A espera pelo pagamento do precatório costuma ser longa, e muitas pessoas não desejam ou nem mesmo podem esperar por isso. Nesse contexto, a venda de precatório surge como uma excelente alternativa para antecipar o recebimento e permitir que os brasileiros quitem suas dívidas ou realizem investimentos pessoais. 

Se você está considerando vender precatório, é importante entender as opções de investimento disponíveis para fazer bom uso do valor obtido. Por isso, a Mydas preparou um conteúdo para apresentar todas elas a você, para que você aproveite ao máximo essa conquista. Vamos lá? 

É possível vender precatório?

Ao considerar vender um precatório, é natural questionar a viabilidade desse processo. Afinal, trata-se de um crédito que aguarda pagamento por parte do governo, o que pode levantar dúvidas sobre a possibilidade de negociação e seus benefícios. 

Felizmente, a venda de precatórios é uma prática legal e viável, assegurada pela Constituição Federal. Por meio dela, precatórios podem ser negociados legalmente, desde que a transação seja formalizada por um instrumento particular ou escritura pública, assegurando segurança jurídica.

Para garantir que a transação ocorra de forma segura e em conformidade com a legislação, é essencial encontrar uma empresa especializada nesse tipo de negociação. 

Uma empresa especializada como a Mydas possui o conhecimento necessário para orientar todo o processo, desde a análise da documentação até a negociação do valor mais justo pelo seu crédito. 

Cuidados ao escolher uma empresa que compra precatório

A escolha de uma empresa é um dos passos mais importantes nesse processo, e existem alguns cuidados que você deve ter ao selecionar a empresa onde irá vender o seu precatório.

Primeiramente, certifique-se de que a empresa seja especializada na compra de precatórios e tenha experiência comprovada nesse ramo. Verifique se ela possui um histórico sólido e reputação positiva no mercado. Pesquise sobre a empresa, leia avaliações de clientes anteriores e verifique se ela é devidamente autorizada e regulamentada pelos órgãos competentes.

Além disso, analise as condições oferecidas. Certifique-se de que todas elas estejam claras e bem definidas em um contrato, e que estejam de acordo com o que você procura. 

A Mydas já possui conteúdos completos sobre os cuidados que você precisa ter durante esse processo. Você também pode entender mais sobre como funciona a venda de precatório, para ter mais segurança e tranquilidade. Não deixe de conferir! 

Onde investir o dinheiro correspondente ao precatório?

Agora que você já sabe que pode sim vender precatório, vamos falar sobre o que fazer com o seu crédito liquidado. 

Existem diferentes possibilidades para usufruir do valor recebido em precatório, então tudo depende das suas necessidades específicas. A seguir, vamos apresentar cada uma delas, para que você não tenha dúvidas:

Investimentos pessoais

Nesta seção, exploraremos algumas opções de investimento pessoal disponíveis para aplicar seu dinheiro.

Pagamento de dívidas

Muitos credores precisam liquidar o precatório com urgência, pois possuem dívidas pendentes. Se esse é o seu caso, quitá-las com o valor recebido pode ser uma escolha inteligente. Livrar-se das dívidas proporciona uma sensação de alívio financeiro e abre espaço para novas oportunidades de investimento no futuro. 

Compra de imóvel ou carro

Investir em bens duráveis, como imóveis ou veículos, pode ser uma forma de garantir estabilidade e valorização ao longo do tempo, sem contar que é o objetivo de grande parte dos brasileiros. Avalie suas necessidades e objetivos e encontre as melhores ofertas e condições de pagamento para você.

Cuidados com a saúde

Seja para realizar um tratamento específico ou mesmo garantir cuidados de rotina, a saúde é um bem que custa caro. Por isso, você realmente precisa de um investimento para lidar com esses custos, já que é um gasto recorrente ao longo da vida.

Após a venda de precatório, considere realizar check-ups médicos, adquirir planos de saúde para você e sua família ou investir em tratamentos preventivos para garantir uma vida saudável.

Reforma de imóvel

Se você já possui um imóvel, considerar investir em uma reforma pode ser uma maneira de valorizá-lo ainda mais. Reformas estratégicas são um excelente uso para o dinheiro do precatório, já que podem não apenas aumentar o valor do seu patrimônio, mas também melhorar sua qualidade de vida. 

Aplicações financeiras

Se você é um investidor ou deseja investir, também é possível utilizar o dinheiro recebido para esse fim. Aqui, discutiremos opções de aplicações financeiras disponíveis para investir o valor da venda do precatório, como fundos de investimento, letras de crédito e tesouro direto.

Fundos de investimentos

Os fundos de investimentos oferecem uma forma diversificada de aplicar seu dinheiro. Eles são geridos por profissionais especializados e investem em uma variedade de ativos, como ações, títulos de renda fixa e imóveis. Assim, seja qual for o seu perfil de investidor, você terá uma opção ideal.

Letras de crédito 

As Letras de Crédito, como LCI e LCA, são investimentos de baixo risco que oferecem uma boa rentabilidade. Elas são isentas de imposto de renda para pessoa física e geralmente possuem prazos de vencimento curtos. Por isso, não deixe de atentar-se para os prazos e as taxas estabelecidas. 

Tesouro direto

Por fim, o Tesouro Direto é uma forma acessível e segura de investir em títulos públicos do governo federal. Com opções de investimento para diferentes objetivos financeiros, é uma excelente escolha para diversificar sua carteira.

Vender precatório vale a pena?

A venda de precatórios pode ser uma estratégia vantajosa. Em primeiro lugar, pois é uma forma legal e eficaz de antecipar valores que, de outra forma, poderiam levar anos para serem recebidos. Além disso, para credores com necessidades financeiras urgentes, essa opção é uma solução objetiva. 

Então sim, vender precatório vale a pena, principalmente se a necessidade do dinheiro for imediata e se a negociação for feita com uma empresa séria e transparente. Dessa forma, você pode passar por esse processo sem dores de cabeça e utilizar o valor de forma eficiente de acordo com as suas prioridades.

A Mydas Precatórios

Se você chegou até aqui e entendeu que vender precatório é uma opção vantajosa para você, a Mydas é a sua parceira ideal para esse processo.

Somos uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com mais de 5 anos de experiência. Negociamos a cessão de precatórios de forma segura, por meio de escritura pública registrada em cartório de notas e devidamente homologada judicialmente.

Na Mydas, você conta com uma equipe qualificada pronta para auxiliar e esclarecer dúvidas ao longo de todo o processo de negociação. Além disso, oferecemos acompanhamento presencial durante a assinatura da cessão do seu precatório, proporcionando total segurança e transparência.

Para antecipar o seu recebimento de forma segura, entre em contato conosco e receba nossa proposta! E se você gostou de entender mais sobre como vender precatório, não deixe de conferir o nosso blog e saber tudo sobre o mundo dos precatórios! 

Você já ouviu falar em isenção tributária para precatório? Se você está envolvido em uma situação que envolve o recebimento de precatórios e possui dúvidas sobre a incidência de impostos, este artigo é para você.

É fundamental estar bem informado para tomar decisões conscientes e seguras em relação aos seus direitos e deveres fiscais. Por isso, se você quer obter informações claras e precisas sobre o assunto, continue a leitura! 

Entenda o PSS

O Plano de Seguridade Social é um pilar fundamental para a proteção dos cidadãos. Ele engloba um conjunto de iniciativas destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

É preciso entender que a seguridade social é um direito garantido pela Constituição. Ela visa amparar indivíduos em momentos de vulnerabilidade, como doenças, idade avançada ou desemprego.

Para alcançar esse objetivo, o plano é financiado por toda a sociedade, através de contribuições sociais. Isso significa que trabalhadores, empresas e o governo contribuem para que o sistema funcione de maneira eficaz.

As deduções do imposto de renda

Porque estamos falando do PSS? Porque ao lidar com precatórios, o Imposto de Renda é uma questão crucial, já que eles são tributáveis e devem ser declarados.

Na Justiça Federal, o Imposto de Renda sobre precatórios tem uma alíquota fixa de 3%, já deduzida na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento. Não há margem para deduções adicionais.

Contudo, a legislação prevê isenções. Por exemplo, a Lei nº 10.833/2003 estabelece casos de isenção para doenças específicas. Além disso, precatórios de natureza comum, como os decorrentes de desapropriação ou indenização, também podem ser isentos.

Quando se trata de Recebimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), como salários e pensões, o total é a soma dos pagamentos mensais acumulados. 

Nesse cenário, a instituição financeira que administra o pagamento dos precatórios é responsável por reter e recolher o Imposto de Renda devido, liberando o beneficiário dessa obrigação. Assim, ele recebe o montante líquido, sem a necessidade de se preocupar com o recolhimento do imposto.

Contudo, é essencial consultar um especialista para entender as particularidades do seu caso. Profissionais qualificados podem oferecer orientações precisas sobre a declaração e pagamento do IR.

Quem recebe precatório tem que pagar Imposto de Renda?

De acordo com a legislação brasileira, os valores recebidos por meio de precatórios podem sim estar sujeitos à incidência do Imposto de Renda. No entanto, é importante ressaltar que nem todos os beneficiários estarão obrigados a pagar esse imposto.

A determinação de quem deve pagar Imposto de Renda sobre o valor recebido em precatório depende de diversos fatores, como o tipo de precatório e a natureza da ação que originou o pagamento. Por exemplo, se o precatório estiver relacionado a ações de natureza trabalhista, é possível que haja isenção do Imposto de Renda.

Logo, é preciso avaliar cada caso individualmente, levando em consideração as informações específicas do beneficiário e do precatório recebido. 

Quem recebe precatório tem que declarar Imposto de Renda?

A princípio, os beneficiários de precatórios devem declarar esses valores no Imposto de Renda. No entanto, é necessário analisar cada caso em particular.

Isso porque existem situações em que os precatórios estão isentos de imposto, como ocorre quando o valor recebido é fruto de ações judiciais que não possuem natureza remuneratória. 

Enquanto verbas trabalhistas são rendimentos tributáveis, verbas indenizatórias geralmente são isentas, por exemplo. Além disso, é fundamental verificar se já houve retenção de imposto na fonte. Isso evita o pagamento em duplicidade do Imposto de Renda.

É importante ressaltar que a não declaração de precatórios pode acarretar em penalidades legais, como multas e juros sobre o valor devido. 

Portanto, mais uma vez, é fundamental consultar um profissional especializado para ter certeza de como proceder com sua declaração, considerando as particularidades do seu caso.

Assim, você evitará problemas futuros com a Receita Federal e garantirá que sua declaração esteja em conformidade com a legislação fiscal.

Quando o precatório é isento de imposto de renda?

Um precatório pode ser considerado isento de imposto de renda em situações específicas. 

De acordo com a lei, a isenção tributária para precatório se aplica quando o valor recebido é destinado a indenizar danos morais ou materiais, que não possuam natureza remuneratória ou lucrativa. 

Ou seja, se o precatório estiver relacionado a uma causa que envolveu um dano e não se tratou de uma questão salarial ou de ganho financeiro, ele pode ser considerado isento de imposto de renda.

No caso de desapropriação, em que o Estado adquire propriedade privada para utilidade pública, os precatórios resultantes também são isentos de IR.

Em casos de dúvida, é fundamental consultar um profissional especializado na área de imposto de renda para orientações precisas e atualizadas. Assim, você pode garantir que

está usufruindo corretamente da isenção tributária para precatório, evitando complicações futuras com o fisco.

Como saber se meu precatório é isento de imposto de renda?

Se você recebeu um precatório e quer saber se ele é isento de imposto de renda, há alguns pontos importantes que você deve verificar. Vamos explorar como você pode conseguir essa informação de forma segura.

1. Verifique a natureza da ação que originou o precatório

Um dos fatores que determina se um precatório é isento de imposto de renda é a natureza da ação que deu origem a ele. A natureza da ação pode variar e incluir, por exemplo, ações trabalhistas, ações cíveis ou indenizações por danos morais. É importante identificar em qual categoria sua ação se enquadra para determinar se o precatório está sujeito à tributação ou se é isento.

2. Consulte a legislação tributária vigente

A legislação tributária brasileira é complexa e sofre alterações periódicas. É preciso consultá-la para verificar se há algum dispositivo que conceda a isenção tributária para precatório no seu caso.

3. Busque orientação profissional

Se você chegou até aqui, já deve ter percebido que o apoio de um profissional é essencial nesse assunto. Isso porque cada caso é único, e as circunstâncias individuais podem influenciar se um precatório é isento ou não de imposto de renda. 

Por isso, não hesite em contar com um advogado. Ele pode examinar sua situação específica, avaliar os critérios de isenção e ajudar a determinar se seu precatório é isento de imposto de renda.

Como tributar precatório?

Para declarar o precatório no imposto de renda, é preciso ter o informe de rendimentos referente ao seu precatório e acesso ao programa de declaração

A Mydas produziu um conteúdo explicando o passo a passo de como você pode fazer isso. Leia: Como declarar precatório no imposto de renda. 

Guarde todos os documentos comprobatórios após a declaração, pois eles podem ser solicitados pela Receita Federal. Em caso de dúvidas ou situações complexas, não hesite em consultar um especialista contábil ou jurídico.

Se você gostou de entender mais sobre a isenção tributária sobre precatório, não deixe de acessar o blog da Mydas! Aqui, você confere as últimas notícias sobre o pagamento de precatórios. 

No dia 30 de outubro de 2023, o Governo Federal promulgou mudanças em relação à cessão de precatórios, visando trazer maior segurança na negociação. Conhecido como Marco Legal das Garantias, ela tem como objetivo garantir aos credores antecipamento dos precatórios a partir de uma regulamentação que disciplina como o procedimento deve ser feito.

A Mydas fez um artigo explicando o que é esse marco legal e qual o seu impacto nos precatórios. Siga a leitura para entender!

O que é o Marco Legal das Garantias?

Conhecida como Marco Legal das Garantias, a Lei 14.711/2023 trouxe reformas legislativas voltadas ao barateamento e expansão das operações de crédito no país. Ela busca aprimorar as regras de garantia e crédito, além da questão sobre execução extrajudicial, apreensão e alienação fiduciária.

Outra ponto que a lei aponta é a criação de normas específicas para empresas que compram precatórios, ou seja, que lidam com a cessão de precatórios dos credores que querem vender o seu título.

O que é cessão de precatórios?

Antes de entender quais são as mudanças na cessão de precatórios, é importante entender como funciona esse processo. A cessão de precatórios refere-se à transferência do direito de recebimento do valor do precatório reconhecido judicialmente a favor de um credor. 

Isso ocorre, já que em alguns casos, os credores, ao invés de esperarem o pagamento que pode demorar consideravelmente, optam por ceder esses precatórios a terceiros interessados. Dessa forma, a transação envolve a transferência dos direitos creditórios para um terceiro, geralmente em troca de um valor acordado entre as partes. 

As novas regras para cessão de precatórios

Com as mudanças na lei, o artigo 6º A, da Lei 8.925/1994, torna obrigatório os tabeliães comunicarem o juízo competente de qualquer negociação em andamento para a cessão do precatório. Ou seja, o TRF responsável pelo julgamento e tramitação da ação, terá conhecimento da negociação, que deverá acontecer em até 15 dias após a informação.

Após isso, o tabelião terá o prazo de 3 dias úteis da assinatura da escritura, a fim de informar ao juízo sobre a cessão. Além disso, deve-se reforçar que os tribunais terão instrução legal para fornecer um sistema ou banco de dados aos tabeliães que os permitam consultar dados não sensíveis sobre o credor e o crédito relacionado. Dessa forma, haverá maior transparência e agilidade no processo. 

E as regras de cautela?

Apesar das novas regras de cessão de precatórios, as três principais regras de cautela não sofreram nenhuma modificação. Com isso, ainda se torna importante a contratação de uma auditoria para analisar o processo judicial que resultou no precatório. 

Além disso, quem oferece a operação de cessão de crédito não pode ser o auditor, evitando o conflito de interesses. Outro ponto que vale ressaltar é que em casos de maior valor, torna-se necessário uma auditoria contábil e financeira, a fim de calcular o valor originário da condenação judicial. 

Como o Marco Legal das Garantias impacta os créditos?

Um dos principais pontos do Marco Legal das Garantias é o aumento da segurança da venda de precatórios. Para que isso seja feito, o título do credor será cedido à empresa que compra precatório através do depósito em uma conta garantida (conta escrow). Com isso, o credor terá garantia de que o pagamento terá liberação após concretizar a negociação.

Conheça a Mydas Precatórios

As novas regras de cessão de precatórios garantem maior segurança na venda dos títulos. Por isso, caso queira sair da fila do pagamento e vender seu precatório, a Mydas pode te ajudar!

Com uma equipe de especialistas altamente capacitados e um profundo conhecimento, a Mydas é uma parceira confiável que busca aliviar as preocupações financeiras, proporcionando antecipação de recursos de forma ágil e transparente. 

Quer receber seu precatório de forma segura, rápida e eficaz? Entre em contato conosco para receber uma proposta.

Investir o dinheiro recebido em precatório é uma estratégia financeira sólida e vantajosa. Neste artigo, exploraremos os benefícios e nuances desse tipo de investimento, destacando por que antecipar precatórios pode ser uma decisão estratégica e lucrativa para você.

Boa leitura!

O que é precatório?

Os precatórios representam valores devidos pelo poder público, seja a União, INSS ou autarquias, após uma decisão judicial. Essa dívida é reconhecida por meio de um título expedido pelo tribunal, consolidando o montante a ser pago. 

No contexto financeiro, os precatórios são ativos valiosos que podem ser utilizados para diversas finalidades, oferecendo uma alternativa sólida para quem busca rentabilidade e segurança.

Tipos de precatório

Existem dois principais tipos de precatórios: aqueles de natureza alimentícia e os de natureza comum.

Natureza alimentícia

Os precatórios de natureza alimentícia referem-se a dívidas relacionadas a despesas consideradas essenciais, como salários, aposentadorias e pensões. Essa categoria tem prioridade no pagamento, garantindo uma maior celeridade no recebimento dos valores devidos. 

Para investidores, a natureza alimentícia proporciona maior previsibilidade e segurança, uma vez que essas dívidas têm uma ordem preferencial de pagamento.

Natureza comum

Já os precatórios de natureza comum englobam as demais dívidas não classificadas como alimentícias. Apesar de não terem a mesma prioridade no pagamento, eles ainda são uma possibilidade para credores que desejam investir o valor recebido no futuro. 

Vantagens de usar precatórios para investimentos

Aproveitar o dinheiro do precatório para investir oferece vantagens significativas. A seguir, conheça cada uma delas: 

Não impacta o orçamento atual

Ao optar por utilizar o precatório para investimentos, não há necessidade de realizar mudanças significativas no seu planejamento financeiro. Em outras palavras, você simplesmente transforma um pagamento futuro em dinheiro de maneira simples e imediata.

Sem compromissos recorrentes

Ao acessar o crédito imediato oferecido por um precatório, você não se depara com parcelas mensais recorrentes a serem pagas durante determinado período. 

Diferentemente de empréstimos ou economia de parte dos seus rendimentos, o precatório permite que você tenha a liberdade de usar esse recurso extra de acordo com a sua necessidade.

Autonomia de uso

Enquanto o título não é efetivamente pago, torna-se impossível utilizar o precatório para qualquer pagamento, garantia ou aplicação. No entanto, ao acessar o crédito disponível a partir dele, você recebe um considerável montante em dinheiro para utilizar como preferir.

Variedade de possibilidades

Com o dinheiro do seu precatório, você tem um leque de possibilidades nas mãos! Planeje adquirir um imóvel, explorar destinos incríveis ou garantir uma aposentadoria tranquila. Investir nesse valor abre portas para concretizar seus objetivos financeiros.

Considere opções diversificadas, como fundos de investimento, ações e até mesmo títulos imobiliários. Essa variedade proporciona flexibilidade e potencial de crescimento. 

Ao alinhar seus investimentos com metas específicas, você molda um caminho sólido para realizar seus sonhos. Utilize os recursos do precatório de forma estratégica, criando um futuro financeiro que reflete seus desejos e aspirações.

Diversificação da carteira

Ao distribuir seus recursos entre diferentes produtos, como ações, títulos públicos, fundos imobiliários e fundos de investimento, você dilui a exposição a um único tipo de ativo. 

Isso significa que, se um investimento apresentar desempenho abaixo do esperado, outros podem compensar, mantendo sua carteira mais equilibrada. Essa estratégia inteligente protege seus ganhos e oferece mais estabilidade financeira a longo prazo.

Como antecipar o recebimento do seu precatório

Sabemos que o tempo de recebimento de precatórios costuma ser longo. Então, como antecipar o acesso a esse valor de forma segura? A Mydas é a resposta! 

Especializada na antecipação de créditos federais, nossa empresa foca em devedores como INSS, União e autarquias. Negociamos a cessão de precatórios de maneira segura, com escritura pública em cartório e homologação judicial.

Oferecemos atendimento personalizado em qualquer lugar do país, além de contar com uma equipe qualificada para esclarecer dúvidas durante todo o processo, incluindo acompanhamento presencial na assinatura da cessão do seu precatório.

Na Mydas, garantimos uma trajetória confiável para antecipar seus valores com tranquilidade. Por isso, se você deseja utilizar precatórios em investimentos e quer receber o seu crédito, receba nossa proposta!

Você provavelmente já teve que consultar o TRF da sua região para acessar informações sobre o seu precatório. Ele é um órgão muito importante para o judiciário e, dentre suas atribuições, está o julgamento do processo do precatório, assim como organizar e liberar o pagamento dos créditos federais. Por isso, esclarecemos neste texto o que são os TRFs e em quais regiões cada um deles atua. Continue a leitura! 

O que são os TRF?

O Tribunal Regional Federal (TRF) é um órgão do poder judiciário formado por desembargadores federais. Sua atuação está no segundo grau da jurisdição, ou seja, no julgamento dos recursos contra decisões de juízes federais de 1ª instância.

Ele é muito importante para os precatórios federais, pois é o órgão que confirma ou muda a decisão da sua ação em 2ª instância. Isso quer dizer que, para saber como está o seu processo de precatório, é preciso conhecer o TRF em que ele tramita. 

Os TRF começaram a funcionar em 30 de março de 1989, substituindo o antigo Tribunal Federal de Recursos. Ainda que a composição do Tribunal Regional Federal possa variar, cada um deles deve ter, obrigatoriamente, pelo menos 7 juízes, brasileiros ou naturalizados. 

Atualmente, o Brasil possui 6 TRFs, com 5 deles instituídos pela Constituição de 1988, em seu artigo 92. Já o TRF6 foi criado em 2021, por meio da aprovação da Lei 14.226. Ele foi estabelecido com o objetivo de agilizar o julgamento dos processos, de forma a ajudar a descentralizar a Justiça Federal. 

Do que cuida o TRF?

Como vimos anteriormente, o TRF julga os recursos contra decisões de competência federal. Elas podem ser emitidas por juízes federais e por juízes estaduais, em algumas situações. Nesse caso, é preciso ressaltar que, primeiramente, a ação é analisada por um juiz federal. Contudo, caso haja recursos, ela é revisada por um TRF. 

Contudo, a Constituição de 1988 também definiu que os TRFs poderiam processar e julgar certas causas originárias. Veja o que diz a lei:

Constituição Federal de 1988, Art. 108.

Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I – processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Por isso, resumidamente, os TRFs cuidam de ações como:

• processos e julgamentos;
• mandados de segurança;
• habeas corpus e habeas data contra ato de Juiz Federal;
• revisões criminais;
• conflitos de competência;
• ações rescisórias.

Também é importante ressaltar que os TRFs são responsáveis pela maior parte dos precatórios federais, e possuem poder para julgar processos relacionados a entes públicos federais. 

Qual o TRF responsável por cada região?

O Brasil possui 6 TRFs, com sedes em:

• Brasília (TRF da 1ª Região);
• Rio de Janeiro (TRF da 2ª Região);
• São Paulo (TRF da 3ª Região);
• Porto Alegre (TRF da 4ª Região);
• Recife (TRF da 5ª Região);
• Belo Horizonte (TRF da 6ª Região).

Cada TRF abrange vários estados do país. Por isso, é importante conhecer o TRF que julgou o seu processo, pois ele vai orientar o pagamento dos precatórios da área em que representa.

TRF1

Engloba o Distrito Federal e os estados:

• Acre
• Amapá
• Amazonas
• Bahia
• Goiás
• Maranhão
• Mato Grosso
• Pará
• Piauí
• Rondônia
• Roraima
• Tocantins.

TRF2

Engloba os estados: 

• Rio de Janeiro;
• Espírito Santo.

TRF3

Engloba os estados:

• São Paulo;
• Mato Grosso do Sul.

TRF4

Esse TRF atua especificamente na região sul, englobando os estados:

• Paraná;
• Rio Grande do Sul;
• Santa Catarina.

TRF5

É responsável pela jurisdição de estados do nordeste. Ele engloba:

• Alagoas;
• Ceará;
• Paraíba;
• Pernambuco;
• Rio Grande do Norte;
• Sergipe.

TRF6

Abrange todo o estado de Minas Gerais, exclusivamente. 

Se você gostou de entender mais sobre a atuação dos TRFs, não deixe de acompanhar o blog da Mydas! Aqui, trazemos informações atualizadas sobre tudo o que você precisa saber sobre o mundo dos precatórios.

Você já ouviu falar em repetição de indébito? Diariamente, temos contato com diversos termos jurídicos que, na maioria das vezes, não sabemos o significado. Mas não se preocupe! Neste artigo, vamos explicar o que é ele significa, como esse processo funciona e qual sua relação com precatórios. Vamos lá? 

O que é Repetição de Indébito?

Geralmente, a palavra “repetição” é utilizada para se referir à ação de realizar algo novamente. Contudo, nesse caso em específico, na legislação brasileira, ela diz respeito à uma restituição. O termo indébito, por sua vez, refere-se a um pagamento indevido. 

Ou seja, a repetição de indébito nada mais é do que a devolução de um valor que foi cobrado de forma indevida. Ela está prevista no Código Civil, no Código Civil do Consumidor e no Código Tributário Nacional.

Isso é facilmente percebido quando uma pessoa é cobrada por um valor que não deve. Se você foi cobrado duas vezes por um mesmo produto que adquiriu, por exemplo, é possível pedir a devolução do valor pago a mais. 

Basicamente, então, nesse princípio jurídico, evita-se o enriquecimento sem causa de uma das partes em uma relação contratual, isto é, nenhuma delas fica com um valor que não lhe pertence. 

Essa ação está presente no contexto tributário quando o governo cobra impostos de forma irregular. Nesse caso, o contribuinte pode solicitar a devolução total ou parcial dos valores que foram entregues ao Estado de maneira incorreta ou duplicada. 

A repetição de indébito está presente em diferentes contextos do cotidiano, mas neste texto focaremos na questão tributária, já que ela está relacionada ao precatório. 

Quem tem direito à repetição de indébito tributário?

A repetição de indébito tributário é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Seu objetivo é evitar que o Estado se aproprie indevidamente do patrimônio dos contribuintes, violando o princípio da legalidade tributária. 

Isso significa que apenas podem ser cobrados os tributos que estão previstos em lei, e os contribuintes só devem pagar o que é devido.

Por isso, qualquer pessoa que tenha sido cobrada pelo poder público a pagar valores indevidos, isto é, que não condizem com sua natureza ou obrigação, podem exigir a repetição de indébito tributário. 

Nesse sentido, os impostos ou taxas podem ser da esfera municipal, estadual ou federal. O que vai variar, basicamente, é quem vai responder pelo processo.

Além disso, a repetição de indébito tributária pode ser feita por via administrativa ou judicial. Quando o tributo é pago direto pelo contribuinte como o imposto de renda, IPTU ou IPVA ele mesmo pode pedir o dinheiro de volta. Mas, quando o tributo é repassado para outros, no caso do ICMS ou ISS, quem pagou a mais pode solicitar a devolução.

Para pedir a repetição de indébito tributário é preciso comprovar que houve um pagamento indevido. Isso pode ser feito por meio de documentos, como guias de recolhimento, declarações e certidões, por exemplo. Você também precisa identificar qual é o tributo que foi pago a mais e solicitar a devolução do valor.

Até quando é possível acionar?

O prazo para pedir a repetição de indébito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador do tributo. Ou seja, você tem cinco anos para pedir a devolução do dinheiro que pagou a mais desde o momento em que ocorreu o fato que gerou a obrigação tributária.

Por exemplo, se você pagou um imposto de renda a mais em abril de 2020, você tem até abril de 2025 para pedir a repetição de indébito tributário. Caso o prazo seja perdido, você perde também o direito de receber o seu dinheiro de volta.

O que a repetição de indébito tributário e os precatórios se relacionam?

Uma das situações em que um precatório pode ser emitido é quando o credor pede a repetição de indébito tributário. Ou seja, quando o credor paga um tributo indevidamente e aciona a Justiça para receber o seu dinheiro de volta.

Nesse caso, se o credor ganhar a ação, ele terá direito a receber um precatório do Estado, que deverá pagar o valor que cobrou a mais do credor, acrescido de juros e correção monetária.

A relação entre repetição de indébito tributário e precatório é, portanto, uma forma de garantir o direito do contribuinte de receber o seu dinheiro de volta quando paga um tributo indevidamente ou a mais do que deveria.

A Mydas

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, principalmente aqueles de nível federal. Aqui, realizamos uma negociação com transparência do início ao fim, em que você possui uma equipe especializada para te ajudar e tirar dúvidas durante todo o processo. 

Além disso, o procedimento é seguro, com acompanhamento presencial na assinatura da cessão de precatório. Por isso, se você possui créditos a receber do governo e não pode esperar pelo recebimento, fale já conosco! 

E se você gostou de entender mais sobre processos como a repetição de indébito, não deixe de acompanhar nosso blog! 

Dentro da legislação brasileira, existem diversas possibilidades que não são acessadas pela maioria das pessoas por falta de conhecimento. Um exemplo delas é a cessão de direitos, alternativa que diz respeito aos direitos sobre um determinado bem. Continue a leitura para conhecer esse instrumento e quando utilizá-lo! 

O que é um contrato de cessão de direitos?

A cessão de direitos é uma alternativa de transmissão das obrigações prevista no Código Civil. Por meio do contrato de cessão de direitos, são transmitidos os direitos sobre um bem, que pode ser móvel ou imóvel. 

Isso é realizado por meio de um contrato entre duas partes: o cedente, que é quem cede tais direitos, e o novo credor, denominado cessionário. Esse processo é reconhecido legalmente, e pode ou não envolver pagamentos. Isso porque existe a possibilidade de se negociar um acordo, que funciona como compra e venda, ou realizar uma doação. 

O que contém um contrato de cessão de direitos?

O contrato de cessão de direitos contém a transferência do direito sobre um bem de uma pessoa a outra. Ele formaliza esse processo e confere-lhe segurança, além de indicar que houve um consenso entre ambas as partes. 

É importante ressaltar a necessidade de formulação do contrato para validar a cessão de direitos. Tratando-se de direito que esteja sendo discutido na ação,  o negócio exige chancela  judicial. Isto garantirá que a cessão seja efetivamente reconhecida no processo.

O que a Cessão de Direitos tem a ver com a venda de precatórios?

Uma forma de transmissibilidade obrigacional possível com o contrato de cessão de direitos é a cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil. Mas como isso ocorre? 

Bom, o crédito diz respeito a um valor a ser recebido ao término de um processo judicial, certo? A lei diz que ele pode ser formalmente cedido, de maneira que quem recebe o pagamento devido pelo ente público é o novo credor, ou seja, aquele que adquiriu o título de crédito.  

Assim, o cedente pode realizar a venda do precatório e receber seu pagamento de forma antecipada. Essa é uma opção extremamente vantajosa, adotada por muitas pessoas que não podem esperar pelo recebimento. Na maioria das vezes, isso acontece pois elas necessitam do valor do precatório para quitar dívidas pessoais ou para realizar investimentos que exigem maior custo.

Saiba mais: Vale a pena vender precatório? Veja a resposta aqui!

Como funciona a cessão de direitos?

A cessão de direitos permite transferir direitos de crédito, direitos de imóvel e até hereditários. A venda de precatórios está contida na hipótese da cessão dos direitos de crédito. 

De acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, parágrafos 13 e 14, o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos a terceiros, independente da concordância do devedor. Isso significa que a Fazenda Pública não possui o direito de impedir a cessão de precatório. 

Mas assim como qualquer processo legal, ela deve seguir algumas regras. Uma delas é que, apesar de não precisar concordar com a cessão de precatórios, o poder público deve ser informado sobre essa ação. Nesse sentido, ela deve ser notificada por meio de uma petição protocolizada ao tribunal de origem e à entidade devedora. 

Além disso, para ser reconhecida por terceiros, tal cessão deve ser registrada por escritura pública ou instrumento particular, em um cartório de registro. Por isso, é fundamental atentar-se para todo o funcionamento do processo para garantir sua validade. 

Cessão de direitos hereditários

Após a morte de alguém, os bens que pertenciam a essa pessoa devem ser incluídos em um processo de inventário. Contudo, é possível que seus herdeiros não possuam condições financeiras para a sua realização, por exemplo. Nesse caso, o direito à sucessão aberta pode ser cedido por meio de escritura pública, assim como o quinhão que o coerdeiro possui.

Quando existir apenas um herdeiro, ele pode fazer a cessão total ou parcial da herança. Já quando se trata de mais de um herdeiro, o coerdeiro pode ceder todo o seu quinhão ou parte dele. 

É importante saber que a cessão de direitos hereditários deve ser realizada antes da partilha dos bens no inventário, uma vez que após esse processo, cada herdeiro terá posse dos bens que lhe foram atribuídos. Além disso, ela deve ter forma pública, isto é, ser feita em um cartório de notas para ser validada. 

Quando utilizar a cessão de direitos

A cessão de direitos é utilizada diante da vontade de transferir direitos a outra pessoa. Ela é vantajosa caso não exista desejo de se beneficiar do direito ao bem ou exista a necessidade de vendê-lo. 

De acordo com a legislação brasileira, é possível realizar os seguintes tipos de cessão:

• Cessão de direitos de crédito;
• Cessão de direitos hereditários;
• Cessão de direitos de imóvel. 

Em cada um deles, certamente existe um motivo para que uma pessoa manifeste essa vontade. No caso dos direitos de crédito, por exemplo, se o objetivo do cedente é vender seu precatório para garantir o recebimento antecipado do valor, a cessão de direitos é altamente benéfica. 

Por isso, é essencial avaliar as vantagens e as desvantagens de cada caso, de modo a garantir que é a melhor escolha a ser feita. Além disso, o auxílio de especialistas é muito importante para garantir que todo o processo seja realizado adequadamente. 

A Mydas Precatórios

Se você chegou até aqui, já sabe que a legislação brasileira permite a transferência dos direitos sobre um bem. E, caso sua vontade seja a venda de precatório, você está no lugar certo! 

A Mydas é uma empresa especializada na negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. Com muito comprometimento, garantimos segurança e uma equipe qualificada para te ajudar em toda a negociação, além de acompanhamento durante a assinatura da cessão.

Por isso, entre em contato conosco e receba um atendimento personalizado para assegurar que sua cessão de direitos seja feita da melhor forma! Não deixe também de acessar o nosso blog para conferir mais conteúdos como esse. 

Se você acompanha informações relacionadas a processos jurídicos, com certeza já ouviu falar na forma de remuneração dos advogados . Mas como isso funciona quando tratamos de processos que resultam em dívidas do poder público? Continue a leitura para saber tudo sobre os honorários advocatícios em precatórios!  

O que são Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios são o modo pelo qual os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são remunerados pelos serviços de advocacia prestados. Ele pode ser um valor fixo, de forma que é estabelecida uma quantia para cada ato processual, ou incidir de forma percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico do processo.

Além disso, ele pode ser cobrado no início ou no final do caso, quando o processo é finalizado. Nessa situação, trata-se de um honorário ad exitum, recebido mediante o ganho da ação. 

É muito importante que o advogado e seu cliente realizem um contrato relativo à prestação de serviços. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, ele deve ser preferencialmente escrito, mas também pode ser pactuado de forma verbal.

Isso porque não há uma exigência formal para isso, contanto que estejam claras e precisas algumas informações relacionadas ao contrato, como seu objeto, os honorários ajustados e a forma de pagamento. 

Tipos de Honorários Advocatícios

Existem variadas espécies de honorários advocatícios, por isso reunimos todas elas para você não se confundir. Confira! 

Sucumbenciais

Primeiramente, o honorário sucumbencial é uma forma determinada judicialmente. O termo sucumbência significa que quem perdeu a ação deve remunerar a parte ganhadora. Portanto, ao final da sentença, o juiz arbitra honorários de sucumbência ao advogado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Esse valor é um direito do advogado vencedor, pago pela parte vencida, variando entre 10 a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC.

Arbitrados

Esse tipo de honorário é fixado pelo juiz da causa quando não existe um contrato escrito ou quando não foi compactuado anteriormente e o cliente não concorda com o valor cobrado pelo advogado. Nesse caso, é preciso requerer um arbitramento judicial do magistrado, para que sejam fixados os honorários devidos relativos ao serviço. 

Contratuais

Os honorários contratuais é aquele estabelecido entre cliente e advogado, com um valor previamente definido em contrato. Sua cobrança não é restrita a processos e muito menos ao ganho da causa, apenas se for determinado no acordo. Caso contrário, o pagamento é realizado independentemente do ganho da ação ou da atuação em um processo.

Assistenciais

Por fim, os honorários assistenciais são aqueles contratados e pagos pelo sindicato diretamente ao advogado para conduzir um processo trabalhista de trabalhador sem condições de arcar com os custos de um defensor. 

Qual o valor cobrado de honorários advocatícios

Não há um valor fixo para a remuneração dos serviços prestados por advogados. Na verdade, existe grande  liberdade para a cobrança de honorários advocatícios, que são definidos pelo profissional levando em conta uma série de fatores. 

Entre eles, podemos citar os custos necessários para a gestão do escritório, a qualificação do profissional, a margem adotada para cada tipo de serviço, as condições financeiras do cliente e os valores cobrados por profissionais concorrentes. 

Existe um limite para os valores cobrados em honorários?

Apesar de não apresentarem um valor fixo, os honorários devem ser cobrados com moderação, para que nenhum serviço seja diminuído ou acrescido de valor injustamente. 

Para isso, a OAB desenvolve uma tabela de honorários para que os advogados utilizem como referência de cobrança. Cada estado possui uma tabela específica, assim é preciso consultar os valores estabelecidos na sua localidade. 

Como funciona o pagamento de honorários advocatícios em precatórios

Os honorários sucumbenciais, pagos em ofício separado, são pagos pelo ente público vencido ao advogado vencedor, observando-se os mesmos critérios que o valor principal: até 60 salários são pagos por RPV, acima deste valor, são pagos por precatórios.

No caso de honorários contratuais, é possível destacar o valor no ofício precatório,caso haja solicitação do advogado e o contrato esteja nos autos.. Assim, no próprio ofício já ficam separados os valores devidos ao cliente e ao advogado.

Preciso de autorização do meu advogado para vender meu precatório?

Ressalte-se que tanto o valor principal quanto os honorários advocatícios podem ser negociados livremente pelo seu titular, de forma independentemente. Assim, nem a parte nem o advogado precisam de autorização um do outro para ceder a sua parte.

A Mydas Precatórios

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco em créditos federais. Com mais de 5 anos de mercado, temos conhecimento e experiência para te fornecer um atendimento seguro, transparente, ético e personalizado, adaptando-nos às suas necessidades.

Se quiser antecipar o recebimento do seu precatório, entre em contato para receber nossa proposta! Aqui, você conta com o nosso apoio em todas as fases de negociação. E para mais conteúdos como honorários advocatícios, não deixe de acompanhar nosso blog.

Muitas pessoas não conhecem todos os serviços que contemplam a Previdência Social. Um deles, fundamental para o atendimento de beneficiários, é a Unidade Orgânica do INSS. Reunimos neste artigo tudo o que você precisa saber sobre ela e como encontrar a mais próxima da sua localidade. Vamos juntos?

O que é uma Unidade Orgânica do INSS?

Uma unidade orgânica é um departamento ou repartição administrativa do Instituto Nacional do Serviço Social – INSS. Em relação ao INSS, cada cidade possui sua unidade disponível para assistência, reunindo cerca de 1500 departamentos em todo o país. Todos eles operam de forma integrada. Basicamente, então, é a agência do INSS na região onde você mora.  

Elas foram desenvolvidas para fornecer atendimento aos cidadãos em relação aos principais serviços da Previdência Social. Para usufruir deles, você só precisa encontrar a unidade da sua localidade. 

Como encontrar a Unidade Orgânica do Meu INSS?

Existem várias maneiras de encontrar uma unidade orgânica do INSS perto de você. Uma delas é acessar o site do INSS, onde você pode pesquisar por endereço, bairro, cidade ou estado. Outra opção é utilizar o aplicativo Meu INSS, disponível para smartphones. 

Para fazer a busca, a orientação é a mesma para o site e o aplicativo, ambos com o nome “Meu INSS”. Basta encontrar a opção “Encontre um agência” e preencher os dados na aba de pesquisa, como mostra a imagem abaixo: 

Depois de pesquisar no localizador, o site então vai mostrar a unidade mais próxima de você. Muito simples, não é?

O site e o aplicativo “Meu INSS” ainda possuem uma série de serviços disponíveis, como simulação de aposentadoria, calendário de pagamento e a impressão de diversos documentos. Portanto, não hesite em utilizar esse portal para ser contemplado com os serviços previdenciários. 

Como saber o número da unidade orgânica

Toda unidade orgânica do INSS possui um conjunto de 8 números referentes ao CEP do local. O código da sua constará na mesma página exibida para encontrá-la. Isso porque, ao utilizar o localizador, o site fornece várias informações sobre a agência. São elas:

• nome;
• código para identificação, 
• endereço; 
• titular referente; 
• horário de atendimento; 
• gerência de vinculação.

Como agendar um atendimento

Após saber mais informações sobre a sua unidade de atendimento, é possível agendar um dia e horário para utilizar o serviço. Há duas formas de fazer isso, pelo telefone ou pelo portal “Meu INSS”. Saiba como! 

Telefone

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibiliza o contato por telefone, por meio da Central de Atendimento ao Cidadão, através do número 135. Desenvolvida para facilitar a comunicação com o órgão, ela possui gratuidade em todas as ligações, inclusive naquelas feitas pelo celular.

Basta ligar para o número 135. O canal de atendimento funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h. Você pode realizar um agendamento no menu automático ou falar diretamente com um atendente, que vai agendar para você ou tirar suas demais dúvidas. 

App ou Site “Meu INSS”

Além disso, existe a possibilidade de agendamento pelo próprio site “Meu INSS” ou pelo aplicativo disponível para celular. 

Nas duas opções, você precisa realizar um cadastro por meio do CPF ou fazer o login normalmente, caso já seja cadastrado. Em seguida, basta procurar pela opção “agendamento de serviço” e escolher a data e o horário em que você possui disponibilidade. 

Se você chegou até aqui, já sabe como funciona a unidade orgânica do INSS e como usufruir de seus benefícios. Para se manter sempre atualizado, não deixe de acessar o blog da Mydas!