Os precatórios, seus tipos e aplicações são temas que geram muitas dúvidas. Por isso, a Mydas pode te ajudar nesse processo e te explicar tudo sobre o assunto. Nesse artigo, iremos destrinchar as camadas que tangem o precatório federal, suas características e os meios para receber o pagamento da dívida.

Vamos lá? Siga a leitura do conteúdo para se inteirar sobre o assunto!

O que é um precatório federal?

A primeira coisa que você precisa saber é que o termo precatório se refere a um procedimento administrativo requerido por meio de uma ordem judicial, quando o crédito a ser pago, na esfera federal, é superior a 60 salários mínimos.

Em outras palavras, é a formalização do requerimento do pagamento de uma dívida, após condenação por processo judicial, que pode ser quitada pela Fazenda Pública, União, INSS, demais autarquias, estados ou municípios.

Esses processos contra entes públicos podem se dar por diversos motivos, tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas. Por exemplo, uma pessoa que pretende se aposentar, um aposentado, pensionista ou servidor que questiona o valor de sua remuneração ou uma empresa que deseja contestar o pagamento de algum imposto e obter o reembolso. 

Nesse sentido, esse pagamento de crédito pode ser efetuado por diversos órgãos do governo, dependendo de cada caso. Especificamente para o precatório federal, o processo é movido contra o Governo Federal ou órgãos ligados ao Poder Público Federal.

Nesse caso, a ação é julgada pelo TRF — Tribunal Regional Federal — ou também pelo Tribunal Regional do Trabalho. Após o autor ganhar um processo contra a União, o requerimento é formalizado e a dívida deve ser paga em um limite de tempo predeterminado por lei. 

Assim, quais são os prazos que o governo tem para efetuar o pagamento? Não se preocupe, abaixo iremos falar sobre o tempo determinado para o recebimento da dívida. Confira!

Quando são pagos os precatórios federais?

De acordo com a Emenda Constitucional 113/2021 e 114/2021, há uma ordem a ser respeitada para o pagamento dos precatórios. Acompanhe:

1º – Precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 serão inscritos na LOA 2023;

2º – precatórios expedidos entre 3 de abril de 2022 e 2 de abril de 2023 serão inscritos na LOA de 2024;

3º – precatórios expedidos entre 3 de abril de 2023 e 2 de abril de 2024 serão inscritos na LOA de 2025;

4º – precatórios expedidos entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025 serão inscritos na LOA de 2026;

Também é preciso estar atento à lista de prioridades para a realização do pagamento, conforme art. 107-A da CF. Os grupos preferenciais são:

1º – Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham acima de 60 anos, portadores de doença grave ou PCD. Além disso, o valor precisa ser equivalente a três vezes os valores estabelecidos para as RPVs de acordo com a Lei Orçamentária Anual.

2º – Demais precatórios de natureza alimentícia em que o valor é três vezes os valores estabelecidos para as RPVs de acordo com a Lei Orçamentária Anual.

3º – Demais precatórios de natureza alimentícia que superam o valor previsto no item anterior.

4º – Demais precatórios.

Leia Mais: Quem tem direito a pagamento preferencial de precatório?

Assim, após a dívida se tornar definitiva, o Poder Judiciário requer a sua inclusão para pagamento, que entra na Lei Orçamentária Anual (LOA) respectiva. No que lhe concerne, os precatórios federais são vistos como mais seguros que os estaduais ou municipais, apesar de a PEC dos Precatórios ter trazido prejuízos à previsibilidade de pagamento.

Isso porque a União, como arrecadadora de impostos, tem a possibilidade de quitar sua dívida com a própria moeda e sua arrecadação. Porém, o Governo Federal tem um limite de endividamento previsto pela PEC dos Precatórios Federais e pela regra fiscal do teto de gastos.

O termo PEC dos Precatórios se refere às Propostas de Emenda à Constituição, que se tornaram as Emendas Constitucionais 113 e 114 de 16 de dezembro de 2021. Dessa maneira, os gastos da União com precatórios federais devem ser atrelados ao teto de gastos, corrigido pela inflação referente ao ano anterior. 

Por esse motivo, a União — o ente devedor — já está inadimplente com alguns precatórios que não puderam ser pagos em 2022. Isso fará com que muitos credores aguardem um tempo além do determinado até o recebimento do valor ao qual têm direito. 

Tudo entendido sobre o pagamento dos precatórios federais? Agora, seguem alguns exemplos de situações que podem originar um precatório!

Situações que podem originar um Precatório Federal

Agora que nós já sabemos o que são precatórios federais e como se procedem os pagamentos, vamos ver alguns exemplos práticos de situações nas quais cabem tais processos administrativos!

Salários de Funcionários Públicos Federais

Nesse caso, a situação pode ou não se tornar um precatório. Vamos supor que você é um funcionário público que ainda presta ou já prestou serviços para a União e identificou algum problema no seus pagamentos ou irregularidades em algum benefício. 

Você pode recorrer ao setor interno da repartição, relatar os indébitos e solicitar uma reparação. Essa correção não precisa, necessariamente, se tornar um precatório federal, pois pode ser solucionada administrativamente. 

No entanto, caso sua demanda não seja acatada e o retorno tenha sido insatisfatório, é possível recorrer ao poder judiciário a abrir um requerimento de pagamento de dívida, cuja procedência pode gerar um pagamento via precatório. 

Vale lembrar que, na esfera federal, o valor requisitado deve ser superior a 60 salários mínimos. Abaixo deste montante, o título é chamado de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e possui menor tempo para pagamento.

Processos previdenciários

Da mesma forma, os processos previdenciários são geradores comuns de precatórios federais. Isso porque, geralmente, há mudanças acerca das regras da previdência social e isso pode resultar em desacertos quanto aos valores que devem ser recebidos. 

Nesse sentido, caso você constate alguma irregularidade ou aconteça alguma mudança na Lei da Previdência Social, você pode recorrer judicialmente para perseguir seus direitos.

Imposto de Renda

Por último, também podemos incluir os casos de imposto de renda, que ocorre quando há falhas na tributação. 

Isso quer dizer que, caso haja um cálculo equivocado, o valor pago pelo contribuinte, ou seja, o sujeito passivo de uma obrigação tributária, é maior do que o devido ao Governo Federal.

Caso isso aconteça, é cabível a abertura de processo para reaver o valor, cujo ressarcimento ocorrerá via precatório federal, caso a União seja responsabilizada pelo erro. 

Como consultar seu precatório federal

Caso você precise acessar seu precatório, aqui está o passo a passo de como consultá-lo pelo site do TRF.

Confira abaixo!

1. Acesse o site do Tribunal onde tramita o processo

O primeiro passo é acessar o site do TRF onde tramita o processo, por meio deste link, e clicar para preencher os dados necessários para realizar a consulta ao processo.

2. Utilize o número de identificação

Após é só clicar em CONSULTAR PROCESSO, como visto no print abaixo:

Agora, basta preencher o espaço destinado com o seu número de identificação, composto por 10 dígitos se protocolado antes de 1997, de 15 dígitos se protocolado entre 1997 e 2009 e de 20 dígitos caso o processo seja posterior a janeiro de 2010. 

Precisa antecipar o pagamento do seu precatório?

É fato que questões tributárias e orçamentárias como essa podem parecer muito complicadas e de difícil conclusão. Mas não se preocupe! Se você tem um título a ser recebido e carece de uma urgência maior nesse processo, a Mydas pode te ajudar!

Somos uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco em créditos federais de entes devedores como INSS, União e Autarquias. Dessa forma, negociamos seu título com a realização do pagamento do precatório.

Ficou interessado e deseja receber uma proposta? Acesse nosso site e preencha o formulário na página. A partir disso, entramos em contato com você para negociar e fechar o negócio! 

Por fim, ficamos por aqui. Esperamos que esse conteúdo tenha tirado todas as suas dúvidas acerca do precatório federal e todo o desenrolar do processo! Te convidamos também para acessar nosso blog com mais conteúdos sobre o tema.

Até mais!

Já estamos carecas de saber o que é um precatório e como ele é originado, não é mesmo? No entanto, você sabe qual o procedimento para o saque de precatório e de RPVs? Pois é, esse assunto ainda gera muitas dúvidas, visto que pode ser um sistema bastante burocrático. Por isso, preparamos esse conteúdo para te explicar tudo sobre. Boa leitura!

Como fazer o saque de precatório e de RPV

Uma pergunta muito comum entre as pessoas com precatórios a receber é: como sacar meu precatório e RPV? Por isso, preparamos um passo a passo do saque e para que você saiba tudo sobre como funciona a liberação do dinheiro. Confira!

Pessoa Física

Para fazer o saque como pessoa física — consequentemente, em seu próprio nome — é necessário ter em mãos os documentos básicos, como documento original com a foto de quem vai fazer o saque do precatório, além de uma cópia simples.

Além disso, o credor deve levar um comprovante de residência com vencimento inferior a 3 meses. Lembramos que faturas de celular não são aceitas como comprovante de residência, por isso leve algum outro tipo de documento, como contas de água ou energia que estejam em seu nome. 

Em nome de terceiros

De maneira parecida, também é possível que um terceiro — representante legal — faça o saque em nome do credor. Para essa alternativa, é preciso levar o documento original da procuração. Inclusive, esse documento precisa ter sido emitido no máximo um ano antes.

No caso de advogado , é necessário levar a procuração — ad judicia — e requer quitação relativamente ao processo do precatório. Muitas vezes o banco também exige certidão de validade da procuração pelo cartório com emissão inferior a 30 dias. Essa procuração e certidão tem o objetivo de atestar que o advogado atuou no processo e ainda possui poderes para realizar o levantamento.

E, claro, não se esqueça de levar também o documento de identificação original com foto do sacador. Assim como para o saque de pessoa física, é preciso ter uma cópia simples desse documento e o comprovante de residência de, no máximo, 90 dias.

Em nome de uma pessoa jurídica

Para esse tipo de saque, é necessário ter em mãos o documento original e uma cópia simples do contrato social e suas movimentações. Além disso, lembre-se de levar a certidão de inscrição de sociedade da OAB, no caso de escritório de advocacia. 

O sacador deve ter ainda a certidão de CNPJ, documento de identificação original com foto do sócio sacador e uma cópia simples. O comprovante de CNPJ é um documento obtido pela internet, no site da Receita Federal, que serve para comprovar a inscrição de uma empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Da mesma forma que as alternativas anteriores, também é preciso levar um comprovante de residência recente, com limite de 90 dias. No entanto, essa etapa é exigida apenas na Caixa Econômica Federal.

Quando é possível fazer o saque de precatório e RPV?

Primeiramente, precisamos esclarecer que você não recebe nenhum tipo de aviso — como telefonemas, e-mail ou cartas — quando seu precatório já está disponível para o saque. Nesse sentido, é importante que você e o advogado responsável pelo seu caso estejam atentos e busquem mais informações sobre o andamento do seu título.

Você realiza a consulta dos Precatórios e RPVs — sejam eles municipais, estaduais ou federais — nos portais oficiais do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal em que tramitou a ação contra os órgãos públicos. A partir dessa consulta, você verifica se a instituição bancária já recebeu o valor e se ele está disponível para saque.

Leia Mais: Como consultar precatório pelo CPF 

Onde é possível fazer o saque de precatório?

Antes de explicar como realizar o saque, devemos frisar que absolutamente nenhum Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou instituições bancárias oficiais entram em contato para avisar quando o saque do precatório já está disponível. Por isso, desconfie de qualquer ligação ou aviso recebidos em nome dessas instituições, pois pode ser um golpe.

Agora que já estamos refrescando isso na sua memória, vamos falar sobre os locais que você pode realizar o saque de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor. Os saques são realizados nas instituições bancárias oficiais. A determinação é regida pela resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, disposta no art. 40, §1º. 

Nesse sentido, os bancos oficiais são: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. No caso do Tribunal de Justiça da Bahia, o banco é o Banco de Brasília S.A (BRB).

Caixa Econômica Federal – CAIXA

A CAIXA permite fazer múltiplas transferências de crédito para uma ou mais contas indicadas pelo beneficiário, ou pelo representante legal. Lembramos também que a transferência está sujeita a tarifas bancárias, que deverão ser pagas pelo próprio sacador.

O banco tem o prazo legal de até 24 horas para o pagamento do Precatório e RPVs ao credor ou procurador, contados a partir da apresentação de todos os documentos necessários para inequívoca identificação do cliente.

A CAIXA tem os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço dos sacadores/beneficiários e representantes legais: 

 SAC: 0800 7260 101

 OUVIDORIA: 0800 7257474

Banco do Brasil

O Banco do Brasil permite fazer mais de uma transferência, desde que seja para a conta do beneficiário ou do procurador. Para esse processo, é preciso estar com todos os documentos de identificação que informamos anteriormente.

No mais, existe a alternativa de realizar a transferência para a pessoa jurídica do escritório no qual o advogado procurador atua. Ao optar por esse método, é preciso apresentar o contrato social e a última alteração atualizada.

O Banco do Brasil tem os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço dos sacadores/beneficiários e representantes legais: 

SAC: 0800 729 0722 — 24h 

OUVIDORIA: 0800 729 5678 — dias úteis/ 08h às 18h 

Fique atento a Golpes   

Agora que você entendeu mais sobre o saque de precatório, é preciso ter em mente de que existem formais de aplicar golpes em cima do seu título. Sendo assim, é válido lembrar que o próprio Conselho da Justiça Federal (CJF) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) realizam com frequência campanhas de conscientização sobre o recebimento dos créditos retidos que começaram a ser pagos mais recentemente.

Os órgãos alertam que não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber um precatório. Em caso de dúvida, o jurisdicionado deve consultar o seu advogado ou a Vara Federal em que corre o processo.

Dúvidas Frequentes sobre saque de precatório:

Após tanto tempo de espera na fila, quando chega o momento de realizar o saque do seu precatório, podem vir também algumas dúvidas mais comuns. Vamos responder algumas delas? Siga a leitura!

Quanto tempo leva para a caixa realizar o TED

Bom, isso pode depender. As instituições bancárias oficiais seguem a determinação da resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal e realizam os saques correspondentes aos precatórios e RPVs no prazo de até 24 horas para o pagamento.

Claro, 24 horas contadas a partir da apresentação dos documentos de identificação ao gerente e realizadas diretamente pelo banco oficial. Caso seja realizado por vias judiciais, pode demorar um pouco mais, por volta de um mês.

Vale lembrar também que os precatórios são pagos pela Fazenda Pública até o final do exercício seguinte à sua expedição. Por exemplo, se um precatório foi expedido em 2024, deverá ser pago até o final de 2025, observado o limite disponível para pagamento no exercício (art. 107-A do ADCT).

Já o pagamento de RPVs leva em média 60 dias, contados da autuação da requisição no Tribunal. Para melhor noção, os RPVs autuadas em determinado mês (independente do dia) o valor estará depositado no final do mês seguinte. Não há possibilidade de antecipação do pagamento, mesmo diante de prioridade por doença grave, deficiência física e idade/idoso.

Por isso, caso você deseje antecipar o recebimento do valor do seu precatório, Fale com a Mydas!

Tudo entendido sobre qual o procedimento para saque de precatório e RPVs? Esperamos que esse conteúdo tenha te ajudado a sanar todas as suas dúvidas. Antes de ir, acesse o nosso blog para mais dicas e informações sobre o universo dos precatórios. Até mais!

O governo da Bahia divulgou o resultado da decisão acerca dos seus precatórios estaduais do FUNDEF, incluindo também as revisões dos dados relativos a cargas horárias e períodos trabalhados para o cálculo do abono.

Os valores são destinados aos profissionais da Educação, que têm direito a receber o pagamento devido ao julgamento que condenou a União a complementar as verbas do FUNDEF. Entre 1998 e 2006, parte desses valores não foram repassados pelo governo federal a estados e municípios devido a um erro de cálculo.

Se você atuou como profissional da Educação no período de 1998 a 2006, pode ter direito a receber o abono. Além de professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares, profissionais em cargos comissionados do Magistério e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) também têm direito ao pagamento.

Em setembro de 2022, o governo baiano quitou cerca de 90% da primeira parcela devida, e era esperado que o restante fosse pago até dezembro. No entanto, houve prorrogação do prazo, e a esperança é que os 10% restantes sejam pagos até 10 de fevereiro. O montante total é de cerca de R$ 140 milhões, mas o valor individual varia para cada caso.

Se você se enquadra nessas categorias, acesse o site da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB) para obter mais informações sobre o pagamento de precatórios do FUNDEF na Bahia.

Há, ainda, orientações gerais acerca dos precatórios FUNDEF no Portal do RH Bahia, sistema informatizado de gestão de Recursos Humanos do Estado da Bahia, implantado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb).

O que são Precatórios do FUNDEF?

O FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, foi um programa proposto pelo Governo Federal para estimular a educação em municípios de baixa renda.

Devido a um erro de cálculo no repasse das verbas às instituições que recebiam o investimento, prefeituras decidiram entrar com um processo para receber a quantia devida. Isso resultou em uma dívida da União com as prefeituras e com os profissionais associados. Essa dívida ficou conhecida como Precatório do FUNDEF.

Quem tem direito a receber Precatórios do FUNDEF na Bahia?

Têm direito a receber precatórios do FUNDEF na Bahia profissionais da educação que atuaram no período de 1998 a 2006. Confira a lista de profissionais:

• Professores
• Coordenadores Pedagógicos
• Diretores
• Vice-diretores
• Secretários escolares
• Profissionais em cargos comissionados do Magistério
• Professores contratados pelo REDA, o Regime Especial de Direito Administrativo

Acompanhe o blog da Mydas Precatórios para mais notícias e conteúdos sobre precatórios!

Sabemos que o atraso ou inadimplência de precatórios é algo muito comum, não é? Por isso, preparamos esse artigo para sanar suas dúvidas sobre o precatório não pago e o que fazer nesse caso. Siga a leitura do conteúdo!

Precatório não pago: o que pode estar acontecendo?

Como vimos anteriormente, é muito comum que ocorram atrasos e inadimplências no pagamento dos precatórios. Isso porque, normalmente, o prazo para a quitação dos débitos públicos é de 1 a 2 anos, mas isso nem sempre acontece. 

A lista de espera pode se estender por anos e você pode demorar muito tempo até receber o valor do título. Nesse sentido, o seu precatório pode não ter sido pago por diversos motivos, como o adiamento das dívidas por falta de receita. 

o que fazer nesse caso?

Então, vamos lá! Você tem um título a receber e ainda não foi pago. O que fazer?

O primeiro passo é se manter informado sobre a situação e correr atrás de informações sobre os adiamentos e atrasos. Assim, você pode estar sempre à par do que está acontecendo nos trâmites judiciais. 

Também, verifique se o seu precatório não está prescrito, ou seja, se houve a perda do direito de receber um título devido ao prazo final ter se esgotado. Isso é muito importante, pois, caso o seu título esteja prescrito, você não poderá mais recorrer para receber o valor, mesmo que tenha sido um processo favorável para você. O prazo de prescrição é de 5 anos após a disponibilização do crédito sem levantamento.

O que acontece se o município não pagar o precatório?

Os precatórios municipais podem ser classificados em dois tipos: alimentar e não alimentar. O precatório municipal alimentar diz respeito a um crédito essencial para o sustento do credor ou de sua família.  Por isso tem preferência em relação a precatórios de natureza comum. 

Como exemplo, podemos citar: salário; indenização; benefício previdenciário ou pensão. Já o precatório municipal não alimentar faz referência aos créditos que não envolvem o sustento pessoal e familiar do beneficiário. 

No entanto, há muita incerteza quanto o pagamento de precatórios municipais, em razão de sua receita ser, em regra, baixa e já comprometida com despesas outras. Em sua maioria, os municípios possuem dificuldades para quitar suas obrigações com precatório, enquanto alguns poucos realizam o pagamento no prazo estipulado. Logo, siga esses passos caso você tenha um precatório municipal para receber.

Entenda a situação

Antes de tudo, é preciso entender que tudo vai depender de cada município e da ordem de prioridade para o pagamento de precatórios de cada um. Por exemplo, existe uma preferência para pagamentos de precatórios de natureza alimentícia, mas o primeiro critério utilizado é o de ordem cronológica.

Isso quer dizer que os precatórios que possuem o mesmo nível de prioridade e ano de inscrição no Tribunal são pagos com maior antecedência em relação aos que foram inscritos posteriormente. Por isso, entenda a sua situação e fique atento às possíveis mudanças e adiamentos.

Consulte um advogado

Também frisamos a importância de ter um advogado de confiança para te assistir durante o processo, visto que ele pode tomar as medidas necessárias em casos de atraso ou inadimplência. 

Caso haja inobservância da ordem de pagamento, o art. 100 § 6º da CF trouxe a previsão do “sequestro”, que significa o bloqueio judicial do dinheiro diretamente junto ao ente devedor para ser entregue ao credor. O art. 731 do CPC trouxe a mesma previsão, o que corrige o curso de pagamento, caso o ente devedor privilegie um credor em detrimento de outro.

Como funciona o pagamento de precatório?

Primeiramente, contextualizamos que o precatório nada mais é do que o reconhecimento formal de uma dívida pública, após condenação judicial. Isto é, um débito superior ao valor da RPV (maior que 20, 40 ou 60 salários mínimos, a depender do ente devedor) que deve ser pago pelos órgãos públicos ao credor. Logo, ao liberar o título, o Presidente do Tribunal emite uma requisição de pagamento.

As requisições que o Tribunal receber até o dia 2º de abril de um ano, serão autuadas como precatórios e incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte. Caso a requisição não seja distribuída até essa data, será inscrita para pagamento somente dois anos após o ano de inscrição  

Quanto ao pagamento, funciona da seguinte forma: o Tribunal efetua o pagamento do precatório seguindo uma ordem cronológica, respeitando a data de sua distribuição. Cada documento recebe um número de protocolo, que auxilia nessa organização. 

O pagamento de precatórios possui uma fila de prioridades. Essa determinação considera algumas condições do credor, que o tornam preferencial, como: ter mais de 60 anos; ser portador de doença grave; ser portador de deficiência física.

Além disso, precatórios de natureza alimentar também recebem prioridade sobre os títulos comuns. Dessa forma, é importante entender qual o seu posicionamento da fila e quais as prioridades, para acompanhar o andamento do processo e seu prazo.

Estratégias para acelerar o pagamento do precatório

O atraso no pagamento de precatórios pode gerar incertezas e frustração para os credores. No entanto, existem estratégias que podem ser adotadas para tentar acelerar o processo de recebimento. Entre elas, a mais simples é a de acompanhar a posição na fila de pagamentos com frequência, sempre mantendo contato com um advogado de confiança.

Isso porque, os precatórios seguem uma ordem cronológica para pagamento, com prioridades determinadas por condições específicas, como idade do credor (maior de 60 anos), doenças graves ou deficiências. Saber a sua posição na fila e verificar se atende aos critérios de prioridade pode ser o primeiro passo para entender quanto tempo ainda falta para o pagamento. Para isso, consulte os registros do Tribunal responsável pelo seu caso.

Caso necessário, lembre-se que a venda do precatório é uma alternativa viável para quem deseja antecipar o recebimento do valor. Empresas especializadas compram o título e oferecem um pagamento à vista ao credor. Essa opção é ideal para quem não pode ou não deseja esperar anos para receber.

A Mydas Precatórios

Você conhece a Mydas? Somos uma empresa especializada na cessão de precatórios com foco nos créditos federais, cujos principais devedores são o INSS, União e autarquias. Todo processo é realizado de forma segura, por meio de escritura pública ou contratos lavrados em cartório de notas e homologados judicialmente.

A Mydas possui uma equipe qualificada que auxilia e tira suas dúvidas durante toda a negociação. Quer antecipar o valor do seu precatório? A Mydas é especialista na antecipação de precatórios. Entre em contato conosco e receba já uma proposta para seu precatório!

Por fim, esperamos que esse conteúdo tenha tirado todas as suas dúvidas acerca do precatório não pago. Antes de ir, não se esqueça de acessar o blog da Mydas para mais conteúdos como esse. Até a próxima!

Saber como consultar uma RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, pode parecer uma tarefa burocrática à primeira vista. No entanto, ele é bem mais simples do que imagina. Além disso, entender como esse processo funciona é fundamental para quem tem valores a receber do poder público.

Para melhor noção, segundo dados do Conselho da Justiça Federal, milhares dessas solicitações de indenizações são expedidas, representando um volume significativo de recursos pagos pela administração pública. Dessa forma, saber como consultar uma RPV representa não apenas um exercício de cidadania, mas também uma ferramenta poderosa para garantir seus direitos de forma mais ágil.

Neste artigo, você vai entender o que é a RPV, como fazer a sua consulta corretamente e outras informações relevantes durante o processo. Acompanhe abaixo:

O que é uma RPV?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um mecanismo legal que permite que credores recebam indenizações de até um determinado teto sem a necessidade de esperar a inscrição em precatórios. Dessa forma, ele varia conforme o ente federativo: para a União, por exemplo, o valor é de até 60 salários mínimos.

A principal vantagem dessa opção é a sua agilidade no pagamento, já que, após a expedição, o valor deve ser pago em até 60 dias. Isso contrasta com os precatórios, cujos pagamentos podem levar anos ou décadas para serem realizados.

Como consultar uma RPV?

Saber como consultar uma RPV é um processo relativamente simples, mas requer atenção aos detalhes. O primeiro passo é identificar em qual tribunal o processo foi julgado, pois a consulta é feita diretamente no site do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal correspondente.

Em muitos tribunais, é possível realizar a consulta informando apenas o CPF do beneficiário. Por exemplo, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é necessário acessar o site do tribunal, clicar na aba “Processual”, selecionar “RPVs e Precatórios”, escolher “Consulta Processual” e informar os dados do beneficiário. A partir disso, os processos relacionados pelos registros individuais informados serão exibidos, permitindo acesso a informações como datas e o banco em que será depositado o valor.

Caso você não tenha o CPF em mãos, também é possível fazer a busca utilizando o número do processo, o nome completo do beneficiário ou até mesmo o número da OAB do advogado responsável. Cada tribunal possui um sistema próprio de consulta, como o TRF3, TRF4 e TRF5, mas todos seguem uma lógica similar e são acessíveis gratuitamente.

Informações apresentadas na consulta

Ao realizar a consulta do RPV, o usuário terá acesso a diversas informações importantes. Entre elas estão a situação da requisição — que pode estar em tramitação, autorizada, paga ou em outro status —, o nome do credor, a data de expedição, o valor da requisição, o órgão devedor responsável e o banco pagador, que normalmente é a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil.

Essas informações são fundamentais para que o beneficiário acompanhe o andamento do processo, organize sua rotina financeira e saiba quando poderá efetivamente sacar o valor devido.

Prazo para recebimento da RPV

Após a expedição da RPV, o prazo médio para o pagamento é de 60 dias. No entanto, esse prazo pode variar conforme o órgão devedor e o volume de processos em andamento. Se o pagamento não for realizado dentro do prazo legal, o credor tem o direito de ir com medidas judiciais adicionais para forçar o cumprimento da decisão.

É importante lembrar que o valor é depositado em conta judicial, aberta especificamente para essa finalidade, e não em uma conta pessoal do beneficiário. Esse processo visa dar mais segurança à operação e garantir que o valor seja entregue de forma correta e rastreável.

Dificuldades na consulta

Caso você enfrente dificuldades em como consultar sua RPV, o primeiro passo é verificar se os dados inseridos estão corretos. Um erro comum é digitar incorretamente o CPF ou nome do beneficiário. Persistindo o problema, o ideal é entrar em contato com o advogado responsável pelo seu processo ou diretamente com a vara judicial no qual a ação foi julgada.

Vale destacar que muitos tribunais oferecem também suporte virtual ou presencial para auxiliar nesse tipo de consulta.

A Mydas Precatórios

A Mydas tem construído uma sólida reputação ao longo dos anos. Especialmente em Salvador e em toda a região Nordeste, nós contamos com uma qualificação regional 5 estrelas no Google. Além disso, estamos implementando um serviço especializado para a antecipação de precatórios no Estado de São Paulo.

Com uma equipe de profissionais altamente qualificados e experientes, nós oferecemos uma alternativa do recebimento do crédito, garantindo que eles obtenham o máximo de retorno pela ação.

Se você quer conhecer mais sobre a Mydas Precatório, entre em contato com a nossa equipe, será um prazer poder nos apresentar melhor e apresentar soluções para você!

Nós ficamos por aqui! Esperamos que esse conteúdo tenha te ajudado a entender como funciona a consulta de RPV e que agora você esteja preparado para fazer a sua pesquisa sem dificuldades. Para mais conteúdos como esse, acesse o Blog da Mydas. Até mais!

Uma das maiores dúvidas de quem possui o reconhecimento de uma dívida a ser paga pelo governo federal é como acompanhar o seu processo. Pensando nisso, neste texto reunimos tudo o que você precisa saber para verificar se a RPV já foi depositada. Continue a leitura! 

O que é RPV

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma forma de pagamento a ser realizada pelos entes públicos, como resultado de uma condenação judicial. Tais entes podem ser Municípios, Estados, União, autarquias ou empresas públicas.

Diferente do precatório, que é outra modalidade de pagamento devida pela Fazenda Pública, a RPV possui um prazo de 60 dias corridos para a efetuação do pagamento. 

Além disso, existe um valor máximo de 60 salários mínimos para que a modalidade de pagamento seja considerada uma RPV. Caso esse valor seja ultrapassado, trata-se de um precatório. 

Para ter direito ao recebimento de RPV, você deve ter ajuizado uma ação, seja de forma direta ou indireta. Ou seja, é necessária uma ação judicial contra um ente federativo.

Leia mais: Qual a diferença entre Precatório e RPV?

Diferença entre RPV Federal e RPV Estadual

A RPV não funciona da mesma forma em estados e municípios. Isso porque o pequeno valor corresponde a 40 salários mínimos a nível federal. Já a nível municipal, equivale a 30 salários mínimos.

Outro aspecto a citar é que os entes devedores têm a possibilidade de fixar um valor para expedir o RPV. Para isso, a condição é que ele não seja menor do que o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Além disso, em relação à expedição da RPV, o saque da vara federal é feito pelo beneficiário em sua determinada instituição financeira. Por outro lado, na vara estadual, o recurso é disponibilizado ao juízo que vai liberar o alvará para a liberação do valor. 

Como saber se a RPV já foi depositada

Se você não sabe como verificar se a RPV já foi depositada, fique tranquilo! Consultar o seu processo é muito simples e para isso basta ter acesso à internet. 

Apesar da existência de mais de um portal para o acompanhamento do seu RPV, isso é feito de forma semelhante em todos eles. Tomemos como exemplo o site do TRF1, que engloba o maior número de estados brasileiros. 

Já na página inicial, você pode realizar sua consulta processual. Mantenha a opção “TRF 1ª Região” na primeira barra e, na segunda, procure por “Nome da Parte” (você também pode pesquisar por CPF ou CNPJ, se preferir). 

Em seguida, preencha seu nome na terceira barra e clique em “Ok . Assim, você terá acesso a uma página com os seus processos de RPV recentes. 

Depois, basta clicar em “Movimentação” para acompanhar o processo. Se o status “valor depositado” estiver descrito na página, significa que você pode sacar o dinheiro. 

Na página inicial do site, leve o mouse até o bloco “Cidadão” e clique em “Processos”.

Na próxima página, leve o mouse até o bloco de “Processos” e clique em “Precatórios” (não se preocupe, vamos escolher essa opção mas a consulta de RPV também é feita nessa aba). 

Carregada a página, basta descer com a barra de rolagem até encontrar a opção “Consultar andamento do precatório”. Em seguida, clique em “Link de consulta por beneficiário” ou “Link de consulta por devedor”.

Você vai notar que, na página seguinte, ainda terá as opções “Ordem Cronológica de Pagamento”, “Consulta por Ente Devedor” e “Consulta por Beneficiário”. Basta escolher aquela que é mais fácil para você e consultar seu processo, acessando as informações que precisa.

Links para consultar RPV

Para consultar seu RPV federal e verificar se os devidos recursos foram liberados, você pode acessar o site dos Tribunais Regionais Federais, no local de origem do seu processo.

Por isso, verifique qual portal contempla o tribunal responsável pela vara ou juizado onde a sua ação foi iniciada. Confira os estados abrangidos por cada um deles: 

TRF1

Esse é o portal que engloba a maioria dos estados, sendo eles Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal.

TRF2

Você vai acessar essa página se o seu processo tramita nos estados Rio de Janeiro e Espírito Santo.

TRF3

Já o portal do TRF3 engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

TRF4

Página de acesso para pessoas cujos processos tramitam em Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

TRF5

Por fim, o site do TRF5 é destinado a Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. 

Agora que você já sabe como verificar se a RPV foi depositada, tenho certeza que tudo ficou mais fácil. Acesse o blog da Mydas e confira ainda mais dicas sobre créditos federais! 

Precatórios são a formalização de processos administrativos que reconhecem uma dívida — que deve ser paga pelo Poder Público — após condenação judicial definitiva. Logo, existem três tipos de precatórios: federais, estaduais e municipais. Nesse artigo, iremos discutir sobre os precatórios estaduais, o que são, como se originam e mais!

Boa leitura!

O que é um precatório estadual?

Os precatórios são reconhecimentos de dívidas que podem ser vinculadas à União, estados ou municípios. Dito isso, os precatórios estaduais são aqueles no qual o beneficiário tem um pagamento de título a ser recebido, cujos devedores podem ser os 26 governos estaduais, Distrito Federal ou suas Autarquias.

Isso quer dizer que, após ação judicial contra o Poder Público  que resultou em  condenação, o credor passa a ser detentor de um precatório. Portanto, um ente público tem uma dívida reconhecida pelo Tribunal de Justiça. No entanto, é importante distinguir os precatórios estaduais de natureza alimentar dos de natureza comum.

Quer saber o que isso significa? Siga a leitura do conteúdo!

Tipos de precatórios estaduais

Podemos dizer que existem os precatórios estaduais e as RPVs, ou seja, as Requisições de Pequeno Valor. Mas qual a diferença entre essas duas categorias, sendo ambas dívidas do governo? É muito simples!

Uma Requisição de Pequeno Valor também é um procedimento que formaliza uma dívida do Estado para com um credor, mas se difere de um precatório por um motivo: o valor dela é inferior ao de um precatório. O valor da RPV é definido na Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT sendo, como regra, de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, mas esses valores podem ser alterados conforme legislação de cada ente.

Através da Lei nº14.260/2020, o Estado da Bahia, por exemplo, alterou o limite para pagamento sob a forma de RPV, fixando-o no valor de 10 (dez) salários mínimos e prorrogou o prazo de pagamento para 90 (noventa) dias.

Assim, a regra é que os precatórios estaduais são expedidos para valores a partir de 40 salários mínimos. No entanto, é necessário conferir as regras de cada Estado, pois esses valores podem variar. 

Quando são pagos os precatórios estaduais?

Quanto ao pagamento de um precatório estadual, existem algumas regras e disposições previstas em lei para garantir o funcionamento dos procedimentos. Nesse sentido, os pagamentos devem estar inclusos na Lei Orçamentária Anual do ano seguinte à formalização da dívida.

Ou seja, um precatório estadual deve ser pago pelo Tribunal de Justiça Estadual, por meio de uma verba viabilizada pelo próprio Estado. Observa-se, porém, que esse tipo de precatório não possui um prazo para a quitação da dívida tão previsível quanto os precatórios federais. Inclusive, a quase totalidade dos  estados do país costumam atrasar esses pagamentos.

Por isso, as filas para o recebimento do valor dos precatórios estaduais são enormes e você pode esperar por anos até receber a quantia. 

Situações que podem originar um Precatório Estadual

Agora que você entendeu o que são precatórios, seus tipos e como funciona a quitação dessas dívidas, podemos discutir sobre as situações que podem resultar num precatório estadual. Vamos lá?

Salários de Funcionários Públicos Estaduais

Em primeiro lugar, pode-se dizer que situações salariais de funcionários públicos são uma causa muito comum de precatórios estaduais, como verbas e/ou direitos não pagos. Além disso, podem haver inconsistências na folha de pagamento. Ou seja, servidores públicos com salários com irregularidades podem ter direito ao precatório, se ordenados pela Justiça.

Mas vale lembrar que esse tipo de ação somente gera um precatório se for judicializado. Caso seja movido um processo administrativo com a finalidade de receber uma reparação , este pagamento não ocorrerá através de precatório. 

Processos previdenciários estaduais

Outra situação que pode gerar um precatório estadual são os processos previdenciários. Isso quer dizer que aposentados ou pensionistas que pleiteiam concessão ou reajuste de benefício do sistema de previdência estadual próprio também podem ter direito a um precatório. 

Demandas tributárias

Processos que questionam tributos estaduais indevidamente cobrados, principalmente de pessoas jurídicas, podem gerar restituição através de precatórios a serem pagos pelo estado.

É possível consultar se tenho precatório?

A resposta é sim! Você pode consultar a existência de um precatório por meio do site oficial do respectivo Tribunal de Justiça Estadual. Para isso, basta acessar a seção de precatórios, informar seu CPF e pesquisar se existe algum título para ser recebido.

Saiba mais: Veja como consultar precatório pelo CPF

Lembrando que a busca pode ser realizada por beneficiário ou por entidade devedora. No mais, a pesquisa pode ser feita tanto para pequenos valores, quanto para grandes valores. 

Precisa antecipar o pagamento do seu precatório?

Ao longo desse artigo, nós vimos que o recebimento de precatórios é estipulado por lei, porém é comum que aconteçam atrasos para a quitação dessas dívidas públicas. Por isso, existem algumas formas de você antecipar o recebimento desse valor de forma prática e menos burocrática. 

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco nos créditos federais, cujos principais devedores são o INSS, União e Autarquias. Trabalhamos com a negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores, com a cessão do precatório de forma segura. 

O processo é feito por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas e homologada judicialmente. Nossa equipe é formada por profissionais qualificados para tirar todas as suas dúvidas e garantir que você possa ter seu dinheiro de forma mais rápida e fácil.

Você tem um precatório para receber e não quer esperar anos até a finalização do processo? A Mydas pode te ajudar! Entre em contato conosco e receba uma proposta. Garantimos um atendimento personalizado para atender à sua necessidade da melhor forma. Até mais!

Um assunto que causa dúvida em muitas pessoas é em relação aos créditos devidos pelos entes públicos. Pensando nisso, neste artigo reunimos tudo o que você precisa saber sobre o precatório municipal. Continue a leitura! 

O que é um precatório municipal?

Primeiramente, vamos recapitular o conceito de precatório? Em linhas gerais, o precatório é o reconhecimento de uma dívida a ser paga pelo poder público, condenado após processo judicial. Quem recebe o precatório pode ser pessoa física ou jurídica, enquanto o credor pode ser a União, Estados, Municípios e Autarquias. 

Quando esse crédito é resultado de uma ação contra a administração de um município ou instituições relacionadas a ele, tem-se um precatório municipal. Ou seja, esse tipo de precatório é aquele a ser pago por um município do país. 

Para definição de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor – RPV –   não existe um valor único, já que diferentes cidades podem atribuir valores distintos. Isso ocorre pois cada ente público possui uma legislação própria para definir o valor para pagamento por RPV ou precatório.

Assim, ainda que essa quantia seja inferior a 60 salários, cada cidade vai definir conforme sua lei. A única condição é que tais valores não sejam menores do que o teto da previdência social.

Tipos de precatório municipal

Os precatórios municipais podem ser classificados em dois tipos: alimentar e não alimentar. O precatório municipal alimentar diz respeito a um crédito que é essencial para o sustento do credor ou de sua família, e por isso tem preferência em relação a precatórios de natureza comum. Como exemplo, podemos citar: salário;  indenização; benefício previdenciário ou pensão. 

Por outro lado, o precatório municipal não alimentar faz referência aos créditos que não envolvem o sustento pessoal e familiar do beneficiário. Eles também podem ser conhecidos como precatórios comuns, já que não estão associados à sobrevivência do credor.

De modo geral, os precatórios de natureza não alimentar são resultado de ações de desapropriação, tributos pagos de forma indevida ou danos morais, por exemplo.

Quando são pagos os precatórios municipais?

O pagamento do precatório municipal é responsabilidade do Tribunal de Justiça que recebe o repasse do executivo municipal. Contudo, não existe uma definição singular para o pagamento de todos os precatórios municipais. A quase totalidade dos municípios possuem dificuldades para quitar suas obrigações com precatório, enquanto alguns poucos realizam o pagamento em dia.

Tudo vai depender de cada município e da ordem de prioridade para o pagamento de precatórios. Por exemplo, há uma preferência para pagamentos de precatórios de natureza alimentícia, mas o primeiro critério utilizado é o cronológico.

Isso significa que precatórios que possuem o mesmo nível de prioridade e ano de inscrição e que foram inscritos no Tribunal anteriormente são pagos antes daqueles inscritos posteriormente. 

Saiba mais: Precatório: o que é, como funciona e como receber?

Situações que podem originar um Precatório Municipal

O precatório municipal pode decorrer de diversas situações envolvendo a administração pública e instituições relativas a ela. Confira como! 

Salários de Funcionários Públicos Municipais

Primeiramente, muitos créditos são originados de ações de funcionários públicos. Eles podem processar o município por irregularidades e inconsistências nos valores recebidos.

Nesse caso, pode-se ou não resultar em um precatório. 

Tributos municipais

Por fim, um contexto muito comum são pessoas que entram em ação contra o município para indenizar impostos pagos de forma indevida. Essa é uma prática recorrente com os órgãos públicos e que também ocorre a nível municipal. 

É possível consultar se tenho precatório?

Muitas pessoas não sabem como acompanhar seus processos. Contudo, a consulta de precatório é sim possível e é muito mais fácil do que você imagina. Para isso, basta ter acesso à internet, seja pelo seu navegador ou celular. 

Existem portais específicos para a consulta de precatórios municipais, estaduais e federais. Todos são realizados de forma similar e simplificada. Para aprender a consultar seu precatório municipal, leia nosso guia: Como consultar precatório pelo CPF.

Precisa antecipar o pagamento do seu precatório?

O recebimento de um precatório pode demorar mais do que o esperado ou necessário para ser utilizado pelo beneficiário. Por isso, muitas pessoas optam por antecipar seu pagamento. Isso é possível pois existem empresas que compram o precatório, negociando diretamente com elas. 

A venda de precatório é um processo legal e extremamente vantajoso se você quer antecipar o pagamento do seu crédito. Basta ter cuidado e negociar com uma empresa segura e que realize todo o processo conforme a lei. 

Por isso, pesquise sobre a organização previamente e analise atentamente sua proposta para garantir que ela é vantajosa para você e atende suas necessidades. Mas não se preocupe, se você não sabe por onde começar, a Mydas é a resposta! 

Somos especialistas na antecipação de precatórios, com foco em créditos federais. Contamos com um atendimento personalizado e seguro, de forma a oferecer as melhores soluções para você. 

Por isso, entre em contato conosco e receba já uma proposta para seu precatório municipal! Você também pode acessar o nosso blog para sempre se atualizar sobre precatórios. 

Você é credor de um título e não sabe como vender seu precatório ou os procedimentos para receber o valor devido? Nesse guia te explicamos o passo a passo para receber sua indenização e os cuidados necessários durante esse processo.

A Mydas Precatórios vai te ajudar a entender tudo sobre o assunto. 

Siga a leitura do post!

O precatório

O precatório é um procedimento administrativo em há uma requisição de pagamento para a Fazenda Pública, condenada após processo judicial, deve pagar ao beneficiário, seja pessoa física ou pessoa jurídica.

Assim, os precatórios podem ser de natureza municipal, estadual, federal de acordo com o ente devedor. Podem ainda ser de natureza comum ou alimentícia. 

Saiba tudo sobre precatórios: O que é precatório, como funciona e como receber

Da mesma forma, podemos entender também que processos, na maioria das vezes, demoram muito tempo para tramitar  e os pagamentos serem realizados. Logo, credores de precatórios podem esperar por anos até receberem o valor devido pelo governo.

Assim, existem algumas formas de receber  seu crédito sem precisar esperar o  prazo do precatório. Alguns fundos de investimentos, bancos, empresas ou pessoas físicas investidores podem comprar o seu precatório para que você receba o valor antecipadamente. 

Mas como funciona essa venda de precatório para terceiros? Fique tranquilo que iremos te explicar os passo a passo para vender o seu título.

 Leia Mais: Qual a diferença entre precatório e RPV?

Como funciona a venda de precatório

Primeiramente, a venda do precatório é permitida pelo §13 do artigo 100 da Constituição Federal. Ou seja, a lei permite que o credor venda total ou parcialmente o seu precatório, independente da concordância do devedor.

Isso quer dizer que precatórios municipais, estaduais e federais podem ser vendidos. Mas como funciona a venda de precatórios?

O primeiro passo é consultar a proposta de compra de uma empresa que realiza essa transação, sendo elas os fundos de investimento (FIDCs), empresas ou até mesmo pessoas físicas investidoras. 

Após o contato, a empresa realizará uma análise jurídica do processo e análise financeira do credor. Assim, a empresa garante que não exista nenhum impedimento legal para a cessão do precatório. Nesse sentido, essa etapa de análise pode demorar até 10 dias, podendo variar de empresa para empresa. 

Já o terceiro passo é a compra efetiva do título, sendo esse procedimento realizado em cartório. Dessa forma, o contrato de cessão é assinado para comunicar a venda ao juiz responsável pelo processo. Isso é realizado por meio de uma cessão de crédito do credor ao interessado na compra do título.

Logo após a venda do precatório, o valor é pago ao beneficiário pela empresa contratada. Assim, você pode receber o dinheiro de forma antecipada, sem precisar aguardar anos até o pagamento pelo ente devedor.

? Saiba Mais: Vale a pena vender precatório?

Quanto pagam por um precatório?

Em primeiro lugar, precisamos entender que títulos de precatório vendidos para terceiros apresentam uma taxa de deságio. Ou seja, por você receber o valor antecipadamente por uma empresa investidora, há um desconto no valor do seu título.

Assim, essa taxa, geralmente, segue uma faixa que pode variar de empresa para empresa. Dessa forma, na venda de precatório — seja ele municipal, estadual ou federal — o cálculo sempre é feito pelo valor final do documento.

A Mydas oferece os menores percentuais de deságio, resultando em propostas mais vantajosas ao interessado em vender seu precatório.

Cuidados que você deve ter na hora de vender precatório

É fundamental ter alguns cuidados na hora de vender seu precatório e, por isso, separamos algumas dicas do que observar e avaliar na hora de receber uma proposta.

Confira abaixo!         

Observe o histórico da empresa

Primeiramente, faça uma pesquisa ampla sobre as empresas que vão negociar a venda do precatório com você. É fundamental saber o histórico da instituição e se é um lugar sério e seguro.

Existem golpes de precatórios que são muito comuns, nos quais os golpistas se passam por advogados ou funcionários do Tribunal e prometem liberar o valor do pagamento. Dessa forma, eles adquirem informações sobre o processo e sobre o credor com intuito de roubar o título. 

Recomendamos a leitura do conteúdo da Mydas sobre o golpe do precatório para entender mais a fundo como ele acontece e como evitá-lo.

 Saiba mais: Como escolher a empresa para vender precatório?

Desconfie de cobranças antecipadas

Da mesma forma, é importante estar sempre atento às cobranças antecipadas. Isso porque, para receber o valor intitulado pelo precatório, não é necessário realizar nenhum tipo de depósito prévio. 

Ou seja, se houver qualquer cobrança que se antecipe antes da finalização do processo, desconfie e entre em contato com um advogado de sua confiança.

Analise bem a proposta

Por último, podemos ressaltar a importância de analisar bastante a proposta antes de tomar uma decisão. Isso pode ser um grande diferencial para que você possa escolher o melhor caminho a seguir com profissionais preparados para te guiar durante todo o processo.

É fundamental optar por uma empresa de confiança que proteja seus direitos e trabalhe junto com você!

Conheça a Mydas Precatórios

Somos uma empresa especializada na cessão de precatórios com foco nos créditos federais, cujos principais devedores são o INSS, União, autarquias. Todo processo é realizado de forma segura, por meio de escritura pública ou contratos lavrados em cartório de notas e homologados judicialmente. 

A Mydas possui uma equipe qualificada que auxilia e tira dúvidas durante toda a negociação. 

Por fim, esperamos que esse conteúdo tenha tirado todas as suas dúvidas acerca dos procedimentos para realizar a venda de precatórios. 

Entre em contato conosco e receba uma proposta. No mais, recomendamos o acesso ao Blog da Mydas para mais conteúdos como esse. 

Se você possui um precatório, já pensou na possibilidade de antecipar o recebimento do seu crédito? Isso é possível, pois existem empresas que compram precatório, mas nem todos os beneficiários sabem como esse processo ocorre. Se você é uma dessas pessoas, este artigo é para você. Continue a leitura para entender como essas empresas funcionam! 

O que é um precatório

Antes de compreender como é realizada a venda e compra de precatórios, nada mais justo do que entender exatamente sobre o que ele se trata. Basicamente, o precatório é o reconhecimento de uma dívida que a Fazenda Pública tem a pagar a um beneficiário, que pode ser pessoa física ou jurídica. 

Essa dívida é resultado de um processo judicial contra o poder público federal, estadual ou municipal, que foi condenado a pagar um valor, no caso do federal, superior a 60 salários mínimos. Esse valor é recebido a longo prazo, obedecendo uma ordem de prioridade definida pelo governo federal. 

Já nas esferas estaduais e municipais, essa definição é feita sempre de acordo com a legislação local. Mas, os pagamentos são sempre inferiores a 60 salários.

Saiba mais: Precatório: o que é, como funciona e como receber?

O que são empresas que compram precatórios?

De modo diferente ao que ocorre com a Requisição de Pequeno Valor, que possui um prazo já estabelecido para pagamento, o precatório não possui prazo definido para tal. Assim, existe uma lista de prioridade a ser seguida, e que pode ser influenciada por diversos fatores. 

Algumas pessoas não querem ou não podem esperar por esse tempo, principalmente se estiverem com dívidas a pagar. Então, aguardar o pagamento ou não depende de suas necessidades. Por isso, é possível antecipar o recebimento desse crédito, negociando-o com uma empresa. 

Caso tenha dúvidas se a venda de precatório é benéfica para você, leia mais: Vale a pena vender precatório? Veja a resposta aqui!

As empresas que compram precatório podem ser empresas de consultoria ou investimento , fundos de investimentos e até corretoras, por exemplo. Todas elas devem obedecer às diretrizes da legislação, por isso atente-se se elas serão cumpridas durante o processo de negociação. 

Atenção: como a espera para receber o precatório costuma ser alta, infelizmente tornou-se comum a aplicação do golpe do precatório. Por meio dele, o golpista assume o personagem de advogado ou servidor público e garante que consegue liberar o pagamento do precatório antes do prazo. 

Geralmente, eles exigem o pagamento de uma quantia prévia para que o valor seja liberado para o credor. Não acredite nisso, pois nenhum depósito prévio é exigido pelos entes públicos! Na verdade, o valor é depositado diretamente na conta do beneficiário ou levantado na agência bancária.

Por isso, se quiser antecipar o recebimento do seu crédito, apenas o faça por meio da venda legal do precatório. 

Como funciona a venda de precatório

Se você é proprietário de um precatório e não deseja aguardar o prazo de pagamento do governo, é possível vendê-lo para empresas que investem nesse negócio. A venda de precatórios está prevista na Constituição Federal e pode abranger o valor total ou parcial do crédito.

Para realizar a venda, seu processo deve estar apto à negociação, que será estabelecida de acordo com a possível data de recebimento do crédito. Uma vez disponível após conferência da empresa interessada, você recebe uma proposta de compra e deve analisá-la atenciosamente, para garantir que é um negócio vantajoso para você. 

Em seguida, é possível agendar a assinatura do contrato de cessão de crédito, que deve ser apresentado ao juiz responsável pela causa. Nesta hipótese, o dinheiro referente à negociação é depositado por meio de transferência bancária na conta do credor. 

Lembre-se que todo esse processo segue diretrizes legais, por isso é importante que sua execução esteja adequada à lei. Para que você realize a venda com uma empresa de segurança, acesse nosso artigo: Como escolher a empresa para vender precatório.

Quanto pagam por um precatório?

Não podemos informar de forma precisa o valor a ser pago por um precatório. Isso ocorre pois esse valor varia de acordo com as etapas do processo de negociação e outras variáveis que envolvem o título, como o tempo de espera de pagamento. 

Mas uma informação é certeira: haverá uma redução em relação ao valor original do título, já que uma antecipação do pagamento será realizada. Isso é chamado de deságio. 

Por isso, escolha uma empresa que siga corretamente todos os estágios do processo e esteja adequada às suas preferências, para que o processo seja bem-sucedido. 

Conheça a Mydas Precatórios

Agora que você já sabe como funcionam as empresas que compram precatório, que tal realizar a sua venda de forma segura? Se esse for o seu desejo, a Mydas pode te ajudar. 

Somos uma empresa especializada na negociação da cessão de precatórios e antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. Aqui, trabalhamos com transparência e segurança durante toda a negociação. 

Contamos com uma equipe qualificada e atuação em todo o território nacional para te atender de forma personalizada. Se quiser descobrir a melhor forma de atender às suas necessidades, entre em contato conosco e receba nossa proposta! 

Não deixe também de acessar o nosso blog para acompanhar notícias e conteúdos atualizados sobre precatórios.