Lidar com a burocracia para recuperar valores devidos pelo governo pode ser um processo frustrante e demorado, principalmente se você não conhece os caminhos certos para agilizar essa etapa. Muitos têm dúvidas sobre como o Ofício Requisitório, um dos documentos essenciais nesse processo, funciona e pode ser utilizado para garantir o pagamento dos créditos que lhes pertencem.

Dessa forma, acompanhe a leitura do artigo e entenda mais sobre o que é Ofício Requisitório. Boa leitura!

O que é um Ofício Requisitório?

Um Ofício Requisitório é um documento emitido pela Justiça que possui como finalidade requisitar o pagamento de um valor devido pelo Estado ou por uma entidade pública. 

Sendo assim, o governo emite esse documento quando uma pessoa ou empresa vence uma ação judicial contra ele — seja federal, estadual ou municipal — e tem direito a receber uma quantia em dinheiro, ou seja, um precatório.

O que consta nesse documento?

Um Ofício Requisitório contém informações fundamentais para o processo de pagamento do valor devido. 

Nele são especificados dados como o nome do beneficiário, o número do processo judicial, o valor a ser pago, a origem do débito (INSS, União, autarquias, entre outros) e outros detalhes relevantes. 

Quem é responsável por emitir esse documento?

O Poder Judiciário, através do juízo que originalmente julgou a ação, emite o Ofício Requisitório. Após isso, ele o envia ao órgão responsável pela administração dos precatórios ou RPVs (Requisições de Pequeno Valor). 

Geralmente, são os Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Federais ou o Tribunal Superior do Trabalho que recepcionam esse documento.

Qual a relação do Ofício Requisitório com Precatórios e RPVs?

Esse documento está diretamente relacionado aos precatórios e RPVs. 

O governo emite precatórios para pagar valores devidos após uma condenação judicial definitiva. Já as RPVs cobram créditos de menor valor, conforme definido em lei.

A decisão judicial favorável ao credor expede ambos os documentos. Sendo assim, esse é o instrumento utilizado para requerer o pagamento do montante devido.

O que acontece após a emissão do ofício requisitório?

Após a emissão do ofício requisitório, o processo de pagamento de precatórios entra nas próximas fases. Sem tempo determinado para cada uma delas, normalmente elas seguem essa linha:

• aprovação do tribunal;
• inclusão na LOA – o valor da dívida determinado é incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) do órgão público devedor;
• envio ao órgão público devedor;
• análise e processamento – o órgão público devedor recebe o ofício e normalmente o encaminha ao setor responsável pelo processamento de pagamentos judiciais para verificar a autenticidade e a exatidão das informações contidas;
• emissão do precatório ou RPV;
• pagamento – o órgão público emite o pagamento para a parte beneficiária por meio de depósito em conta bancária, ordem de pagamento, cheque, entre outros métodos, conforme as instruções fornecidas no ofício requisitório;

Embora não existam prazos, o pagamento após confirmação da dívida na LOA vai seguir x fatores. Entre eles: natureza do precatório, disponibilidade de recursos, ordem cronológica de pagamento de precatórios ou RPV e também as regras estabelecidas pelas leis locais ou nacionais.

É possível recuperar precatórios mediante um ofício requisitório?

Sim, é possível recuperar precatórios utilizando o Ofício Requisitório como instrumento legal. 

Dessa forma, o beneficiário do crédito pode utilizar o documento para negociar a antecipação do valor a receber com empresas especializadas, como a Mydas. 

Sendo assim, com a cessão do precatório ou da RPV devidamente formalizada por meio de escritura pública, ou documento que o valha, é possível obter os valores de forma antecipada, sem a necessidade de aguardar os prazos estipulados pelo governo

Através da negociação da cessão de precatórios, a Mydas oferece uma solução eficiente para quem busca antecipar os valores a receber. Entre em contato conosco e descubra como podemos te ajudar!

Você já ouviu falar em repetição de indébito? Diariamente, temos contato com diversos termos jurídicos que, na maioria das vezes, não sabemos o significado. Mas não se preocupe! Neste artigo, vamos explicar o que é ele significa, como esse processo funciona e qual sua relação com precatórios. Vamos lá? 

O que é repetição de Indébito?

Geralmente, a palavra “repetição” é utilizada para se referir à ação de realizar algo novamente. Contudo, nesse caso em específico, na legislação brasileira, ela diz respeito à uma restituição. O termo indébito, por sua vez, refere-se a um pagamento indevido. 

Ou seja, a repetição de indébito nada mais é do que a devolução de um valor que foi cobrado de forma indevida. Ela está prevista no Código Civil, no Código Civil do Consumidor e no Código Tributário Nacional.

Isso é facilmente percebido quando uma pessoa é cobrada por um valor que não deve. Se você foi cobrado duas vezes por um mesmo produto que adquiriu, por exemplo, é possível pedir a devolução do valor pago a mais. 

Basicamente, então, nesse princípio jurídico, evita-se o enriquecimento sem causa de uma das partes em uma relação contratual, isto é, nenhuma delas fica com um valor que não lhe pertence. 

Essa ação está presente no contexto tributário quando o governo cobra impostos de forma irregular. Nesse caso, o contribuinte pode solicitar a devolução total ou parcial dos valores que foram entregues ao Estado de maneira incorreta ou duplicada. 

A repetição de indébito está presente em diferentes contextos do cotidiano, mas neste texto focaremos na questão tributária, já que ela está relacionada ao precatório. 

Quem tem direito à repetição de indébito tributário?

A repetição de indébito tributário é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Seu objetivo é evitar que o Estado se aproprie indevidamente do patrimônio dos contribuintes, violando o princípio da legalidade tributária. 

Isso significa que apenas podem ser cobrados os tributos que estão previstos em lei, e os contribuintes só devem pagar o que é devido.

Por isso, qualquer pessoa que tenha sido cobrada pelo poder público a pagar valores indevidos, isto é, que não condizem com sua natureza ou obrigação, podem exigir a repetição de indébito tributário. 

Nesse sentido, os impostos ou taxas podem ser da esfera municipal, estadual ou federal. O que vai variar, basicamente, é quem vai responder pelo processo.

Além disso, a repetição de indébito tributária pode ser feita por via administrativa ou judicial. Quando o tributo é pago direto pelo contribuinte como o imposto de renda, IPTU ou IPVA ele mesmo pode pedir o dinheiro de volta. Mas, quando o tributo é repassado para outros, no caso do ICMS ou ISS, quem pagou a mais pode solicitar a devolução.

Para pedir a repetição de indébito tributário é preciso comprovar que houve um pagamento indevido. Isso pode ser feito por meio de documentos, como guias de recolhimento, declarações e certidões, por exemplo. Você também precisa identificar qual é o tributo que foi pago a mais e solicitar a devolução do valor.

Até quando é possível acionar?

O prazo para pedir a repetição de indébito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador do tributo. Ou seja, você tem cinco anos para pedir a devolução do dinheiro que pagou a mais desde o momento em que ocorreu o fato que gerou a obrigação tributária.

Por exemplo, se você pagou um imposto de renda a mais em abril de 2020, você tem até abril de 2025 para pedir a repetição de indébito tributário. Caso o prazo seja perdido, você perde também o direito de receber o seu dinheiro de volta.

O que a repetição de indébito tributário e os precatórios se relacionam?

Uma das situações em que um precatório pode ser emitido é quando o credor pede a repetição de indébito tributário. Ou seja, quando o credor paga um tributo indevidamente e aciona a Justiça para receber o seu dinheiro de volta.

Nesse caso, se o credor ganhar a ação, ele terá direito a receber um precatório do Estado, que deverá pagar o valor que cobrou a mais do credor, acrescido de juros e correção monetária.

A relação entre repetição de indébito tributário e precatório é, portanto, uma forma de garantir o direito do contribuinte de receber o seu dinheiro de volta quando paga um tributo indevidamente ou a mais do que deveria.

Conheça a Mydas Precatórios

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, principalmente aqueles de nível federal. Aqui, realizamos uma negociação com transparência do início ao fim, em que você possui uma equipe especializada para te ajudar e tirar dúvidas durante todo o processo. 

Além disso, o procedimento é seguro, com acompanhamento presencial na assinatura da cessão de precatório. Por isso, se você possui créditos a receber do governo e não pode esperar pelo recebimento, fale já conosco! 

E se você gostou de entender mais sobre processos como a repetição de indébito, não deixe de acompanhar nosso blog! 

Muitas pessoas têm dúvidas em relação ao tempo para pagamento de precatórios. Apesar de serem uma forma de garantir que os credores recebam o que lhes é devido, esse processo pode demorar mais do que o esperado. Após as mudanças da legislação, quando serão pagos os precatórios 2023? Continue a leitura para saber a resposta! 

Por que existe a demora no pagamento de precatórios

Existem diversos motivos que podem levar à demora no pagamento de precatórios. Dois dos principais fatores que contribuem para essa situação são a Lei Orçamentária Anual e a ordem de prioridade no pagamento. Saiba o porquê nos tópicos seguintes! 

A Lei Orçamentária Anual

Em primeiro lugar, precisamos considerar a Lei Orçamentária Anual (LOA), criada para estabelecer e gerenciar os orçamentos da União. Por meio dela, é possível visualizar as receitas e despesas do governo ao ano e, assim, obter maior transparência das contas públicas. 

Mas o que isso tem a ver com precatórios 2023? Bom, o precatório é a formalização de uma dívida que o governo federal, estadual ou municipal tem a pagar, e assim como todo orçamento público, deve estar incluído nessa lei para sua quitação.

Isso significa que a espera para o recebimento do valor depende de sua inclusão na LOA. Os precatórios inscritos até um certo período do ano, por exemplo, são inscritos na LOA do ano seguinte. 

A ordem de prioridade no pagamento

Além disso, também existe a lista de prioridade para pagamento. Isso quer dizer que, depois que o valor é disponibilizado pelo ente público, o recebimento é feito de acordo com a ordem de prioridade fixada na lei. 

Para entender mais sobre a alteração da ordem de prioridade no pagamento, leia nosso guia: PEC dos Precatórios: saiba o que é e o que mudou.

Precatórios de 2023 pagos apenas em 2025?

A PEC dos Precatórios trouxe modificações para o pagamento de créditos devidos pelo governo. Entre elas, está a prioridade nos pagamentos e o adiamento de recebimento. Como consequência, o prazo que foi anteriormente estabelecido para o pagamento de precatórios foi atrasado, já que o poder público acumulou uma dívida de bilhões de créditos não pagos. 

Após a promulgação da PEC, não foi possível prever o atraso no pagamento de precatórios, o que aumentou ainda mais o prazo de aditamento de créditos atrasados. No ano de 2023, então, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a priorização de precatórios de natureza alimentícia em relação aos precatórios não pagos do ano anterior.

Isso ocorreu pois precatórios do tipo alimentar já possuem uma preferência em relação aos precatórios considerados normais. Dessa forma, considerando os atrasos, eles estariam em uma categoria “superpreferencial”, já que, além do adiamento do prazo da dívida, seriam créditos normalmente inseridos na lista de prioridade. 

Assim, adiou-se o prazo para pagamento de precatórios comuns e que ultrapassam o valor de R$234 mil, incluindo os créditos previstos para 2023. Como consequência, foi criada uma fila de mais de dois anos de espera.

Segundo a PEC, os precatórios cadastrados a partir do dia 03 de abril de 2023, de acordo com a LOA, entram na fila de 2025. 

Contudo, de acordo com o orçamento deste ano, o valor destinado para o pagamento de precatórios 2023 é menor em relação à dívida disponibilizada no ano passado. Isso significa que o que não for pago será quitado em 2024, e assim por diante. Tem-se, então, a criação de uma dívida acumulada nesses anos. 

É possível antecipar o recebimento de valores de precatório?

Sim! Esse processo é conhecido como venda de precatórios ou cessão de crédito de precatórios. Muitas pessoas possuem insegurança em relação a essa alternativa, mas apenas por falta de conhecimento. Isso porque esse é um procedimento legal, previsto no §13 do artigo 100 da Constituição Federal.

A lei permite a cessão total ou parcial dos créditos em precatórios, que deve ser feita por meio de escritura pública lavrada em cartório. Basta procurar uma empresa especializada nesse processo e que cumpra os requisitos da legislação. 

A Mydas Precatórios

A Mydas é uma empresa especializada na cessão de precatórios, com foco na antecipação de créditos federais. Se você não puder esperar pelo recebimento do seu precatório, seja por qualquer motivo, nós podemos te ajudar! 

Aqui, a cessão do precatório é feita de forma segura, seguindo todos os protocolos exigidos pela legislação brasileira. Além disso, contamos com uma equipe qualificada para te auxiliar durante toda a negociação, além de transparência nas etapas do processo. 
Se quiser se atualizar sobre o pagamento de precatórios 2023, acompanhe o nosso blog! Publicamos periodicamente tudo o que você precisa saber sobre o recebimento de créditos públicos.

Se você está procurando maneiras de antecipar precatório, este artigo é para você. Precatórios são créditos judiciais decorrentes do reconhecimento de uma dívida do Estado. No entanto, muitas vezes podem demorar anos para serem pagos. 

Antecipar precatório pode ser uma solução para quem precisa de dinheiro imediatamente. Neste artigo, vamos discutir as principais formas de antecipação de precatórios e o que você precisa saber antes de decidir se essa opção é adequada para você. Siga a leitura!

É possível antecipar precatório?

Um precatório é instrumento de pagamento pelo governo algum tempo após o direito ter sido reconhecido. 

Em algumas situações, é possível realizar o levantamento de um precatório de forma antecipada, porém dentro das hipóteses legais. Isso significa que o devedor pode retirar a quantia do precatório antes do prazo ordinário.

Nesse sentido, antes de considerar a antecipação de pagamento de um precatório, é importante conhecer as principais regras para esse tipo de processo. 

Existem diversos fatores envolvidos, como o valor do precatório, o prazo de pagamento, os juros aplicados e a forma de pagamento. 

Se você estiver interessado no pagamento antecipado de um precatório, a melhor estratégia é visitar uma instituição financeira para saber quais são as regras e detalhes relacionados ao seu caso específico.

4 maneiras seguras de antecipar precatório

Se você é um credor de precatório, sabe que pode levar anos para receber o pagamento que lhe é devido. No entanto, existem algumas maneiras de antecipar o recebimento do precatório. Confira!

Preferência no recebimento

A primeira maneira de antecipar o seu precatório é por meio de categorias de preferência. A primeira categoria de preferência é a dos idosos, portadores de doenças graves ou deficientes físicos. 

Se você se enquadra nessa categoria, é possível solicitar o pagamento do precatório por meio de uma requisição de prioridade. Esse tipo de requerimento pode ser feito diretamente no tribunal que emitiu o precatório e procura garantir que esses credores sejam pagos antes dos demais. 

Negociação direta com o órgão devedor

Outra forma de antecipar o recebimento do seu pagamento é por meio de negociação direta com o órgão devedor. 

Essa negociação pode envolver o pagamento de uma parte do valor do precatório de forma antecipada, em troca de um desconto no valor total do precatório. 

Além disso, é possível também negociar um parcelamento do valor a ser pago. Para isso, é preciso entrar em contato com o órgão devedor e verificar a possibilidade de negociação.

Em regra, o valor destinado a essas negociações é insuficiente para reduzir a fila e abarcam os precatórios mais antigos, que possuem prioridade cronológica. Porém, pode ser interessante para aqueles que já estejam há algum tempo na fila de espera.

Renúncia de parte do valor para receber por RPV

Se você é um credor de um valor que seria expedido por precatório e precisa do dinheiro de forma urgente, uma alternativa para antecipar o recebimento do seu pagamento é por meio da renúncia de parte do valor para receber um RPV (Requisição de Pequeno Valor). 

A renúncia somente é possível antes de expedido o precatório, ainda na fase de formação, após a expedição não é mais possível renunciar ao crédito para receber antecipadamente. 

É importante lembrar que a renúncia de parte do valor do precatório não é obrigatória e deve ser avaliada com cuidado antes de ser realizada.

Venda de precatório

Além disso, outra opção para antecipar o recebimento do precatório é a venda do precatório a uma empresa especializada em antecipação de recebíveis. 

Essas empresas oferecem o pagamento imediato do valor do precatório, com um deságio em relação ao valor total, o que pode ser uma opção interessante para quem precisa do dinheiro com urgência.

Conheça a Mydas Precatórios

Se você não pode esperar pelo recebimento do seu precatório, a Mydas pode te ajudar! Com anos de experiência no mercado, somos uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco nos créditos federais.

Aqui, você conta com um atendimento personalizado e transparência em todos os processos, além da nossa experiência e segurança ao longo de toda a negociação. 

Esperamos que você tenha entendido todos os processos viáveis para a antecipação de precatório e que esse conteúdo tenha te ajudado a sanar todas as suas possíveis dúvidas.

Se você tem um precatório para receber, não espere mais e entre em contato conosco para receber uma proposta. Antes de ir, acesse também o blog da Mydas para ficar por dentro de tudo que acontece no universo dos precatórios. Até a próxima leitura!

Os precatórios são instrumentos utilizados pelo judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial. Dessa forma, cabe à Fazenda Pública realizar a quitação das dívidas por meio da requisição de pagamento. Você sabe o que é isso e como funciona? Siga a leitura para entender!

Quanto tempo demora uma requisição de pagamento de precatório?

O Tribunal de Justiça administra as contas que recebem os recursos destinados ao pagamento de precatórios e efetua os pagamentos aos credores conforme uma lista cronológica organizada pela data de apresentação do precatório. Ou seja, esse processo funciona como uma espécie de fila, com os depósitos realizados com base nisso.

Dessa forma, a Emenda Constitucional 114 determina que o poder judiciário deve pagar os precatórios recebidos até 2 de abril de um determinado ano até o final do ano seguinte. Já os títulos recebidos após 2 de abril daquele ano devem ser pagos no ano subsequente.

Logo, por lei, o pagamento dos precatórios deve ocorrer em um mínimo de 9 meses e um máximo de 2,5 anos. No entanto, sabemos que isso nem sempre acontece, certo? É muito comum que haja uma demora para a quitação dos débitos por diversos motivos, como o prolongamento do processo pelo sistema judiciário e as inadimplências do Governo Federal.

Quanto tempo demora a requisição de pagamento de uma RPV?

Seguindo os mesmos princípios do precatório, a Requisição de Pequeno Valor — ou RPV — é uma modalidade de requisição de pagamento para montantes tidos como de pequeno valor. Ou seja, devem pagar com mais agilidade uma requisição cujo valor seja menor que o do precatório.

No entanto, assim como os precatórios, o tribunal também pagará as RPVs seguindo a ordem cronológica de apresentação. Além disso, uma das vantagens dessa modalidade é o prazo que o ente público tem para realizar o pagamento, sendo esse prazo de até 60 dias úteis. 

Requisição de pagamento e prioridade constitucional

A Constituição Federal garante prioridade no pagamento de precatórios a idosos, pessoas com doenças graves e pessoas com deficiência. Nesse contexto, a requisição de pagamento para esses grupos pode ser agilizada, garantindo que recebam seus valores devidos mais rapidamente.

Ao solicitar prioridade, é necessário apresentar documentos que comprovem a condição do credor. Dessa forma, a fila cronológica é alterada, garantindo que a quitação seja feita antes dos demais precatórios.

Como consultar uma Requisição de Pagamento Federal

É simples! Basta acessar o portal do Tribunal Judiciário do estado responsável pelo processo e pesquisar pelo seu título por beneficiário ou por entidade devedora. Veja o passo a passo de como proceder:

1. Acesso ao portal do Tribunal: primeiramente, é necessário acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) da região correspondente ao seu processo. O Brasil é dividido em cinco TRFs, então é importante verificar qual tribunal é responsável pelo seu caso.
2. Área de consulta de precatórios/RPVs: no site do TRF, há uma área específica para consultas de precatórios e RPVs. Nessa área, você pode fazer a pesquisa de várias maneiras, dependendo das informações que você tem disponíveis.
3. Pesquisa por beneficiário: se você for o beneficiário da requisição, pode fazer a busca usando seu CPF ou nome completo. O sistema exibirá as requisições atreladas a essas informações.
4. Pesquisa por entidade devedora: caso você esteja interessado em verificar informações de uma requisição relacionada a uma entidade devedora específica (como um órgão público), pode fazer a busca usando o nome ou CNPJ da entidade.
5. Acompanhamento do status do pagamento: ao localizar sua requisição, você poderá verificar o status do processo de pagamento.
6. Outras informações úteis: alguns portais também oferecem a possibilidade de baixar guias detalhadas, documentos relacionados ao processo ou orientações sobre como proceder em caso de dúvidas ou impasses no pagamento.

Diferença entre Precatório e Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV)

Tanto a requisição de pagamento de precatórios quanto o RPV têm o objetivo de garantir o pagamento de dívidas judiciais por pessoa pública. No entanto, a principal diferença entre eles é o valor.

A requisição de pagamento de RPV ocorre quando o valor devido é inferior ao limite previsto para precatórios, o que possibilita que o credor receba o pagamento mais rapidamente, dentro de um prazo de 60 dias após o registro do RPV, enquanto os precatórios podem atrasar mais de um ano para serem quitados.

Antecipe o recebimento do seu precatório com a Mydas

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios com foco nos créditos federais. Negociamos a cessão do seu precatório e antecipamos os valores a receber pelo titular do crédito. Nossa equipe qualificada te auxilia e tira suas dúvidas durante toda a negociação, com acompanhamento presencial no processo de cessão. 

Esse conteúdo te ajudou a entender mais sobre requisição de pagamento de precatório e como isso funciona? Esperamos que sim. Antes de ir, lembre-se de acessar o blog da Mydas para ficar por dentro de tudo que acontece no universo dos precatórios. Nos vemos em breve!