Se você acompanha informações relacionadas a processos jurídicos, com certeza já ouviu falar na forma de remuneração dos advogados . Mas como isso funciona quando tratamos de processos que resultam em dívidas do poder público? Continue a leitura para saber tudo sobre os honorários advocatícios em precatórios!  

O que são Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios são o modo pelo qual os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são remunerados pelos serviços de advocacia prestados. Ele pode ser um valor fixo, de forma que é estabelecida uma quantia para cada ato processual, ou incidir de forma percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico do processo.

Além disso, ele pode ser cobrado no início ou no final do caso, quando o processo é finalizado. Nessa situação, trata-se de um honorário ad exitum, recebido mediante o ganho da ação. 

É muito importante que o advogado e seu cliente realizem um contrato relativo à prestação de serviços. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, ele deve ser preferencialmente escrito, mas também pode ser pactuado de forma verbal.

Isso porque não há uma exigência formal para isso, contanto que estejam claras e precisas algumas informações relacionadas ao contrato, como seu objeto, os honorários ajustados e a forma de pagamento. 

Tipos de Honorários Advocatícios

Existem variadas espécies de honorários advocatícios, por isso reunimos todas elas para você não se confundir. Confira! 

Sucumbenciais

Primeiramente, o honorário sucumbencial é uma forma determinada judicialmente. O termo sucumbência significa que quem perdeu a ação deve remunerar a parte ganhadora. Portanto, ao final da sentença, o juiz arbitra honorários de sucumbência ao advogado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Esse valor é um direito do advogado vencedor, pago pela parte vencida, variando entre 10 a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC.

Arbitrados

Esse tipo de honorário é fixado pelo juiz da causa quando não existe um contrato escrito ou quando não foi compactuado anteriormente e o cliente não concorda com o valor cobrado pelo advogado. Nesse caso, é preciso requerer um arbitramento judicial do magistrado, para que sejam fixados os honorários devidos relativos ao serviço. 

Contratuais

Os honorários contratuais é aquele estabelecido entre cliente e advogado, com um valor previamente definido em contrato. Sua cobrança não é restrita a processos e muito menos ao ganho da causa, apenas se for determinado no acordo. Caso contrário, o pagamento é realizado independentemente do ganho da ação ou da atuação em um processo.

Assistenciais

Por fim, os honorários assistenciais são aqueles contratados e pagos pelo sindicato diretamente ao advogado para conduzir um processo trabalhista de trabalhador sem condições de arcar com os custos de um defensor. 

Qual o valor cobrado de honorários advocatícios

Não há um valor fixo para a remuneração dos serviços prestados por advogados. Na verdade, existe grande  liberdade para a cobrança de honorários advocatícios, que são definidos pelo profissional levando em conta uma série de fatores. 

Entre eles, podemos citar os custos necessários para a gestão do escritório, a qualificação do profissional, a margem adotada para cada tipo de serviço, as condições financeiras do cliente e os valores cobrados por profissionais concorrentes. 

Existe um limite para os valores cobrados em honorários?

Apesar de não apresentarem um valor fixo, os honorários devem ser cobrados com moderação, para que nenhum serviço seja diminuído ou acrescido de valor injustamente. 

Para isso, a OAB desenvolve uma tabela de honorários para que os advogados utilizem como referência de cobrança. Cada estado possui uma tabela específica, assim é preciso consultar os valores estabelecidos na sua localidade. 

Como funciona o pagamento de honorários advocatícios em precatórios

Os honorários sucumbenciais, pagos em ofício separado, são pagos pelo ente público vencido ao advogado vencedor, observando-se os mesmos critérios que o valor principal: até 60 salários são pagos por RPV, acima deste valor, são pagos por precatórios.

No caso de honorários contratuais, é possível destacar o valor no ofício precatório. Caso haja solicitação do advogado e o contrato esteja nos autos. Assim, no próprio ofício já ficam separados os valores devidos ao cliente e ao advogado.

Preciso de autorização do meu advogado para vender meu precatório?

Ressalte-se que tanto o valor principal quanto os honorários advocatícios podem ser negociados livremente pelo seu titular, de forma independentemente. Assim, nem a parte nem o advogado precisam de autorização um do outro para ceder a sua parte.

A Mydas Precatórios

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco em créditos federais. Com mais de 5 anos de mercado, temos conhecimento e experiência para te fornecer um atendimento seguro, transparente, ético e personalizado, adaptando-nos às suas necessidades.

Se quiser antecipar o recebimento do seu precatório, entre em contato para receber nossa proposta! Aqui, você conta com o nosso apoio em todas as fases de negociação. E para mais conteúdos como honorários advocatícios, não deixe de acompanhar nosso blog.

Os precatórios federais são dívidas reconhecidas pelo Estado. Em teoria, o pagamento deveria ser prioritário, mas sabemos que isso não acontece na prática. Por conta da falta de recursos do Governo, o número de precatórios acumulados cresce a cada dia. Logo, o que podemos esperar do pagamento de precatórios em 2023?

Nesse artigo, iremos discutir sobre como acontecerá — e se acontecerá — o pagamento dos títulos de 2023, as dificuldades desse processo e daremos algumas alternativas para que você consiga receber o valor sem precisar esperar anos na fila. Boa leitura!

Os precatórios previstos para 2023 serão pagos neste ano?

Como vimos brevemente acima, os precatórios — federais, estaduais e municipais — têm uma predisposição para atrasos. Isso acontece por diversos motivos, desde falta de verba destinada para a quitação das dívidas até atrasos resultantes da grande fila de espera.

Nesse sentido, o pagamento dos precatórios de 2023 é ainda mais incerto, considerando que cada ente tem a sua particularidade, seja ela o tamanho da dívida, ano de pagamento, quantidade de credores na fila, entre outros fatores. Por isso, não se pode ter certeza se o pagamento será realizado ainda neste ano.

Se você deseja antecipar o recebimento do seu precatório, é possível buscar uma empresa especializada nesse tipo de serviço, como a Mydas. Empresas como a nossa oferecem a possibilidade de receber o valor do seu título antes do pagamento oficial, mediante a um deságio justo.

A Lei Orçamentária

Você sabe o que é a Lei Orçamentária Anual e como ela influencia no pagamento de precatórios? Se não, siga a leitura para entender tudo!

A Lei Orçamentária Anual — LOA — diz respeito a uma previsão para o orçamento da União, referente ao ano seguinte. Logo, é dever do poder executivo fazer o planejamento dos recursos do Estado e enviá-lo ao Congresso Nacional. 

Esse planejamento apresenta uma previsão do dinheiro que será destinado para diferentes setores ao longo de 12 meses, sendo essa previsão baseada no valor da arrecadação, como dos impostos, por exemplo. Dentre as previsões que a LOA apresenta, uma delas é a lista dos precatórios federais que serão pagos no ano seguinte.

Se quiser consultar, a LOA está disponível na página da Câmara dos Deputados, na área da Comissão Mista de Orçamento.

Como ficam os precatórios de anos anteriores que ainda não foram pagos?

Em relação aos precatórios de anos anteriores a 2023, estes possuem preferência de pagamento em razão do tempo de inscrição. 

Assim, os mais antigos possuem preferência cronológica de pagamento sobre os mais recentes. Porém, claro, ainda existe a incerteza de que o pagamento será realizado, pois há outras prioridades, como idade, doença grave, deficiência etc.

 Leia também: Quem tem direito a pagamento preferencial de precatório?

Em outras palavras, mesmo que seu precatório esteja na fila, ele pode não ser pago devido à falta de recursos da União ou prioridade de outros precatórios.

Efeito bola de neve no pagamento de precatórios

Também, não podemos deixar de falar sobre um dos grandes motivos que potencializam o atraso no pagamento de títulos: a PEC dos Precatórios.

Em 2021, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 114, conhecida como PEC dos Precatórios. Essa emenda estabeleceu um limite anual para pagamento de precatórios a partir do ano de 2022. 

Assim, o valor devido pela União em precatórios configura parte do orçamento enquadrado no teto de gastos, concorrendo com demais despesas de saúde e educação.

Por esse motivo, além de prejudicar pessoas e empresas aguardando o recebimento dos precatórios, essa mudança resultará no acúmulo de dívidas nas contas públicas. Isso porque a proposta original era parcelar em até 10 vezes os grandes precatórios, cujo valor supera R$66 milhões. 

Segundo William Baghdassarian, economista do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais — IBMEC —, a proposta original era ruim, mas ao menos o credor tinha mais certeza que iria receber. No entanto, com a aprovação da PEC, esse cenário se reverte. O economista diz: “Até certo valor, o governo paga. A partir desse valor, o governo pedala, ele joga para frente”.

Nesse sentido, em médio e longo prazo, a PEC dos Precatórios pode resultar em um efeito ‘bola de neve’, onde os precatórios que não foram pagos em determinado ano se acumulam com os novos precatórios que surgem no ano seguinte. 

Existe alguma perspectiva de mudança para o pagamento de precatórios em 2023?

A partir do que conferimos até aqui, podemos perceber que a situação dos precatórios está cada vez mais complicada. Por esse motivo, muitos precatórios de 2023 não serão pagos esse ano e ainda não existe nenhuma perspectiva de mudança do cenário. 

Mas não se preocupe! Se você é proprietário de um precatório e não deseja aguardar o prazo de pagamento do governo, é possível vendê-lo para empresas que investem nesse segmento. 

A Mydas é uma empresa especializada na negociação da cessão de precatórios e antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. Aqui, trabalhamos com transparência e segurança durante todo o processo. 

Contamos com uma equipe qualificada e atuação em todo o território nacional para te atender de forma personalizada. Se quiser descobrir a melhor forma de atender às suas necessidades, entre em contato conosco e receba nossa proposta! 

Até a próxima!

Você sabia que, só em 2025, o governo federal reservou mais de R$ 30 bilhões apenas para o pagamento de precatórios? Esses valores não surgem do nada — eles precisam estar previstos e autorizados por uma ferramenta da gestão pública: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para melhor noção, essa lei é a base que permite que o dinheiro dos cofres públicos seja movimentado de forma planejada, transparente e dentro dos limites definidos pela legislação.

Além disso, é importante entender que a LOA é elaborada todos os anos e funciona como um grande planejamento financeiro do país. É ela que determina como os recursos nacionais serão arrecadados e, principalmente, como serão gastos — desde programas sociais e investimentos em infraestrutura até o pagamento de dívidas judiciais, como os precatórios.

Esse processo, embora técnico, afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros. Um precatório, por exemplo, só será pago dentro do prazo legal se for incluído na LOA do ano correspondente. Isso significa que, para receber um precatório em 2025, ele precisa ter sido protocolado até o dia 2 de abril de 2024, como determina o art. 100 da Constituição Federal.

No entanto, com o aumento significativo dos valores devidos — impulsionado por causas previdenciárias, salariais e indenizações diversas — o teto financeiro tem encontrado limites. A Emenda Constitucional 114/2021, por exemplo, impôs um teto para pagamento de precatórios, o que vem gerando filas e atrasos no recebimento desses títulos, mesmo quando os valores já constam na LOA.

Neste cenário, entender como funciona a Lei Orçamentária Anual se torna essencial para qualquer pessoa que esteja na situação e coloque opções como a antecipação de crédito na mesa. Sendo assim, vamos te explicar de forma clara e aprofundada o que é a LOA, como ela funciona, qual é sua relação com os precatórios.

O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A Lei Orçamentária Anual é uma das três principais leis que compõem o chamado ciclo orçamentário no Brasil, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Prevista no artigo 165 da Constituição Federal, a LOA, como é abreviada, é elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional todos os anos até o dia 31 de agosto. Após debates e possíveis modificações, ela precisa ser aprovada para entrar em vigor no exercício seguinte.

Basicamente, é ela quem detalha todas as receitas previstas e fixa as despesas da União para o período de 12 meses. Ou seja, define como o governo pretende gastar o dinheiro arrecadado por meio de impostos, contribuições, emissões de títulos públicos e outras fontes.

É ela que autoriza, por exemplo, a construção de escolas, o repasse de verbas para os hospitais e a realização de obras públicas. E, claro, também é por meio dela que o governo insere os valores destinados ao pagamento de precatórios federais.

A estrutura da LOA para os precatórios

Dividida em três orçamentos principais, a Lei Orçamentário Anual passa pelo orçamento fiscal (que compreende os poderes da União, seus fundos, órgãos e autarquias), da seguridade social (voltado para saúde, previdência e assistência social) e de investimentos das empresas estatais. Dentro desses blocos, estão especificadas as despesas obrigatórias e discricionárias.

Os precatórios, por serem débitos judiciais transitados em julgado, têm caráter de despesa obrigatória. Isso significa que, uma vez que o valor é reconhecido judicialmente, o ente público é obrigado a reservá-lo no orçamento e pagar o credor no prazo constitucional.

O artigo 100 da Constituição Federal estabelece que essas ordens devem ser pagas conforme sua ordem cronológica, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves.

Entretanto, nos últimos anos, a realidade tem sido mais complexa. O volume de precatórios aumentou significativamente, enquanto o espaço fiscal do governo enfrentou restrições devido às crises econômicas.

Para contornar esse cenário, a Emenda Constitucional nº 114/2021 estabeleceu um novo regime de pagamentos, permitindo o parcelamento e limitando o valor que pode ser destinado em cada ano. Isso acabou impactando a expectativa de muitos credores que aguardavam receber o crédito quanto antes.

Como a Lei Orçamentária Anual tem impactado o pagamento de precatórios?

Uma das perguntas mais frequentes entre os beneficiários de precatórios é: quando vou receber o meu pagamento? A resposta depende, na maioria, da inclusão do precatório na Lei Orçamentária Anual. Para que uma ordem seja quitada em determinado ano, ele precisa ter sido protocolado até o dia 2 de abril do ano anterior.

Por exemplo, os precatórios protocolados até 2 de abril de 2024 devem constar na LOA de 2025 e, portanto, têm previsão para pagamento naquele exercício.

Contudo, mesmo com essa previsão legal, o pagamento efetivo pode variar. Segundo dados da Câmara dos Deputados, o orçamento previsto para o pagamento em 2025, conforme apresentado na introdução, é de aproximadamente R$ 30 bilhões. No entanto, esse montante pode não ser suficiente para cobrir todos os títulos incluídos.

Na prática, isso significa que muitos credores, mesmo com a previsão orçamentária, acabam enfrentando longas filas de espera. Para muitos deles, isso representa anos de incerteza, especialmente em casos dos precatórios alimentares – relacionados a salários, aposentadorias e pensões.

Pagamento de precatórios em 2025

Os precatórios federais incluídos na LOA de 2025 têm previsão de pagamento até o final desse ano. No entanto, há um volume crescente das ordens acumuladas de exercícios anteriores, o que pode comprometer esse cronograma. Estima-se que, se a União mantiver o ritmo atual, parte dos precatórios emitidos até abril de 2024 pode ser paga apenas em 2027.

Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) já alertou para o crescimento das despesas nessa área e o risco de não cumprimento dos prazos constitucionais caso o governo não aumente a destinação orçamentária no futuro. O impacto disso é direto na vida do credor, que muitas vezes precisa do valor para tratamentos médicos, regularização de dívidas ou mesmo para manter sua qualidade de vida.

Ou seja, entender a Lei Orçamentária Anual vai muito além de um exercício de cidadania. Ela representa, na prática, como o dinheiro público será investido e como compromissos do governo, como o pagamento de precatórios, serão honrados.

Em um país com limitações fiscais e grande volume de demandas judiciais contra o poder público, a LOA funciona como uma bússola, ainda que nem sempre seja suficiente para atender a todos com a rapidez esperada.

Para mais informações relacionadas ao universo de precatórios, continue a acessar o blog da Mydas Precatórios para mais informações.

Se você acompanha informações relacionadas a precatórios, com certeza já se deparou com o termo carta precatória. Mas o que é esse documento, exatamente? E ele possui alguma relação com o precatório? Se você não sabe as respostas para essas perguntas, este artigo é para você. Continue a leitura para saber mais sobre esse documento e sua utilidade em processos. 

O que é a carta precatória

A carta precatória é um documento expedido pelo juiz de uma comarca para outro juiz de outra comarca ou até mesmo de outro estado, com a finalidade de solicitar a prática de um ato processual, como uma intimação, audiência, coleta de provas ou citação. Mas antes de entender seu funcionamento, é preciso compreender o limite geográfico relacionado à jurisdição dos juízes. 

Existem limites territoriais na jurisdição de todos os juízes brasileiros. Isso significa que cada um deles possui uma área de atuação territorial em que pode aplicar a jurisdição. Normalmente, esse limite se restringe a uma cidade, denominada comarca. Contudo, dependendo de como o tribunal é organizado, o raio de alcance pode incluir mais de uma cidade. 

A mesma regra é aplicada em Estados, de forma que um juiz de um estado não pode exercer a jurisdição em outro estado. No caso de juízes federais que possuem um maior nível de atuação, a organização territorial é diferente, mas ainda há um limite geográfico. 

Quando um juiz precisa realizar um ato processual em um local fora do seu limite territorial, entra em ação a carta precatória. Por meio dela, é possível cumprir o ato nesse outro território. Ela é, portanto, o meio de realizar um ato judicial em foros diferentes daqueles em que o processo tramita, por meio da mediação de juízes pertencentes à mesma hierarquia.

A carta é aplicada para diferentes juízes que se encontram no mesmo país, enquanto a carta rogatória refere-se a juízes de países diferentes. Ela pode ser utilizada para situações como intimação, citação, penhora de bens, inquirição de testemunhas, entre outras. Além disso, seu procedimento de envio deve ser feito preferencialmente pela internet.

O que é um Precatório

O precatório é o reconhecimento de uma dívida que o poder público municipal, estadual ou federal tem a pagar para uma pessoa física ou jurídica, após condenado por uma ação definitiva. Basicamente, é um valor a ser pago quando pessoas ajuízam ações contra a Fazenda Pública e saem vitoriosas. 

Ele é uma forma de pagamento semelhante à Requisição de Pequeno Valor (RPV), que também se refere a uma dívida resultante de condenação judicial. Contudo, a RPV diz respeito a um valor de, no âmbito federal, até 60 salários mínimos. Quando esse valor é ultrapassado, trata-se de um precatório. 

Após reconhecida a dívida, o ente público devedor precisa incluir o valor do precatório em seu orçamento. O pagamento, então, é realizado em ordem cronológica e preferencial segundo a Constituição Federal. 

Confira a lista de prioridade conforme o §8 do art. 107 da Constituição Federal, alterado da PEC dos Precatórios (EC 113/2021 e 114/2021):

1. Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 anos de idade, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor (180 salários mínimos, na esfera federal);
2. Demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor (180 salários mínimos, na esfera federal); 
3. Demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no 3º item;
4. Demais precatórios.

Para saber mais sobre o recebimento de precatórios, leia nosso guia: Precatório: o que é, como funciona e como receber?

Qual a diferença entre carta precatória e precatório

Devido à semelhança em sua nomenclatura, carta precatória e precatório são termos que podem ser confundidos. Contudo, o significado de cada um deles é completamente diferente. 

A carta precatória é um documento aplicado quando o juiz precisa exercer a jurisdição em um local fora de sua competência. O precatório, por sua vez, é uma requisição de pagamento devido por um órgão público. 

Afinal, carta precatória tem a ver com precatórios?

A carta precatória é uma forma de comunicação entre juízes da mesma hierarquia e que exercem a jurisdição em localidades diferentes. Além da similaridade do termo com o termo precatório, não há nenhuma relação entre eles. Cada um trata de pontos diferentes dentro da legislação brasileira. 

Tipos de Carta Precatória

Existem variados tipos de carta precatória, de forma a atender questões distintas relacionadas a procedimentos jurídicos. Por isso, reunimos os principais deles para você. Confira! 

Carta Precatória Cível

Como o próprio nome já indica, a carta precatória cível trata das questões cíveis. Por isso, é regulada pelo Código de Processo Civil, nos artigos 260 a 268. Ele estabelece as regras referentes ao seu cumprimento, que podem variar de acordo com o ato a ser cumprido. 

Carta Precatória Criminal

Já a carta precatória criminal é usada para a comunicação de comarcas criminais, para cumprir um ato processual descrito no Código de Processo Penal. Aqui, não há uma especificação de cumprimento, adaptando as regras do CPC às questões penais. 

Outros 

Além das áreas citadas, existem outras frentes do Direito que também podem exigir a expedição do documento. Mas não há uma definição específica para elas, que geralmente seguem as diretrizes do CPC. 

Qual o prazo para cumprimento da carta precatória?

Segundo o Artigo 261 do Código de Processo Civil, não existe um prazo determinado para cumprir o documento, mas é essencial que o juiz fixe um prazo razoável e que facilite a comunicação com outro juízo. Veja o que diz a lei:

Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

§ 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.

§ 2º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.

§ 3º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.

Gostou de entender mais sobre a carta precatória? Acesse o blog da Mydas para se atualizar sobre outros assuntos relacionados à legislação! Aqui, você encontrará muitas informações sobre precatórios, nosso foco de atuação. 

Os precatórios, seus tipos e aplicações são temas que geram muitas dúvidas. Por isso, a Mydas pode te ajudar nesse processo e te explicar tudo sobre o assunto. Nesse artigo, iremos destrinchar as camadas que tangem o precatório federal, suas características e os meios para receber o pagamento da dívida.

Vamos lá? Siga a leitura do conteúdo para se inteirar sobre o assunto!

O que é um precatório federal?

A primeira coisa que você precisa saber é que o termo precatório se refere a um procedimento administrativo requerido por meio de uma ordem judicial, quando o crédito a ser pago, na esfera federal, é superior a 60 salários mínimos.

Em outras palavras, é a formalização do requerimento do pagamento de uma dívida, após condenação por processo judicial, que pode ser quitada pela Fazenda Pública, União, INSS, demais autarquias, estados ou municípios.

Esses processos contra entes públicos podem se dar por diversos motivos, tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas. Por exemplo, uma pessoa que pretende se aposentar, um aposentado, pensionista ou servidor que questiona o valor de sua remuneração ou uma empresa que deseja contestar o pagamento de algum imposto e obter o reembolso. 

Nesse sentido, esse pagamento de crédito pode ser efetuado por diversos órgãos do governo, dependendo de cada caso. Especificamente para o precatório federal, o processo é movido contra o Governo Federal ou órgãos ligados ao Poder Público Federal.

Nesse caso, a ação é julgada pelo TRF — Tribunal Regional Federal — ou também pelo Tribunal Regional do Trabalho. Após o autor ganhar um processo contra a União, o requerimento é formalizado e a dívida deve ser paga em um limite de tempo predeterminado por lei. 

Assim, quais são os prazos que o governo tem para efetuar o pagamento? Não se preocupe, abaixo iremos falar sobre o tempo determinado para o recebimento da dívida. Confira!

Quando são pagos os precatórios federais?

De acordo com a Emenda Constitucional 113/2021 e 114/2021, há uma ordem a ser respeitada para o pagamento dos precatórios. Acompanhe:

1º – Precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 serão inscritos na LOA 2023;

2º – precatórios expedidos entre 3 de abril de 2022 e 2 de abril de 2023 serão inscritos na LOA de 2024;

3º – precatórios expedidos entre 3 de abril de 2023 e 2 de abril de 2024 serão inscritos na LOA de 2025;

4º – precatórios expedidos entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025 serão inscritos na LOA de 2026;

Também é preciso estar atento à lista de prioridades para a realização do pagamento, conforme art. 107-A da CF. Os grupos preferenciais são:

1º – Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham acima de 60 anos, portadores de doença grave ou PCD. Além disso, o valor precisa ser equivalente a três vezes os valores estabelecidos para as RPVs de acordo com a Lei Orçamentária Anual.

2º – Demais precatórios de natureza alimentícia em que o valor é três vezes os valores estabelecidos para as RPVs de acordo com a Lei Orçamentária Anual.

3º – Demais precatórios de natureza alimentícia que superam o valor previsto no item anterior.

4º – Demais precatórios.

Leia Mais: Quem tem direito a pagamento preferencial de precatório?

Assim, após a dívida se tornar definitiva, o Poder Judiciário requer a sua inclusão para pagamento, que entra na Lei Orçamentária Anual (LOA) respectiva. No que lhe concerne, os precatórios federais são vistos como mais seguros que os estaduais ou municipais, apesar de a PEC dos Precatórios ter trazido prejuízos à previsibilidade de pagamento.

Isso porque a União, como arrecadadora de impostos, tem a possibilidade de quitar sua dívida com a própria moeda e sua arrecadação. Porém, o Governo Federal tem um limite de endividamento previsto pela PEC dos Precatórios Federais e pela regra fiscal do teto de gastos.

O termo PEC dos Precatórios se refere às Propostas de Emenda à Constituição, que se tornaram as Emendas Constitucionais 113 e 114 de 16 de dezembro de 2021. Dessa maneira, os gastos da União com precatórios federais devem ser atrelados ao teto de gastos, corrigido pela inflação referente ao ano anterior. 

Por esse motivo, a União — o ente devedor — já está inadimplente com alguns precatórios que não puderam ser pagos em 2022. Isso fará com que muitos credores aguardem um tempo além do determinado até o recebimento do valor ao qual têm direito. 

Tudo entendido sobre o pagamento dos precatórios federais? Agora, seguem alguns exemplos de situações que podem originar um precatório!

Situações que podem originar um Precatório Federal

Agora que nós já sabemos o que são precatórios federais e como se procedem os pagamentos, vamos ver alguns exemplos práticos de situações nas quais cabem tais processos administrativos!

Salários de Funcionários Públicos Federais

Nesse caso, a situação pode ou não se tornar um precatório. Vamos supor que você é um funcionário público que ainda presta ou já prestou serviços para a União e identificou algum problema no seus pagamentos ou irregularidades em algum benefício. 

Você pode recorrer ao setor interno da repartição, relatar os indébitos e solicitar uma reparação. Essa correção não precisa, necessariamente, se tornar um precatório federal, pois pode ser solucionada administrativamente. 

No entanto, caso sua demanda não seja acatada e o retorno tenha sido insatisfatório, é possível recorrer ao poder judiciário a abrir um requerimento de pagamento de dívida, cuja procedência pode gerar um pagamento via precatório. 

Vale lembrar que, na esfera federal, o valor requisitado deve ser superior a 60 salários mínimos. Abaixo deste montante, o título é chamado de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e possui menor tempo para pagamento.

Processos previdenciários

Da mesma forma, os processos previdenciários são geradores comuns de precatórios federais. Isso porque, geralmente, há mudanças acerca das regras da previdência social e isso pode resultar em desacertos quanto aos valores que devem ser recebidos. 

Nesse sentido, caso você constate alguma irregularidade ou aconteça alguma mudança na Lei da Previdência Social, você pode recorrer judicialmente para perseguir seus direitos.

Imposto de Renda

Por último, também podemos incluir os casos de imposto de renda, que ocorre quando há falhas na tributação. 

Isso quer dizer que, caso haja um cálculo equivocado, o valor pago pelo contribuinte, ou seja, o sujeito passivo de uma obrigação tributária, é maior do que o devido ao Governo Federal.

Caso isso aconteça, é cabível a abertura de processo para reaver o valor, cujo ressarcimento ocorrerá via precatório federal, caso a União seja responsabilizada pelo erro. 

Como consultar seu precatório federal

Caso você precise acessar seu precatório, aqui está o passo a passo de como consultá-lo pelo site do TRF.

Confira abaixo!

1. Acesse o site do Tribunal onde tramita o processo

O primeiro passo é acessar o site do TRF onde tramita o processo, por meio deste link, e clicar para preencher os dados necessários para realizar a consulta ao processo.

2. Utilize o número de identificação

Após é só clicar em CONSULTAR PROCESSO, como visto no print abaixo:

Agora, basta preencher o espaço destinado com o seu número de identificação, composto por 10 dígitos se protocolado antes de 1997, de 15 dígitos se protocolado entre 1997 e 2009 e de 20 dígitos caso o processo seja posterior a janeiro de 2010. 

Precisa antecipar o pagamento do seu precatório?

É fato que questões tributárias e orçamentárias como essa podem parecer muito complicadas e de difícil conclusão. Mas não se preocupe! Se você tem um título a ser recebido e carece de uma urgência maior nesse processo, a Mydas pode te ajudar!

Somos uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco em créditos federais de entes devedores como INSS, União e Autarquias. Dessa forma, negociamos seu título com a realização do pagamento do precatório.

Ficou interessado e deseja receber uma proposta? Acesse nosso site e preencha o formulário na página. A partir disso, entramos em contato com você para negociar e fechar o negócio! 

Por fim, ficamos por aqui. Esperamos que esse conteúdo tenha tirado todas as suas dúvidas acerca do precatório federal e todo o desenrolar do processo! Te convidamos também para acessar nosso blog com mais conteúdos sobre o tema.

Até mais!