações sobre a venda de precatórios municipais no Brasil, destacando a importância de realizar o processo de forma segura e eficiente. 

Acompanhe abaixo:

O que são e como realizar a venda de precatórios municipais?

Os precatórios municipais representam valores que a prefeitura precisa pagar devido a uma decisão judicial definitiva em processos em que o município foi condenado. 

Essas dívidas podem ser decorrentes de ações de indenização, desapropriações, entre outros casos que envolvam a administração pública municipal.

Os precatórios municipais são uma forma de cobrar do governo municipal o cumprimento de suas obrigações financeiras. Quando uma pessoa ou entidade obtém uma decisão judicial favorável, o município deve pagar a quantia determinada pelo tribunal. 

No entanto, nem sempre você verá esses pagamentos realizados de forma imediata, e o município emite o precatório como uma forma de garantir que o valor será pago no futuro.

Esses títulos têm um caráter prioritário e o pagamento ocorre seguindo a ordem cronológica de suas emissões, respeitando a fila dos precatórios. O processo de pagamento é regulado pela Constituição Federal, especificamente em seu Artigo 100, que estabelece os valores a serem destinados ao pagamento dessas dívidas. 

A principal causa da demora é que o pagamento depende da inclusão do valor na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, que possui um teto de gastos e uma ordem de prioridades a ser seguida, o que pode estender a espera por anos.

É importante notar que existem diferentes tipos de precatórios, como os de natureza alimentar (salários, pensões) e os comuns (indenizações), sendo que os primeiros possuem precedência no pagamento.

Os precatórios municipais desempenham um papel fundamental no sistema de pagamento de dívidas governamentais. Eles asseguram que o governo municipal cumpra suas obrigações financeiras e respeite as decisões judiciais contra ele.

Quando você entende o que são precatórios municipais e como eles se originam, é possível compreender a importância desses títulos para o pagamento de dívidas governamentais e como eles garantem o acesso à justiça para as partes envolvidas.

Prazo para receber um precatório municipal

Embora não tenha prazos certos, por conta de seu recebimento envolve muitas etapas burocráticas, a média de pagamento de um precatório municipal pode chegar em até dez anos.

Além disso, nos últimos anos o governo tem feito alterações no processo que indicam que grande parte das prefeituras já contam com dificuldades em quitar seus compromissos. 

Por exemplo, a Emenda Constitucional 94/2016 permitiu que os municípios estendessem o prazo para quitação de seus precatórios pendentes, e leis mais recentes, como a Emenda Constitucional 114 (antiga PEC dos Precatórios), podem empurrar esse prazo ainda mais.

Dessa forma, a procura por empresas que garantem a compra adiantada desses precatórios tem aumentado. Ainda mais por conta que o procedimento tem base na Constituição Federal e pode acontecer de modo bem simples.

Afinal, trata-se apenas da opção de quem aguarda na fila, acessar seu crédito sem parcelas futuras e com liquidez imediata. A venda permite que o credor transforme um ativo futuro em recurso real no presente, transferindo os riscos de atrasos e inadimplência para a empresa compradora.

Como realizar a venda de precatórios municipais de forma segura e eficiente

Realizar a venda de precatórios municipais pode ser um processo complexo, mas com os passos certos, é possível fazê-lo de forma segura e eficiente. 

Nesta seção, vamos orientar você sobre como realizar essa venda, garantindo a segurança e eficiência necessárias.

Passo 1: Contrate uma empresa especializada

Para garantir uma venda segura e eficiente de precatórios municipais, você deve contar com uma empresa especializada nesse tipo de transação.

Uma empresa com experiência e expertise no mercado poderá orientá-lo em todas as etapas e garantir que você conduza o processo de forma legal e transparente. 

O acompanhamento de um advogado especializado é crucial para assegurar que a negociação ocorra sem riscos, com análise da proposta e do contrato.

Passo 2: Avalie corretamente o valor do precatório

Antes de realizar a venda, é importante ter uma avaliação correta do valor do precatório. Isso garante que você receba um valor justo pela sua venda e não corra o risco de perder dinheiro. 

O valor de venda é definido pelo deságio, que é o desconto aplicado sobre o valor de face do título para compensar o risco e o tempo de espera que o comprador assume.

Esse valor é influenciado por diversos fatores, como o ente devedor (se é um município com histórico de atrasos), o ano de pagamento e a natureza do precatório. Consulte profissionais ou empresas especializadas nessa avaliação para obter uma estimativa precisa do valor do seu precatório municipal.

Fatores que influenciam o valor do precatório (o deságio)

Para entender a fundo como o valor é calculado, considere os seguintes fatores:

1. Ente devedor: precatórios municipais podem ter um deságio maior que os federais devido à percepção de maior risco fiscal e filas de pagamento mais longas, o que diminui a liquidez do título;
2. Ano de pagamento: quanto mais distante o ano previsto para o pagamento, maior o deságio, pois o capital do comprador ficará imobilizado por mais tempo;
3. Tipo de precatório: títulos de natureza alimentar (salários, pensões) têm prioridade na fila e, por isso, costumam ter um deságio menor em comparação com os de natureza comum;
4. Valor líquido do crédito: a oferta é calculada sobre o valor líquido, após a dedução de honorários advocatícios, Imposto de Renda e eventuais contribuições previdenciárias;
5. Perfil do comprador: empresas com foco em precatórios de uma região específica podem oferecer condições melhores por conhecerem os trâmites e riscos locais;
6. Taxa de juros (Selic): a taxa Selic serve como referência para o custo de oportunidade do capital. Uma Selic alta pode pressionar o deságio para cima, enquanto uma Selic baixa pode tornar a venda mais vantajosa para o credor;
7. Risco jurídico e político: mudanças na legislação, como a “PEC dos Precatórios”, podem aumentar a incerteza e, consequentemente, o deságio exigido pelos compradores;

Passo 3: Providencie a documentação necessária

Outro aspecto fundamental para a venda segura e eficiente de precatórios municipais é a preparação da documentação necessária. 

Verifique quais são os documentos exigidos para o processo de venda e certifique-se de tê-los em mãos. Isso agilizará o processo e evitará contratempos desnecessários. Abaixo, um checklist dos documentos geralmente solicitados:

Categoria	Documento
Documentos Pessoais	RG e CPF (ou CNH), Comprovante de Residência, Certidão de Estado Civil e Dados Bancários.
Documentos do Processo	Cópia integral dos autos judiciais (se o processo não for eletrônico).
Certidões Negativas	Certidões de Débitos (Federal, Estadual, Municipal) e Certidões de Distribuição (Cível, Trabalhista, etc.).
Formalização	Contrato ou Escritura Pública de Cessão de Crédito.

Passo 4: Formalize a transação com segurança

A venda de precatórios é uma prática legal prevista nos artigos 186 a 298 do Código Civil. A formalização da cessão de crédito geralmente exige a realização de uma escritura pública em cartório. 

Essa etapa é vital para dar total validade jurídica à transação e proteger o credor contra fraudes, como a tentativa de vender o mesmo título a diferentes compradores.

Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha decidido em 2021 que a escritura pública não era obrigatória, atos normativos recentes da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tornaram o uso da escritura pública um requisito para a aceitação da documentação em nome de terceiros.

A escolha crítica: como selecionar uma empresa confiável e evitar golpes

A decisão mais importante no processo de venda é a escolha da empresa parceira. Uma escolha errada pode levar a prejuízos financeiros e grandes dores de cabeça.

Critérios para escolher uma empresa confiável

Avalie os seguintes pontos antes de fechar negócio:

• Reputação: pesquise a empresa em sites como o Reclame Aqui e verifique as avaliações de outros clientes no Google. Uma boa reputação é um forte indicador de confiabilidade;
• Transparência: a empresa deve ser clara sobre todas as etapas, taxas e o cálculo do deságio. Desconfie de processos obscuros ou falta de clareza sobre o valor líquido que você receberá;
• Especialização: dê preferência a empresas cujo foco principal seja o mercado de precatórios. Elas possuem maior conhecimento técnico e podem oferecer um processo mais ágil;
• Segurança financeira: Verifique se a empresa possui uma estrutura sólida, como fundos de investimento por trás da operação, o que garante a capacidade de pagamento.

Sinais de alerta e golpes comuns

Fique atento a estas “bandeiras vermelhas” para evitar fraudes:

• Propostas de pagamento parcelado: nunca aceite. A prática padrão de empresas sérias é o pagamento à vista e integral no ato da assinatura da escritura;
• Exigência de taxas antecipadas: nunca pague qualquer valor adiantado para “análise de crédito” ou “custos de cartório”. Empresas confiáveis arcam com todos os custos operacionais da transação;
• Falta de transparência: desconfie de empresas sem um site profissional, CNPJ visível ou que se recusam a identificar seus sócios e responsáveis.

Imposto de renda na venda de precatórios: o que você precisa saber

Uma das maiores dúvidas dos credores é sobre a tributação. Existe uma divergência entre o entendimento da Receita Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A Receita Federal costuma interpretar a venda com deságio como uma operação que gera “ganho de capital”, tentando tributar o valor recebido. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido na venda de um precatório com deságio.

A lógica é que o credor não teve um lucro, mas sim antecipou um direito com uma perda financeira (o deságio), não configurando ganho de capital.

Apesar da isenção, o valor recebido deve ser informado na sua declaração anual, na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, para evitar problemas com a malha fina.Recomenda-se sempre a consulta a um contador.

Benefícios da venda segura e eficiente de precatórios municipais

• Maior segurança jurídica;
• Economia de tempo e esforço;
• Otimização dos recursos financeiros;
• Transferência de Riscos: Ao vender seu precatório, você transfere para a empresa compradora os riscos associados a fatores econômicos e políticos, como atrasos e desvalorização do título.

Ao seguir esses passos e realizar a venda de precatórios municipais de forma segura e eficiente, você poderá desfrutar dos benefícios desse processo. A segurança jurídica, a economia de tempo e esforço, a otimização dos recursos financeiros e a transferência de riscos, são apenas algumas das vantagens que você pode obter.

Quando se escolhe pela venda de precatórios municipais, os credores têm a oportunidade de receber os valores devidos de maneira mais ágil e eficaz. Além disso, é essencial ressaltar como a venda de precatórios pode ser benéfica para os credores.

Ao transformar um ativo em dinheiro, proporciona-se uma solução para o recebimento imediato dos valores, o que pode auxiliar em projetos, investimentos ou quitação de dívidas.

Conte com a Mydas Precatórios

Consultar uma empresa experiente nesse ramo pode fornecer as orientações necessárias para uma venda de precatórios municipais segura e eficiente. Dessa forma, é aqui que nós podemos ajudar você.

Somos uma empresa especializada na cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. 

Com uma equipe de especialistas altamente capacitados e um profundo conhecimento do sistema de precatórios, a Mydas é uma parceira confiável que busca aliviar as preocupações financeiras, proporcionando antecipação de recursos de forma ágil e transparente.

Está pronto para iniciar a venda do seu precatório de uma forma prática, rápida e segura? Entre em contato conosco e receba uma proposta!

Os precatórios são instrumentos utilizados pelo judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial. Dessa forma, cabe à Fazenda Pública realizar a quitação das dívidas por meio da requisição de pagamento. 

Você sabe o que é isso e como funciona? A requisição de pagamento é um termo genérico que engloba tanto os precatórios quanto as Requisições de Pequeno Valor (RPVs).  

Siga a leitura para entender!

Quanto tempo demora uma requisição de pagamento de precatório?

O Tribunal de Justiça administra as contas que recebem os recursos destinados ao pagamento de precatórios e efetua os pagamentos aos credores conforme uma lista cronológica organizada pela data de apresentação do precatório. Ou seja, esse processo funciona como uma espécie de fila, com os depósitos realizados com base nisso.

Dessa forma, a Emenda Constitucional 114 determina que o poder judiciário deve pagar os precatórios recebidos até 2 de abril de um determinado ano até o final do ano seguinte. 

Por determinação constitucional, o prazo de pagamento dos precatórios é até o final do ano fiscal seguinte ao de sua expedição. Já os títulos recebidos após 2 de abril daquele ano devem ser pagos no ano subsequente.

Logo, por lei, o pagamento dos precatórios deve ocorrer em um mínimo de 9 meses e um máximo de 2,5 anos. No entanto, sabemos que isso nem sempre acontece, certo? É muito comum que haja uma demora para a quitação dos débitos por diversos motivos, como o prolongamento do processo pelo sistema judiciário e as inadimplências do Governo Federal.

Quanto tempo demora a requisição de pagamento de uma RPV?

Seguindo os mesmos princípios do precatório, a Requisição de Pequeno Valor — ou RPV — é uma modalidade de requisição de pagamento para montantes tidos como de pequeno valor. Ou seja, devem pagar com mais agilidade uma requisição cujo valor seja menor que o do precatório.

Os limites de valor para RPVs variam dependendo da entidade devedora: até 60 salários mínimos para a União e o governo federal, até 40 para estados e o Distrito Federal e até 30 para municípios.  

No entanto, assim como os precatórios, o tribunal também pagará as RPVs seguindo a ordem cronológica de apresentação. Além disso, uma das vantagens dessa modalidade é o prazo que o ente público tem para realizar o pagamento, sendo esse prazo de até 60 dias úteis.  

Requisição de pagamento e prioridade constitucional

A Constituição Federal garante prioridade no pagamento de precatórios a idosos, pessoas com doenças graves e pessoas com deficiência. Essa prioridade é concedida a precatórios de natureza alimentar.  

Nesse contexto, a requisição de pagamento para esses grupos pode ser agilizada, garantindo que recebam seus valores devidos mais rapidamente.

Ao solicitar prioridade, é necessário apresentar documentos que comprovem a condição do credor. Dessa forma, a fila cronológica é alterada, garantindo que a quitação seja feita antes dos demais precatórios.

Como consultar uma Requisição de Pagamento Federal

É simples! Basta acessar o portal do Tribunal Judiciário do estado responsável pelo processo e pesquisar pelo seu título por beneficiário ou por entidade devedora. Para precatórios e RPVs federais, a consulta deve ser feita nos sites dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).  

Veja o passo a passo de como proceder:

• Acesso ao portal do Tribunal: primeiramente, é necessário acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) da região correspondente ao seu processo. O Brasil é dividido em cinco TRFs, então é importante verificar qual tribunal é responsável pelo seu caso;
• Área de consulta de precatórios/RPVs: no site do TRF, há uma área específica para consultas de precatórios e RPVs. Nessa área, você pode fazer a pesquisa de várias maneiras, dependendo das informações que você tem disponíveis;
• Pesquisa por beneficiário: se você for o beneficiário da requisição, pode fazer a busca usando seu CPF ou nome completo. O sistema exibirá as requisições atreladas a essas informações;
• Pesquisa por entidade devedora: caso você esteja interessado em verificar informações de uma requisição relacionada a uma entidade devedora específica (como um órgão público), pode fazer a busca usando o nome ou CNPJ da entidade.
• Acompanhamento do status do pagamento: ao localizar sua requisição, você poderá verificar o status do processo de pagamento;
• Outras informações úteis: alguns portais também oferecem a possibilidade de baixar guias detalhadas, documentos relacionados ao processo ou orientações sobre como proceder em caso de dúvidas ou impasses no pagamento.

Alerta de segurança e fraudes

É fundamental estar atento a golpes e fraudes. O Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) alertam que não é necessário realizar nenhum pagamento prévio para receber o seu precatório ou RPV. 

O depósito do valor é feito diretamente nas contas judiciais do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal , e nunca em contas pessoais. Em caso de dúvida, a recomendação é sempre consultar seu advogado ou o Tribunal Federal responsável pelo processo.  

Diferença entre Precatório e Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV)

Tanto a requisição de pagamento de precatórios quanto o RPV têm o objetivo de garantir o pagamento de dívidas judiciais por pessoa pública. No entanto, a principal diferença entre eles é o valor. 

A RPV é usada para valores que, em nível federal, não excedem 60 salários mínimos, enquanto o precatório é usado para valores acima desse limite. Em alguns casos, o credor pode optar por abrir mão de parte do valor para que o precatório seja reclassificado como uma RPV, agilizando o recebimento.  

A requisição de pagamento de RPV ocorre quando o valor devido é inferior ao limite previsto para precatórios, o que possibilita que o credor receba o pagamento mais rapidamente, dentro de um prazo de 60 dias após o registro do RPV, enquanto os precatórios podem atrasar mais de um ano para serem quitados.

Glossário de termos importantes

• Trânsito em Julgado: ocorre quando uma decisão judicial se torna definitiva e irrecorrível, ou seja, não há mais possibilidade de recurso contra ela. O processo só pode ser encerrado e a requisição de pagamento emitida após o trânsito em julgado;
• Alvará de Levantamento: é um documento judicial que autoriza o credor ou seu advogado a sacar o valor depositado em uma conta judicial. Em alguns casos, o alvará é necessário para o levantamento do valor, especialmente em situações específicas como processos de menores de idade representados por tutores ou em casos de penhora.  

Antecipe o recebimento do seu precatório com a Mydas

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios com foco nos créditos federais. Negociamos a cessão do seu precatório e antecipamos os valores a receber pelo titular do crédito. Nossa equipe qualificada te auxilia e tira suas dúvidas durante toda a negociação, com acompanhamento presencial no processo de cessão.

Esse conteúdo te ajudou a entender mais sobre requisição de pagamento de precatório e como isso funciona? Esperamos que sim. Antes de ir, lembre-se de acessar o blog da Mydas para ficar por dentro de tudo que acontece no universo dos precatórios. Nos vemos em breve!

Você já ouviu falar em isenção tributária para precatório? Se você está envolvido em uma situação que envolve o recebimento de precatórios e possui dúvidas sobre a incidência de impostos, este artigo é para você. 

É fundamental estar bem informado para tomar decisões conscientes e seguras em relação aos seus direitos e deveres fiscais. Por isso, se você quer obter informações claras e precisas sobre o assunto, continue a leitura!

Primeiro passo para entender a isenção tributária em precatórios: entenda o PSS e a natureza do precatório

O Plano de Seguridade Social é um pilar fundamental para a proteção dos cidadãos. Ele engloba um conjunto de iniciativas destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

É preciso entender que a seguridade social é um direito garantido pela Constituição. Ela visa amparar indivíduos em momentos de vulnerabilidade, como doenças, idade avançada ou desemprego. 

Para alcançar esse objetivo, o plano é financiado por toda a sociedade, mediante contribuições sociais. Isso significa que trabalhadores, empresas e o governo contribuem para que o sistema funcione de maneira eficaz.

Para entender a tributação, é crucial saber o que é um precatório. Trata-se de uma ordem de pagamento oficial emitida pelo Poder Judiciário para que o governo (União, estados ou municípios) pague dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas. 

Dependendo da natureza do processo, um precatório pode ser classificado como “alimentar” (relacionado a salários, pensões, etc.) ou “comum” (como indenizações ou desapropriações), e essa distinção influencia diretamente sua tributação.  

As deduções do imposto de renda

Porque estamos falando do PSS? Porque ao lidar com precatórios, o Imposto de Renda é uma questão crucial, já que eles são tributáveis e devem ser declarados. 

Na Justiça Federal, o Imposto de Renda sobre precatórios tem uma alíquota fixa de 3%, já deduzida na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento. Não há margem para deduções adicionais. 

Contudo, a legislação prevê isenções. Por exemplo, a Lei nº 7.713/88, em seu Artigo 6º, item XIV, estabelece a isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão para pessoas com doenças graves, o que se estende a precatórios de natureza alimentar recebidos por esses beneficiários. 

A lista de doenças consideradas graves inclui AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Parkinson, e neoplasia maligna (câncer), entre outras.  

Além disso, precatórios de natureza comum, como os decorrentes de desapropriação ou indenização, também podem ser isentos. Em tópicos como esses, que envolvem bens e direitos, a decisão judicial que originou o pagamento pode ser isenta, pois o valor é considerado uma reparação por perda patrimonial, não uma renda. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já confirmou que precatórios de natureza indenizatória, incluindo valores por expropriação, são isentos de Imposto de Renda. O valor recebido para indenizar danos morais também é considerado uma reparação e, portanto, não está sujeito à tributação.  

Quando se trata de Recebimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), como salários e pensões, o total é a soma dos pagamentos mensais acumulados. Nesse cenário, a instituição financeira que administra o pagamento dos precatórios é responsável por reter e recolher o Imposto de Renda devido, liberando o beneficiário dessa obrigação. 

Assim, ele recebe o montante líquido, sem a necessidade de se preocupar com o recolhimento do imposto. Contudo, é essencial consultar um especialista para entender as particularidades do seu caso. Profissionais qualificados podem oferecer orientações precisas sobre a declaração e pagamento do IR.

Quem recebe precatório tem que pagar Imposto de Renda?

De acordo com a legislação brasileira, os valores recebidos por meio de precatórios podem sim estar sujeitos à incidência do Imposto de Renda. No entanto, é importante ressaltar que nem todos os beneficiários estarão obrigados a pagar esse imposto. 

A determinação de quem deve pagar Imposto de Renda sobre o valor recebido em precatório depende de diversos fatores, como o tipo de precatório e a natureza da ação que originou o pagamento. Por exemplo, se o precatório estiver relacionado a ações de natureza trabalhista, é possível que haja isenção do Imposto de Renda. 

Logo, é preciso avaliar cada caso individualmente, levando em consideração as informações específicas do beneficiário e do precatório recebido.

Quem recebe precatório tem que declarar Imposto de Renda?

A princípio, os beneficiários de precatórios devem declarar esses valores no Imposto de Renda. No entanto, é necessário analisar cada caso em particular. É importante ressaltar que a declaração de todos os precatórios é obrigatória, mesmo que o valor seja isento. 

A Receita Federal exige o registro de todas as entradas de renda para evitar inconsistências e garantir o rastreamento, o que ajuda a prevenir problemas como a  malha fina. A não declaração de precatórios, mesmo os isentos, pode acarretar penalidades legais, como multas e juros sobre o valor devido.  

Isso porque existem situações em que os precatórios estão isentos de imposto, como ocorre quando o valor recebido é fruto de ações judiciais que não possuem natureza remuneratória. Enquanto verbas trabalhistas são rendimentos tributáveis, verbas indenizatórias geralmente são isentas, por exemplo. 

Além disso, é fundamental verificar se já houve retenção de imposto na fonte. Isso evita o pagamento em duplicidade do Imposto de Renda. Portanto, mais uma vez, é fundamental consultar um profissional especializado para ter certeza de como proceder com sua declaração, considerando as particularidades do seu caso. 

Assim, você evitará problemas futuros com a Receita Federal e garantirá que sua declaração esteja em conformidade com a legislação fiscal.

Quando o precatório é isento de imposto de renda?

Em situações específicas, pode-se considerar um precatório isento de imposto de renda. A isenção tributária para precatório se aplica quando o valor recebido é destinado a indenizar danos morais ou materiais, que não possuam natureza remuneratória ou lucrativa. 

Ou seja, se o precatório estiver relacionado a uma causa que envolveu um dano e não se tratou de uma questão salarial ou de ganho financeiro, ele pode ser considerado isento de imposto de renda.  

Além das causas de indenização e expropriação, a isenção também se aplica a:

• Precatórios relacionados a indenizações por morte ou invalidez permanente; 
• Valores recebidos como reembolso de valores pagos indevidamente, sem juros ou acréscimos; 
• Precatórios de natureza alimentar recebidos por beneficiários com doenças graves, como as listadas anteriormente.  

Em casos de dúvida, é fundamental consultar um profissional especializado na área de imposto de renda para orientações precisas e atualizadas.

Como saber se meu precatório é isento de imposto de renda?

Se você recebeu um precatório e quer saber se ele é isento de imposto de renda, há alguns pontos importantes que você deve verificar. Vamos explorar como você pode conseguir essa informação de forma segura.

Verifique a natureza da ação que originou o precatório 

Um dos fatores que determina se um precatório é isento de imposto de renda é a natureza da ação que deu origem a ele. 

A natureza da ação pode variar e incluir, por exemplo, ações trabalhistas, ações cíveis ou indenizações por danos morais. É importante identificar em qual categoria sua ação se enquadra para determinar se o precatório está sujeito à tributação ou se é isento.

Consulte a legislação tributária vigente 

A legislação tributária brasileira é complexa e sofre alterações periódicas. É preciso consultá-la para verificar se há algum dispositivo que conceda a isenção tributária para precatório no seu caso.

Busque orientação profissional 

Se você chegou até aqui, já deve ter percebido que o apoio de um profissional é essencial nesse assunto. Isso porque cada caso é único, e as circunstâncias individuais podem influenciar se um precatório é isento ou não de imposto de renda. Por isso, não hesite em contar com um advogado. Ele pode examinar sua situação específica, avaliar os critérios de isenção e ajudar a determinar se seu precatório é isento de imposto de renda.

Um passo adicional é verificar o comprovante de rendimentos. Este documento, fornecido pela instituição financeira (como Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), indicará se houve ou não retenção de imposto na fonte. A ausência de retenção é um forte indicativo de isenção, mas a declaração ainda é obrigatória.  

Como tributar precatório?

Para declarar o precatório no imposto de renda, é preciso ter o informe de rendimentos referente ao seu precatório e acesso ao programa de declaração. A declaração deve ser feita no ano seguinte ao recebimento do valor.  

Passo a passo para declarar precatórios no Imposto de Renda:

1. Reúna a documentação: obtenha o comprovante de rendimentos do precatório, fornecido pela instituição financeira responsável pelo pagamento;
2. Acesse o programa da Receita Federal: baixe e instale o programa Imposto de Renda no site oficial da Receita Federal e inicie uma nova declaração;
3. Identifique o tipo de rendimento:
   • Se o precatório for tributável, acesse a ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Nela, informe o valor total bruto recebido, o imposto retido na fonte e o período a que o valor se refere;
   • Se o precatório for isento, vá para a ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis e selecione o código correspondente, como “26 – Outros” para precatórios de natureza indenizatória;
4. Importante: não declare valores isentos na ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Se o rendimento for isento, ele deve ser declarado apenas na ficha correta para evitar inconsistências;
5. Preencha os dados do pagador: inclua o nome e o CNPJ da instituição financeira que efetuou o pagamento, como a Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04) ou o Banco do Brasil (CNPJ 00.000.000/0001-91);
6. Revise e envie: antes de enviar a declaração, revise cuidadosamente todos os dados para evitar problemas e a malha fina.  

A Mydas produziu um conteúdo explicando o passo a passo de como você pode fazer isso. Leia aqui. Guarde todos os documentos comprobatórios após a declaração, pois a Receita Federal pode solicitá-los. 

Em caso de dúvidas ou situações complexas, não hesite em consultar um especialista contábil ou jurídico. Se você gostou de entender mais sobre a isenção tributária sobre precatório, não deixe de acessar o blog da Mydas! Aqui, você confere as últimas notícias sobre o pagamento de precatórios.

O precatório do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma modalidade específica de pagamento que envolve créditos devidos pelo órgão, seja por decisão judicial ou acordo.

Em 2025, como em anos anteriores, muitos beneficiários aguardam ansiosamente pelo recebimento desses valores. Neste artigo, discutiremos o panorama atual dos precatórios do INSS e o que esperar em relação ao seu recebimento neste ano.

O que é precatório do INSS?

O precatório do INSS é um tipo de pagamento que resulta de uma decisão judicial que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar valores devidos a beneficiários, que recorreram à Justiça para garantir direitos previdenciários. 

Esses valores serão originados de revisões de benefícios, revisões financeiras, ou até mesmo decisões detalhadas relacionadas a pensões e reformas. Eles representam uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário após o ente público perder uma ação e a sentença judicial ter “transitada em julgado”, ou seja, não há mais possibilidade de recurso.  

Para melhor noção, eles decorrem de ações judiciais movidas por segurados que pedem a revisão de seus benefícios, como aposentadorias ou pensões, ou contestam erros de cálculo que proporcionaram na concessão desses benefícios.Por exemplo, um aposentado que solicita a revisão do valor de sua aposentadoria devido ao não cumprimento da fórmula de cálculo vigente no momento de sua concessão.

Em outros casos, a revisão pode ocorrer devido a ações coletivas que visam corrigir falhas sistemáticas no cálculo de benefícios, como no caso da revisão da vida toda ou das aposentadorias concedidas com base no salário mínimo, quando o seguro deveria ter recebido um valor maior.

A sentença judicial que concede esse direito se transforma em precatórios, e o precatório do INSS deverá pagar aos beneficiários o valor determinado. A ação, então, segue para a fila de pagamento, e o processo de quitação depende da disponibilidade orçamentária e da ordem cronológica de pagamento.

Precatório vs. RPV: uma diferença essencial

É fundamental entender a diferença entre um precatório e uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), pois essa distinção afeta diretamente o tempo de recebimento. A principal diferença é o valor da condenação:

Tipo de Pagamento	Valor da Causa	Prazo de Pagamento
RPV	Até 60 salários mínimos federais	Geralmente até 60 dias
Precatório	Acima de 60 salários mínimos federais	Pode levar um a dois anos

A legislação brasileira veda o fracionamento do valor da dívida para que o pagamento de um precatório seja realizado por RPV.  

Quem tem direito de receber o precatório do INSS?

Os precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correspondem a valores que o órgão deve pagar como resultado de decisões judiciais ou acordos firmados em processos contra ele. Quem tem direito a receber esses precatórios são os beneficiários que ganharam ações judiciais contra o INSS.

Os beneficiários podem ser indivíduos que buscaram a justiça para garantir direitos previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte, revisão de benefícios, entre outros.

Além disso, quando uma pessoa processa o INSS e obtém uma decisão judicial favorável, o órgão pode ser obrigado a pagar um valor específico referente ao processo.

Portanto, os beneficiários que têm direito a receber o precatório do INSS são aqueles que ganharam ações judiciais contra o órgão, resultando em valores devidos pelo INSS.

A situação da lista de espera e previsão de pagamento

A morosidade e a complexidade dos trâmites no setor governamental representam obstáculos significativos não somente para a celeridade na concessão de benefícios, mas também para a quitação de passivos financeiros acumulados ao longo de um determinado período de tempo.

Assim, a lista de espera para o recebimento de precatórios do INSS varia de acordo com a demanda e disponibilidade de recursos. É importante estar ciente de que essa lista é extensa e segue uma ordem cronológica.  

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o pagamento de precatórios atrasados que não foram quitados em anos anteriores devido a restrições orçamentárias. Essa medida permitiu que a Justiça Federal iniciasse a liberação de valores acumulados.  

O pagamento dos valores atrasados foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, a Justiça Federal começou a liberar para saque os precatórios que deixaram de ser pagos nos anos anteriores.

Dessa forma, a data em que os valores estarão disponíveis pode ser conferida em cada processo, por meio de consulta nos portais dos TRFs. Lembre-se que para realizar a consulta, é necessário ter o número do processo judicial em mãos.

Valores previstos para saque

De acordo com o Tesouro Nacional, dos R$93,14 bilhões destinados aos precatórios, R$27,2 bilhões são para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) realizarão os pagamentos, e os saques ocorrerão conforme o cronograma de cada tribunal, em contas judiciais na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. A previsão de pagamento para precatórios expedidos entre julho de 2023 e julho de 2024 é até o final de 2025.  

Como consultar o seu precatório: passo a passo detalhado

Para consultar o status do seu precatório do INSS, os beneficiários podem recorrer aos canais oficiais do Tribunal de Justiça, bem como aos órgãos institucionais.

Para saber como consultar seu precatório pelo nome, basta acessar o nosso guia. Você também pode consultar o precatório pelo CPF, se preferir.

Para a consulta online, siga os passos abaixo:

1. Encontre o seu TRF: os pagamentos de precatórios do INSS são feitos por meio dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que são divididos por regiões;
   • TRF 1ª Região: DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AP, RR, AC, RO.
   • TRF 2ª Região: RJ, ES.
   • TRF 3ª Região: SP, MS.
   • TRF 4ª Região: RS, PR, SC.
   • TRF 5ª Região: PE, CE, AL, SE, PB, RN.
2. Acesse o site oficial do TRF correspondente à sua região;
3. Localize a seção de “Precatórios” ou “Processos” e insira o número do seu processo, CPF ou CNPJ;
4. Acompanhe o status do pagamento para verificar se o seu nome já está na lista de pagamentos.  

É essencial manter-se atualizado sobre qualquer informação relevante fornecida pelos órgãos responsáveis para garantir o acompanhamento adequado do processo de recebimento do precatório.

Guia para herdeiros: o que fazer com o precatório do falecido

O direito ao precatório não é perdido em caso de falecimento do beneficiário. O crédito se torna parte do espólio, e os herdeiros legais têm o direito de recebê-lo. Para que o valor seja liberado, os herdeiros devem seguir alguns passos:  

1. Habilitação nos autos do processo: os herdeiros, representados por um advogado, devem peticionar nos autos do processo judicial para solicitar a habilitação do crédito;
2. Apresentar documentação: é necessário apresentar documentos como a certidão de óbito do beneficiário, um documento que comprove o vínculo (como RG ou certidão de casamento) e uma certidão do juízo sucessório ou a escritura pública de inventário e partilha. O formal de partilha não precisa ser anexado ao processo do precatório.  

Proteja-se de golpes: alertas e sinais de fraude

Em um tema tão sensível, é crucial estar atento aos golpes que visam principalmente aposentados e pensionistas. Muitos estelionatários se passam por advogados para cometer fraudes. Fique atento a estes sinais de alerta:  

• Pedidos de depósito antecipado: nenhuma quantia é necessária para “liberar” um precatório. Desconfie de qualquer solicitação de depósito, taxa ou pagamento adiantado;
• Propostas de compra com valores muito baixos: empresas e intermediários podem tentar comprar seu precatório por preços desvantajosos. Antes de vender, consulte um advogado e certifique-se de que a empresa é confiável;
• Pressa excessiva: desconfie de contatos que tentam forçar uma decisão rápida; 
• Ligações ou contatos de pessoas que não são seus advogados: verifique a autenticidade do contato com o seu advogado ou diretamente com o Tribunal.  

Quer antecipar o seu precatório? Conheça a Mydas!

Se você está aguardando o recebimento do seu precatório do INSS e não deseja mais esperar pelo pagamento, a Mydas pode te ajudar!

Somos uma empresa especializada em antecipação de precatórios, oferecendo soluções ágeis e eficientes para que você possa ter acesso aos seus recursos antes do prazo estipulado pelo órgão responsável. A antecipação pode ser uma forma de obter o dinheiro rapidamente, evitando a incerteza de prazos e burocracias.  

Com a Mydas, você pode antecipar o recebimento do seu precatório de forma descomplicada e rápida. Nossa equipe altamente qualificada está pronta para te auxiliar em todo o processo, desde a análise do seu caso até a liberação dos recursos. É importante notar, no entanto, que a antecipação de precatórios tem um custo, e o valor recebido será menor do que o valor total a ser pago no futuro.  

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Muitas pessoas não conhecem todos os serviços que contemplam a Previdência Social. Um deles, fundamental para o atendimento de beneficiários, é a Unidade Orgânica do INSS. 

Reunimos neste artigo tudo o que você precisa saber sobre ela e como encontrar a mais próxima da sua localidade. Vamos juntos?

O que é uma Unidade Orgânica do INSS?

Uma unidade orgânica é um departamento ou repartição administrativa do Instituto Nacional do Serviço Social – INSS. Em relação ao INSS, cada cidade possui sua unidade disponível para assistência, reunindo cerca de 1500 departamentos em todo o país. Todos eles operam de forma integrada. Basicamente, então, é a agência do INSS na região onde você mora.

Elas foram desenvolvidas para fornecer atendimento aos cidadãos em relação aos principais serviços da Previdência Social. Nas unidades orgânicas, o INSS concentra todas as atividades relacionadas aos serviços prestados, à administração e ao atendimento ao público. 

Isso inclui desde a solicitação de benefícios e agendamento de perícias até a obtenção de extratos e certidões. Para usufruir deles, você só precisa encontrar a unidade da sua localidade.

Como encontrar a Unidade Orgânica do Meu INSS?

Existem várias maneiras de encontrar uma unidade orgânica do INSS perto de você. Uma delas é acessar o site do INSS, onde você pode pesquisar por endereço, bairro, cidade ou estado. Outra opção é utilizar o aplicativo Meu INSS, disponível para smartphones.

Dessa forma, para fazer a busca, a orientação é a mesma para o site e o aplicativo, ambos com o nome “Meu INSS”. Para localizar uma unidade orgânica pelo Meu INSS, é necessário primeiro informar o CPF e a senha cadastrada na sua conta gov.br. Em seguida, basta encontrar a opção “Encontre uma agência” e preencher os dados na aba de pesquisa.

Depois de pesquisar no localizador, o site então vai mostrar a unidade mais próxima de você. Muito simples, não é?

O site e o aplicativo “Meu INSS” ainda possuem uma série de serviços disponíveis, como simulação de aposentadoria, calendário de pagamento e a impressão de diversos documentos. Portanto, não hesite em utilizar esse portal para ser contemplado com os serviços previdenciários.

Como saber o número da unidade orgânica

Toda unidade orgânica do INSS possui um número de identificação único, que é o código APS (Agência da Previdência Social). Esse código está diretamente relacionado ao CEP da sua região. 

O número da sua unidade pode ser encontrado nos seus documentos e notificações do INSS ou na mesma página exibida para encontrá-la no Meu INSS. Isso porque, ao utilizar o localizador, o site fornece várias informações sobre a agência. São elas:  

• nome;
• código para identificação;
• endereço;
• titular referente;
• horário de atendimento;
• gerência de vinculação.

Como agendar um atendimento

Após saber mais informações sobre a sua unidade de atendimento, é possível agendar um dia e horário para utilizar o serviço. Há duas formas de fazer isso, pelo telefone ou pelo portal “Meu INSS”. Saiba como!

Telefone

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibiliza o contato por telefone, por meio da Central de Atendimento ao Cidadão, através do número 135. Desenvolvida para facilitar a comunicação com o órgão, ela possui gratuidade em todas as ligações, inclusive naquelas feitas pelo celular.

Dessa forma, basta ligar para o número 135. O canal de atendimento funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h. Você pode realizar um agendamento no menu automático ou falar diretamente com um atendente, que vai agendar para você ou tirar suas demais dúvidas.

App ou Site “Meu INSS”

Além disso, existe a possibilidade de agendamento pelo próprio site “Meu INSS” ou pelo aplicativo disponível para celular.

Sendo assim, nas duas opções, você precisa realizar um cadastro por meio do CPF ou fazer o login normalmente, caso já seja cadastrado. Em seguida, basta procurar pela opção “agendamento de serviço” e escolher a data e o horário em que você possui disponibilidade.

Situações que exigem atendimento presencial

Embora muitos serviços do INSS possam ser realizados online ou por telefone, algumas situações específicas exigem a presença do cidadão em uma unidade orgânica. É fundamental comparecer pessoalmente nos seguintes casos:  

• Solicitação e acompanhamento de benefícios: para dar entrada ou acompanhar pedidos como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte ou salário-maternidade;
• Perícia médica presencial: obrigatória para benefícios como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
• Entrega de documentos originais: para cumprir exigências de processos, como a apresentação de documentação física;
• Atualização ou correção de dados cadastrais: quando as alterações não podem ser feitas de forma online;  
• Atendimento solicitado pelo próprio INSS: quando o órgão convoca o beneficiário para fornecer informações adicionais ou esclarecer pendências.  

Unidade Orgânica do INSS e Sua Relação com Precatórios/Ativos Judiciais

Para quem lida com precatórios ou outros ativos judiciais relacionados ao INSS, a unidade orgânica é um ponto de contato crucial. É nela que o seu processo está registrado, facilitando a identificação correta do caso. 

É o local onde você pode precisar obter documentos, certidões ou informações específicas para dar andamento a processos judiciais envolvendo benefícios previdenciários, como a cessão de crédito. 

Profissionais especializados nas unidades podem auxiliar a entender e resolver questões ligadas a esses processos, transformando um direito futuro em dinheiro no presente.  

Perguntas Frequentes (FAQs) sobre Unidade Orgânica do INSS

Qual a diferença entre unidade orgânica e agência do INSS? 

Não há diferença. “Unidade orgânica do INSS” é o termo técnico para as divisões do órgão espalhadas pelo Brasil, que são popularmente conhecidas como agências do INSS. Ambas se referem ao mesmo local físico onde o INSS concentra suas atividades de atendimento e administração.

Posso resolver tudo pelo telefone 135? 

O telefone 135 é um canal de atendimento abrangente que permite agendamentos, consultas e esclarecimento de dúvidas. No entanto, alguns serviços específicos, como perícias médicas ou a entrega de documentos originais, exigem atendimento presencial na unidade orgânica.

É possível agendar atendimento na unidade orgânica? 

Sim, é possível agendar um atendimento presencial na unidade orgânica do INSS. Você pode fazer isso tanto pelo telefone 135 quanto pelo aplicativo ou site Meu INSS, escolhendo a data e o horário de sua preferência.

Quais documentos devo levar ao ir à unidade orgânica? 

Os documentos necessários variam de acordo com o serviço que você busca. É essencial levar, no dia do atendimento, um documento de identidade com foto (RG ou CNH), CPF e comprovante de residência. Para serviços específicos, como solicitação de benefício ou perícia médica, documentos adicionais podem ser exigidos. 

Por exemplo, pode ser necessário apresentar carteira de trabalho, laudos médicos ou certidões. É sempre recomendável verificar a lista completa de documentos necessários no site ou aplicativo Meu INSS antes de sua visita.  

Como consultar meu benefício na unidade orgânica ou online? 

Você pode consultar seu benefício diretamente na unidade orgânica do INSS, solicitando atendimento presencial. No entanto, a forma mais prática e rápida é através do aplicativo ou site Meu INSS, onde você pode acessar extratos, histórico de créditos e outras informações sobre seu benefício a qualquer momento.

A unidade orgânica do INSS atende casos de precatórios? 

Sim, a unidade orgânica do INSS pode ser relevante para casos de precatórios, especialmente para a obtenção de documentos ou informações que auxiliem no processo judicial. Embora o pagamento de precatórios seja feito por meio do sistema judiciário, a origem do direito está ligada aos benefícios administrados pelo INSS, e a agência pode fornecer o suporte necessário para a documentação.

Se você chegou até aqui, já sabe como funciona a unidade orgânica do INSS e como usufruir de seus benefícios. Para se manter sempre atualizado, não deixe de acessar o blog da Mydas!

Com o aumento do salário mínimo em 2025 para R$1.518, o valor mínimo de precatório também foi ajustado. Essa mudança influencia diretamente quem aguarda o pagamento de dívidas judiciais por parte do governo, estados ou municípios, já que ele é utilizado como base para definir se o pagamento será feito.

Na prática, isso significa que ações judiciais com valores mais altos podem ser convertidas em precatórios — o que impacta tanto no prazo de pagamento quanto na forma como o crédito será recebido. Por isso, entender os novos limites é essencial para saber qual modalidade se aplica ao seu caso e o que esperar do processo.

A Decisão Histórica do STF: Créditos Superpreferenciais e a Transição para Precatório

Em maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime e crucial para o tema: um crédito superpreferencial acima do limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser pago por meio de precatório. 

Essa decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1326178, com repercussão geral (Tema 1.156). A tese fixada pelo STF foi clara: “O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2°, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor”.  

Ela visa garantir que credores com necessidades mais urgentes, como idosos, pessoas com doenças graves ou deficiências, recebam os valores devidos, ao mesmo tempo em que protege a estabilidade das contas públicas. 

A decisão coloca um ponto final no debate sobre a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitia o pagamento de créditos superpreferenciais de até 180 salários mínimos por RPV, e que havia sido suspensa pela ministra Rosa Weber em 2020.  

Neste artigo, você vai descobrir quais são os valores atualizados para 2025, como isso afeta diretamente os credores e o que fazer para garantir o recebimento correto do seu precatório.

O que é precatório e qual a diferença para a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

Antes de falar sobre o valor mínimo de um precatório, é importante lembrar o que de fato é esse crédito e como ele se diferencia da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Um Precatório é um documento emitido pelo Poder Judiciário que determina o pagamento de uma quantia em dinheiro por parte de uma entidade pública (como um governo estadual, municipal ou federal, autarquias ou fundações) em decorrência de uma decisão judicial definitiva e sem possibilidade de recurso (trânsito em julgado). 

Geralmente, essa decisão resulta de ações judiciais que consideram a entidade pública responsável por danos, dívidas ou obrigações em relação ao requerente.

Dessa forma, em vez de receber imediatamente após a decisão judicial, você receberá o pagamento por meio de um precatório, que é um documento que determina o valor a ser pago e estabelece um cronograma para o pagamento. 

O órgão responsável inclui o valor do precatório no orçamento público e realiza o pagamento conforme a ordem estabelecida pelo tribunal ou sistema judiciário, muitas vezes levando algum tempo para quitar completamente devido a limitações orçamentárias.

A Requisição de Pequeno Valor (RPV), por sua vez, enquadra-se na mesma definição de precatório, mas é emitida para condenações contra a Fazenda Pública que envolvem valores abaixo de um limite específico, também definido por lei pelo ente público devedor.

Diferenças cruciais entre Precatório e RPV

As principais distinções entre precatórios e RPVs são:

• Valor: precatórios são para valores que excedem o limite da RPV, enquanto RPVs são para valores abaixo desse limite;
• Prazo de pagamento: RPVs são depositadas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em até 60 dias após suas expedições. Já os precatórios são pagos pela Fazenda Pública devedora até o final do exercício seguinte à sua expedição;
• Inscrição orçamentária: ambos são inscritos no Orçamento Geral da União (para a esfera federal), mas o processo de liberação e depósito difere.

O valor mínimo de precatório (Limites da RPV)

O termo “valor mínimo de precatório” pode gerar confusão, pois, na prática, ele se refere ao limite máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Se o valor da sua condenação judicial for superior a esse limite, o pagamento será feito por meio de um precatório.

É fundamental entender que esse limite varia conforme a esfera do ente público devedor (União, Estado, Distrito Federal ou Município). Desde a Emenda Constitucional n.º 62/2009, o teto da RPV não pode ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  

Se o ente público devedor não tiver uma lei que defina o teto da RPV, ou se o valor estipulado for inferior ao maior benefício do RGPS, os seguintes limites são considerados:

Esfera Federativa	Limite Padrão (Salários Mínimos)	Fonte Legal Principal
União	60 salários mínimos
Estados e Distrito Federal	Até 40 salários mínimos
Municípios	Até 30 salários mínimos

Importante: O valor do salário mínimo a ser considerado para o cálculo do limite da RPV é o vigente na data da expedição da RPV.

Como o valor da RPV é determinado e qual data considerar?

O art. 87 do ADCT da Constituição Federal define os valores que serão pagos por RPV, e os créditos de valor superior serão pagos por precatórios. Tal valor varia para cada ente público, mas, no caso da União, o pagamento por precatório é somente para valores superiores a 60 salários mínimos na época da sua expedição. Em valores atuais, com salário mínimo a R1.518,00,aUnia~opagaporprecatoˊriovaloresapartirdeR91.080,00.

Já no caso de Estados e Municípios o valor pode variar, mas a regra geral diz:

• 30 salários mínimos para os Municípios, R$45.540,00;
• 40 salários mínimos para os Estados, R$60.720,00.

A Regra do Trânsito em Julgado

Uma nuance crucial na determinação do valor é a data a ser considerada. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a definição entre precatório e RPV deve considerar o “teto limite da RPV estabelecido na legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento”.

Isso significa que:

• Data da Sentença Definitiva: A lei que estava em vigor quando a decisão judicial se tornou definitiva (sem possibilidade de recurso) é a que define se o seu crédito é RPV ou precatório.
• Não Retroatividade: Leis que alterem o teto da RPV após o trânsito em julgado da sua sentença não se aplicam ao seu caso.
• Exemplo Prático: Se sua sentença transitou em julgado em novembro de 2023 com um teto de RPV de R$ 10.000,00, uma condenação de R$ 11.000,00 será requisitada como precatório, mesmo que uma nova lei em 2024 aumente o teto para R$ 20.000,00.

Linha do tempo jurídica e legislativa: entenda a evolução do tema

Para compreender a decisão do STF e a complexidade do tema, é essencial analisar sua evolução ao longo do tempo.

Ano	Marco Legislativo/Judicial	Referência
2013	Proposta na Câmara dos Deputados para pagamento de precatórios de até 180 salários mínimos em parcela única.
2019	Resolução 303/2019 do CNJ permitia pagamento de créditos superpreferenciais de até 180 salários mínimos por RPV.
2020	A ministra Rosa Weber suspende a Resolução do CNJ.
2022	Resolução do CNJ é alterada para especificar que o pagamento preferencial não implica em ordem de pagamento imediato.
2025	Decisão unânime do STF (RE 1326178) determina que crédito superpreferencial acima do limite da RPV deve ser pago por precatório.

Exemplo prático: novas regras e acordos do estado de São Paulo

Além das regras federais, é importante notar que alguns estados, como São Paulo, têm implementado novas regras para agilizar o pagamento de precatórios por meio de acordos diretos.

O Decreto nº 69.325/2025 de 22 de janeiro de 2025 estabeleceu novos descontos (deságios) para a quitação antecipada.  

Ano de Expedição do Precatório	Desconto (Deságio) Aplicável
Até 2015	20%
2016 e 2017	25%
2018 e 2019	30%
2020 e 2021	35%
2022 em diante	40%
Credores Prioritários	20%

As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e seu processo de pagamento Se o valor for inferior aos mínimos estabelecidos, ele será pago como Requisições de Pequeno Valor (RPVs). 

Para melhor noção, essa é uma modalidade de pagamento utilizada no Brasil para agilizar a quitação de valores devidos pela Fazenda Pública.

Dessa forma, por serem um valor menor, os RPVs têm um trâmite mais célere. Ou seja, em até 60 dias após a expedição da requisição pelo juízo, o que proporciona uma alternativa mais rápida para receber os valores devidos.

Além disso, o procedimento para o pagamento de RPVs costuma ser mais simples do que o dos precatórios. Isso visa agilizar o processo e permitir que os beneficiários recebam seus valores de forma mais eficiente. Portanto, é o valor do crédito que define se o pagamento será por precatório ou RPV.

Processo de expedição e pagamento da RPV

Após o trânsito em julgado da sentença, a RPV é expedida pelo juízo da execução e enviada diretamente ao ente público devedor. 

Diferente dos precatórios, a RPV não passa pelo regime de precatórios e é depositada em bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

• Como sacar: o saque pode ser feito diretamente na agência bancária com documentos pessoais, ou via TED para a conta indicada pelo advogado;
• Imposto de Renda: É importante guardar o documento entregue no ato do saque para preencher a declaração anual do ano seguinte. Pessoas isentas de imposto de renda não terão retenção. Para não isentos, pode haver desconto de alíquota no saque, ou a alíquota aplicável em caso de rendimentos recebidos acumuladamente.

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Valor Mínimo de Precatório e RPV

Para esclarecer as dúvidas mais comuns, compilamos as seguintes perguntas e respostas:

• Qual é o valor da RPV? O valor da RPV varia conforme a esfera do ente público devedor (Federal, Estadual/Distrital, Municipal) e pode ter um limite mínimo constitucional (maior benefício do RGPS). Consulte a tabela acima para os limites padrão;
• Como sei se meu processo é RPV ou Precatório? Isso é determinado pelo valor da sua condenação em relação ao limite da RPV do ente devedor, considerando a lei vigente na data do trânsito em julgado da sua sentença;
• O valor da RPV muda com o salário mínimo? Sim, se o teto da RPV for fixado em salários mínimos, o valor a ser usado é o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV;
• O que acontece se o valor for maior que o limite da RPV? Se o valor da condenação exceder o limite legal da RPV, a requisição deve ser feita por meio de Ofício Precatório;
• Como faço para sacar o valor da RPV? Os valores são depositados em contas específicas na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Você pode sacar diretamente na agência com seus documentos ou solicitar uma TED para sua conta;
• Por quanto tempo os valores ficarão disponíveis para saque? Os valores de precatórios e RPVs ficam disponíveis para saque por prazo indeterminado.

Mitos e verdades sobre Precatórios e RPVs

Para sua segurança e para evitar informações incorretas, desmistificamos alguns pontos importantes:

• Mito: É preciso pagar para ter acesso ao seu precatório/RPV. Verdade: Não é necessário pagar nenhuma taxa ou valor para ter acesso ao seu dinheiro. Desconfie de solicitações de pagamentos antecipados;
• Mito: O dinheiro fica disponível por tempo limitado; 
• Verdade: Os valores de precatórios e RPVs ficam disponíveis para saque por prazo indeterminado;
• Mito: Você precisa de alvará judicial para sacar. Verdade: Normalmente não é preciso alvará, exceto em casos específicos como quando há incapazes representados por tutores ou penhora. Outros casos excepcionais são analisados pelo juízo.

É possível negociar o valor mínimo de precatório?

Uma dúvida muito comum de pessoas que têm o interesse em vender seus precatórios é se é possível negociar qualquer valor. E respondendo à pergunta: sim! É possível negociar precatórios de qualquer valor!

Entretanto, é importante entender que a negociação de precatórios envolve um processo legal específico e pode estar sujeita a regulamentações e restrições específicas. Sendo assim, isso vai depender da legislação vigente em cada jurisdição. 

Ela envolve a transferência do direito de receber o valor do precatório de seu beneficiário original (aquele que ganhou a ação judicial) para terceiros interessados.

Em alguns casos, entidades financeiras ou empresas especializadas podem estar dispostas a comprar precatórios de beneficiários, oferecendo um pagamento antecipado, porém, a um valor menor do que o montante total do precatório.

E a Mydas oferece esse serviço. Especializada na negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito, contamos com uma equipe qualificada e que irá te auxiliar durante toda negociação.

Por isso, entre em contato conosco e receba um atendimento personalizado para assegurar que sua cessão de direitos seja feita da melhor forma! Também acesse nosso blog e confira mais conteúdos como esse!

Dada a complexidade do assunto, é fato que muitos cidadãos não sabem como proceder para monitorar o andamento de seus precatórios, o que pode aumentar a ansiedade e a incerteza em relação ao recebimento da ação. Entretanto, o processo de consultar precatório pelo CPF é bem mais fácil do que se imagina.

Esse procedimento, que é prático e disponível nos sites dos principais tribunais estaduais, possibilita o acompanhamento do status do título, a ordem cronológica em que o processo está inserido, e outros detalhes importantes, como a identificação do ente devedor e o valor exato da dívida.

Por isso, a consulta de precatório pelo CPF oferece uma solução rápida e acessível, permitindo que o credor tenha todas as informações sobre seu processo sem a necessidade de acompanhamento especializado ou complicações jurídicas.

Neste artigo, vamos explorar em detalhes como funciona a consulta de precatórios pelo CPF, como acessar essas informações em diferentes tribunais, e quais são as principais dúvidas e desafios enfrentados por aqueles que estão à espera de seus direitos. 

Se você tem um precatório a receber ou deseja entender melhor como funciona esse processo, continue lendo e descubra tudo o que você precisa saber para fazer a contras

O que são precatórios?

Precatórios são ordens de pagamento emitidas após a notificação definitiva de um ente público, seja ele federal, estadual ou municipal. 

Esses valores são expedidos a pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, após a conclusão de uma sentença judicial que condena o governo a pagar uma dívida relacionada a direitos como atrasos, indenizações, ou valores previdenciários.

Ao contrário de uma dívida comum, o pagamento desse título segue uma ordem cronológica padronizada, exigida pelos Tribunais de Justiça (TJs) ou Tribunais Regionais Federais (TRFs). 

Isso significa que seu recebimento não é imediato e, na maioria dos casos, pode demorar anos ou décadas para ser efetivada, pois depende da disponibilidade financeira do ente público responsável pelo pagamento.

Para melhor noção, de acordo com dados do relatório despesas com sentenças judiciais – precatórios, elaborado e publicado pela SOF/MPO – Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, o valor total na lei orçamentária anual de 2025 chegaram ao montante de R$70,7 bilhões. São 155.683 precatórios referentes a um total de 250.641 beneficiários.

A existência de mais de 155 mil ações pendentes, com impacto direto sobre mais de 250 mil pessoas, revela a complexidade e a demora envolvida no recebimento, que pode se estender por anos ou até décadas.

Além disso, o cenário recente de um segundo maior déficit primário em 2023, provocado em parte pelo pagamento dessas dívidas judiciais, é um reflexo de como o tema impacta diretamente as contas públicas e a economia do país.

Portanto, estar atento sobre como consultar precatório pelo CPF, compreender as etapas envolvidas e acompanhar de perto o andamento do processo são ações fundamentais para aqueles que buscam receber seus valores.

Tipos de precatórios e o que acontece depois da sentença

Para entender plenamente o processo de pagamento, é crucial conhecer os diferentes tipos de precatórios. Eles podem ser de natureza alimentar (quando se originam de salários, pensões, aposentadorias ou indenizações por morte ou invalidez) ou comum (para todos os demais casos, como desapropriações e indenizações por danos morais). 

Dentro da categoria de precatórios alimentares, existem os superpreferenciais, que são aqueles devidos a pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência, ou portadores de doenças graves, e que recebem prioridade máxima na ordem de pagamento.  

Após a decisão judicial final, o juiz responsável pelo caso (conhecido como Juízo da Execução) expede um documento chamado Ofício Requisitório ou Requisição de Pagamento para o tribunal. 

Esse ofício é o que formaliza a dívida do ente público e dá início ao processo de formação do precatório. O tribunal, por sua vez, organiza a Lista Cronológica para pagamento, que é um dos principais pontos de consulta para o credor.  

O pagamento varia de acordo com o regime de precatórios ao qual o ente devedor está submetido (Regime Geral ou Regime Especial). A verba é repassada pelo devedor para o tribunal, que então atualiza o valor e realiza o pagamento ao beneficiário.

É importante ressaltar que a consulta de precatórios pelo CPF é uma forma de acompanhar essa lista e o andamento dos repasses.  

Como funciona a consulta de precatório pelo CPF?

Realizar a consulta de precatório pelo CPF é uma forma prática de monitorar o andamento do pagamento da sua ação. No entanto, é válido destacar que existem dúvidas sobre o processo. 

Isso porque, cada tribunal estadual ou regional oferece, em seu portal, ferramentas que permitem ao credor realizar essa verificação online. Sendo assim, veja abaixo como realizar a consulta de precatório pelo CPF:

Consulta de precatório pelo CPF a partir dos Tribunais Regionais Federais (TRF)

Cada região do Brasil possui um Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processamento de precatórios relacionados às dívidas judiciais governamentais de suas autarquias. Sendo dividido em cinco regiões que atendem diferentes estados, eles oferecem em seus sites uma área específica para consulta de precatórios.

Por exemplo, no TRF da 1ª Região, abrange estados como Minas Gerais, Bahia, Goiás e Distrito Federal. Nele, é possível consultar precatórios pelo CPF através do portal de consulta processual. Ao acessar a plataforma, o interessado deve procurar a seção de precatórios e fornecer seu CPF ou nome completo para obter informações relacionadas a sua ação.

Nos outros tribunais, como o TRF da 2ª Região (responsável pelo Rio de Janeiro e Espírito Santo) ou o TRF da 5ª Região (que atende estados do Nordeste), o procedimento é semelhante. Basta acessar a página de consulta de precatórios e seguir as instruções fornecidas.

Vale destacar que o TRF da 3ª Região é responsável diretamente pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, já o TRF da 4ª Região atende o Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Realização da consulta nos tribunais estaduais

Além dos TRFs, os Tribunais de Justiça estaduais também oferecem a possibilidade de consultar precatório pelo CPF. 

Com processos semelhantes em todas as plataformas, vamos dar um exemplo a partir do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). No site, há uma ferramenta de consulta que permite ao interessado acompanhar o andamento da sua ação a partir do nome do beneficiário, do advogado ou até pelo nome do ente devedor.

Embora o preenchimento de alguns desses campos seja opcional, quanto mais informações forem fornecidas, mais precisa será uma consulta.

O TJBA, inclusive, possui uma funcionalidade que permite ocultar precatórios já pagos ou cancelados. Caso o precatório em questão não seja aplicado nos resultados de busca, é possível ajustar essa configuração para exibir precatórios fechados, oferecendo ao usuário uma visão mais ampla do processo.

Cronologia do pagamento dos precatórios

Uma das maiores dúvidas dos credores, além da consulta de precatório pelo CPF, é em relação à ordem de pagamento. 

Como mencionado anteriormente, as ações seguem uma fila cronológica, ou seja, são pagos conforme os dados em que foram emitidos. Isso pode fazer com que o processo se estenda por vários anos, dependendo da disponibilidade financeira do governo.

No site do TJBA, por exemplo, é possível acompanhar os processos devidos pelo Estado da Bahia e pelos municípios baianos. O sistema também permite que o usuário veja em qual posição seu precatório se encontra.

Essa consulta é essencial para que os esperados tenham uma previsão aproximada de quando o pagamento será realizado, embora essa previsão dependa diretamente da situação financeira do ente público.

Como lidar com problemas e evitar golpes

Durante a jornada de consulta de precatórios, é comum que surjam problemas técnicos ou dúvidas sobre o processo. 

Em caso de problemas com a própria consulta online, como lentidão ou falhas no sistema, o ideal é buscar os canais de atendimento indicados pelo próprio tribunal, como e-mails e telefones de suporte técnico. 

Já para questões relacionadas ao conteúdo do precatório ou aos procedimentos jurídicos, a orientação é consultar o Juízo da Execução (a vara judicial onde o processo tramitou originalmente).  

Além disso, é fundamental estar ciente dos golpes que se aproveitam da expectativa de recebimento de precatórios. 

Golpistas costumam entrar em contato com os credores, fingindo ser advogados ou funcionários do sindicato, e solicitam pagamentos antecipados para “liberar” os valores do precatório.  

Nenhuma taxa ou valor adicional é cobrado para o pagamento de um precatório. O credor não deve, em hipótese alguma, transferir dinheiro ou fornecer dados bancários em resposta a solicitações desse tipo. A consulta online nos portais oficiais é a melhor forma de confirmar o status do seu precatório e evitar fraudes.  

Atendimento presencial

Além da consulta de precatório pelo CPF, os tribunais também oferecem atendimento presencial para quem preferir tratar diretamente com os setores de precatórios. No TJBA, por exemplo, o atendimento ocorre na 5ª Av. do CAB, nº 560, em Salvador, de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h.

Esse atendimento pode ser útil em casos no qual o acompanhamento online não é suficiente para esclarecer ou onde o beneficiário deseja obter informações mais detalhadas sobre o processo. No entanto, é importante que os interessados ​​sempre tentem consultar online primeiro, já que a ferramenta é prática e poupa tempo.

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