Você sabe o que são precatórios fantasmas? Entenda como identificar e prevenir fraudes 

Os precatórios fantasmas são um tipo de fraude que tem se tornado cada vez mais comum, prejudicando cidadãos que, muitas vezes, sequer sabem que estão sendo vítimas desse golpe. 

Com a crescente demanda e procura por entender mais sobre esse tipo de titulação, a utilização dessa modalidade fraudulenta tem se tornado uma preocupação, especialmente para quem aguarda o pagamento de valores devidos pela Justiça. 

Dessa forma, acompanhe a leitura do artigo. Aqui, vamos explicar o que são os precatórios fantasmas, como identificá-los e como prevenir esse tipo de fraude, garantindo a segurança dos seus direitos.

O que é precatório fantasma?

Os precatórios fantasmas são titulações falsificadas ou inexistentes utilizados para enganar pessoas, especialmente aquelas que já têm valores a receber do crédito. O golpe geralmente acontece quando estelionatários criam documentos falsos ou informações erradas visando enganar os beneficiários, fazendo-os acreditar que têm valores a receber, quando, na verdade, eles não existem ou não são legítimos.

Nesse sentido, os golpistas se aproveitam da burocracia e da complexidade dos processos judiciais relacionados aos precatórios para criar documentos falsos que parecem legítimos. Os criminosos podem, então, entrar em contato com a vítima, alegando que ela possui um precatório a ser pago e oferecendo serviços para receber esse valor, em troca de um pagamento adiantado, por exemplo.

Como identificar um precatório fantasma

Identificar um precatório fantasma pode ser um desafio, especialmente para quem não está familiarizado com o processo de cobrança desse tipo de titulação. Contudo, existem alguns sinais que podem ajudar a detectar fraudes. A seguir, listamos alguns indícios:

  • Documentos duvidosos ou mal elaborados: um precatório verdadeiro geralmente vem com informações detalhadas e bem estruturadas, incluindo dados sobre a decisão judicial, valores a serem pagos, e a assinatura dos responsáveis pela emissão. 
  • Contato inesperado: fique atento se alguém entrar em contato com você, alegando ser advogado ou representante de uma entidade judicial, para informar sobre um precatório. O INSS e outros órgãos públicos responsáveis normalmente não fazem esse tipo de abordagem de forma direta. Se você não requisitou informações ou não tem um processo em andamento, é bom desconfiar.
  • Pedido de pagamento antecipado: uma das táticas mais comuns de golpe é pedir um pagamento antecipado ou taxas de “intermediação” para liberar o precatório. Essa prática é ilegal e, se você receber uma proposta desse tipo, é um indicativo claro de fraude.
  • Informações que não batem com a realidade: verifique se os dados no documento coincidem com informações oficiais. O número da ação judicial, o valor do precatório e o órgão responsável devem ser consultados diretamente no site do Tribunal de Justiça ou através de outras fontes oficiais.
  • Inconsistência nos pagamentos: o pagamento de precatórios segue uma ordem cronológica de prioridade, e a liberação dos valores depende de um processo bem estruturado. Se alguém afirmar que pode liberar seu precatório de forma rápida e sem seguir a ordem normal, desconfie.
  • Pressão para tomar decisões rápidas: golpistas tentam agir rapidamente para que a vítima não tenha tempo de verificar a veracidade da informação. Se você for pressionado a tomar decisões rápidas ou a assinar documentos sem entender completamente, isso é um sinal claro de que algo está errado.

Dicas para negociar precatórios com segurança

Caso você esteja aguardando o pagamento de um precatório ou tenha sido informado sobre a possibilidade de ter um a receber, é essencial tomar algumas precauções para garantir que o processo seja seguro e livre de fraudes. 

Sendo assim, nossa primeira dica para negociar precatórios com segurança é o de sempre realizar consulta a justiça responsável para confirmar se o título realmente existe e se o valor a ser pago é legítimo. Isso pode ser feito diretamente no site do Tribunal de Justiça ou por meio de um advogado especializado. 

Além disso, antes de contratar qualquer profissional para lidar com seu precatório, certifique-se de que ele é registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tem experiência na área.

Vale destacar também que, como mencionado anteriormente, qualquer cobrança antecipada relacionada a precatórios é um indicativo de fraude. Os pagamentos de precatórios são feitos diretamente aos beneficiários e não exigem intermediários que peçam dinheiro antes da liberação.

Lembre-se que o pagamento de precatórios segue um processo específico e tem regras bem definidas. Qualquer promessa de liberação rápida ou pagamento fora da ordem cronológica deve ser tratada com ceticismo, pois pode ser uma tentativa de golpe.

Por último, lembre-se de estar atento as notícias envolvendo precatórios fantasmas têm sido notícia em diversos estados, com autoridades realizando operações para desmantelar quadrilhas especializadas nesse tipo de fraude.

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Você conhece o Robô do INSS? Entenda como a nova tecnologia está relacionada aos pagamentos de precatórios

Nos últimos anos, a tecnologia tem ganhado destaque em diversos setores, e no órgãos governamentais não é diferente. Com isso, uma das inovações mais comentadas é o Robô do INSS, uma ferramenta que promete transformar como o instituto lida com os pedidos de aposentadoria, pensões e, claro, precatórios

Mas você sabe como essa tecnologia funciona e qual o impacto dela nos pagamentos dos títulos? Neste artigo, vamos explicar tudo sobre o robô do INSS e sua relação com o recebimento dos créditos federais, estaduais e municipais.

O que é e como o Robô do INSS funciona?

O Robô do INSS é uma ferramenta de automação criada para agilizar o processo de análise e concessão de benefícios previdenciários. Sua principal função é analisar solicitações de aposentadorias, pensões e outros benefícios de forma mais rápida e eficiente. 

O sistema realiza tarefas que antes eram feitas manualmente, como a conferência de documentos, a verificação de requisitos legais e o cálculo do valor do benefício.

O robô utiliza algoritmos de inteligência artificial para analisar os pedidos de benefícios e, assim, reduzir o tempo de espera dos segurados. Antes, o processo podia levar meses ou até mesmo anos, dependendo da complexidade do caso. 

Agora, a ferramenta é capaz de analisar até 4 de cada 10 aposentadorias de forma automatizada, segundo dados do próprio instituto.

Além de agilizar todo o processo, a solução também tem um impacto direto no pagamento de precatórios. Isso porque, o órgão governamental possui inúmeros créditos para pagar, relacionados a decisões judiciais em que o instituto foi condenado a pagar valores aos segurados. 

Benefícios da automação para os titulares de precatórios

A principal vantagem do Robô do INSS para os titulares de precatórios é a agilidade no processo. Antes da automação, o pagamento de precatórios podia ser um longo e burocrático processo, com filas que se estendiam por anos. 

Com isso, a ferramenta ajuda a acelerar essa fila, priorizando os casos que precisam ser pagos com urgência, o que pode resultar em um tempo de espera muito menor para o recebimento dos valores devidos.

Outro benefício importante do processo é a redução de erros humanos. Isso porque, quando feito manualmente, havia sempre o risco de equívocos nos cálculos ou na classificação dos títulos. Com a tecnologia, esses erros são minimizados, garantindo que os valores pagos sejam corretos e conforme a decisão judicial.

Além disso, o Robô do INSS oferece maior transparência para todas as partes. Isso porque, é possível monitorar de forma mais precisa o status dos precatórios e acompanhar o andamento dos pagamentos. Isso aumenta a confiança dos segurados e facilita a gestão das dívidas judiciais da instituição.

O Impacto da automação nos precatórios

A introdução do Robô do INSS tem causado um grande impacto na forma como os precatórios são geridos. Isso porque, antes da implementação da automação, o INSS enfrentava uma grande dificuldade em lidar com o volume de precatórios judiciais, o que resultava em longos períodos de espera para o pagamento e, muitas vezes, em confusão sobre o status de recebimento.

Agora, tendo auxilio da tecnologia, a solução consegue identificar, classificar e priorizar com base em sua urgência, sem a intervenção direta de um servidor. Isso tem ajudado a reduzir a fila de precatórios e a acelerar os pagamentos para os segurados. 

Para melhor noção, de acordo com especialistas, a eficiência do sistema automatizado também permite que os recursos sejam distribuídos de forma mais equitativa, com uma ordem de pagamentos mais clara e justa.

Além disso, o robô do INSS tem ajudado a melhorar a organização interna do instituto, permitindo que mais casos sejam resolvidos em menos tempo. Para os titulares de precatórios, isso significa uma maior probabilidade de receber seus valores de forma mais rápida, sem a necessidade de recorrer a judicialização.

Outro ponto importante é a redução da carga de trabalho dos servidores, que, com a automação, podem focar em casos mais complexos ou em situações que exigem uma análise mais detalhada. Isso torna o sistema mais eficiente e menos sobrecarregado, o que se reflete diretamente em benefícios para os segurados.

No entanto, também existem desafios relacionados à automação. Por exemplo, a inteligência artificial do robô, embora eficiente, continua em fase de aprimoramento, e pode haver situações em que a análise não consiga compreender toda a complexidade de certos casos. Nesse sentido, a intervenção humana continua sendo essencial em alguns momentos.

Como o Robô do INSS afeta os beneficiários de precatórios?

A introdução do Robô do INSS também tem um impacto significativo nos beneficiários de precatórios, principalmente no que diz respeito à rapidez com que os pagamentos são feitos. Com a automação, os titulares de precatórios podem esperar uma redução no tempo de espera entre a decisão judicial e o pagamento final, o que representa uma grande vitória para aqueles que aguardam o recebimento de valores devidos.

A automação também pode facilitar o acompanhamento do status do recebimento do título, permitindo que o segurado verifique se o pagamento está sendo processado, e, se necessário, tome as medidas cabíveis para garantir que o valor seja pago. 

Isso contribui para uma maior segurança jurídica para quem depende dos precatórios para resolver questões financeiras ou garantir direitos trabalhistas e previdenciários.

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Precatórios no processo trabalhista: como funciona a quitação de débitos judiciais

Quando falamos sobre processo trabalhista, é fato de que estamos tratando de um tema relevante e de larga abrangência tanto para trabalhadores quanto para empregadores. Isso porque, muitas vezes, as decisões judiciais relacionadas aos direitos trabalhistas geram a emissão de precatórios, o que pode gerar muitas dúvidas. 

Neste artigo, vamos explicar como funciona o processo trabalhista de quitação de débitos judiciais em ações, buscando esclarecer de forma simplificada como os precatórios entram nesse cenário. Acompanhe a seguir:

Afinal, o que é um processo trabalhista?

O processo trabalhista é uma ação judicial onde um trabalhador (ou o Ministério Público do Trabalho) busca seus direitos perante uma empresa ou empregador. 

Para melhor noção, ele pode envolver disputas sobre salários, horas extras, férias, FGTS, entre outros direitos trabalhistas. 

Essa ação pode ser iniciada tanto por qualquer parte da relação entre funcionário x chefe. Entretanto, é mais comum que os primeiros acionem a justiça para resolver questões que envolvem contratos de trabalho. Além disso, é importante destacar que as decisões dessa justiça são direcionadas para garantir a dignidade e os direitos dos trabalhadores.

Como funciona esse tipo de ação?

Quando um trabalhador ingressa com um processo trabalhista, o juiz analisa as evidências e decide se há ou não direito ao que foi pedido. Caso ele determine que o funcionário tem direito a valores a serem pagos, a empresa será intimada a fazer o pagamento em um prazo determinado.

Se o empregador não cumprir com a decisão, o processo pode passar para a fase de execução, onde as autoridades judiciais tomam medidas mais rígidas, como a penhora de bens. Dependendo do valor e da complexidade do caso, a ação irá durar vários meses ou até anos. Em alguns casos, os débitos resultantes dessas ações são convertidos em precatórios.

Como surge o precatório em uma ação trabalhista?

O precatório é um título de dívida judicial que surge quando uma decisão transitada em julgado (ou seja, sem mais possibilidade de recurso) determina que uma pessoa ou empresa deve pagar um valor. 

Quando a dívida é superior a um valor determinado pela Constituição, ela não é paga diretamente pela parte devedora, mas sim por meio do precatório, pago pelo governo federal ou estadual, dependendo do caso.

No contexto de um processo trabalhista, o precatório é gerado quando a empresa não tem condições de pagar a quantia determinada em uma sentença de forma imediata. Ao invés de pagar diretamente ao trabalhador, a dívida é inscrita na lista de precatórios e o pagamento será feito de forma programada, seguindo uma ordem de prioridade.

Uma característica importante dos precatórios trabalhistas é que eles possuem um tratamento prioritário. Isso significa que os trabalhadores têm direito a receber seus títulos com maior facilidade do que os provenientes de ações de natureza comum. 

Portanto, o trabalhador que aguarda o pagamento de um precatório relacionado a um processo trabalhista tem prioridade sobre outras dívidas judiciais.

Como resolver problemas de ações trabalhistas?

Resolver problemas de ações trabalhistas pode ser um desafio, especialmente se a empresa não está disposta a pagar a dívida de forma espontânea. No entanto, existem algumas soluções possíveis para agilizar o processo e evitar complicações adicionais

Entre as principais a serem debatidas, o acordo entre ambas as partes é a de melhor resposta para ambas as partes. Isso porque, o trabalhador e o empregador podem chegar a um acordo sobre o pagamento da dívida. Vale lembrar que ele pode ser realizado durante o processo ou até mesmo após a sentença judicial. 

Outra forma de resolução é a penha de bens, já comentada acima. Nela, a Justiça pode determinar a penhora de bens para garantir o cumprimento da sentença. Isso pode incluir o bloqueio de contas bancárias ou o sequestro de bens móveis e imóveis. 

Por último, caso o trabalhador não tenha recebido o valor do precatório dentro do prazo estabelecido, ele pode solicitar o acompanhamento do processo à Justiça do Trabalho, que pode tomar as providências necessárias para garantir o pagamento.

Além disso, a consultoria jurídica especializada é fundamental para resolver possíveis problemas durante a tramitação do processo, seja no momento da negociação com a empresa ou quando ocorre o pagamento do precatório.

Atraso no pagamento de Precatórios Trabalhistas

Infelizmente, o atraso no pagamento de precatórios trabalhistas é um problema comum no Brasil. Isso ocorre devido à complexidade do processo e o excesso de dívidas judiciais a serem pagas. 

Apesar disso, é importante saber que a Constituição garante que o pagamento de precatórios deve ocorrer de acordo com uma ordem cronológica de apresentação, respeitando a data de inscrição na lista de precatórios.

No entanto, alguns fatores podem ocasionar atrasos. São eles:

  • Orçamento público: o pagamento de precatórios depende da disponibilidade de recursos no orçamento público, o que pode resultar em uma fila de espera.
  • Contestação do valor: quando o valor da ação é contestada, o processo de pagamento pode ser adiado até que a questão seja resolvida.
  • Falta de priorização: mesmo sendo uma dívida trabalhista, em alguns casos o precatório pode não ser pago de forma célere, especialmente se o orçamento não for suficiente para quitar todos os precatórios inscritos no ano.

Para minimizar os atrasos, o trabalhador deve acompanhar o andamento do precatório e, quando necessário, buscar assistência jurídica para garantir que o pagamento seja realizado dentro do prazo.

Em resumo, a quitação de débitos judiciais no processo trabalhista envolve um conjunto de etapas complexas, desde a determinação da dívida até o pagamento final via precatório. O trabalhador tem o direito de ser pago de forma prioritária, mas os atrasos podem ocorrer devido à burocracia e à falta de recursos públicos. 

Por isso, é essencial que as partes envolvidas busquem resolver suas pendências de maneira eficiente e com o auxílio de profissionais qualificados.

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Entenda mais sobre o Projeto de Lei 2354/24 e como ele afeta os titulares de precatórios

O Projeto de Lei 2354/24 tem ganhado destaque nos últimos meses, especialmente entre os titulares de precatórios, por trazer alterações significativas nas regras de pagamento e negociação desses títulos. 

Com base nisso, vamos explicar detalhadamente abaixo o que o projeto propõe, como impacta as negociações de precatórios, o papel das empresas especializadas nesse cenário e principais dúvidas de todo o processo em si.

Acompanhe abaixo:

O que é o Projeto de Lei 2354/24?

O Projeto de Lei 2354/24, em tramitação no Congresso Nacional, visa regulamentar e trazer maior clareza às condições de pagamento e negociação de precatórios. 

Para relembrar, esse título nada mais é do que dívidas que o poder público deve a indivíduos ou empresas, determinadas por decisões judiciais. Sendo assim, a decisão em jogo é a de trazer uma tentativa para tornar o processo de recebimento mais eficiente, reduzindo a fila de pagamentos e acelerando o cumprimento das obrigações federais, estaduais e municipais.

Entre as mudanças propostas pelo PL, está a possibilidade de utilizar precatórios para compensar dívidas tributárias, o que pode aliviar os débitos das empresas e, ao mesmo tempo, diminuir a dívida pública. 

Outro ponto em questão é o de garantir que, mesmo com recursos em andamento no âmbito da advocacia pública, os credores não fiquem paralisados em receber seus créditos, o que significa uma maior celeridade no pagamento.

Como ele impacta a negociação de precatórios?

Como mostrado acima, as mudanças propostas no Projeto de Lei 2354/24 afetam diretamente as negociações de precatórios. Uma das principais alterações é a ampliação das formas de uso desses títulos como instrumentos financeiros. Com a possibilidade de compensação de dívidas, as empresas que detêm precatórios podem usá-los para quitar tributos federais, estaduais ou municipais, o que pode tornar a negociação mais vantajosa.

Além disso, o projeto busca simplificar os trâmites para a cessão de precatórios, ou seja, a venda desses créditos a terceiros, normalmente empresas especializadas no setor. 

Isso deve aumentar a liquidez do mercado dos títulos em si, permitindo que os titulares tenham mais facilidade em transformar seus créditos em dinheiro. Ou seja, essa nova dinâmica de mercado pode beneficiar tanto credores quanto compradores, tornando as negociações mais rápidas e seguras.

No entanto, vale destacar que essa flexibilização também levanta questões sobre o valor dos precatórios no mercado secundário, já que a maior oferta pode impactar o preço de venda. É essencial que os titulares de precatórios estejam atentos às variações no valor de seus créditos e busquem orientação especializada antes de realizar qualquer negociação.

O papel das empresas especializadas em precatórios com a nova lei

Com as mudanças trazidas pelo Projeto de Lei 2354/24, as empresas especializadas em precatórios, como a Mydas, ganharão um papel ainda mais relevante no mercado. Essas empresas atuam na compra de precatórios, oferecendo aos titulares a possibilidade de obter liquidez imediata, em vez de esperar pela longa fila de pagamento do governo.

Com a ampliação da possibilidade de uso desses títulos, as empresas focadas na antecipação do crédito podem se tornar mediadoras na compensação de dívidas tributárias ou na venda a outros interessados. 

Ou seja, elas são fundamentais para garantir que os titulares consigam extrair o melhor valor possível de seus precatórios, oferecendo negociações seguras e ágeis.

A atuação também se torna ainda mais estratégica quando consideramos que os titulares, em muitos casos, não possuem o conhecimento técnico necessário para avaliar as melhores oportunidades de negociação. 

Com a nova legislação, os serviços das organizações tendem a se expandir, oferecendo soluções personalizadas para cada perfil de credor.

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O Projeto de Lei 2354/24 representa uma evolução importante no tratamento dos precatórios no Brasil, trazendo mais opções para os credores e ampliando o leque de possibilidades de uso desses créditos. A flexibilização proposta pelo projeto não só impacta a forma como os precatórios podem ser negociados, mas também aumenta a importância das empresas especializadas em fornecer assessoria e liquidez aos titulares.

Entendeu sobre como o Projeto de Lei 2354/24 irá contribuir diretamente para o recebimento dos títulos? Então lembre-se, quando se trata de antecipação de precatórios, a escolha de uma empresa confiável é essencial para garantir segurança e tranquilidade durante todo o processo, dessa forma você não precisa esperar anos na fila de regime.

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Gestão de precatórios: como maximizar seus créditos com eficiência

A gestão de precatórios é uma prática essencial para otimizar o recebimento de valores devidos pelo governo a pessoas físicas ou jurídicas. 

Para melhor noção, é válido ressaltar que, para muitos, o processo de espera pode parecer demorado e complicado. Entretanto, ao aplicar uma boa administração, é possível antecipar esses créditos e aproveitar diversas oportunidades financeiras.

Dessa forma, vamos explorar nesse artigo o que é a gestão de precatórios, estratégias para sua realização de forma eficaz e como a antecipação pode te ajudar em todo o processo de recebimento, transformando algo potencialmente longo em uma oportunidade de otimização financeira.

O que é a gestão de precatórios federais?

A gestão de precatórios refere-se ao conjunto de práticas e estratégias utilizadas para monitorar, controlar e otimizar o recebimento dos valores devidos por entes públicos (União, estados, municípios) em função de condenações judiciais.

Vale lembrar que, os precatórios, surgem quando o governo é condenado a pagar uma dívida judicial a uma pessoa ou empresa. Esse título de dívida tem prazo específico para ser quitado, podendo variar conforme a ordem cronológica de sua expedição e a disponibilidade orçamentária dos governos. 

No entanto, é fato para aqueles que estão na fila de espera que o recebimento pode demorar muitos anos, o que afeta a capacidade de planejamento financeiro de quem tem valores a receber. 

Por isso, a gestão de precatórios é crucial, tanto para acompanhar o processo de pagamento quanto para identificar oportunidades de antecipação de crédito ou melhores formas de negociar esses valores.

Estratégias para uma administração eficiente

A gestão de precatórios exige planejamento estratégico e acompanhamento contínuo. Veja algumas estratégias para garantir uma administração eficiente dos créditos de precatórios:

1. Acompanhamento de prazos

Um dos aspectos mais importantes da gestão de precatórios é monitorar os prazos e a fila de pagamento. Vale lembrar que esses títulos têm uma ordem cronológica de pagamento que deve ser respeitada, sendo pagos conforme a previsão orçamentária do ente devedor.

O credor deve acompanhar de perto essa ordem e estar sempre atento a possíveis alterações nos calendários, que podem ser influenciadas por mudanças na legislação ou orçamentárias.

2. Identificação de oportunidades de antecipação

Outro ponto fundamental aqui é a identificação de viabilidade de possível antecipação de precatórios. Dado o tempo que pode levar para o pagamento ocorrer, muitos credores buscam alternativas para receber seus valores antes do prazo estabelecido. Empresas especializadas, como a Mydas, oferecem a compra desses títulos, pagando ao credor um valor à vista em troca do recebimento futuro pelo governo.

Essa estratégia pode ser vantajosa para quem precisa de liquidez imediata ou deseja evitar a incerteza sobre quando o pagamento será realizado. Isso porque, como dito, os créditos podem demorar décadas a chegar corretamente.

3. Planejamento financeiro de longo prazo

Quem tem valores a receber via precatórios deve planejar financeiramente sua empresa ou patrimônio levando em conta a demora no pagamento. A gestão eficiente inclui a avaliação constante das finanças e a utilização de ferramentas, que auxiliam no controle de informações sobre os créditos. Nesse caso, é bom ter uma conversa com seu advogado para uma melhor análise sobre a estratégia.

Como a antecipação de precatórios pode otimizar sua gestão?

A antecipação é uma estratégia cada vez mais utilizada por empresas e pessoas físicas que têm valores a receber e buscam alternativas para melhorar sua liquidez. Com uma gestão de precatórios adequada, é possível transformar um ativo de longo prazo em uma fonte imediata de capital, acelerando o processo de recebimento.

1. Vantagens da antecipação

A principal vantagem ao decidir seguir essa estratégia é a liquidez imediata. Em vez de esperar anos para receber o pagamento, o credor pode obter um valor à vista, que pode ser utilizado para investimentos, quitação de dívidas ou outras necessidades financeiras.

Além disso, a antecipação permite que o credor se desfaça da incerteza sobre quando e quanto será pago pelo ente público, já que, em alguns casos, os prazos podem ser prorrogados ou alterados.

2. Oportunidade para reinvestimento

Para empresas que precisam de capital para expandir ou reinvestir, antecipar o recebimento de precatórios pode ser uma solução inteligente. Ao ter acesso a um valor imediato, a empresa pode financiar novos projetos, aumentar seu capital de giro ou melhorar sua estrutura operacional.

3. Precaução contra desvalorização

Outro ponto relevante na antecipação é a proteção contra a desvalorização do crédito. A inflação e as mudanças nos índices de correção monetária podem impactar o valor dos precatórios ao longo do tempo. Ao antecipar, o credor se protege dessas variações e garante um valor certo, em vez de arriscar receber um valor variável no futuro.

Dessa forma, caso não queira esperar anos para o recebimento desse crédito, a escolha de uma empresa confiável é essencial para garantir segurança e tranquilidade durante todo o processo. 

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Notícia: CJF libera mais de R$ 1 bilhão para beneficiários de RPVs na 1ª Região

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 1.046.333.255,04 ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) registradas em agosto de 2024. Desse total, R$ 913.320.278,70 são destinados a matérias previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios. Essa quantia corresponde a 48.643 processos, beneficiando 57.577 pessoas.

O que são RPVs (Requisições de Pequeno Valor)?

As RPVs são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário a favor de quem tem direito a receber uma dívida da União, de suas autarquias ou fundações públicas, cujo valor não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos. Elas são comuns em processos que envolvem questões previdenciárias e assistenciais, como aposentadorias, pensões e benefícios do INSS.

Como consultar as RPVs?

Para saber quando as contas serão liberadas, o beneficiário deve acessar o portal do TRF1 e consultar o status de sua RPV. O portal oferece uma seção dedicada à consulta de RPVs, onde é possível verificar a movimentação dos valores.

Quais estados fazem parte da 1ª Região da Justiça Federal?

A Justiça Federal da 1ª Região cobre o Distrito Federal e 12 estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Beneficiários residentes nessas localidades devem buscar informações no portal do TRF1 para acompanhar o pagamento das suas RPVs.

Como é feito o pagamento das RPVs?

Depósito em contas específicas

O TRF1 deposita o valor das RPVs em uma conta especial aberta para essa finalidade, que pode estar na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. É importante notar que o depósito nunca é realizado em contas pessoais.

Prazos para pagamento

Em geral, o pagamento das RPVs ocorre em até 60 dias após a autuação da requisição no Tribunal. Se uma RPV for registrada em determinado mês, o valor será depositado até o final do mês seguinte. No entanto, não há possibilidade de antecipação, mesmo em casos de prioridade por doença grave, deficiência ou idade avançada. O processo depende da liberação dos recursos financeiros pelo Governo Federal.

Como sacar os valores?

O beneficiário pode sacar o valor diretamente na agência bancária, apresentando documentos pessoais. Outra opção é solicitar uma TED (Transferência Eletrônica Disponível), permitindo que o advogado transfira o valor diretamente para a conta do beneficiário.

Como obter mais informações sobre as RPVs?

Para informações adicionais sobre as requisições de pagamento, os interessados podem entrar em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial (Corej) do TRF1 pelos telefones (61) 3410-3550 e 3410-3551, após a autuação da RPV.

Como a Mydas Precatórios pode ajudar no processo de antecipação de precatórios e RPVs

A Mydas Precatórios oferece uma solução ágil e segura para quem deseja antecipar o recebimento de precatórios e RPVs. Atuando em todo o Brasil, a empresa tem especial expertise em processos relacionados ao pagamento de precatórios federais, oferecendo suporte personalizado para os credores que necessitam de liquidez imediata. Com sede em Salvador, a Mydas Precatórios está à disposição para atender credores do Nordeste e de outras regiões do país, garantindo um processo transparente e sem complicações.

Dinheiro na mão: como antecipar seu precatório com agilidade

A antecipação de precatório é uma estratégia financeira utilizada por credores para obter recursos de forma mais rápida, evitando a espera pelos pagamentos que podem levar anos para serem efetuados. Neste artigo, vamos explorar o que é a antecipação de precatório, as formas legais de realizá-la e suas vantagens.

O que é a antecipação de precatório?

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para que entidades públicas, como o INSS, a União e autarquias, paguem valores devidos em virtude de decisões judiciais definitivas. 

A antecipação de precatório consiste na transferência desses créditos a terceiros, como instituições financeiras especializadas, em troca de um valor presente, permitindo ao credor receber de forma antecipada uma porcentagem do valor total do precatório.

Formas legais de antecipar um precatório 

  1. Cessão de crédito: o credor transfere seus direitos sobre o precatório a uma instituição financeira em troca de um valor presente, mediante a assinatura de contrato de cessão de crédito. Dessa forma, é realizada a venda do precatório
  2. Venda ao ente devedor : Há hipóteses em que o ente devedor (Estado ou Município) oferta o pagamento de precatórios com deságio de até 40%, com uma dotação orçamentária limitada.

Quais as vantagens de vender um precatório?

A venda de um precatório oferece diversas vantagens para o credor, proporcionando não apenas acesso imediato a recursos financeiros, mas também segurança e oportunidades de investimento. 

Vamos explorar mais detalhadamente cada uma dessas vantagens:

Agilidade

Ao vender um precatório, você garante o recebimento rápido de uma parte do valor total, evitando a espera prolongada pelos pagamentos que podem levar anos para ocorrer. 

Essa agilidade no acesso aos recursos permite ao credor atender necessidades financeiras urgentes ou aproveitar oportunidades de investimento que possam surgir.

Realização de objetivos pessoais

A venda de um precatório proporciona ao credor a oportunidade de realizar seus objetivos pessoais de forma imediata.

Essa flexibilidade permite ao credor alcançar suas metas financeiras e melhorar sua qualidade de vida de acordo com suas necessidades e prioridades.

Segurança

Ao vender um precatório, o credor transfere o risco de eventual inadimplência por parte do devedor para a empresa que adquire o crédito.

Isso garante ao credor maior segurança em relação ao recebimento de parte do valor do precatório, mesmo que o pagamento integral seja postergado devido a questões burocráticas ou financeiras do devedor público.

Possibilidade de investimento

Os recursos obtidos com a venda de um precatório oferecem ao credor a oportunidade de realizar investimentos em diferentes modalidades, visando aumentar o retorno financeiro e diversificar o patrimônio. 

Essa possibilidade de investimento pode incluir aplicações em renda fixa, mercado de capitais, imóveis ou até mesmo em empreendimentos próprios. 

Dessa forma, a venda do precatório não apenas proporciona acesso imediato a recursos, mas também abre portas para o crescimento do patrimônio e a construção de uma base financeira mais sólida para o futuro.

Como realizar a antecipação de precatório de forma segura?

Antes de prosseguir com o processo de antecipação de precatório, é crucial que você adote medidas para garantir a segurança e o sucesso da transação. Veja quais são:

Faça pesquisas detalhadas sobre a empresa

Antes de fechar negócio com qualquer empresa especializada nesse processo, é fundamental realizar uma pesquisa minuciosa sobre sua reputação, experiência e histórico de transações. 

Procure por avaliações de clientes anteriores e busque recomendações de fontes confiáveis. Isso ajudará a garantir que você esteja lidando com uma empresa confiável.

Tire todas as suas dúvidas sobre o processo de venda

Antes de prosseguir com a antecipação de precatório, certifique-se de esclarecer todas as suas dúvidas em relação ao processo de venda. 

Questione a empresa sobre os termos do contrato, os prazos de pagamento, os possíveis deságios aplicados ao valor do precatório e quaisquer outras questões relevantes. Entender completamente os detalhes do processo de venda ajudará a evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Analise qual proposta é melhor para você

Ao considerar propostas de diferentes empresas para a antecipação de precatório, não se limite apenas ao valor oferecido. Analise cuidadosamente os termos e condições de cada proposta, incluindo taxas, prazos de pagamento, deságios e quaisquer outras cláusulas relevantes. 

Por isso, avalie qual proposta se alinha melhor com suas necessidades e objetivos financeiros a curto e longo prazo.

Conte com a ajuda de seu advogado 

Para garantir ainda mais segurança durante o processo de antecipação de precatório, é altamente recomendável contar com o auxílio de seu advogado. 

Logo, seu advogado pode revisar o contrato de antecipação de precatório, esclarecer quaisquer questões legais e garantir que seus interesses estejam devidamente protegidos ao longo de todo o processo.

Seguindo essas etapas e tomando as precauções necessárias, você poderá realizar a antecipação de precatório de forma segura e eficaz. Dessa forma, você garante que seus direitos sejam protegidos e que a transação ocorra de maneira transparente.

Faça a antecipação de precatório com a Mydas

A Mydas é uma empresa especializada em antecipação de precatórios, com foco principalmente nos créditos federais devidos pelo INSS, União e autarquias. 

Valorizamos a satisfação e a confiança de nossos clientes. Sendo assim, nós buscamos sempre oferecer um atendimento personalizado e soluções sob medida para atender às suas necessidades específicas.

Para receber uma proposta personalizada da Mydas e iniciar o processo de antecipação do seu precatório de forma segura e eficiente, entre em contato conosco hoje mesmo!

Marco Legal das Garantias: qual o impacto nos precatórios?

No dia 30 de outubro de 2023, o Governo Federal promulgou mudanças em relação à cessão de precatórios, visando trazer maior segurança na negociação. Conhecido como Marco Legal das Garantias, ela tem como objetivo garantir aos credores antecipamento dos precatórios a partir de uma regulamentação que disciplina como o procedimento deve ser feito.

A Mydas fez um artigo explicando o que é esse marco legal e qual o seu impacto nos precatórios. Siga a leitura para entender!

O que é o Marco Legal das Garantias?

Conhecida como Marco Legal das Garantias, a Lei 14.711/2023 trouxe reformas legislativas voltadas ao barateamento e expansão das operações de crédito no país. Ela busca aprimorar as regras de garantia e crédito, além da questão sobre execução extrajudicial, apreensão e alienação fiduciária.

Outra ponto que a lei aponta é a criação de normas específicas para empresas que compram precatórios, ou seja, que lidam com a cessão de precatórios dos credores que querem vender o seu título.

O que é cessão de precatórios?

Antes de entender quais são as mudanças na cessão de precatórios, é importante entender como funciona esse processo. A cessão de precatórios refere-se à transferência do direito de recebimento do valor do precatório reconhecido judicialmente a favor de um credor. 

Isso ocorre, já que em alguns casos, os credores, ao invés de esperarem o pagamento que pode demorar consideravelmente, optam por ceder esses precatórios a terceiros interessados. Dessa forma, a transação envolve a transferência dos direitos creditórios para um terceiro, geralmente em troca de um valor acordado entre as partes. 

As novas regras para cessão de precatórios

Com as mudanças na lei, o artigo 6º A, da Lei 8.925/1994, torna obrigatório os tabeliães comunicarem o juízo competente de qualquer negociação em andamento para a cessão do precatório. Ou seja, o TRF responsável pelo julgamento e tramitação da ação, terá conhecimento da negociação, que deverá acontecer em até 15 dias após a informação.

Após isso, o tabelião terá o prazo de 3 dias úteis da assinatura da escritura, a fim de informar ao juízo sobre a cessão. Além disso, deve-se reforçar que os tribunais terão instrução legal para fornecer um sistema ou banco de dados aos tabeliães que os permitam consultar dados não sensíveis sobre o credor e o crédito relacionado. Dessa forma, haverá maior transparência e agilidade no processo. 

E as regras de cautela?

Apesar das novas regras de cessão de precatórios, as três principais regras de cautela não sofreram nenhuma modificação. Com isso, ainda se torna importante a contratação de uma auditoria para analisar o processo judicial que resultou no precatório. 

Além disso, quem oferece a operação de cessão de crédito não pode ser o auditor, evitando o conflito de interesses. Outro ponto que vale ressaltar é que em casos de maior valor, torna-se necessário uma auditoria contábil e financeira, a fim de calcular o valor originário da condenação judicial. 

Como o Marco Legal das Garantias impacta os créditos?

Um dos principais pontos do Marco Legal das Garantias é o aumento da segurança da venda de precatórios. Para que isso seja feito, o título do credor será cedido à empresa que compra precatório através do depósito em uma conta garantida (conta escrow). Com isso, o credor terá garantia de que o pagamento terá liberação após concretizar a negociação.

Conheça a Mydas Precatórios

As novas regras de cessão de precatórios garantem maior segurança na venda dos títulos. Por isso, caso queira sair da fila do pagamento e vender seu precatório, a Mydas pode te ajudar!

Com uma equipe de especialistas altamente capacitados e um profundo conhecimento, a Mydas é uma parceira confiável que busca aliviar as preocupações financeiras, proporcionando antecipação de recursos de forma ágil e transparente. 

Quer receber seu precatório de forma segura, rápida e eficaz? Entre em contato conosco para receber uma proposta.

Precatórios para Investimentos: saiba se vale a pena

Precatórios para investimentos são estratégias financeira sólidas e vantajosas. Neste artigo, exploraremos os benefícios e nuances desse tipo de investimento, destacando por que antecipar precatórios pode ser uma decisão estratégica e lucrativa para você.

Boa leitura!

O que é precatório?

Os precatórios representam valores devidos pelo poder público, seja a União, INSS ou autarquias, após uma decisão judicial. Essa dívida é reconhecida por meio de um título expedido pelo tribunal, consolidando o montante a ser pago. 

No contexto financeiro, os precatórios são ativos valiosos que podem ser utilizados para diversas finalidades, oferecendo uma alternativa sólida para quem busca rentabilidade e segurança.

Tipos de precatório

Existem dois principais tipos de precatórios: aqueles de natureza alimentícia e os de natureza comum.

Natureza alimentícia

Os precatórios de natureza alimentícia referem-se a dívidas relacionadas a despesas consideradas essenciais, como salários, aposentadorias e pensões. Essa categoria tem prioridade no pagamento, garantindo uma maior celeridade no recebimento dos valores devidos. 

Para investidores, a natureza alimentícia proporciona maior previsibilidade e segurança, uma vez que essas dívidas têm uma ordem preferencial de pagamento.

Natureza comum

Já os precatórios de natureza comum englobam as demais dívidas não classificadas como alimentícias. Apesar de não terem a mesma prioridade no pagamento, eles ainda são uma possibilidade para credores que desejam investir o valor recebido no futuro. 

Vantagens de usar precatórios para investimentos

Aproveitar o dinheiro do precatório para investir oferece vantagens significativas. A seguir, conheça cada uma delas: 

Não impacta o orçamento atual

Ao optar por utilizar o precatório para investimentos, não há necessidade de realizar mudanças significativas no seu planejamento financeiro. Em outras palavras, você simplesmente transforma um pagamento futuro em dinheiro de maneira simples e imediata.

Sem compromissos recorrentes

Ao acessar o crédito imediato oferecido por um precatório, você não se depara com parcelas mensais recorrentes a serem pagas durante determinado período. 

Diferentemente de empréstimos ou economia de parte dos seus rendimentos, o precatório permite que você tenha a liberdade de usar esse recurso extra de acordo com a sua necessidade.

Autonomia de uso

Enquanto o título não é efetivamente pago, torna-se impossível utilizar o precatório para qualquer pagamento, garantia ou aplicação. No entanto, ao acessar o crédito disponível a partir dele, você recebe um considerável montante em dinheiro para utilizar como preferir.

Variedade de possibilidades

Com o dinheiro do seu precatório, você tem um leque de possibilidades nas mãos! Planeje adquirir um imóvel, explorar destinos incríveis ou garantir uma aposentadoria tranquila. Investir nesse valor abre portas para concretizar seus objetivos financeiros.

Considere opções diversificadas, como fundos de investimento, ações e até mesmo títulos imobiliários. Essa variedade proporciona flexibilidade e potencial de crescimento. 

Ao alinhar seus investimentos com metas específicas, você molda um caminho sólido para realizar seus sonhos. Utilize os recursos do precatório de forma estratégica, criando um futuro financeiro que reflete seus desejos e aspirações.

Diversificação da carteira

Ao distribuir seus recursos entre diferentes produtos, como ações, títulos públicos, fundos imobiliários e fundos de investimento, você dilui a exposição a um único tipo de ativo. 

Isso significa que, se um investimento apresentar desempenho abaixo do esperado, outros podem compensar, mantendo sua carteira mais equilibrada. Essa estratégia inteligente protege seus ganhos e oferece mais estabilidade financeira a longo prazo.

Como antecipar o recebimento do seu precatório

Sabemos que o tempo de recebimento de precatórios costuma ser longo. Então, como antecipar o acesso a esse valor de forma segura? A Mydas é a resposta! 

Especializada na antecipação de créditos federais, nossa empresa foca em devedores como INSS, União e autarquias. Negociamos a cessão de precatórios de maneira segura, com escritura pública em cartório e homologação judicial.

Oferecemos atendimento personalizado em qualquer lugar do país, além de contar com uma equipe qualificada para esclarecer dúvidas durante todo o processo, incluindo acompanhamento presencial na assinatura da cessão do seu precatório.

Na Mydas, garantimos uma trajetória confiável para antecipar seus valores com tranquilidade. Por isso, se você deseja utilizar precatórios em investimentos e quer receber o seu crédito, receba nossa proposta!

Entenda os TRFs de cada região

Você provavelmente já teve que consultar o TRF da sua região para acessar informações sobre o seu precatório. Ele é um órgão muito importante para o judiciário e, dentre suas atribuições, está o julgamento do processo do precatório, assim como organizar e liberar o pagamento dos créditos federais. Por isso, esclarecemos neste texto o que são os TRFs e em quais regiões cada um deles atua. Continue a leitura! 

O que são os TRF?

O Tribunal Regional Federal (TRF) é um órgão do poder judiciário formado por desembargadores federais. Sua atuação está no segundo grau da jurisdição, ou seja, no julgamento dos recursos contra decisões de juízes federais de 1ª instância.

Ele é muito importante para os precatórios federais, pois é o órgão que confirma ou muda a decisão da sua ação em 2ª instância. Isso quer dizer que, para saber como está o seu processo de precatório, é preciso conhecer o TRF em que ele tramita. 

Os TRF começaram a funcionar em 30 de março de 1989, substituindo o antigo Tribunal Federal de Recursos. Ainda que a composição do Tribunal Regional Federal possa variar, cada um deles deve ter, obrigatoriamente, pelo menos 7 juízes, brasileiros ou naturalizados. 

Atualmente, o Brasil possui 6 TRFs, com 5 deles instituídos pela Constituição de 1988, em seu artigo 92. Já o TRF6 foi criado em 2021, por meio da aprovação da Lei 14.226. Ele foi estabelecido com o objetivo de agilizar o julgamento dos processos, de forma a ajudar a descentralizar a Justiça Federal. 

Do que cuida o TRF?

Como vimos anteriormente, o TRF julga os recursos contra decisões de competência federal. Elas podem ser emitidas por juízes federais e por juízes estaduais, em algumas situações. Nesse caso, é preciso ressaltar que, primeiramente, a ação é analisada por um juiz federal. Contudo, caso haja recursos, ela é revisada por um TRF. 

Contudo, a Constituição de 1988 também definiu que os TRFs poderiam processar e julgar certas causas originárias. Veja o que diz a lei:

Constituição Federal de 1988, Art. 108.

Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I – processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;


II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Por isso, resumidamente, os TRFs cuidam de ações como:

  • processos e julgamentos;
  • mandados de segurança;
  • habeas corpus e habeas data contra ato de Juiz Federal;
  • revisões criminais;
  • conflitos de competência;
  • ações rescisórias.

Também é importante ressaltar que os TRFs são responsáveis pela maior parte dos precatórios federais, e possuem poder para julgar processos relacionados a entes públicos federais. 

Qual o TRF responsável por cada região?

O Brasil possui 6 TRFs, com sedes em:

  • Brasília (TRF da 1ª Região);
  • Rio de Janeiro (TRF da 2ª Região);
  • São Paulo (TRF da 3ª Região);
  • Porto Alegre (TRF da 4ª Região);
  • Recife (TRF da 5ª Região);
  • Belo Horizonte (TRF da 6ª Região).

Cada TRF abrange vários estados do país. Por isso, é importante conhecer o TRF que julgou o seu processo, pois ele vai orientar o pagamento dos precatórios da área em que representa.

TRF1

Engloba o Distrito Federal e os estados:

  • Acre
  • Amapá
  • Amazonas
  • Bahia
  • Goiás
  • Maranhão
  • Mato Grosso
  • Pará
  • Piauí
  • Rondônia
  • Roraima
  • Tocantins.

TRF2

Engloba os estados: 

  • Rio de Janeiro;
  • Espírito Santo.

TRF3

Engloba os estados:

  • São Paulo;
  • Mato Grosso do Sul.

TRF4

Esse TRF atua especificamente na região sul, englobando os estados:

  • Paraná;
  • Rio Grande do Sul;
  • Santa Catarina.

TRF5

É responsável pela jurisdição de estados do nordeste. Ele engloba:

  • Alagoas;
  • Ceará;
  • Paraíba;
  • Pernambuco;
  • Rio Grande do Norte;
  • Sergipe.

TRF6

Abrange todo o estado de Minas Gerais, exclusivamente. 

Se você gostou de entender mais sobre a atuação dos TRFs, não deixe de acompanhar o blog da Mydas! Aqui, trazemos informações atualizadas sobre tudo o que você precisa saber sobre o mundo dos precatórios.