A venda de precatórios tem se tornado uma alternativa atraente para credores que buscam transformar seus créditos contra o governo em dinheiro imediato, especialmente em um cenário onde os prazos de pagamento são longos e, muitas vezes, imprevisíveis.

Para melhor noção, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estoque de precatórios pendentes de pagamento em 2022 somava R$ 94 bilhões, com muitos credores enfrentando anos ou décadas de espera para receber seus valores. Nesse contexto, a comercialização desses títulos tem se consolidado como uma saída para quem não pode esperar o longo trâmite burocrático.

Entretanto, a venda de precatórios envolve aspectos legais e fiscais que exigem cuidado, já que o processo pode ser influenciado por variáveis como a natureza do crédito (alimentar ou comum), a solvência do devedor (União, estado ou município) e os descontos aplicados pelas empresas compradoras. Por exemplo, um credor que vende um título de natureza trabalhista precisa entender que, embora possa receber o valor rapidamente, o montante oferecido pode ser substancialmente inferior ao valor total devido aos prazos ainda em aberto.

Sendo assim, vamos explorar nesses artigos os principais procedimentos envolvidos na venda de precatórios, incluindo como calcular o valor de venda, aspectos fiscais a serem observados, e dicas para realizar uma operação segura e vantajosa. Vale destacar que entender esses detalhes ajudará você a tomar decisões mais informadas e evitar armadilhas que possam comprometer o benefício dessa alternativa. Boa leitura!

O que é venda de precatórios?

A venda de precatórios é o processo pelo qual o titular de um precatório transfere seu direito de crédito a terceiros, geralmente investidores ou empresas especializadas, como a própria Mydas, em troca de um valor pago de forma imediata. 

É importante salientar que esse procedimento permite que o credor obtenha liquidez sem precisar aguardar o prazo de pagamento estipulado pelo ente público, que pode levar anos ou décadas. 

Embora o valor recebido seja inferior ao total devido, a opção é selecionada para quem busca acesso rápido ao dinheiro. A operação de venda de precatórios ocorre por meio de cessão de crédito, formalizada em contrato e devidamente registrada para assegurar a validade e legalidade do ato.

Procedimentos legais para a venda de precatórios

A venda de precatórios é uma transação constitucionalmente permitida no Brasil, através do Art. 100, § 13 da Constituição Federal de 88, mas exige o cumprimento de alguns procedimentos específicos. Confira os principais passos:

Verificação da titularidade

O primeiro passo é assegurar que o vendedor é o titular legítimo do precatório. Isso é feito por meio da apresentação de documentos como a cópia do processo judicial, além de certidões atualizadas emitidas pelo Tribunal de Justiça competente.

Análise do precatório

Antes da venda do precatório, o comprador realiza uma análise detalhada do título em si para verificar se o crédito é líquido, certo e exigível ou se há eventuais impugnações ou recursos que possam atrasar o pagamento. Fora isso, é monitorado a previsão de quitação conforme o Orçamento Público.

Contrato de cessão de direitos

A venda de precatórios é formalizada por meio de um contrato de cessão de crédito, instrumento jurídico que transfere os direitos do credor original para o comprador. Esse contrato deve conter: Identificação das partes, detalhes do título, valor acordado e condições de pagamento.

Após a assinatura, o contrato deve ser levado ao tribunal onde o processo foi julgado para que a cessão seja registrada, garantindo a validade perante terceiros.

Outro ponto de destaque é que, embora não seja obrigatório em todos os casos, a homologação judicial é recomendável para reforçar a segurança jurídica da transação, especialmente em precatórios de alto valor.

Isenções fiscais

Em algumas situações, o vendedor pode estar isento de tributação, como nos casos de precatórios de natureza alimentar recebidos por pessoas físicas enquadradas em condições especiais. É importante consultar um contador ou advogado tributarista para avaliar cada caso.

Vantagens e Desvantagens do Processo

A decisão de vender precatórios envolve fatores que devem ser cuidadosamente analisados, uma vez que há benefícios significativos, mas também alguns desafios. Para garantir que essa escolha seja a mais vantajosa, é importante entender os prós e contras do processo, levando em consideração tanto o contexto econômico quanto as características individuais de cada precatório.

Vantagens

Liquidez imediata

Uma das principais vantagens da venda de precatórios é a possibilidade de transformar um ativo de longo prazo em dinheiro rápido. Segundo um estudo da Associação Brasileira de Credores de Precatórios (ABCP), o tempo médio de espera para o pagamento do crédito pode variar de 4 a 7 anos, dependendo do ente público devedor. Ao vender o título, o credor pode evitar essa longa espera, recebendo o valor em poucos meses ou até semanas.

Redução de riscos

A venda de precatórios também ajuda a mitigar o risco de atrasos no pagamento pelo governo, que, em muitas situações, enfrenta dificuldades financeiras para cumprir esses compromissos. Em 2021, por exemplo, mais de 50% dos estados brasileiros não conseguiram pagar seus precatórios dentro dos prazos estabelecidos, segundo o CNJ. Ou seja, ao realizar o ato de negociação da sua ação, você elimina a incerteza quanto à solvência do governo.

Flexibilidade financeira

Com o valor em mãos, o credor pode utilizar o recurso de diversas formas, como investir em novos negócios, quitar dívidas, ou até mesmo para cobrir emergências financeiras. Um exemplo prático envolve empresas que, ao vender seus precatórios, conseguem injetar capital em suas operações, evitando problemas de fluxo de caixa que poderiam comprometer seu crescimento.

Desvantagens

Desconto no valor

Um dos principais pontos negativos da venda de precatório é o desconto aplicado no valor total da ação, que pode variar entre 20% a 40% do valor total, dependendo do título e da urgência do credor. Isso reflete diretamente o risco assumido pela empresa compradora, já que ela terá que esperar o pagamento integral, o que pode demorar anos.

Dessa forma, planeje a gestão financeira pensando no valor proposta pela empresa que você está negociando a antecipação de precatórios. Verifique também as credenciais da companhia e veja a autoridade total da organização.

Complexidade burocrática

O processo de venda de precatórios envolve a preparação de documentos e a assessoria jurídica especializada, o que pode ser um empecilho para pessoas que não têm experiência com esse tipo de negociação. Além disso, é preciso garantir que a cessão do crédito seja formalizada corretamente no Tribunal de Justiça responsável, evitando problemas futuros. A falta de acompanhamento adequado pode levar a atrasos ou até à invalidação da venda.

Sendo assim, lembre-se de ter um advogado especializado para acompanhar todo o seu processo e retirar suas eventuais dúvidas. Ao optar por uma empresa de compra de precatórios de confiança, a própria equipe da organização pode te ajudar em relação a futuros questionamentos de cada etapa.

Entendeu sobre venda de precatórios? Continue acessando o blog do Mydas para mais informações relacionadas ao mundo dos precatórios.

Os precatórios alimentares é um tema com muitos detalhes burocráticos que rendem dúvidas para seus credores com valores a receber do poder público, especialmente quando relacionados a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários. Isso porque, esses títulos, por terem ligação direta com o sustento dos credores, como aposentados, pensionistas e servidores públicos, possuem prioridade no pagamento em relação aos créditos comuns.

Vale destacar que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2022, os precatórios alimentares representaram cerca de 40% do total emitido. Sendo assim, isso demonstra o impacto desse tipo de dívida na vida de milhares de brasileiros.

Para isso, entender os prazos, as regras de prioridade e os procedimentos para receber precatórios alimentares é muito importante para garantir que seus direitos sejam assegurados, já que atrasos no pagamento não são incomuns, devido às dificuldades financeiras enfrentadas por muitos entes públicos. Um exemplo prático envolve um servidor público aposentado, que, após anos de trabalho, entra com uma ação para corrigir erros nos valores de sua aposentadoria e, ao vencer o processo, recebe o crédito para ser quitado.

Neste artigo, explicaremos em detalhes o que são precatórios alimentares, como eles diferem dos precatórios comuns e quais passos você deve seguir para garantir o recebimento desses valores, evitando erros que possam atrasar ou comprometer o processo. Acompanhe a leitura abaixo.

O que são os precatórios alimentares?

Os precatórios alimentares são ordens de pagamento emitidas pelo poder judiciário para quitar dívidas do governo com pessoas físicas ou jurídicas, relacionadas a verbas de natureza alimentar. Esses títulos decorrem de decisões judiciais definitivas, ou seja, após o trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso.

Aqui, os créditos vão abranger situações como:

• Salários atrasados;
• Aposentadorias e pensões;
• Benefícios previdenciários;
• Indenizações por danos morais ou materiais decorrentes de relações de trabalho.

Vale destacar que esse tipo ação possui maior prioridade de pagamento em relação aos mais comuns, especialmente para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência. 

Qual sua diferença para o comum?

Os precatórios alimentares diferem dos créditos comuns pela natureza da dívida. Enquanto o primeiro envolve verbas primárias à subsistência do credor, o segundo abrange dívidas de outra ordem, como indenizações por desapropriação, ressarcimento de danos materiais ou valores relacionados a contratos não cumpridos pelo governo.

A prioridade do primeiro tipo de ação tem um impacto direto nos prazos e procedimentos para o recebimento, tornando essencial entender as peculiaridades de cada tipo.

Quais os procedimentos necessários para o recebimento dos precatórios alimentares

O processo de recebimento de precatórios alimentares envolve várias etapas, que demandam atenção e organização. Abaixo, detalhamos os principais passos para garantir que você receba o valor devido:

Acompanhamento do processo judicial

O primeiro passo é acompanhar o andamento da ação que originou o recebimento do crédito. Isso pode ser feito por meio do tribunal responsável pela condenação, utilizando o número do processo ou seus dados pessoais (CPF ou CNPJ). É fundamental garantir que o trânsito em julgado foi concluído, pois apenas após essa etapa o precatório será expedido.

Expedição e registro do precatório

Uma vez que a decisão judicial se torna definitiva, o tribunal expede o precatório e o registra no orçamento do ente devedor (União, estado ou município). Esse cadastro define o ano em que o pagamento será programado, seguindo as regras de prioridade e disponibilidade financeira.

Inclusão no orçamento público

Os precatórios expedidos até 2 de abril de um ano são incluídos no orçamento do ano seguinte. Por exemplo, se o seu título foi expedido em fevereiro de 2024, ele deverá ser pago até o final de 2025. Para aqueles remetidos após essa data, o pagamento é adiado para o ano subsequente, 2026.

Mas, vale destacar que, ainda que estejam datas estipuladas, a titulação sofre frequentes atrasos. Sendo assim, o dinheiro final pode demorar anos ou décadas para chegar ao seu credor.

Solicitação de prioridade (se aplicável)

Se você pertence a um dos grupos prioritários (idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência), pode solicitar o pagamento preferencial de parte do precatório. Essa solicitação deve ser feita diretamente no tribunal responsável, acompanhada de documentação comprobatória.

Recebimento do pagamento

Após a inclusão no orçamento, o pagamento será realizado conforme o cronograma financeiro do ente devedor. Os valores são depositados em uma conta judicial vinculada ao processo, e o beneficiário pode retirá-los mediante autorização do tribunal.

Cessão de crédito (opcional)

Em casos de atraso no pagamento ou urgência financeira, é possível negociar a cessão do crédito com terceiros, como instituições financeiras ou investidores. Essa opção permite antecipar o recebimento do valor devido, embora com deságio.

Entendeu sobre o assunto? Continue acessando o blog do Mydas para mais informações relacionadas ao mundo dos precatórios.

Entender profundamente o conceito de precatório judicial é importante para qualquer pessoa que tem direito a titulação. Além disso, por ser de pouco conhecimento geral, como os créditos alimentares, eles geram dúvidas em relação a prazos e acompanhamento do processo.

Para melhor noção, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas em 2022, o valor total de precatórios expedidos atingiu R$ 94 bilhões, demonstrando o impacto significativo desse mecanismo na economia nacional. Embora seja uma forma importante de garantir o cumprimento das obrigações financeiras do poder público, o processo de coleta desses títulos costuma ser lento e burocrático, criando desafios para quem tem direito a esses valores.

Compreender como o precatório judicial funciona, seus os prazos de pagamento e como consultar o status do seu processo é relevante para qualquer pessoa que está com uma ação em andamento.

Para muitos credores, como servidores públicos, aposentados e empresas com subsídios a receber, ter notícias do assunto se torna uma questão financeira estratégica. Um exemplo comum é o de funcionários federais que, após anos de litígio, recebem esse tipo de indenização relacionados a investigações por danos morais e materiais ou pensões. Valores que, por vezes, são a única forma de recuperação de perdas financeiras significativas.

Neste guia, explicaremos de forma detalhada o conceito de precatório judicial, as diferenças em relação a outros títulos, os prazos de pagamento, e como consultar o status do seu processo para que você possa acompanhar de perto os desdobramentos. Entenda, a seguir, como funciona esse processo e as melhores práticas para garantir o recebimento

O que é um precatório judicial?

Os precatórios judiciais são títulos de pagamento emitidos pelo governo para quitar dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas, representando uma das principais formas de pagamento de dívidas públicas no Brasil. Ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, o governo é obrigado a pagar a quantia devida ao credor, seja ele uma pessoa física ou jurídica.

Esses títulos geralmente envolvem valores expressivos, e suas origens podem variar de acordo com o tipo de dívida, como: indenizações por desapropriações, débitos previdenciários, dívidas trabalhistas ou restituições tributárias.

Para ilustrar, imagine uma empresa que foi desapropriada pelo governo para a construção de uma rodovia e, após anos de litígio, obteve uma decisão favorável para receber R$ 5 milhões em indenização. Esse valor será convertido em precatórios, aguardando a inclusão no orçamento público para ser quitado.

Diferenças entre precatórios e outros instrumentos

Embora o precatório seja um título bem específico, existem outros mecanismos relacionados às dívidas judiciais. Entender essas diferenças ajuda a navegar pelo sistema e pelos seus direitos como credor.

Precatório x Requisição de Pequeno Valor (RPV)

A principal diferença entre precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) está no valor da dívida. O primeiro é usado ​​para subsídios superiores ao limite definido por lei, com limite de 60 salários mínimos, variando de acordo com o ente público.

Já o segundo é aplicável a dívidas menores, com prazos de pagamento mais curtos. Em 2023, o teto de pagamento por RPV era de R$ 79.200 .

Precatório comum x alimentar

Os precatórios também são classificados de acordo com a natureza das dívidas. Para melhor noção, aqueles chamados de “comuns“, referem-se a dívidas não alimentares, como indenizações por desapropriações.

Já os alimentares estão condicionados aos valores de natureza salarial, como pensões, aposentadorias e prorrogações de servidores públicos. Vale destacar que esse tipo de crédito aparece com prioridade nos pagamentos governamentais, principalmente por estar relacionado ao sustento dos credores.

Prazos para pagamento de precatórios

Os prazos para pagamento de precatórios dependentes do ano em que foram incluídos no orçamento público. Segundo a legislação, o calendário de pagamentos segue dois critérios principais:

• Precatórios expedidos até 2 de abril: pagos até o final do ano seguinte.
• Precatórios expedidos após 2 de abril : os pagamentos são adiados para o ano subsequente.

Para melhor noção, vamos trazer um exemplo para que você possa entender de forma prática: um precatório judicial emitido em março de 2024 deve ser quitado até o final de 2025. É importante lembrar que idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência têm prioridade na coleta, já que o valor não ultrapassa o limite de RPV.

Ainda assim, vale sempre lembrar que existem atrasos no pagamento desses títulos, especialmente em tempos de crise econômica como os de agora, quando governos enfrentam dificuldades para honrar essas dívidas. Nesse cenário, muitos credores optam por vender seus créditos a terceiros por meio de cessão de créditos, recebendo um valor menor, mas de forma mais rápida.

Como consultar o status do seu processo?

Acompanhar o status do seu precatório é crucial para garantir a obtenção no prazo correto. A consulta pode ser feita de várias formas, dependendo do público envolvido.

Para titulações estaduais ou municipais, a consulta pode ser realizada diretamente nos portais do Estado ou da prefeitura, já nos federais, a consulta deve ser feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) de sua região, com o número do processo e CPF/CNPJ.

Alguns tribunais oferecem portais exclusivos para precatórios, onde é possível verificar a situação do pagamento, administrar negociações de cessão de crédito e emitir comprovantes.

Exemplos e impactos

Imagine um servidor público aposentado, de 70 anos, que entrou na Justiça para receber valores devidos referentes à sua aposentadoria. Após anos de disputa, ele finalmente recebe um precatório alimentar de R$ 200 mil. Por ser idoso, ele terá prioridade no pagamento, mas, devido a dificuldades financeiras do estado, a quitação pode atrasar mais do que o esperado. Nessa situação, ele pode negociar a cessão do seu crédito com uma empresa, recebendo um valor menor, mas de maneira mais rápida.

Conheça a Mydas Precatórios

Entendeu sobre o assunto? Entender que são precatórios judiciais, suas características e como acompanhá-los é muito importante para pessoas quem tem valores a receber do governo nesse tipo de titulação. Além disso, saber profundamente sobre seu caso, tipo de crédito e andamento do processo, te evita dores de cabeça durante a espera do pagamento, pois você entende as etapas de recebimento e monitora de forma individual seu caso.

Caso precise de ajuda, conte com a Mydas Precatórios! Com anos de experiência no mercado, a empresa se destaca como uma opção sólida e transparente para aqueles que desejam antecipar seus créditos. 

Nossa sede está localizada em Salvador. Ainda assim, a Mydas atende clientes em todo o Brasil, com um foco especial no atendimento às necessidades do mercado nordestino.

Se você quer conhecer mais sobre, entre em contato com a nossa equipe, será um prazer poder nos apresentar melhor e apresentar soluções para você!

O regime de precatórios é um tema que pode gerar muitas dúvidas, especialmente para quem não está familiarizado com os processos judiciais relacionados a dívidas públicas do país. 

Neste artigo, vamos explorar as principais regras do regime de precatórios, sua aplicação no âmbito federal, e como entender melhor o funcionamento desse sistema. 

O que é o regime de precatórios?

O regime de precatórios é uma forma de garantir o pagamento de dívidas que o poder público tem com indivíduos ou empresas após uma decisão judicial transitada em definitivo, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. 

Dessa forma, esses pagamentos são referentes a processos que envolvem, por exemplo, indenizações, desapropriações ou valores não pagos corretamente por administrações públicas.

Para melhor noção, os precatórios são emitidos por juízes para comunicar que o governo deve incluir a dívida em seu orçamento para o pagamento futuro. 

O prazo desse crédito varia conforme o ano de emissão e o orçamento disponível do ente público devedor. No Brasil, o pagamento pode seguir dois regimes de precatórios principais:

1. Ordinário: para entidades públicas com as contas em dias.
2. Especial: para entes públicos que possuem débitos acumulados e precisam de um prazo maior para quitá-los. Este foi criado como forma de garantir que as administrações inadimplentes honrem suas dívidas sem comprometer seu fluxo de caixa.

O regime de precatórios é regulamentado principalmente pelo artigo 100 da Constituição Federal, e você pode ver mais aprofundado diretamente pelo site do STF.

Como funciona o regime de precatórios federais?

O regime de precatórios federais têm algumas características específicas, pois envolvem dívidas da União, suas autarquias ou fundações. Assim como os estaduais e municipais, eles são emitidos após uma decisão judicial definitiva. 

Entretanto, aqueles vindo diretamente do Governo Federal são geralmente mais estruturados e organizados, com prazos mais definidos para pagamento.

O pagamento é feito conforme o valor da dívida e sua natureza, seguindo a ordem abaixo:

• Alimentares: relacionados a pensões, salários, aposentadorias e outros valores que têm relação direta com a subsistência do credor. Esses precatórios têm prioridade no pagamento.
• Comuns: ligados a outros tipos de dívidas, como desapropriações ou tributos pagos indevidamente.

A União, por sua vez, precisa organizar o orçamento do ano seguinte para incluir o pagamento dos precatórios consoante o cronograma estabelecido. Esses valores devem ser quitados até o final do exercício seguinte ao da inclusão no orçamento.

Pagamentos por ordem cronológica

Outro ponto importante do regime de precatórios é que os pagamentos seguem uma ordem cronológica. Ou seja, os precatórios são organizados conforme o ano em que foram emitidos, e a ordem de pagamento é respeitada. 

Entretanto, existem exceções para casos de créditos alimentares e para credores com idade avançada/doenças graves. Esses grupos têm direito a receber seus créditos de maneira mais rápida, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Regime especial de precatórios

A criação do regime especial de precatórios veio como uma solução para os entes públicos que não conseguiam honrar seus débitos dentro do prazo estabelecido. 

A Emenda Constitucional 62/2009, por exemplo, estabeleceu regras que permitem aos estados e municípios o pagamento dessas dívidas em até 15 anos, por meio de repasses mensais de um percentual da receita corrente líquida.

Conheça a Mydas Precatórios

Quando se trata de antecipação de precatórios, a escolha de uma empresa confiável é essencial para garantir segurança e tranquilidade durante todo o processo, dessa forma você não precisa esperar anos na fila de regime de precatórios. 

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A gestão de precatórios é uma prática essencial para otimizar o recebimento de valores devidos pelo governo a pessoas físicas ou jurídicas. 

Para melhor noção, é válido ressaltar que, para muitos, o processo de espera pode parecer demorado e complicado. Entretanto, ao aplicar uma boa administração, é possível antecipar esses créditos e aproveitar diversas oportunidades financeiras.

Dessa forma, vamos explorar nesse artigo o que é a gestão de precatórios, estratégias para sua realização de forma eficaz e como a antecipação pode te ajudar em todo o processo de recebimento, transformando algo potencialmente longo em uma oportunidade de otimização financeira.

O que é a gestão de precatórios federais?

A gestão de precatórios refere-se ao conjunto de práticas e estratégias utilizadas para monitorar, controlar e otimizar o recebimento dos valores devidos por entes públicos (União, estados, municípios) em função de condenações judiciais.

Vale lembrar que, os precatórios, surgem quando o governo é condenado a pagar uma dívida judicial a uma pessoa ou empresa. Esse título de dívida tem prazo específico para ser quitado, podendo variar conforme a ordem cronológica de sua expedição e a disponibilidade orçamentária dos governos. 

No entanto, é fato para aqueles que estão na fila de espera que o recebimento pode demorar muitos anos, o que afeta a capacidade de planejamento financeiro de quem tem valores a receber. 

Por isso, a gestão de precatórios é crucial, tanto para acompanhar o processo de pagamento quanto para identificar oportunidades de antecipação de crédito ou melhores formas de negociar esses valores.

Estratégias para uma administração eficiente

A gestão de precatórios exige planejamento estratégico e acompanhamento contínuo. Veja algumas estratégias para garantir uma administração eficiente dos créditos de precatórios:

1. Acompanhamento de prazos

Um dos aspectos mais importantes da gestão de precatórios é monitorar os prazos e a fila de pagamento. Vale lembrar que esses títulos têm uma ordem cronológica de pagamento que deve ser respeitada, sendo pagos conforme a previsão orçamentária do ente devedor.

O credor deve acompanhar de perto essa ordem e estar sempre atento a possíveis alterações nos calendários, que podem ser influenciadas por mudanças na legislação ou orçamentárias.

2. Identificação de oportunidades de antecipação

Outro ponto fundamental aqui é a identificação de viabilidade de possível antecipação de precatórios. Dado o tempo que pode levar para o pagamento ocorrer, muitos credores buscam alternativas para receber seus valores antes do prazo estabelecido. Empresas especializadas, como a Mydas, oferecem a compra desses títulos, pagando ao credor um valor à vista em troca do recebimento futuro pelo governo.

Essa estratégia pode ser vantajosa para quem precisa de liquidez imediata ou deseja evitar a incerteza sobre quando o pagamento será realizado. Isso porque, como dito, os créditos podem demorar décadas a chegar corretamente.

3. Planejamento financeiro de longo prazo

Quem tem valores a receber via precatórios deve planejar financeiramente sua empresa ou patrimônio levando em conta a demora no pagamento. A gestão eficiente inclui a avaliação constante das finanças e a utilização de ferramentas, que auxiliam no controle de informações sobre os créditos. Nesse caso, é bom ter uma conversa com seu advogado para uma melhor análise sobre a estratégia.

Como a antecipação de precatórios pode otimizar sua gestão?

A antecipação é uma estratégia cada vez mais utilizada por empresas e pessoas físicas que têm valores a receber e buscam alternativas para melhorar sua liquidez. Com uma gestão de precatórios adequada, é possível transformar um ativo de longo prazo em uma fonte imediata de capital, acelerando o processo de recebimento.

1. Vantagens da antecipação

A principal vantagem ao decidir seguir essa estratégia é a liquidez imediata. Em vez de esperar anos para receber o pagamento, o credor pode obter um valor à vista, que pode ser utilizado para investimentos, quitação de dívidas ou outras necessidades financeiras.

Além disso, a antecipação permite que o credor se desfaça da incerteza sobre quando e quanto será pago pelo ente público, já que, em alguns casos, os prazos podem ser prorrogados ou alterados.

2. Oportunidade para reinvestimento

Para empresas que precisam de capital para expandir ou reinvestir, antecipar o recebimento de precatórios pode ser uma solução inteligente. Ao ter acesso a um valor imediato, a empresa pode financiar novos projetos, aumentar seu capital de giro ou melhorar sua estrutura operacional.

3. Precaução contra desvalorização

Outro ponto relevante na antecipação é a proteção contra a desvalorização do crédito. A inflação e as mudanças nos índices de correção monetária podem impactar o valor dos precatórios ao longo do tempo. Ao antecipar, o credor se protege dessas variações e garante um valor certo, em vez de arriscar receber um valor variável no futuro.

Dessa forma, caso não queira esperar anos para o recebimento desse crédito, a escolha de uma empresa confiável é essencial para garantir segurança e tranquilidade durante todo o processo. 

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Se você está na fila para receber seu precatório, já deve ter ouvido falar sobre o termo “estoque de precatórios”. Mas o que isso significa e, principalmente, como saber se o seu precatório já está liberado para pagamento? 

Acompanhe a leitura desse artigo que tem o objetivo de responder a essas e outras dúvidas. Nesse texto, vamos explicar melhor sobre o que é o estoque de precatórios, como ele funciona e outras informações acerca do tema. 

O que é estoque de precatórios?

O estoque de precatórios se refere ao conjunto de precatórios emitidos e que aguardam pagamento.

É importante entender que o termo inclui tanto precatórios alimentares (relacionados a salários, aposentadorias e pensões) quanto precatórios comuns (indenizações, desapropriações, entre outros). 

No entanto, isso não significa que os valores estejam prontos para serem pagos imediatamente. Eles entram em uma fila, conforme as regras estabelecidas pela legislação, e são quitados conforme a disponibilidade orçamentária do ente público devedor.

Como funciona o estoque de precatórios?

A inclusão de um precatório no estoque ocorre após o processo judicial ter transitado em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Nesse ponto, o tribunal responsável emite o processo e o encaminha ao governo, que o insere no orçamento de pagamento.

É importante ressaltar que muitos entes públicos  enfrentam dificuldades financeiras para quitar os precatórios em tempo hábil. Isso acaba por gerar uma longa fila de espera, no qual a pessoa pode esperar por anos até ter seu pagamento. 

O estoque de precatórios pode ser dividido entre dívidas mais antigas e também entre as recentes, depende muito da prioridade da fila de recebimento. 

Com a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, por exemplo, o pagamento de precatórios federais passou a ser parcelado, permitindo que o governo estendesse o prazo de quitação em algumas situações, o que impactou diretamente b estoque de precatórios em nível nacional.

Felizmente, o pagamento foi regularizado em 2024.

Como saber se meu precatório está liberado?

A liberação do precatório para pagamento depende de diversos fatores, incluindo o seu tipo, o ano em que foi emitido, se há prioridade envolvida. Se você está na fila esperando o recebimento, há alguns passos que pode seguir para verificar sua situação. Veja quais são abaixo:

1. Verifique a ordem cronológica de pagamento

Os precatórios são pagos de acordo com uma ordem cronológica. Isso significa que precatórios mais antigos, emitidos antes dos mais recentes, têm prioridade na fila. 

No entanto, a ordem cronológica pode ser alterada se o precatório for de natureza alimentar ou se o credor tiver direito a prioridade.

Consulte seu precatório pelo CPF!

Os sites oficiais dos Tribunais de Justiça estaduais disponibilizam ferramentas online que permitem essa consulta, facilitando o acompanhamento do status. Para isso, basta ter o número do processo ou o CPF/CNPJ do credor. 

2. Prioridade no pagamento

Se você tem mais de 60 anos, é portador de doença grave ou tem alguma deficiência, é possível solicitar prioridade no pagamento do seu precatório. 

Nesse caso, uma parte do valor pode ser liberada mais rapidamente, conforme previsto pela Constituição. 

3. Acompanhe o orçamento do ente devedor

Os precatórios, especialmente os de valor elevado, são pagos conforme a disponibilidade orçamentária do ente devedor. O governo federal, estados e municípios precisam prever no seu orçamento o valor que será destinado ao pagamento de precatórios. 

Uma dica importante é acompanhar o portal de transparência do governo devedor. 

Conheça a Mydas

Se o seu precatório faz parte do estoque e você não quer esperar pela fila de pagamento, uma alternativa é a antecipação de precatórios. Essa opção é interessante para quem precisa do dinheiro de forma urgente, mas é importante pesquisar bem e consultar empresas especializadas, como a Mydas, que oferecem esse tipo de serviço com segurança e transparência.

Nossa sede está localizada em Salvador, Bahia, mas a Mydas atende clientes em todo o Brasil.

Se você quer conhecer mais sobre a Mydas Precatório, entre em contato com a nossa equipe, será um prazer poder nos apresentar melhor e apresentar soluções para você!

Se você tem direito a um precatório, provavelmente já ouviu falar da famosa ordem de prioridade para receber a quantia total. Nesse artigo, vamos explicar tudo sobre a fila de pagamento de precatórios, desde seu funcionamento até os prazos envolvidos, e como é organizada a ordem de pagamento. 

Afinal, como funciona a fila de pagamento de precatórios?

A fila de pagamento de precatórios é uma lista organizada pelos entes públicos (União, estados, municípios) para quitar as dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça. 

Dessa forma, dependendo do tipo de precatório, ele é inserido em uma fila, obedecendo regras específicas para sua quitação e tendo uma ordem de prioridade.

Sendo assim, esses dois são os principais:

1. Precatórios alimentares: relacionados a pensões, salários, aposentadorias e outros benefícios com caráter alimentar.
2. Precatórios comuns: são aqueles decorrentes de indenizações, desapropriações ou outras dívidas que não possuem natureza alimentar.

Qual a ordem de pagamento?

A ordem da fila de pagamento de precatórios segue regras definidas pela Constituição e pela legislação vigente. A fila é organizada principalmente com base no ano de emissão do registro, além da sua natureza (alimentar ou comum), como comentado acima. 

Dentro dessa estrutura, há uma hierarquia de prioridades:

1. Prioridade para idosos, pessoas com deficiência ou portadores de doenças graves (superpreferencial): a Constituição garante que pessoas com mais de 60 anos, pessoas com deficiência e aquelas que têm doenças graves, como câncer ou HIV, têm preferência na fila. Eles podem receber seu precatório de forma mais rápida, independentemente do valor. No entanto, essa prioridade se aplica apenas a uma parte do montante (até o limite de 180 salários mínimos, no âmbito federal), sendo que o restante do valor segue o cronograma normal de pagamento.
2. Ordem cronológica: para os precatórios que não têm prioridade, a regra é seguir a ordem cronológica de apresentação. Assim, precatórios inscritos em anos anteriores têm preferência sobre os emitidos mais recentemente.
3. Precatórios alimentares: dentro da fila geral, os precatórios alimentares têm prioridade em relação aos precatórios comuns, mesmo que tenham sido inscritos no mesmo ano.

Vale destacar que a ordem também pode variar conforme o ente público (federal, estadual ou municipal).

Quanto tempo o governo demora para pagar os precatórios?

O tempo que o governo demora para pagar os precatórios pode variar bastante, dependendo de vários fatores, o que prejudica no andamento da fila de pagamento de precatórios. Entre eles: o seu tipo, o ente público devedor e a disponibilidade orçamentária. Veja abaixo como funciona o sistema:

Federal

Os precatórios apresentados no período de 03 de abril de um ano até 02 de abril do ano seguinte serão pagos até o final do ano subsequente. Tão logo a Secretaria do Tesouro Nacional libere o cronograma de desembolso financeiro. 

Vale destacar que houve mudança no prazo desde 2022. Isso porque o § 5º do art. 100 da Constituição teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional 114/2021. O marco temporal, previsto no § 5º do art. 100 da Constituição, foi alterado de 1º de julho para 2 de abril, mas tal mudança, nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional 114/2021, só entrou em vigor a partir de 2022. 

E nem poderia ser diferente, pois a mudança operada não poderia alcançar os precatórios já inscritos até então.

Porém, mesmo com essa previsão, o prazo pode ser estendido se houver restrições orçamentárias, como ocorreu em 2022.

Estados e municípios

Nos estados e municípios, a situação pode ser mais complicada, diante do orçamento mais enxuto.Nesses casos, os pagamentos podem se arrastar por anos, e a fila pode ser longa, especialmente para os precatórios comuns.

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Quando se trata de antecipação de precatórios, a escolha de uma empresa confiável é essencial para garantir segurança e tranquilidade durante todo o processo, dessa forma você não precisa esperar anos na Fila de pagamento de precatórios. 

Sendo assim, a Mydas Precatórios, com anos de experiência no mercado, se destaca como uma opção sólida e transparente para aqueles que desejam antecipar seus créditos. 

Nossa sede está localizada em Salvador. Ainda assim, a Mydas atende clientes em todo o Brasil, com um foco especial no atendimento às necessidades do mercado nordestino.

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Quando falamos sobre precatórios, muitas dúvidas podem surgir. Entre elas, uma é comum entre o público geral, principalmente pessoas jurídicas. Afinal, é possível utilizar os precatórios para compensação com tributos? 

Para te ajudar a entender do tema, vamos explorar neste artigo alguns tópicos relevantes do assunto. Entre eles: como funciona a compensação com tributos, quais são os requisitos, e como o valor do precatório pode ser utilizado nesse processo. Boa leitura.

Precatórios para compensação com tributos: como funciona?

Para melhor compreensão de como funciona a questão de precatórios, é importante entender o que eles são. Em poucas palavras, esse é um procedimento administrativo no qual há uma requisição de pagamento em que a Fazenda Pública, condenada após processo judicial, deve pagar ao beneficiário, que pode ser pessoa física ou jurídica.

Entretanto, o pagamento da quantia total pode demorar anos ou décadas. Com isso, muitos credores buscam alternativas para utilizar esse direito de crédito, sendo uma delas a compensação com tributos.

Ou seja, esse é um mecanismo que permite que o valor de um precatório seja utilizado para quitar ou reduzir débitos fiscais. Dessa forma, a resposta se é possível utilizar os precatórios para compensação com tributos é: sim. Em determinadas situações e com alguns procedimentos específicos. 

Sendo assim, se você possui um precatório a receber e, ao mesmo tempo, deve impostos ao governo, é possível usar o valor do precatório para abater esses tributos. 

Quem pode utilizar precatórios para compensação?

Embora seja possível utilizar precatórios para compensação, essa opção não está aberta a todas as pessoas ou empresas. 

Dessa forma, essa é uma medida que beneficia, na maioria, empresas que têm débitos tributários junto ao governo, estados ou municípios. 

Contudo, é importante ressaltar que existem algumas regras e exigências que devem ser observadas para que essa compensação seja válida. São elas:

Origem do precatório

O precatório deve ser emitido por uma entidade pública que seja também a mesma que cobra os tributos. Ou seja, se você deseja compensar impostos federais, o precatório deve ser da União. Da mesma forma, para tributos estaduais, é necessário que o precatório seja emitido por um estado, e assim por diante.

Tipos de tributos

Geralmente, a compensação é permitida para os seguintes impostos: 

• Imposto de Renda (IR); 
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• ICMS
• Outros tributos de competência federal ou estadual.

Procedimentos para compensar tributos

O processo de compensação de precatórios com tributos requer o cumprimento de etapas específicas. Eles podem variar conforme o ente público envolvido.

Veja quais são eles:

Verificação da viabilidade

Antes de qualquer coisa, é necessário verificar se o precatório pode ser utilizado para a compensação com o tributo que você pretende quitar. Isso envolve a análise da origem do precatório e o seu tipo, como mencionamos anteriormente. 

Em muitos casos, é recomendável consultar um advogado ou contador especializado para avaliar a viabilidade dessa compensação.

Solicitação formal

Com a viabilidade confirmada, o próximo passo é fazer uma solicitação formal junto ao órgão competente. 

Documentação necessária

Ao fazer a solicitação, será necessário apresentar uma série de documentos, como:

• Cópia do precatório;
• Declaração de dívida ativa ou comprovantes de débitos tributários;
• Identificação do titular do precatório e do débito tributário

.

A análise dessa documentação pode levar algum tempo, pois o órgão responsável precisa verificar a autenticidade dos arquivos e a compatibilidade entre o valor do precatório e o montante da dívida tributária.

Valor do precatório em uma compensação tributária

Outro ponto importante a ser considerado ao utilizar precatórios para compensação com tributos é o valor do precatório em relação ao montante da dívida tributária.

Caso ele seja maior que o montante devido em tributos, a compensação será feita até o limite da dívida. 

Nesse caso, o credor do precatório terá ainda direito a receber o valor excedente no prazo e forma originais do precatório. Por exemplo, se você tem um precatório de R$ 500 mil e uma dívida tributária de R$ 300 mil, o valor da compensação será de R$ 300 mil, e você ainda terá R$ 200 mil a receber do governo no prazo normal do precatório.

Por outro lado, se for inferior ao montante da dívida tributária, o crédito será utilizado integralmente para abater parte do débito, e o devedor deverá pagar o saldo remanescente. 

Entendeu a questão da utilização de precatórios para compensação de tributos? Esperamos que esse conteúdo tenha te ajudado a sanar todas as suas dúvidas. Caso queira antecipar o recebimento do valor do seu precatório, fale com a Mydas e evite dores de cabeça com os processos jurídicos do governo brasileiro.

Pensando em se organizar financeiramente, entender qual o prazo para receber precatórios estaduais atrasados é essencial para pensar em seus próximos passos. Até porque, é com as datas em mão que você pode reivindicar seu direito de ir atrás do adiantamento ou em buscar créditos.

Pensando na análise dos melhores pontos para seu cenário e contexto, acompanhe a leitura do artigo e entenda mais sobre o prazo para receber precatórios estaduais atrasados. Além disso, veja também outras informações essenciais sobre o tema, como os critérios para colocar na balança, o que influencia no recebimento e o que fazer para adiantar.

Afinal, qual o prazo para receber precatórios estaduais atrasados?

Para entender sobre o prazo para receber precatórios estaduais atrasados, é preciso inicialmente entender do que eles se tratam. Basicamente, eles são promessas de pagamento sendo referente a dívidas do Estado como salários atrasados, indenizações, desapropriações, ou qualquer outro tipo de obrigação financeira que o governo tenha.

Seguindo uma ordem cronológica de prioridade, é necessário ver a lista de prioridades que elas seguem, vindo primeiro para os tipos alimentícios para posteriormente os modelos comuns. Além disso, a data de cumprimento depende da disponibilidade de recursos do governo que deve o valor.

Sendo assim, o procedimento sempre parte por lei de serem realizados até o final do ano seguinte ao da sua inclusão na lista de pagamentos do seu Estado. Mas, é preciso entender que a fila é extensa e são dependentes diretos de fatores externos, o que pode gerar um período a mais de espera.

Sendo assim,  a espera pode variar de alguns anos a mais de uma década. Em outras palavras, é importante ter paciência para aguardar o pagamento. 

Para mais informações, contar com um advogado para acompanhar o processo pode ser essencial para te ajudar a evitar dores de cabeça com o tema.

Entendendo o que influencia o tema

Após entender que o prazo para receber precatórios estaduais atrasados pode levar décadas, é preciso saber o que influencia essa questão. Cenários como a disponibilidade orçamentária, o volume de dívidas e prioridades são fatores direto para o pagamento total da dívida governamental.

Além disso, o processo administrativo e burocrático envolvido também contribui para o tempo de espera. Delays na análise, autorização e processamento dos pagamentos tendem a prolongar o processo. 

Vale destacar que eventuais contestações judiciais ou recursos apresentados pelo estado também podem atrasar ainda mais, adicionando camadas extras ao processo.

Se você deseja ter o adiantamento do pagamento, existem opções para reduzir o tempo habitual de espera. Um deles é vender o direito para uma empresa especializada no tema. 

Entendeu a questão do prazo para receber precatórios estaduais atrasados? Esperamos que esse conteúdo tenha te ajudado a sanar todas as suas dúvidas. Caso queira antecipar o recebimento do valor do seu precatório, fale com a Mydas e evite dores de cabeça com os processos jurídicos do governo brasileiro!