A antecipação de precatórios é uma prática comum para aqueles que buscam receber créditos federais devidos pelo INSS, União e autarquias. No entanto, é importante entender os aspectos fiscais associados a esses precatórios. Neste guia, explicaremos mais sobre os impostos sobre precatórios que incidem sobre eles e se é necessário declará-los no imposto de renda.

Além disso, forneceremos orientações sobre como declarar precatórios adequadamente. Boa leitura.

O que são precatórios

Os precatórios são ordens judiciais emitidas pelo Poder Judiciário para determinar o pagamento de valores devidos pelo governo, sejam eles relacionados a processos judiciais, indenizações, restituições, ou outros direitos adquiridos por decisão judicial. 

Em outras palavras, os precatórios representam o reconhecimento oficial de uma dívida do governo para com um particular, uma empresa ou outra entidade, em decorrência de uma sentença judicial.

Logo, esses documentos estabelecem o valor a ser pago, o beneficiário e o prazo para quitação da dívida.

Quais são os impostos sobre precatórios

Ao receber um precatório, é essencial para compreender os impostos que podem incidir sobre esse pagamento. Os precatórios, em geral, estão sujeitos ao Imposto de Renda (IR) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas. 

No entanto, é importante ressaltar que a natureza do precatório e as circunstâncias individuais podem influenciar o tratamento fiscal específico.

É recomendável consultar um profissional especializado em questões tributárias para entender melhor a situação específica do seu precatório e como os impostos se aplicam.

Precatório precisa ser declarado no imposto de renda?

Sim, os valores recebidos por meio de precatórios devem ser declarados no imposto de renda. Isso se aplica tanto a pessoas físicas quanto a empresas. No entanto, como mencionado anteriormente, a natureza do precatório e outros fatores podem afetar a forma como ele é declarado.

A não declaração de precatórios no imposto de renda pode resultar em problemas com a Receita Federal, levando a multas e complicações fiscais. Portanto, é importante garantir que você está cumprindo as obrigações fiscais corretamente.

Como declarar precatório no imposto de renda

A declaração de precatórios no imposto de renda pode variar de acordo com a situação individual. 

Impostos sobre precatórios para pessoas físicas:

• Rendimentos Tributáveis: Em sua declaração de imposto de renda, você deve incluir os valores recebidos por meio de precatórios como “Rendimentos Tributáveis”. Esses valores podem estar sujeitos à alíquota do imposto de renda, dependendo do montante e das regras fiscais vigentes.
• Informe de Rendimentos: Certifique-se de obter um informe de rendimentos do órgão ou entidade que efetuou o pagamento do precatório. Esse documento deve conter as informações necessárias para a correta declaração, como o valor recebido e os detalhes do processo.
• Preencha a Declaração: Utilize o software ou a plataforma oficial da Receita Federal para preencher sua declaração de imposto de renda. Insira os valores do precatório nos campos apropriados de acordo com as orientações fornecidas pelo órgão fiscal.
• Rendimento Recebidos Acumuladamente – RRA: Caso o precatório se trate de prestação periódica recebida de uma única vez, como aposentadoria e pensão, há campo específico na declaração de ajuste anual para registro.

Impostos sobre precatórios para Empresas

• Tratamento Contábil: Empresas que recebem precatórios devem considerá-los em sua contabilidade de acordo com as normas contábeis aplicáveis. Os valores dos precatórios podem ser tratados como receitas, ajustando-se os registros contábeis de acordo com as regras específicas.
• Declaração de Imposto de Renda: As empresas devem incluir os valores dos precatórios em sua declaração de imposto de renda, de acordo com o regime tributário em vigor e as regras fiscais específicas. A ajuda de um contador ou consultor tributário é fundamental para garantir a correta declaração desses valores.

É altamente recomendável contar com a orientação de um contador ou consultor tributário para garantir que a declaração de precatórios seja feita de forma adequada e em conformidade com a legislação fiscal vigente.

Em resumo, a antecipação de precatórios pode ser uma estratégia valiosa para receber créditos federais, mas é importante também compreender os impostos envolvidos e cumprir as obrigações fiscais de forma adequada. 

Consultar um profissional especializado em tributação é a melhor maneira de garantir que você está agindo de acordo com a legislação para evitar problemas fiscais no futuro.

Quer saber mais sobre o universo dos precatórios? Não deixe de conferir o blog da Mydas. Conte conosco para obter orientações confiáveis em relação aos seus precatórios e às complexidades fiscais que os envolvem.

A compra de precatórios, uma prática legal e segura, oferece aos detentores desses créditos uma oportunidade eficaz de antecipar o recebimento de valores decorrentes de decisões judiciais. 

Com a intermediação de empresas especializadas, como a Mydas, esse processo se torna uma alternativa ágil e transparente para quem busca otimizar seus recursos financeiros.

Leia para entender como funciona!

O que são precatórios

Os precatórios, instrumentos jurídicos dotados de singular importância, são documentos emitidos pelo Poder Judiciário para efetuar o pagamento de dívidas públicas reconhecidas mediante decisão judicial. 

Em outras palavras, quando uma entidade governamental é condenada a indenizar um particular, seja por motivos contratuais ou em virtude de atos ilícitos, a expedição de um precatório torna-se necessária.

Para compreender melhor, imagine um cidadão que, após longo processo judicial, obtém uma sentença favorável determinando que o governo lhe pague uma determinada quantia. Em vez de efetuar o pagamento imediato, o governo emite um precatório, transformando a dívida em um título negociável. 

Assim, o precatório funciona como um documento formalizado que viabiliza o cumprimento das obrigações legais do Estado, permitindo que o credor aguarde o recebimento do valor devido de forma legal e estruturada. 

Quanto tempo demora para receber precatório

O prazo para o recebimento de precatórios é notoriamente extenso, muitas vezes ultrapassando décadas. A morosidade do sistema judicial pode prejudicar os credores, tornando a venda desses títulos uma estratégia atrativa para quem busca liquidez de forma mais rápida.

Ao considerarmos o contexto, é importante destacar que, embora o Estado seja legalmente obrigado a quitar seus débitos por meio de precatórios, os credores muitas vezes enfrentam uma espera prolongada para receber os valores devidos. 

É nesse ponto que as empresas especializadas na compra de precatórios entram em cena, oferecendo uma alternativa vantajosa.

O que são empresas que compram precatórios

Empresas especializadas na compra de precatórios desempenham um papel crucial no cenário jurídico e financeiro, promovendo a antecipação destes valores e permitindo que seja usufruído de imediato pelo credor. 

A Mydas, desdobra-se em proporcionar soluções ágeis e eficientes para aqueles que possuem precatórios e desejam antecipar seus recebimentos.

Ou seja, atua adquirindo os precatórios dos credores, proporcionando-lhes uma antecipação financeira. Ao adquirir esses títulos, a empresa compradora assumem o risco e a responsabilidade de aguardar o pagamento por parte do Estado. 

Esse modelo de negociação beneficia os titulares dos precatórios ao proporcionar-lhes acesso imediato aos recursos que, de outra forma, ficariam indisponíveis durante longos períodos de espera.

Como funciona o processo de compra de precatórios?

O processo de compra de precatórios inicia-se com a negociação entre a empresa especializada e o titular do crédito. Após o acordo mútuo, a transação é formalizada, sendo posteriormente submetida à homologação judicial. 

Esse rigoroso procedimento garante a legalidade e a segurança da operação, conferindo aos envolvidos a certeza de uma transação adequada e legal.

As vantagens de vender seu precatório para uma empresa especializada

Vender um precatório para uma empresa especializada oferece vantagens significativas. Além da agilidade no recebimento, os detentores de créditos obtêm a segurança proporcionada por procedimentos jurídicos criteriosos. 

Nesse sentido, a antecipação dos recursos pode ser fundamental em momentos de necessidade financeira urgente, proporcionando flexibilidade e solução imediata.

A Mydas

A Mydas se destaca como uma referência ética e transparente no mercado de compra e venda de precatórios. 

Nossa equipe de profissionais altamente qualificados presta um atendimento personalizado, guiando os clientes durante todo o processo de forma clara e segura. Com vasta experiência no setor, a Mydas é a parceira ideal para quem busca soluções ágeis e confiáveis na negociação de precatórios. 

Explore mais sobre a compra de precatórios e antecipe seus recebimentos. Leia nosso blog na Mydas para conteúdos exclusivos e orientações especializadas!

Neste guia, exploraremos o papel fundamental do Alvará de Levantamento de Valores, desvendando cada passo desde a sua emissão pelo Juiz até o tão aguardado levantamento dos valores. 

Se você busca compreender a importância desse documento jurídico e deseja desvendar o processo passo a passo para garantir o recebimento ágil e seguro de seus créditos, você está no lugar certo. Boa leitura!

O que é um Alvará e Levantamento de Valores?

O Alvará de Levantamento de Valores é um documento emitido pelo Poder Judiciário que autoriza o beneficiário a receber os valores referentes a um precatório. 

Precatórios, por sua vez, são títulos expedidos para o pagamento de dívidas do poder público reconhecidas judicialmente. Esse instrumento legal é a garantia de que o credor terá acesso aos recursos que lhe são devidos, assegurando a execução da decisão judicial.

Quando um precatório é expedido, o beneficiário precisa aguardar sua liberação por meio do Alvará de Levantamento de Valores. Esse documento, emitido pelo tribunal responsável, autoriza a instituição financeira a efetuar o pagamento ao credor, desencadeando o processo de recebimento dos valores devidos.

Quando ele é necessário?

O Alvará de Levantamento de Valores torna-se necessário quando o processo de precatório chega à fase de pagamento. Uma vez que a decisão judicial é finalizada e o precatório é expedido, o beneficiário precisa aguardar a emissão do Alvará para efetivamente receber os valores.

Por que o alvará de levantamento de valores é importante?

O Alvará de Levantamento de Valores desempenha um papel crucial no contexto de precatórios, sendo um componente essencial para garantir o recebimento dos valores devidos. 

A importância desse documento pode ser compreendida por meio de diversos prismas:

Garantia do direito de propriedade

O Alvará de Levantamento de Valores atua como uma garantia sólida do direito de propriedade do beneficiário sobre os valores reconhecidos judicialmente. 

Ao emitir esse documento, o Poder Judiciário assegura que o credor tenha autorização para receber os recursos, consolidando a propriedade legítima sobre o montante a que tem direito.

Efetivação da tutela jurisdicional

Além de ser uma garantia do direito de propriedade, o Alvará é uma peça fundamental para a efetivação da tutela jurisdicional. 

Ou seja, ele representa a etapa final do processo judicial, possibilitando a concretização da decisão favorável ao credor. Sem o Alvará de Levantamento de Valores, a decisão judicial poderia permanecer apenas no papel, sem a efetiva materialização da justiça.

Visão doutrinária

Sob uma perspectiva doutrinária, o Alvará de Levantamento de Valores é um instrumento que reflete a consolidação dos princípios legais que regem os precatórios. 

Nesse sentido, ele representa a fase em que os direitos reconhecidos pelo sistema jurídico são transformados em realidade prática, demonstrando a harmonia entre teoria e execução no âmbito legal.

Proteção ao credor

O Alvará atua como um mecanismo de proteção ao credor, conferindo-lhe a segurança necessária para receber os valores a que tem direito de forma adequada. 

Logo, esse documento não apenas valida a decisão judicial, mas também protege o beneficiário de eventuais obstáculos burocráticos ou entraves no processo de liberação dos recursos.

Passo a passo do alvará de levantamento de valores

Entender o processo detalhado do Alvará de Levantamento de Valores é essencial para quem busca antecipar precatórios, especialmente quando se lida com créditos federais provenientes de devedores como o INSS, a União e autarquias. 

Aqui, apresentamos um guia passo a passo para compreender cada etapa desse procedimento fundamental.

Emissão pelo Juiz

O trâmite inicia-se com a emissão do Alvará pelo Juiz responsável. Esse documento é a autorização formal para a liberação dos valores referentes ao precatório. O Juiz, ao conceder o Alvará, valida e formaliza a decisão judicial, dando início ao processo de pagamento.

Entrega ao credor ou representante

Após a emissão, o Alvará é entregue ao credor ou ao seu representante legal. Esse passo é crucial, pois é a partir desse momento que o beneficiário detém o controle físico do documento que possibilitará o acesso aos valores reconhecidos.

Apresentação ao banco

Com o Alvará em mãos, o beneficiário ou seu representante deve apresentar o documento à instituição financeira responsável pelo pagamento do precatório. Esse processo ocorre em uma agência bancária conveniada ao tribunal que emitiu o Alvará.

Verificação pelo banco

A instituição financeira realiza uma análise minuciosa do Alvará, verificando sua autenticidade e conferindo os detalhes necessários para o correto processamento do pagamento. Essa etapa visa garantir a segurança e a legalidade da transação.

Levantamento de Valores

Com a verificação concluída e o Alvará validado, o banco procede ao levantamento dos valores correspondentes ao precatório. O beneficiário, então, tem acesso aos recursos devidos, consolidando o processo e efetivando a antecipação do crédito federal.

É importante ressaltar que a eficiência em cada uma dessas etapas é crucial para otimizar o tempo de espera e garantir o sucesso no levantamento dos valores. Cada passo, desde a emissão pelo Juiz até o levantamento dos valores, desempenha um papel crucial nesse processo. 

Se você busca orientação especializada e deseja desbravar com segurança esse universo jurídico, a Mydas está aqui para oferecer suporte. Não perca a oportunidade de explorar a fundo esse tema e aprimorar sua compreensão. Para mais informações e insights valiosos, explore o nosso blog!

Neste guia informativo, exploraremos mais sobre os meandros da Expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor). Para quem não sabe, esse é um processo vital para aqueles que buscam otimizar o recebimento ágil e eficiente desses valores. 

Desde o conceito até suas possibilidades estratégicas, acompanhe a leitura do artigo para ver tudo do tema. Acompanhe!

Relembrando o conceito de RPV

Para aprofundarmos no tema da antecipação de precatórios, é essencial revisitar o conceito de RPV, ou Requisição de Pequeno Valor. 

Esta modalidade representa uma alternativa simplificada para o pagamento de débitos judiciais quando o montante a ser recebido não ultrapassa um determinado valor. Isso tudo é visualizado conforme estipulado por legislação específica.

Em termos mais simples, a RPV é aplicada quando o valor a ser recebido é considerado relativamente baixo. Dessa forma, ele proporciona uma via mais rápida e menos burocrática para o credor. 

No entanto, para as RPVs vinculadas a processos finalizados antes da entrada em vigor dessa legislação, o limite estabelecido é de 40 salários mínimos.

Como funciona o pagamento de RPV

O cerne do processo reside no pagamento da RPV. Quando o valor do débito está dentro do limite estipulado, a Requisição de Pequeno Valor é o instrumento para pagamento, possibilitando uma quitação mais rápida e menos burocrática em comparação com precatórios de montantes mais elevados. 

Nesse sentido, por serem um valor menor, os RPVs têm um trâmite mais rápido. Seus valores são liberados para pagamento em prazo menor — até 60 dias após a distribuição do precatório no tribunal — o que proporciona uma alternativa mais rápida para receber os valores devidos.

O que é a Expedição de RPV

A Expedição de RPV é o processo formal pelo qual se solicita e autoriza o pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Essa etapa é crucial no cenário da antecipação de precatórios, especialmente quando se trata de créditos federais devidos por órgãos como o INSS, a União e autarquias.

Quando um credor tem direito a receber valores por meio de uma RPV, é necessário seguir um procedimento específico para garantir que o pagamento seja efetuado de maneira adequada e dentro dos prazos legais. 

A Expedição de RPV compreende uma série de trâmites administrativos e jurídicos que envolvem a solicitação formal do valor devido e a autorização para a entidade devedora efetuar o pagamento.

Quem é responsável pela expedição de RPV?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é emitida pelo Juiz de Direito ou Federal responsável pela sentença condenatória e encaminhada ao Ente Público devedor, instruindo-o a efetuar o pagamento do crédito. 

O formulário da RPV deve conter informações essenciais, como o nome, documentos de identificação e o número da conta bancária do credor, necessários para a realização do depósito do valor devido.

O que acontece se a RPV não for paga?

A maior vantagem da RPV é que — em tese — o valor deve ser recebido em um prazo de sessenta dias.

No entanto, caso o pagamento não seja efetuado, a parte credora poderá solicitar a realização do sequestro do valor requisitado diretamente nas contas do Ente Devedor.

O credor pode abrir mão de parte do valor do precatório para receber uma RPV?

Sim, é possível e em alguns casos essa decisão pode ser vantajosa.

Esta questão levanta a possibilidade de o credor escolher renunciar a uma porção do valor total do precatório em troca da opção mais ágil.

Essa decisão pode ser motivada pela necessidade de obter uma liquidação mais rápida do crédito, evitando assim os prazos geralmente mais extensos associados aos precatórios.

No entanto, ao fazer essa escolha, o credor está concordando em abrir mão de uma parte do valor total do precatório. Dessa forma, as RPVs são destinadas a débitos de menor montante. 

É fundamental que essa decisão seja cuidadosamente ponderada. Sendo assim, considere a urgência do recebimento, as implicações financeiras e a proporção do valor que será sacrificado.

Explore mais sobre a antecipação de precatórios e a Expedição de RPV no Blog da Mydas!

Você já ouviu falar em parcelamento de precatório? Essa é uma estratégia desenvolvida pelo governo federal, que determinou um regime especial de pagamento de precatórios federais com a promulgação da PEC dos precatórios. Neste artigo, você vai entender como isso foi definido na constituição e como é feito o pagamento de precatórios após essa mudança. Continue a leitura! 

Como é feito o pagamento de precatórios?

Antes de compreender como os precatórios são pagos, vamos relembrar o que eles são, de fato? O precatório nada mais é do que o reconhecimento formal de uma dívida que o poder público municipal, estadual ou federal tem a pagar para uma pessoa física ou jurídica. 

Essas dívidas recaem aos órgãos públicos após a condenação de uma ação judicial, concedendo à parte ganhadora o direito de receber um valor em precatório. Ele é expedido pelo juiz da execução do processo e enviado ao presidente do tribunal de justiça, que autoriza o pagamento.

Antes da PEC dos Precatórios, o precatório devia ser incluído na proposta orçamentária e seguir a ordem prioritária definida pela constituição para ser pago. 

Então, de acordo com essa ordem, cada precatório teria uma conta depósito aberta, para que, uma vez que o crédito fosse liberado, o juiz responsável expedisse o alvará de levantamento.

Por fim, o beneficiário poderia sacar o valor ou esperar a transferência direta do banco, recebendo o correspondente à quantia total do crédito. 

Contudo, após a mudança na lei, houve uma limitação do orçamento destinado ao pagamento de precatórios, alterando também os prazos de quitação. Além disso, foi estabelecido o parcelamento de precatório, que até então era pago de forma integral de uma única vez. 

A Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento pelo qual o governo estima suas receitas e determina suas despesas anuais. Nela estão definidos os recursos para diversas áreas, inclusive os valores destinados ao pagamento de precatórios. 

Por isso, é muito importante conferir se seu precatório consta na LOA para garantir que ele será quitado. 

O que mudou com a Emenda Constitucional 113 e 114?

As Emendas Constitucionais 113 e 114 alteraram, em conjunto, o teto de gastos e a forma de pagamento dos créditos federais. 

Com a aprovação das emendas, houve uma limitação do teto de gastos válida até o ano de 2026. 

Além disso, até o ano de 2021, eles eram pagos de forma que o valor era repassado anualmente aos Tribunais Federais, garantindo a quitação dos precatórios até o fim do ano previsto. 

Dessa forma, os precatórios federais tinham que ser enviados ao Tribunal até 1º de julho do ano em curso para entrarem na LOA (Lei Orçamentária Anual) do ano posterior. Caso fossem enviados após essa data, os créditos então estariam inseridos no orçamento do ano seguinte.

Com a Emenda Constitucional 113 e 114, o mês de referência passou a ser abril, de modo que os precatórios inseridos na LOA a partir de 03 de abril  somente ingressam para pagamento dois anos após o de sua distribuição. Isto é, um precatório inscrito em 03 de abril de 2023 somente é inserido nas despesas de 2025 e, mesmo assim, nada garante que será pago naquele ano.

Conheça os novos prazos de inclusão de precatórios na LOA no nosso guia: Precatório: o que é, como funciona e como receber?

De acordo com a Emenda Constitucional 114, ainda foi prevista a possibilidade do credor do precatório realizar um acordo com a entidade devedora. Nele, o pagamento que não foi realizado devido ao limite do teto de gastos poderia ser realizado de forma única, desde que 40% do valor do crédito fosse descontado. 

O Parcelamento de Precatório

Como foi definido na PEC dos precatórios, existe um valor máximo que o governo pode destinar para a quitação dos créditos federais até 2026. 

Isso significa que, uma vez que esse limite é atingido, as verbas excedentes destinadas ao pagamento dos precatórios serão utilizadas apenas no próximo ano. Assim, alguns créditos podem levar até anos para serem pagos por completo.

Nesse contexto, os precatórios que não forem pagos no ano terão preferência para serem pagos no ano seguinte, seguindo a ordem cronológica e a ordem de preferência para pagamento. 

Por isso, a venda de precatórios para empresas especializadas como a Mydas surge como uma opção vantajosa para o credor, antecipando o recebimento do crédito e evitando o longo tempo de espera dado pelo governo. 

Para entender como ficaram os novos prazos e a inscrição de precatórios na LOA, leia: Precatório: o que é, como funciona e como receber?

Como consultar o pagamento de precatório?

A consulta do pagamento de precatório é realizada no site do Tribunal responsável pelo seu processo. 

Para créditos federais, é preciso consultar o Tribunal Regional Federal da sua localidade, enquanto os créditos municipais e estaduais são buscados no portal do Tribunal de Justiça.

A consulta é muito simples e só exige que você tenha acesso à internet. Você pode consultar pelo nome ou pelo próprio CPF. 

Por meio dela, é possível ter acesso ao andamento do processo, o valor inicial a receber, a ordem de pagamentos e uma série de informações sobre o seu precatório. 

A Mydas

A Mydas é uma empresa especializada na cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. Permitimos que você realize esse processo de forma segura, ética e eficaz, com transparência e apoio da nossa equipe especializada em todas as etapas. 

Além disso, garantimos um atendimento personalizado de acordo com as suas necessidades e acompanhamento presencial no momento da assinatura da cessão do seu precatório. 

Por isso, se quiser evitar esperas muito longas para o recebimento do seu crédito ou até mesmo o pagamento parcelado, converse conosco! 

E se você gostou de entender mais sobre o parcelamento de precatório, não deixe de acompanhar nosso blog para manter-se atualizado! 

Os precatórios estaduais e municipais são ordens de pagamento determinadas pelo Poder Judiciário em ações movidas contra o Estado, Unidades Federativas ou Municípios. Se você é credor, talvez se pergunte por que precatório estadual e municipal demoram para serem pagos.

Como esse é um assunto que causa muita frustração nos brasileiros, explicamos essas situações ao longo do texto e, claro, como contorná-las da melhor maneira. Vamos lá?

Os Precatórios Estaduais e Municipais

Aqui, falamos sobre dois tipos de precatórios: os estaduais e os municipais. Os precatórios estaduais são dívidas que o governo do estado paga a pessoas físicas ou jurídicas, enquanto os precatórios municipais são dívidas que as prefeituras devem arcar.

Essas dívidas podem ter diferentes origens, como indenizações, ações trabalhistas, pensões, entre outras. Quando uma pessoa ganha um processo judicial contra o governo do estado ou a prefeitura, é definido o valor a ser pago. Quando o valor da dívida ultrapassa o limite de pagamento imediato através de RPV estabelecido por lei, deve ser incluído no orçamento do governo ou prefeitura para pagamento no ano seguinte.

Isso é feito a partir de uma requisição do juiz determinando o pagamento, por meio de precatório, de uma dívida judicial pelo Estado ou município devedor e são emitidas quando o valor do crédito ultrapassa o de 40 salários mínimos, no caso dos créditos estaduais, e de 30 salários mínimos, no caso dos créditos municipais. Os valores citados são a regra, mas podem ser alterados por lei de cada estado.

Portanto, esses recursos são um importante instrumento para garantir a reparação de danos causados pelo Estado ou município. Mas, infelizmente, a quitação dessas dívidas pode demorar anos para ser concluída.

Isso acontece por vários motivos, incluindo a falta de recursos financeiros dos Estados e municípios para arcar com o valor das dívidas, a limitação orçamentária imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a complexidade do processo de expedição e pagamento dos precatórios.

Como é feito o pagamento?

Ele é feito por meio de uma ordem cronológica de pagamento, determinada pelo tribunal responsável pela expedição dos precatórios. Essa ordem é estabelecida de acordo com a data de entrada do precatório, que apenas é violada pela lista prioritária definida na legislação.

Isso significa que o primeiro critério para pagamento é cronológico, sendo que créditos inscritos com antecedência possuem prioridade sobre os demais inscritos posteriormente, caso estejam no mesmo nível de prioridade e forem inscritos no mesmo ano

Por isso, é importante saber se você se enquadra em algum critério de prioridade para saber se seu precatório será pago apenas de acordo com o ano de inscrição.

Mas, afinal, por que precatório estadual e municipal demoram para serem pagos

As dívidas que tanto os estados quanto os municípios criam, demoram para serem pagos principalmente devido à falta de recursos financeiros dos governos e prefeituras.

Muitas vezes, o valor das dívidas é tão alto que o seu pagamento poderia prejudicar o equilíbrio financeiro do Estado ou município, comprometendo serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública.*

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos públicos e impõe sanções para os Estados e municípios que ultrapassam esses limites. Isso significa que, mesmo que haja recursos disponíveis, o pagamento dos precatórios pode ser postergado em função das restrições impostas pela lei.

Por fim, a complexidade do processo de expedição e pagamento dos precatórios também contribui para a demora no recebimento. 

É possível antecipar o recebimento?

Sim, é possível antecipar o recebimento de precatórios por meio de uma operação chamada de venda de precatórios. Nessa operação, o beneficiário vende o seu crédito para uma instituição financeira ou para um investidor, em troca de um valor à vista.

O comprador assume o risco de receber o precatório no futuro ao adquirir o crédito com um desconto chamado de deságio e, em troca, recebe o valor integral que será pago pelo Estado ou município.

Essa opção pode ser interessante para quem não quer ou não pode esperar pelo pagamento do precatório, que pode levar anos para ser concluído. No entanto, é importante lembrar que a venda de precatórios envolve custos e riscos, e pode reduzir o valor total que o beneficiário receberá no final do processo.

Portanto, é preciso ter cuidado ao escolher o comprador, pois existem empresas que podem oferecer condições desfavoráveis ou até mesmo serem fraudulentas.*

A Mydas Precatórios

Em resumo, a demora no pagamento dos precatórios estaduais e municipais é um problema complexo que envolve diversos fatores, desde a falta de recursos financeiros até questões orçamentárias e burocráticas. No entanto, é importante ressaltar que existem alternativas para aqueles que precisam receber o valor dessas dívidas de forma mais rápida e eficiente.

Uma dessas alternativas é a Mydas Precatórios, uma empresa especializada em antecipação de precatórios que oferece soluções ágeis e personalizadas para cada caso. Com uma equipe de profissionais experientes e uma ampla rede de investidores, a Mydas Precatórios garante o pagamento antecipado dos precatórios. Sendo assim, é possível que os beneficiários recebam o valor devido de forma mais rápida e sem complicações.

Portanto, se você possui um precatório estadual ou municipal e está enfrentando dificuldades para recebê-lo, entre em contato com a Mydas Precatórios. Caso você tenha mais dúvidas, acesse nosso site. Lá você pode conferir nosso blog e aprender muito mais sobre precatórios e assuntos relacionados. Até a próxima!

Você sabia que, somente os precatórios apresentados contra a União entre 3 abril de 2023 e 2 de abril de 2024 – somaram R$ 70,7 bilhões e abrangem um total de 250.641 beneficiários? Com valores expressivos e prazos de pagamento que muitas vezes se estendem por anos — ou até décadas —, cresce o número de pessoas que buscam antecipar seus créditos por meio da venda desse tipo de processo. E é nesse contexto que surge a dúvida: quem compra precatório no Brasil?

Para contextualizar, a antecipação de precatórios se tornou uma solução estratégica para milhares de credores que não querem ou não podem esperar até que o governo quite suas dívidas com elas. Nesse sentido, apenas no estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça estima que há mais de R$ 60 bilhões em precatórios em aberto, muitos com previsão de pagamento apenas após 2029. Essa realidade estimula por novas opções alternativas para a resolução do problema.

Sendo assim, já existem diversos agentes que atuam nesse segmento: desde empresas especializadas, passando por fundos de investimento estruturados, até bancos de grande porte. Cada um com suas particularidades, critérios de análise e propostas de valor, mas todos com um objetivo em comum — adquirir esses créditos judiciais com deságio, transformando o longo prazo em oportunidades de rendimento.

Mas, embora esse mercado tenha crescido, ainda existem muitas dúvidas: quem compra precatório? Como saber se estou fazendo um bom negócio? E como escolher a empresa certa para vender com segurança e evitar dores de cabeça?

Neste artigo, você vai entender mais sobre o tema, como funciona o processo de venda, quais cuidados tomar e por que a Mydas Precatórios é uma das empresas mais confiáveis e bem avaliadas do país nesse setor. Acompanhe abaixo.

Quem compra precatório no Brasil?

O mercado de compra de precatórios é composto por diversos perfis de compradores, incluindo empresas especializadas, bancos e fundos de investimento.​

Empresas especializadas na antecipação oferecem proporcionam garantias interessantes para análise, como a questão da segurança e agilidade nas transações para recebimento da quantia negociada. Além disso, a própria equipe da organização já realiza análises jurídicas detalhadas para garantir a validade dos títulos e oferecem propostas competitivas aos vendedores.

Existem também outras opções, como bancos de investimento, que atuam na compra de precatórios, utilizando esses ativos como forma de diversificação de carteira e obtenção de retornos atrativos. É importante ressaltar que bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, não participam desse mercado devido a restrições legais.​

Por últimos, alguns fundos de investimento captam recursos de investidores para adquirir precatórios, oferecendo uma forma indireta de exposição a esse mercado. Esses fundos são geridos por profissionais do ramo e seguem regulamentações específicas no intuito de dar proteção aos seus clientes.

A Importância de escolher uma empresa confiável

Ao decidir vender um precatório, é fundamental escolher uma empresa confiável para intermediar a transação. Para melhor noção, a legislação brasileira permite a cessão do processo a terceiros, desde que sejam observadas determinadas formalidades, como a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Por isso, contar com uma empresa que conheça bem o processo e ofereça suporte ao longo de todas as etapas é essencial para garantir uma negociação segura e transparente.​

Conheça a Mydas Precatórios

A Mydas Precatórios é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com mais de cinco anos de experiência no mercado. Nosso objetivo é proporcionar liquidez imediata aos credores, por meio de um processo seguro, transparente e juridicamente respaldado.

Em nosso meio de trabalho, realizamos uma análise criteriosa e personalizada de cada caso, considerando fatores como a validade do título, o ente devedor e o estágio do processo judicial. Além disso, oferecemos propostas justas e competitivas, garantindo que o cliente receba o melhor valor possível pelo seu precatório.​

Nosso diferencial está no atendimento personalizado e no acompanhamento em todas as etapas da negociação. Desde o primeiro contato até a assinatura do contrato de cessão, nossa equipe está pronta para esclarecer dúvidas e oferecer o suporte necessário para uma transação tranquila e segura.​

Dessa forma, logo as primeiras conversas com nosso time, já começamos o processo, no qual solicitamos o envio da documentação necessária para a realização de uma análise jurídica detalhada do título. Em seguida, apresentamos uma proposta ao cliente, que, se aceita, dá início à formalização da cessão por meio de escritura pública registrada em cartório.

Vale destacar também que a Mydas tem construído uma sólida reputação ao longo dos anos, especialmente em Salvador e em toda a região Nordeste, no qual nós contamos com uma qualificação regional 5 estrelas no Google. Além disso, estamos implementando um serviço especializado para a antecipação de precatórios no Estado de São Paulo

Se você quer conhecer mais sobre nossos serviços, entre em contato conosco! Será um prazer poder nos apresentar melhor e apresentar soluções para você!

Um precatório pode ser uma fonte importante de recursos, mas o processo pode ser complexo e demorado. Porém, após o julgamento do processo e com o número em mãos, é possível realizar a consulta e acompanhar o precatório no Tribunal em que tramita. Dessa forma, é possível evitar algumas consequências caso o dinheiro esteja depositado e a conta não tenha sido movimentada.

Continue a leitura e saiba como acompanhar o precatório que você precisa e como recebê-lo de maneira eficiente e tranquila. 

A importância de acompanhar precatório

O acompanhamento do precatório é uma etapa crucial, já que ao acompanhar o processo assegura que você receba o valor que lhe é devido. Muitas vezes, a demora no pagamento pode ser frustrante, mas a persistência é fundamental para que seus direitos sejam respeitados.

É importante lembrar que o dinheiro referente ao precatório é depositado em uma conta judicial individualizada, com o nome do beneficiário. Os precatórios federais devem ser pagos em bancos oficiais do Governo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), já os precatórios estaduais e municipais podem ser pagos em outros bancos, conforme o estado. 

Recebimento e Pagamento de Precatórios

Por ser algo complexo, o processo de recebimento e pagamento de precatórios envolve diversas etapas e requisitos legais. Por isso, é importante entender como funciona esse processo para que não haja dúvidas. 

Processo de recebimento

O processo começa com uma decisão judicial que determina que o governo – pode ser em nível municipal, estadual ou federal – deve pagar uma quantia específica a um credor, seja ele uma pessoa física, uma empresa ou uma entidade. Após a decisão judicial, o precatório é inscrito no tribunal responsável pela sua gestão. 

Entretanto, deve-se lembrar que eles são organizados em uma lista de prioridades, seguindo critérios legais estabelecidos. Geralmente, credores com idade avançada ou com doenças graves têm prioridade no recebimento. 

O governo inclui a quantia necessária para o pagamento dos precatórios no seu orçamento anual. Esse valor é conhecido como “dotação orçamentária” e é destinado ao cumprimento das obrigações de precatórios. Uma vez que o valor esteja disponível no orçamento, os precatórios são pagos de acordo com a ordem estabelecida na lista de prioridades. 

Com isso, os credores devem acompanhar de perto o andamento do processo, certificando-se de que o pagamento seja realizado de acordo com a ordem estabelecida e dentro dos prazos legais. Caso haja atrasos ou problemas, é importante buscar orientação legal para proteger seus direitos.

Planejamento financeiro

Vale ressaltar que o processo de recebimento e pagamento de precatórios pode ser demorado, especialmente quando há um grande número de credores e recursos financeiros limitados. Em alguns casos, podem ocorrer atrasos significativos nos pagamentos.

Portanto, é essencial para o credor planejar suas finanças, garantindo desta forma, uma melhor gestão financeira e evitando gastos excessivos ou investimentos inadequados. Além disso, um planejamento financeiro adequado pode ajudar a evitar o endividamento excessivo, garantindo que os recursos sejam usados de forma responsável e sustentável.

Dicas para manter-se atualizado para acompanhar precatório

Como forma de garantir que a pessoa esteja ciente de qualquer mudança no processo de um precatório e como consequência proteger seus direitos, é fundamental manter-se atualizado no momento de acompanhar um precatório. 

Organização da documentação

Uma documentação bem organizada facilita o acompanhamento do processo, a comunicação com advogados e autoridades judiciais, além de ajudar a tomar decisões informadas. Isso economiza tempo, minimiza o risco de perder informações importantes e ajuda a garantir que você esteja em posição de tomar decisões informadas ao longo do caminho.

Comunicação com advogados

Manter uma comunicação eficaz com os advogados é uma das dicas mais importantes para se manter atualizado no processo de um precatório. Os advogados desempenham um papel crucial na representação dos interesses do credor, e uma comunicação constante e clara é essencial para garantir que todas as partes estejam informadas e alinhadas. Por isso, é importante manter uma comunicação eficaz com eles durante o processo do precatório.  

Uma dica é sempre tirar as dúvidas quando for necessário. Se algo não estiver claro para você, peça esclarecimentos. Uma comunicação sólida entre você e seus advogados é essencial para garantir que você esteja bem informado e possa tomar decisões informadas ao longo do processo de precatório.

Cuidados e Precauções

Além de contar com uma orientação legal e manter um advogado especializado ao lado, é importante tomar certos cuidados e precauções para proteger seus interesses e garantir que você esteja ciente de todas as nuances do processo.

Evitar golpes e fraudes

Infelizmente, existem indivíduos e organizações fraudulentas que se aproveitam da complexidade e da falta de conhecimento das pessoas em relação aos precatórios para cometer crimes. Por isso, fique atento a qualquer pessoa ou empresa que prometa acelerar o pagamento do precatório em troca de uma taxa substancial. 

Além disso, outra dica fundamental é, antes de fornecer informações pessoais ou financeiras a qualquer pessoa ou organização que afirme estar envolvida no processo do precatório, verifique sua credibilidade e autenticidade.

Segurança das informações

Manter suas informações pessoais e financeiras seguras ajuda a evitar que golpistas obtenham acesso a dados confidenciais e cometam fraudes relacionadas a precatórios. Por conter informações pessoais e financeiras sensíveis, é importante certificar-se de que os documentos estejam protegidos evitando o uso indevido de suas informações.

Nesse sentido, há algumas maneiras de manter a confidencialidade das informações, como:

• mantenha os documentos em locais seguros;
• proteja senhas e dados online; 
• use conexões seguras;
• reduza a divulgação de informações pessoais;
• relate atividades suspeitas. 

Atualizações na legislação

A legislação relacionada a precatórios pode sofrer alterações ao longo do tempo, e essas mudanças podem afetar o processo e seus direitos como credor. Por isso, é fundamental manter-se atualizado com a legislação. 

Uma maneira é verificar regularmente as fontes oficiais de informações legais, como o Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, bem como o site dos tribunais responsáveis pelos precatórios. Essas fontes costumam publicar as atualizações na legislação.

A Mydas Precatórios

Se você chegou até aqui, percebeu a importância de acompanhar o precatório. Por isso, conte com uma empresa para te auxiliar nesse momento. 

A Mydas é uma empresa especializada na negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. Com uma equipe qualificada, iremos te auxiliar e tirar todas as suas dúvidas durante a negociação, acompanhado de forma presencial a assinatura da cessão do seu precatório. 

Por isso, entre em contato conosco e receba um atendimento personalizado para assegurar que sua cessão de direitos seja feita da melhor forma! Também acesse nosso Blog e confira mais conteúdos sobre o mundo dos precatórios. 

Se você está considerando realizar a negociação de um precatório, é fundamental adotar uma abordagem cautelosa e informada para garantir que esteja tomando a melhor decisão para suas finanças.  Sendo assim, é preciso ter cuidados ao vender precatório para evitar dores de cabeça.

Dessa forma, por mais que apareça como uma opção vantajosa, especialmente quando se trata de créditos federais, é essencial seguir alguns passos ao escolher com quem fazer o acordo e como conduzir o processo.

Acompanhe a leitura do artigo e veja quais são os cuidados ao vender precatório e, porque é importante estar de olho neles na efetivação do negócio!

Cuidados ao vender precatório: sempre negocie com pessoas jurídicas

Ao optar por vender um precatório, priorize a negociação com pessoas jurídicas estabelecidas e de reputação sólida. 

Empresas especializadas, como a Mydas, possuem expertise no mercado e compreendem as complexidades envolvidas na antecipação de precatórios, especialmente os créditos federais. 

Logo, optar por uma empresa confiável aumenta suas chances de obter um acordo justo e transparente.

Busque provas sociais e depoimentos de quem já optou pelo serviço

Antes de escolher uma empresa para vender seu precatório, busque por provas sociais que demonstrem a credibilidade e a confiabilidade da empresa. Depoimentos de indivíduos que já optaram pelo serviço são uma excelente fonte de informações imparciais. 

Essas experiências compartilhadas podem fornecer insights valiosos sobre a qualidade do serviço oferecido e a transparência do processo.

Busque empresas que simplificam o processo

A complexidade do processo de venda de precatórios pode ser intimidante. Portanto, é recomendável buscar empresas que se comprometam a simplificar esse processo para você. 

Nesse sentido, escolher uma empresa que compreenda as nuances legais e burocráticas e que esteja disposta a orientá-lo de maneira clara e transparente tornará todo o processo mais tranquilo e eficiente.

Conheça o contrato

Antes de finalizar qualquer acordo de venda de precatório, tire dúvidas sobre o contrato. Certifique-se de entender todos os termos e condições envolvidos na transação. 

Caso não compreenda o teor de alguma cláusula, não hesite em pedir esclarecimentos à empresa. A transparência e a compreensão mútua são essenciais para evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Evite quem utiliza o precatório como moeda de alienação

Quando se trata de vender um precatório, é crucial estar atento a empresas ou indivíduos que tratam o precatório como uma moeda de alienação. 

Ou seja, elas podem oferecer acordos ou condições que parecem excessivamente vantajosos ou atraentes. No entanto, têm o objetivo de explorar sua situação financeira em troca do precatório.

Essa prática pode resultar em negociações injustas, onde você pode receber um valor inicial aparentemente alto, mas, no final das contas, perderá grande parte do valor do seu precatório devido a taxas ocultas, comissões elevadas ou cláusulas enganosas no contrato. 

Empresas que utilizam o precatório como moeda de alienação muitas vezes não são transparentes sobre os termos da negociação, tornando difícil para você entender o real valor da transação. Fique atento!

Não venda na modalidade de empréstimo

Outra prática questionável que você deve evitar é vender seu precatório na modalidade de empréstimo. 

Isso ocorre quando uma empresa oferece comprar seu precatório, mas, na verdade, está concedendo um empréstimo com o precatório como garantia.

Vender um precatório como empréstimo pode parecer uma solução rápida para necessidades financeiras imediatas. No entanto, essa abordagem pode levar a consequências financeiras adversas a longo prazo. 

Você pode acabar pagando taxas de juros elevadas sobre o valor do empréstimo, o que diminuirá substancialmente o valor que você receberá no final.

Não gaste dinheiro providenciando inúmeros documentos

É importante estar ciente de que algumas empresas menos transparentes podem tentar transferir os custos de documentação excessiva para você. 

Em uma transação legítima, a responsabilidade de fornecer a maior parte dos documentos relacionados ao precatório deveria recair sobre a empresa que está adquirindo o crédito.

Se uma empresa insiste que você precisa gastar uma quantia significativa de dinheiro para providenciar uma variedade de documentos, é um sinal de alerta. 

Em vez disso, busque uma empresa que assuma a responsabilidade pela documentação necessária, demonstrando seu compromisso genuíno em tornar o processo de venda do precatório uma experiência eficiente e financeiramente sensata para você.

A Mydas Precatórios

A Mydas Precatórios é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco específico em créditos federais. Nossa equipe é comprometida em oferecer um serviço transparente e profissional, guiando você em cada etapa do processo de venda. 

Estamos prontos para simplificar o processo e ajudá-lo a obter o melhor valor pelo seu precatório, enquanto garantimos a sua tranquilidade. Não hesite em nos contatar para uma consulta e avaliação detalhada do seu caso. Sua segurança financeira é nossa prioridade.