Se você ganhou uma ação judicial contra uma prefeitura — seja por salários atrasados, desapropriação de imóvel, aposentadoria ou qualquer outra condenação — e o valor supera o limite da RPV do município, você tem um precatório municipal.

Mas o que isso significa na prática? Quanto tempo você vai esperar? Existe alguma forma de negociar ou de receber mais rápido? E qual a diferença em relação ao precatório federal?

Este guia responde todas essas perguntas de forma clara, atualizada e completa.

O que é precatório municipal

O precatório municipal é um título de crédito reconhecido pelo Poder Judiciário que obriga uma prefeitura, câmara municipal ou autarquia municipal a pagar uma dívida a um credor — pessoa física ou jurídica — após uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado).

Ele está previsto no art. 100 da Constituição Federal, que estabelece que nenhum ente público pode ser executado diretamente. Em vez disso, o pagamento segue uma fila ordenada, com prazos e regras específicas.

Na prática, isso significa que mesmo após ganhar a causa, você não recebe o dinheiro imediatamente. O município inclui o valor no orçamento e paga conforme a sua capacidade fiscal, respeitando a ordem da fila. Para entender melhor o conceito, confira nosso guia completo sobre o que é precatório.

Qual a diferença entre precatório municipal, estadual e federal?

Essa é uma das dúvidas mais comuns — e a resposta está em quem você processou:

As consequências práticas dessa diferença são importantes:

• Prazo: precatórios federais (especialmente os do INSS) têm uma fila mais organizada e fiscalizada. Municipais podem variar muito — algumas prefeituras pagam em poucos anos, outras acumulam décadas de atraso.
• Segurança: a União tem maior capacidade fiscal e menor risco de inadimplência estrutural do que municípios pequenos.
• Deságio na venda: precatórios municipais costumam ter um deságio maior que os federais exatamente por esse risco percebido de atraso.
• Limite da RPV: cada ente define seu próprio limite. No âmbito federal, o limite é de 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026). Municípios podem definir limites menores, como 30 salários mínimos.

Como funciona o pagamento do precatório municipal?

O processo de expedição e pagamento segue estas etapas:

1. Expedição do ofício precatório

Após o trânsito em julgado da sentença, o juiz expede o ofício requisitório e o encaminha ao presidente do Tribunal de Justiça do estado (TJ).

2. Inscrição na fila e comunicação ao município

O TJ registra o precatório e notifica o município devedor. O título recebe uma data de inscrição, que define sua posição na fila cronológica.

3. Inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA)

O município deve incluir o valor na proposta orçamentária do exercício seguinte. Essa etapa é o maior gargalo: municípios com restrição fiscal podem não alocar os recursos necessários.

4. Pagamento

O pagamento é realizado conforme a ordem da fila, respeitando as prioridades constitucionais. O valor é depositado em conta judicial e depois liberado ao credor por alvará.

Quais são as prioridades na fila de pagamento?

Nem todos esperam na mesma fila. A Constituição Federal, com as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais 113 e 114 (2021) e pela EC 136/2025, estabelece a seguinte ordem:

1. Prioridade especial (superpreferencial): precatórios de natureza alimentar cujo titular tenha 60 anos ou mais, seja portador de doença grave ou tenha deficiência — limitado a 3x o teto da RPV do ente
2. Natureza alimentar: salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez — até o limite de 180 salários mínimos na esfera federal
3. Natureza alimentar (valor acima do limite)
4. Natureza comum (não alimentar): desapropriações, tributos, danos morais e outros

Se você tem direito a prioridade e ainda não solicitou formalmente ao tribunal, pode estar perdendo posição na fila. Seu advogado pode fazer esse requerimento.

Quanto tempo demora para receber um precatório municipal?

Não existe um prazo fixo. O tempo de espera depende de:

• Posição na fila cronológica: quanto mais recente a inscrição, mais longa a espera;
• Saúde financeira do município: prefeituras com boa gestão fiscal pagam com mais regularidade;
• Valor do precatório: títulos muito elevados podem ser parcelados pela prefeitura;
• Regime de pagamento: municípios inadimplentes podem estar enquadrados em regimes especiais com prazos estendidos;
• Negociação de acordo direto: é possível reduzir significativamente a espera por meio de acordos (veja abaixo).

Na prática, a média histórica para precatórios municipais em grandes cidades pode chegar a 5 a 15 anos. Municípios menores podem ser mais ágeis — ou mais inadimplentes.

O que é o regime especial de pagamento e como afeta você?

Municípios com dificuldade de pagar seus precatórios dentro do prazo constitucional podem aderir ao regime especial, que estabelece um cronograma de pagamento estendido baseado na Receita Corrente Líquida (RCL) do ente.

Isso significa que, em vez de pagar todo o passivo de uma vez, o município destina um percentual fixo da sua receita ao pagamento dos precatórios — e quem está na fila recebe em parcelas ao longo de anos ou décadas.

Municípios em regime especial estão sujeitos a sanções como o sequestro de valores das contas públicas em caso de descumprimento — uma medida judicial para forçar o pagamento.

Como consultar seu precatório municipal?

A consulta deve ser feita no site do Tribunal de Justiça do seu estado (TJ), que é o órgão responsável pela gestão dos precatórios municipais. Você pode também consultar seu precatório pelo CPF diretamente nos portais dos tribunais.

Passos para consultar:

1. Acesse o site do TJ do seu estado (ex: TJMG para Minas Gerais, TJSP para São Paulo, TJBA para Bahia)
2. Localize a seção “Precatórios” ou “Consulta de Precatórios”
3. Informe o CPF/CNPJ do credor, o número do processo ou o número do precatório
4. Verifique a posição na fila, o ente devedor e a previsão de pagamento

Dica importante: tenha em mãos o número do processo judicial e os dados do advogado que atuou na causa. Em muitos casos, a consulta só é possível com um desses dados. Também é possível consultar o precatório pelo nome nos portais dos tribunais estaduais.

Como negociar um precatório municipal?

Aqui está um ponto que poucos credores conhecem — e que pode transformar anos de espera em pagamento imediato. Existem três formas principais de negociação:

1. Acordo direto com o município (oferta de desconto)

Alguns municípios abrem periodicamente editais de acordo direto de precatórios, nos quais oferecem pagar um percentual do valor do precatório à vista — geralmente com deságio entre 25% e 40% — em troca da quitação antecipada.

Esse mecanismo foi regulamentado pela EC 94/2016 e é gerenciado pelo TJ de cada estado. Em Belo Horizonte, por exemplo, o TJMG já publicou editais com deságio máximo de 40% e mínimo de 25%.

Para participar, o credor precisa se inscrever no prazo definido pelo edital, via formulário eletrônico disponível no site do TJ, e aceitar o percentual de desconto proposto.

Vale a pena? Depende do seu perfil. Se você precisa do dinheiro agora, tem mais de 60 anos ou sua fila é longa, pode ser vantajoso. Se sua posição na fila é próxima, pode não compensar o desconto.

2. Venda do precatório (cessão de crédito)

Prevista no §13 do art. 100 da Constituição Federal, a cessão de crédito permite que você transfira o direito de receber o precatório para uma empresa especializada — como a Mydas — em troca de um pagamento à vista imediato.

O processo é 100% legal, formalizado por escritura pública em cartório e homologado judicialmente.

Como funciona o deságio?

O valor que você recebe é menor que o valor de face do precatório. Esse desconto, chamado de deságio, compensa o risco e o tempo que a empresa compradora assumirá. Os principais fatores que influenciam o deságio são:

• Ente devedor (municípios maiores e mais solventes = menor deságio)
• Posição na fila (mais próximo do pagamento = menor deságio)
• Natureza do precatório (alimentar tem menor deságio que comum)
• Taxa Selic vigente (Selic alta = maior deságio)
• Valor líquido após honorários e impostos

E o Imposto de Renda? O STJ consolidou o entendimento de que não incide IR sobre o valor recebido na venda de precatório com deságio, pois não há ganho de capital — mas o valor deve ser informado na declaração. Para saber mais sobre esse tema, confira nosso artigo sobre precatório no Imposto de Renda.

3. Pedido de prioridade no pagamento

Se você tem 60 anos ou mais, é portador de doença grave ou tem deficiência, pode pedir ao juízo da execução que seu precatório seja incluído na fila preferencial. Esse requerimento não é automático — precisa ser formalizado pelo advogado.

Precatório municipal ou RPV: qual a diferença?

Se o valor da sua condenação contra o município for menor ou igual ao limite de RPV (Requisição de Pequeno Valor) definido pelo próprio município, o pagamento é feito por RPV — um processo mais ágil, em até 60 dias.

O limite federal é de 60 salários mínimos, mas municípios podem definir limites próprios — alguns adotam 30 salários mínimos. Valores abaixo desse teto = RPV. Valores acima = precatório.

Atenção: se seu crédito está próximo do limite, é possível — mas não recomendável — renunciar à diferença para se enquadrar na RPV. Consulte um advogado antes de qualquer decisão.

Quais tipos de causas geram precatório municipal?

Os precatórios municipais mais comuns surgem de:

• Desapropriações de imóveis para obras públicas
• Salários e verbas trabalhistas de servidores municipais
• Aposentadorias e pensões concedidas judicialmente
• Indenizações por danos morais ou materiais causados pelo município
• Devolução de tributos municipais cobrados indevidamente (ISS, IPTU, taxas)
• Contratos inadimplidos pela prefeitura com fornecedores

Como a Mydas pode ajudar você?

Se você tem um precatório municipal e não quer — ou não pode — esperar anos na fila, a Mydas oferece a antecipação do valor por meio da cessão de crédito.

O processo é simples, seguro e transparente:

1. Envie os dados do seu precatório para análise gratuita
2. Receba uma proposta com o valor líquido que você vai receber à vista
3. Assine a escritura pública em cartório
4. Receba o valor em até 24 horas após a assinatura

A Mydas atua com precatórios federais e municipais, com atendimento personalizado e total segurança jurídica em todas as etapas da operação.

O precatório é a formalização da requisição de pagamento devida pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e Autarquias como o INSS) após uma condenação judicial com trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos). 

Ele é emitido através de um documento chamado Ofício Requisitório, enviado ao Tribunal para gerar o número de ordem cronológica e inclusão no orçamento.   

Você quer entender o que é e como funciona o pagamento de créditos em precatório? Então continue a leitura, a Mydas pode te ajudar.

O que são Precatórios?

O precatório é um procedimento administrativo no qual há uma requisição de pagamento em que a Fazenda Pública deve pagar ao beneficiário (pessoa física ou jurídica). Ou seja, o precatório é o reconhecimento de uma dívida definitiva contra o poder público municipal, estadual ou federal.

Atualização 2026: no caso da União, o pagamento se dá via precatório quando o valor do crédito é superior a 60 salários mínimos. Com o salário mínimo de R$1.621,00, o divisor de águas em 2026 é de R$97.260,00.

Quais os tipos de Precatórios?

Os precatórios são classificados conforme a sua natureza, o que define a posição na fila de pagamentos:

• Precatórios alimentares: créditos que envolvem o sustento do beneficiário (salários, aposentadorias do INSS, pensões e indenizações por morte ou invalidez). Possuem prioridade constitucional;
• Precatórios não-alimentares (comuns): relacionados a questões patrimoniais, como desapropriações, devolução de tributos e danos morais.   

Os títulos são expedidos contra diferentes esferas:

• Federais: contra a União ou autarquias como o INSS e universidades federais. Tramitam nos Tribunais Regionais Federais (TRFs);
• Estaduais: contra os estados ou DF. O pagamento é realizado pelo Tribunal de Justiça Estadual (TJ) com recursos do estado devedor; 
• Municipais: contra prefeituras. O procedimento é específico de cada município e o julgamento ocorre em varas especializadas.   

Quem tem direito a receber precatório

Tem direito qualquer pessoa ou empresa que ganhou uma ação judicial definitiva contra o poder público.

• Prazos e limites (RPV): se o valor for menor que o teto (Ex: R$97.260 na União), é expedida uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), paga em até 60 dias. Nos estados, esse limite varia (em Minas Gerais, o teto da RPV em 2026 é de aproximadamente R$27.345,70).

Como funciona o pagamento de um precatório?

A requisição é encaminhada pelo juiz ao Tribunal, que atualiza os valores e inclui o débito na proposta orçamentária. O pagamento segue a Ordem Cronológica e as Prioridades Superpreferenciais (titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou deficientes).

Atenção (Tema 1.156 do STF): por decisão do Supremo Tribunal Federal em 2025, os créditos superpreferenciais que ultrapassam o teto da RPV devem ser pagos obrigatoriamente via precatório (fila orçamentária), garantindo a prioridade dentro da fila, mas sem o pagamento imediato por RPV.

Correção Monetária (Novas Regras): a partir de setembro de 2025, os precatórios são corrigidos pelo IPCA + juros de 2% ao ano (calculados mensalmente), desde que a soma não ultrapasse a Taxa Selic.

Como consultar se o pagamento já foi feito

Para consultar, acesse o site do Tribunal responsável (TJ ou TRF). Muitos tribunais estão migrando para o sistema eproc 2G para agilizar o acompanhamento. Basta ter em mãos o CPF do beneficiário ou o número do processo.   

Quanto tempo demora o pagamento? (Regras da EC 136/2025)

Houve uma mudança constitucional drástica nos prazos em 2025.

• Nova Data-Limite: os precatórios devem ser apresentados ao Tribunal até o dia 1º de fevereiro (antes era 2 de abril) para inclusão no orçamento do ano seguinte;
• Exemplo: um precatório expedido em 02/02/2026 será incluído apenas no orçamento de 2027, com pagamento previsto para até 31/12/2028.   

Como antecipar o pagamento de um precatório?

A Mydas é especialista em cessão de precatórios, permitindo a antecipação dos valores federais (União e INSS) de forma imediata. Todo o procedimento é seguro, realizado via escritura pública e homologado judicialmente, conforme o §13 do artigo 100 da Constituição Federal.

Cuidado com Golpes! O Tribunal de Justiça e a Mydas nunca pedem depósitos antecipados para liberar valores. A consulta oficial é gratuita e os pagamentos são feitos via conta judicial na Caixa ou Banco do Brasil.

Se você acompanha informações relacionadas a processos jurídicos, com certeza já ouviu falar na forma de remuneração dos advogados. No entanto, quando tratamos de processos contra o poder público, a sistemática de pagamento envolve regras específicas de natureza alimentar e autonomia patrimonial. 

Continue a leitura para saber tudo sobre os honorários advocatícios em precatórios e as recentes decisões do CNJ que impactam seu recebimento!

O que são honorários advocatícios?

Os honorários advocatícios são a remuneração devida aos advogados inscritos na OAB pelos serviços prestados. Mais do que um simples pagamento, o Artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula Vinculante n. 47 do STF estabelecem que essa verba possui natureza alimentar, equiparando-se a créditos trabalhistas para fins de preferência no recebimento.   

O valor pode ser fixo (para cada ato processual) ou incidir de forma percentual sobre o proveito econômico. É fundamental que o contrato seja preferencialmente escrito, detalhando o objeto e a forma de pagamento, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB.   

Tipos de honorários advocatícios

Para evitar confusões, é essencial distinguir as quatro espécies principais que regem a atividade jurídica:

• Sucumbenciais: fixados pelo juiz e pagos pela parte que perdeu a ação ao advogado da parte vencedora. Variam entre 10% e 20% do valor da condenação (Art. 85, §2º do CPC). No TJMG, esses honorários devem ser expedidos de forma autônoma via sistema SEI;  
• Contratuais: estabelecidos livremente entre cliente e advogado. Para garantir o recebimento em precatórios, o advogado deve juntar o contrato aos autos antes da expedição do ofício requisitório para realizar o destaque dos honorários (Art. 22, §4º da Lei 8.906/94);
• Arbitrados: fixados judicialmente quando não há contrato escrito ou acordo sobre os valores. O juiz utiliza como parâmetro a complexidade da causa e a tabela da OAB;
• Assistenciais: pagos por sindicatos a advogados que prestam assistência jurídica a trabalhadores em processos trabalhistas.   

Qual o valor cobrado e quais os limites legais?

Não há um valor fixo único, mas o advogado deve considerar a complexidade do serviço, custos de gestão do escritório e a tabela de referência da OAB de seu estado.   

Regra do limite ético: de acordo com o Artigo 50 do Código de Ética da OAB, a soma dos honorários contratuais e sucumbenciais não pode ser superior a 50% do valor total da execução da sentença. Além disso, a jurisprudência atual costuma limitar o destaque de honorários contratuais em 30% em causas específicas, como as previdenciárias.   

Como funciona o pagamento em precatórios e RPVs

A forma de pagamento segue o valor da verba honorária, que possui autonomia em relação ao crédito principal:

1. RPV (Requisição de Pequeno Valor): se os honorários (especialmente os sucumbenciais) não excederem o limite legal (ex: 60 salários mínimos na esfera Federal), podem ser pagos via RPV, mesmo que o crédito principal do cliente siga para precatório; 
2. Precatório: se o valor superar o limite de RPV, entra na ordem cronológica de pagamentos do Tribunal;
3. Individualização: o Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que em casos de múltiplos beneficiários, o pagamento deve ser individualizado. O advogado tem o direito de receber seus valores e aderir a acordos independentemente da vontade do cliente.   

Tributação: imposto de renda sobre honorários

Este é um ponto crítico para o planejamento financeiro. A retenção de Imposto de Renda (IRRF) sobre honorários segue o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), geralmente com alíquota de 3% quando destacados corretamente.   

• Isenção Simples Nacional: sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional não devem sofrer retenção de IRRF na fonte sobre honorários sucumbenciais, conforme a Solução de Consulta COSIT 134/2025.   

Processo em Minas Gerais: SEI, RUPE e Acordos Diretos

No âmbito do TJMG, a gestão de honorários dativos e sucumbenciais exige precisão operacional:

• Certidão CPHA: para advogados dativos, a emissão da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios deve ser feita via sistema RUPE;
• Editais de Acordo Direto (2024-2025): o Estado de MG e o Município de BH frequentemente abrem editais (como o 01/2025) oferecendo pagamentos antecipados com deságios entre 20% e 40%. Os advogados podem habilitar seus honorários destacados nesses editais de forma autônoma.

Preciso de autorização do meu advogado para vender meu precatório?

Não. Como os créditos são autônomos e possuem separação patrimonial, tanto o credor quanto o advogado podem negociar suas parcelas (cessão de crédito) de forma independente. No entanto, o destaque prévio dos honorários garante que o comprador do precatório respeite a parcela devida ao profissional, evitando vulnerabilidades.   

A Mydas Precatórios

A Mydas é especialista em antecipação de precatórios com foco em transparência e segurança jurídica. Entendemos a complexidade dos honorários e oferecemos soluções tanto para credores quanto para advogados que desejam liquidez imediata.

Entre em contato para uma proposta personalizada!

Se você acompanha informações relacionadas a precatórios, com certeza já se deparou com o termo carta precatória. Mas o que é esse documento, exatamente? E ele possui alguma relação com o precatório financeiro? Se você não sabe as respostas para essas perguntas, este artigo é para você. 

Continue a leitura para dominar os aspectos técnicos, requisitos legais e o funcionamento deste instrumento vital para a cooperação judiciária.

O que é a carta precatória

A carta precatória é um instrumento jurídico de cooperação jurisdicional utilizado para que um juiz possa solicitar a prática de um ato processual em uma localidade fora de sua competência territorial. Para entender seu funcionamento, é preciso compreender as figuras centrais envolvidas:   

• Juízo deprecante: é  o magistrado de origem, responsável pelo processo, que emite a solicitação;
• Juízo deprecado: é o magistrado da outra comarca ou estado que recebe o pedido e possui a jurisdição necessária para cumprir o ato.   

Existem limites territoriais na jurisdição de todos os juízes brasileiros. Isso significa que um juiz de uma comarca (normalmente uma cidade) não pode exercer atos de força, como penhoras ou intimações, em outra cidade ou estado diretamente.

Quando um juiz precisa realizar um ato processual fora do seu limite territorial, a carta precatória entra em ação, permitindo que a justiça seja feita através da mediação de juízes de mesma hierarquia (competência funcional horizontal).

O caráter itinerante da carta

Um diferencial importante trazido pelo Artigo 262 do CPC é o caráter itinerante. Se o juízo deprecado constatar que a pessoa a ser intimada ou o bem a ser penhorado está em uma terceira comarca, ele pode remeter o documento diretamente ao juiz competente, sem precisar devolvê-lo ao juízo de origem, garantindo maior agilidade ao processo.

O que é um Precatório

O precatório é o reconhecimento de uma dívida que o poder público municipal, estadual ou federal tem a pagar para uma pessoa física ou jurídica, após condenação definitiva. Diferente da carta precatória, ele é um título de crédito gerado após a vitória em uma ação contra a Fazenda Pública.   

Ele funciona de forma semelhante à Requisição de Pequeno Valor (RPV), mas é aplicado quando o débito ultrapassa 60 salários mínimos (no âmbito federal). O pagamento segue uma ordem cronológica e prioridades constitucionais:

1. Prioridade especial: natureza alimentícia para idosos (60+), portadores de doença grave ou pessoas com deficiência (até 180 salários mínimos);
2. Natureza alimentícia: demais casos até o limite de 180 salários mínimos;   
3. Natureza comum: outros precatórios de dívidas não alimentares.   

Para entender melhor como transformar esse crédito em dinheiro, leia nosso guia: Precatório: o que é, como funciona e como receber?

Qual a diferença entre carta precatória e precatório

Embora os nomes sejam parecidos, a natureza jurídica é oposta:

• Carta precatória: é uma ferramenta de comunicação e cooperação entre juízes para atos como citações e depoimentos;
• Precatório: é um instrumento de pagamento de dívida pública judicializada.   

A confusão ocorre pela raiz latina das palavras, mas não há relação operacional entre elas. Cada uma atende a uma necessidade distinta da legislação brasileira.   

Tipos e requisitos da carta precatória

Existem variados tipos de carta precatória, cada um regulado por normas específicas para garantir a validade do ato.

Requisitos essenciais (Artigo 260 do CPC)

Para que uma carta precatória não seja recusada pelo juiz destinatário, ela deve conter obrigatoriamente:

• Indicação clara dos juízos de origem (deprecante) e de destino (deprecado);
• Inteiro teor da petição inicial, despacho judicial e procuração do advogado;
• Descrição detalhada do ato a ser realizado (citação, penhora, oitiva de testemunha);
• Encerramento com a assinatura do juiz.

Carta Precatória Cível

Trata de questões de Direito Civil e é regulada pelos artigos 260 a 268 do CPC/2015. É comum para penhora de bens, avaliações e citações em processos de cobrança ou família.   

Carta Precatória Criminal

Utilizada na esfera penal (Artigo 353 do CPP) para citação de réus ou inquirição de testemunhas. Um detalhe crucial: a expedição desta carta não suspende a instrução criminal (produção de provas), permitindo que o processo continue correndo enquanto se aguarda o cumprimento da diligência.   

Modernização: PJe e Meio Eletrônico

Conforme o Artigo 263 do CPC, as cartas devem ser expedidas preferencialmente por meio eletrônico. O uso de assinaturas digitais com Certificado Digital (A3) e sistemas como o PJe (Processo Judicial Eletrônico) e o Malote Digital (Hermes) eliminou a burocracia do envio físico, permitindo o acompanhamento em tempo real.   

Prazos e custos processuais

Segundo o Artigo 261 do CPC, não existe um prazo fixo universal; o juiz deprecante fixa um “prazo razoável” conforme a complexidade da diligência. Além disso, as partes têm o dever de cooperar para que o prazo seja cumprido.

Tabela de custos

A distribuição de uma carta precatória exige o pagamento de taxas, salvo em casos de justiça gratuita.   

Gostou de entender mais sobre a carta precatória? Acesse o blog da Mydas para se atualizar sobre outros assuntos relacionados à legislação e ao mercado de precatórios!

Uma das maiores preocupações em um processo é a garantia do pagamento a partir de uma decisão judicial. É aí que entra o depósito judicial, que representa o valor depositado no decorrer do processo para assegurar que a parte vencedora receba o que lhe é devido.   

Por isso, esse artigo explica o que é Depósito Judicial e a sua relação estratégica com o universo dos precatórios. Continue a leitura!

O que é Depósito Judicial e como funciona em 2026?

O Depósito Judicial ou Depósito em Juízo é um instrumento legal utilizado como forma de garantia do juízo para o cumprimento de uma obrigação financeira em disputa. Essa garantia é feita através do depósito de determinado valor em contas sob a administração do Poder Judiciário.   

Modernização e pagamento instantâneo (Pix)

Atualmente, o processo de depósito foi simplificado pela tecnologia. Tribunais como o TJSP e o TJMG já permitem a emissão de guias com QR Code para pagamento via Pix, garantindo agilidade imediata e confirmação em tempo real no processo.   

Os depósitos devem ser realizados obrigatoriamente em instituições financeiras oficiais (bancos públicos), seguindo fluxos específicos:

• Justiça estadual e superior: geralmente geridos pelo Banco do Brasil através do sistema SISCONDJ;
• Justiça federal e trabalhista: comumente operados pela Caixa Econômica Federal via sistema SIF.   

Relembrando os precatórios

Os precatórios são títulos de dívida emitidos pelo Poder Público para pagar quantias que ele deve a indivíduos ou entidades após ser condenado judicialmente. Essas condenações podem ocorrer em casos como desapropriação de propriedades, ações trabalhistas, indenizações por danos morais, entre outros.

Quando o governo é condenado a pagar uma determinada quantia, ele emite um título de precatório para o credor. Esse título é uma ordem de pagamento que confirma o direito do credor a receber o valor estabelecido, seguindo uma fila cronológica de pagamento.

Os desafios do tempo e a correção monetária

Devido a vários motivos, nem sempre os entes públicos devedores irão pagar o título na data prevista. Com isso, há a incidência de multas e juros de mora. No entanto, uma mudança crucial em 2025 alterou a rentabilidade desses valores.

A mudança para o IPCA (Portaria MF 1.430/2025)

Historicamente, os depósitos eram corrigidos pela Selic. Contudo, a Portaria MF 1.430/2025 regulamentou que novos depósitos judiciais tributários passem a ser atualizados apenas pelo IPCA. 

Isso significa que o dinheiro parado em juízo pode render menos que a taxa básica de juros, tornando o depósito em dinheiro menos atraente para empresas em comparação ao Seguro Garantia Judicial.   

Como o Depósito Judicial se relaciona com os precatórios

A conexão entre esses dois mundos é profunda e está amparada pela Lei Complementar nº 151/2015. Esta lei autoriza que os Estados, Distrito Federal e Municípios utilizem até 70% do estoque de depósitos judiciais (em processos onde são parte) para o pagamento de precatórios e dívidas públicas.   

O potencial de ganho econômico

Estes recursos ficam retidos em contas administradas pelo Judiciário. Muitas vezes, o volume de recursos parados é bilionário. 

Como a remuneração desses depósitos costuma ser inferior ao custo da dívida pública, o uso desse estoque para quitar precatórios em atraso é uma estratégia de eficiência fiscal validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).   

Dessa maneira, os depósitos judiciais funcionam como uma “fonte de financiamento” de baixo custo para o governo liquidar suas dívidas judiciais mais antigas, acelerando a fila dos precatórios.

Prazos e o levantamento de valores

Para quem vence o processo, o resgate do valor ocorre via Alvará de Levantamento. Atualmente, existe uma movimentação legislativa (PL 504/24) que visa fixar o prazo máximo de 15 dias úteis para que o juiz expeça esse documento após a solicitação, buscando reduzir a angústia da espera pelo recebimento.   

Alternativa estratégica: seguro garantia

Para empresas que não desejam imobilizar capital (descapitalização), o Seguro Garantia Judicial surgiu como uma alternativa eficaz, tendo o mesmo valor jurídico do depósito em dinheiro. Ele preserva o fluxo de caixa enquanto a discussão judicial prossegue.   

A Mydas Precatórios

Fundada em 2018, a Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco em créditos fiscais. Entendemos que a jornada entre o depósito judicial e o recebimento final do precatório pode ser longa e complexa.

Com uma equipe de profissionais qualificados na negociação da cessão de precatórios, a Mydas auxilia você durante todo o processo de negociação, transformando sua espera em liquidez imediata, seguindo todos os protocolos da lei.

Entre em contato conosco e tenha um atendimento personalizado! E se você gostou deste conteúdo e quer dominar as atualizações jurídicas de 2025, acesse nosso blog!

Se você está buscando informações sobre ação rescisória e sua relação com os precatórios, este guia completo foi desenvolvido para sanar suas dúvidas. 

Neste post, explicamos a natureza jurídica deste instituto, as oito hipóteses taxativas de cabimento segundo o Novo CPC e como esse recurso impacta diretamente o recebimento de créditos judiciais. Boa leitura!

O que é uma ação rescisória: natureza e juízo rescindendo

A ação rescisória é um meio autônomo de impugnação — e não um recurso comum — que visa desconstituir ou anular uma decisão judicial transitada em julgado (decisão definitiva e imutável). 

Diferente de uma apelação, ela não apenas revisa o caso, mas atua no juízo rescindendo (para desfazer a sentença viciada) e, se necessário, no juízo rescisório (para proferir um novo julgamento da causa).   

No contexto dos precatórios, a ação rescisória atua como uma salvaguarda excepcional. Ela permite que a validade ou a justiça da decisão que autorizou o crédito seja reaberta quando ocorrem situações específicas que comprometem a integridade do processo.É o remédio jurídico utilizado para impedir o pagamento caso se provem vícios graves, como erro ou fraude.   

Quando a ação rescisória é cabível? (Art. 966 do CPC/15)

Diferente do material original que focava em apenas três pontos, a legislação estabelece um rol taxativo com oito hipóteses para que a decisão de mérito seja rescindida :   

1. Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz: quando o magistrado age com dolo ou fraude no exercício de sua função;
2. Juiz impedido ou incompetência absoluta: decisão proferida por juízo sem autoridade legal ou com falta de imparcialidade objetiva;
3. Dolo, coação ou simulação/colusão: quando a parte vencedora age de má-fé ou as partes fraudam a lei para obter um objetivo ilícito;
4. Ofensa à coisa julgada: quando a decisão desrespeita um julgamento anterior idêntico e imutável;
5. Violação manifesta de norma jurídica: quando a sentença ignora texto expresso de lei ou princípios fundamentais de forma clara e evidente;   
6. Prova falsa: se a decisão se baseou em documentos ou testemunhos cuja falsidade foi comprovada criminalmente ou demonstrada na própria ação;
7. Prova nova: quando o autor obtém prova que já existia, mas que era ignorada ou inacessível ao tempo do processo original, capaz de alterar o resultado do julgamento;  
8. Erro de fato: quando o juiz admite um fato inexistente ou ignora um fato que ocorreu, verificável pelo simples exame dos autos e sem que tenha havido controvérsia sobre ele no processo original.   

Requisitos de admissibilidade: o depósito de 5%

Um diferencial técnico essencial omitido em explicações simplificadas é o depósito prévio. Para propor a ação, o autor deve depositar em dinheiro o valor equivalente a 5% do valor da causa. 

Esse valor funciona como uma caução de “litigância responsável”; se a ação for julgada improcedente por unanimidade, o depósito reverte em favor do réu como multa. Estão isentos desse depósito apenas os beneficiários da justiça gratuita e a Fazenda Pública.   

E quando a ação rescisória não é cabível?

Apesar de sua importância, a ação rescisória possui limitações rigorosas para garantir a segurança jurídica:

• Prazos decadenciais: o prazo legal é de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão do processo. É um prazo material, contado em dias corridos. No caso de “prova nova”, o prazo de 2 anos conta da descoberta, respeitando o limite máximo de 5 anos do trânsito em julgado original;
• Juizados especiais: não cabe ação rescisória contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, conforme o Art. 59 da Lei 9.099/95;
• Atos de disposição (ação anulatória): acordos e transações homologadas pelo juízo não são atacados por rescisória, mas sim por ação anulatória (Art. 966, § 4º), pois o vício reside na vontade das partes e não na decisão do juiz.   

Quem julga a ação rescisória?

A competência para o julgamento é sempre de um Tribunal (STJ, STF ou Tribunais Regionais), tratando-se de uma competência funcional absoluta. 

O juiz de primeiro grau não tem competência para rescindir sua própria sentença. O processo é conduzido por um Relator e julgado por um Colegiado.   

Como ela se relaciona com os precatórios

No contexto dos precatórios, a ação rescisória é uma ferramenta para reavaliar autorizações de pagamento baseadas em fundamentos equivocados. 

Na prática, embora a propositura da ação não suspenda o pagamento automaticamente, o tribunal pode conceder uma tutela de urgência (liminar) para bloquear a expedição ou o levantamento dos valores se houver risco de dano irreparável ao erário. 

Isso torna a análise de possíveis “riscos de rescisória” um passo fundamental no due diligence para quem deseja vender ou antecipar seu precatório.   

A Mydas Precatórios

Somos especialistas na antecipação de precatórios federais (INSS, União e autarquias). Nossa expertise permite avaliar minuciosamente a segurança jurídica do seu crédito, identificando se existem vulnerabilidades processuais ou riscos de ações rescisórias que possam atrasar seu recebimento.

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O acordo de precatórios é uma modalidade que vem ganhando destaque no Brasil, especialmente devido à demora no pagamento desses títulos por parte do governo e às recentes mudanças regulatórias de 2025 e 2026. 

Nesse contexto, a opção surge como uma alternativa vantajosa para quem prefere receber parte do valor antecipadamente, abrindo mão de um percentual (deságio), ao invés de esperar pelo pagamento integral no futuro, que agora segue novas regras de correção monetária.    

Acompanhe a leitura do artigo e entenda mais profundamente sobre o que é o acordo de precatórios, como ele funciona sob as novas diretrizes da Emenda Constitucional 136/2025, quando é possível realizar um acordo, além de analisar seus riscos e benefícios frente ao mercado de ativos judiciais.    

O que é um acordo de precatórios?

Um acordo de precatórios é, basicamente, uma negociação direta entre o credor (uma pessoa ou empresa que tem direito a receber o valor do precatório) e o devedor (o ente público — governo federal, estadual ou municipal). 

Nessa negociação, o credor concorda em receber um valor inferior ao total da ordem de pagamento emitida em troca de uma antecipação no crédito.

Sua popularidade ocorre porque o governo atualmente vem enfrentando limitações orçamentárias e fiscais, agravadas pelas metas de despesas primárias.  Por exemplo, um credor com um precatório de R$100.000 pode aceitar receber R$70.000 para obter o pagamento em alguns meses ou anos (dependendo do ente), em vez de aguardar na fila cronológica, onde a correção dos valores agora é limitada.    

A partir de 2026, a atualização dos precatórios segue uma nova fórmula matemática estabelecida pela EC 136/2025. 

Essa regra limita o rendimento ao IPCA somado a 2% ao ano, desde que não ultrapasse a taxa Selic, o que reduz o crescimento da dívida para o governo, mas também diminui o ganho real do credor no longo prazo, tornando o acordo imediato mais atrativo.    

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estoque de precatórios no Brasil continua sendo um desafio bilionário. Em 2025 e 2026, estados como o Rio Grande do Sul e Minas Gerais abriram rodadas históricas de conciliação para tentar reduzir passivos que somam bilhões de reais.    

Quando é possível fazer um acordo de precatórios?

A realização de um acordo de precatórios depende da abertura de editais ou programas específicos. É comum que o poder público ofereça essa alternativa para reduzir a fila e atender às obrigações de forma mais ágil.

• Minas Gerais (TJMG): o Edital 01/2025 disponibilizou mais de R$ 202,7 milhões para acordos estaduais e cerca de R$ 49,7 milhões para o município de Belo Horizonte, abrangendo precatórios com vencimento até 2026; 
• Rio Grande do Sul (PGE-RS): a 9ª Rodada de Conciliação, aberta em 2025, projetou pagamentos de até R$ 3,3 bilhões, beneficiando mais de 30 mil credores sob as regras da Lei Estadual 14.751/2015;
• São Paulo: continua abrindo editais anuais com deságios que variam entre 40% e 50%.    

Além disso, o Judiciário agora deve enviar a lista de precatórios para o orçamento até 1º de fevereiro (e não mais 2 de abril). 

Quem perde esse prazo enfrenta um atraso adicional de dois anos no recebimento, sem a incidência de juros nesse intervalo, o que torna a janela de oportunidade dos acordos ainda mais crítica.    

Como funciona sua negociação?

A negociação segue um processo técnico gerido por centrais de conciliação, como a CEPREC em Minas Gerais ou a CCP no Rio Grande do Sul.  Abaixo, os principais passos:   

1. Abertura de edital ou programa de acordo: o governo publica as regras, incluindo o montante disponível e o público-alvo (ex: credores do TJRS ou TJMG);
2. Inscrição no processo: os interessados devem se inscrever via formulário eletrônico. No Edital 01/2025 de MG, por exemplo, o deságio deve ser entre 20% e 40%;
3. Análise e classificação: o governo prioriza os maiores descontos ofertados. Em caso de empate, a prioridade segue critérios de Superidosos (80 anos ou mais), portadores de doença grave ou deficiência, e natureza alimentar do crédito;    
4. Homologação e pagamento: após a análise pela Procuradoria (PGE) e atualização dos cálculos pela Diretoria de Execuções (DEPRE), o acordo é homologado pela justiça.    

Realidade do prazo de pagamento: Embora editais mencionam prazos curtos, a experiência prática em 2025 mostra que o processo completo pode levar de 1 a 2 anos. Isso ocorre devido a etapas burocráticas como a habilitação de herdeiros (que envolve o ITCMD), homologação de cessão de crédito e a conferência final de cálculos.    

Riscos e vantagens do processo

O acordo de precatórios oferece benefícios claros, mas exige cautela:

Vantagens:

• Liquidez e antecipação: receber o valor em meses ou cerca de um ano, em vez de esperar décadas na fila cronológica; 
• Redução de incertezas fiscais: evita riscos de novas emendas constitucionais ou moratórias que podem “rolar” a dívida, como previsto para precatórios federais a partir de 2027;    
• Reinvestimento: possibilidade de utilizar o capital para quitar dívidas ou investir em oportunidades com retornos superiores à nova taxa de correção (IPCA+2%).    

Riscos:

• Deságio elevado: o desconto pode chegar a 50%, reduzindo significativamente o valor bruto;    
• Complexidade burocrática: o processo administrativo de acordo ainda é lento e exige documentação rigorosa, especialmente em casos de falecimento do titular; 
• Custo de oportunidade: a legislação muda constantemente. O surgimento de novas regras de pagamento integral pode tornar o acordo menos vantajoso retroativamente.    

Para quem busca rapidez máxima sem as filas do governo, a venda do precatório (cessão de crédito) para fundos de investimento (FIDCs) tem se tornado a alternativa preferida em 2026, eliminando a espera pelas análises burocráticas dos tribunais.    

Conheça a Mydas Precatórios

Entendeu o que é um acordo de precatório, seus riscos e vantagens? Caso você esteja pensando em vender sua ordem de pagamento para obter liquidez imediata e fugir das novas regras de correção limitada, uma empresa de referência no mercado é a Mydas Precatórios.

Com anos de experiência e foco em inteligência de dados para monitoramento processual, oferecemos uma avaliação transparente e justa, conectando você ao que há de mais moderno no mercado de ativos judiciais.  

Nossa sede está em Salvador, mas atendemos todo o Brasil, garantindo segurança jurídica e agilidade no recebimento do seu crédito.   

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