TRF5 informa previsão de pagamento para precatórios retidos

previsão de pagamento

No cenário jurídico brasileiro, a espera pelo pagamento de precatórios retidos é uma realidade que impacta diversos credores. Neste contexto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) desempenha um papel fundamental ao informar as previsões de pagamento para esse tipo específico de crédito.

Qual a situação atual dos precatórios?

Para compreendermos a realidade dos precatórios, é essencial analisar a situação atual desses créditos. O INSS, União e autarquias são os principais devedores, e muitos credores aguardam ansiosamente pelos pagamentos devidos. 

Isso porque, após a promulgação da PEC dos Precatórios, foi estabelecido um teto para o pagamento dos precatórios, limitando o orçamento que o governo poderia destinar para quitar as dívidas. Como consequência, muitos brasileiros enfrentam um tempo de espera ainda maior do que o esperado para receber o seu crédito atualmente. 

A morosidade no processo de quitação desses débitos é um desafio constante, impactando diretamente a vida financeira daqueles que aguardam pelos recursos.

O que mudou com a liberação de crédito? 

Apesar do tempo prolongado de espera após a PEC dos Precatórios, em 2023 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do teto proposto em 2021.

A maioria dos ministros decidiu neste sentido e, ao final do ano, o STF autorizou a abertura do crédito extraordinário para pagar os precatórios atrasados de 2022 e 2023, disponibilizando R$ 93 bilhões para saque em janeiro de 2024.  

Com a liberação de crédito, a dinâmica dos pagamentos de precatórios passa por transformações significativas. Credores, especialmente aqueles ligados aos créditos federais, começam a vislumbrar um horizonte mais promissor. 

Quando serão pagos os precatórios de 2023 TRF5?

O TRF5 divulgou que realizou o depósito expressivo de R$ 3.742.814.576,72 referente a precatórios alimentares e comuns retidos nos anos de 2022 e 2023. 

Esses fundos estão disponíveis para saque desde o dia 29 de dezembro de 2023, representando o pagamento de 12.324 precatórios para 24.363 credores nos estados abrangidos pela 5ª Região da Justiça Federal (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe). 

Já o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), responsável pelos pagamentos nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, informou que os depósitos estão disponíveis para saque desde o dia 2 de janeiro. 

Da mesma forma, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, informou que a liberação das contas para saque está prevista para 20 de janeiro. 

Nesse sentido, a data exata em que os valores estarão disponíveis deve ser conferida em cada processo, por meio de consulta nos portais dos seis TRFs. 

Antecipação dos precatórios alimentares de 2024

O TRF5 também destacou que os precatórios alimentares de 2024  foram integralmente depositados. Em relação aos precatórios comuns de 2024, apenas os valores dos precatórios especificados no relatório publicado no Portal de Precatórios do TRF5, na área “Avisos”, foram integralmente depositados.

Como consultar se o meu precatório será pago?

As informações dos precatórios depositados estarão disponíveis na aba de pagamento dos respectivos sistemas judiciais de expedição e no Portal de Precatórios do TRF5, no dia seguinte ao registro da fase “depósito em conta”.

Os valores serão liberados pelo banco depositário no prazo de até 96 horas, após a entrega da documentação necessária para levantamento.

Procure o seu advogado para ter mais informações sobre o levantamento desses valores.

E para obter dados sobre o andamento do processo, você pode consultar o precatório pelo nome, no próprio site do TRF5.

Como evitar o golpe do precatório 

Infelizmente, golpes envolvendo precatórios são uma realidade. Credores devem estar atentos a práticas fraudulentas que buscam explorar a expectativa de recebimento desses valores. 

É crucial verificar a autenticidade de informações, evitar compartilhar dados pessoais sem confirmação e buscar assessoria jurídica confiável para garantir a segurança durante todo o processo.

Logo, não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber precatório, devendo a parte desconsiderar contatos telefônicos ou por WhatsApp. Em caso de dúvida, deverá consultar o seu advogado ou a Vara Federal em que tramita seu processo.

Gostou de saber mais sobre a previsão de pagamentos do TRF5 em 2024? Acesse o blog da Mydas para acompanhar mais notícias sobre precatórios! 

Governo libera crédito para pagamento de precatórios atrasados

governo libera crédito para pagamento de precatórios atrasados

No dia 20 do último mês, o governo federal publicou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de cerca de R$90 bilhões para o pagamento dos precatórios. Essa medida ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para regularizar a dívida. 

Como consequência, os saques dos valores já foram liberados neste mês de janeiro. Pensando nisso, a Mydas trouxe um pequeno texto para te auxiliar nesse processo. Boa leitura!

O cenário após a PEC dos precatórios

No ano de 2021, o governo federal tinha aprovado a PEC dos Precatórios, que estabelecia um teto para o pagamento dos precatórios a cada ano, valendo até o ano de 2026. O objetivo dessa medida era pagar menos do que deveria ser pago normalmente e evitar rombos nas contas do governo a curto prazo. 

Entretanto, o novo governo entendeu que essa medida iria gerar um acúmulo de precatórios que não conseguiriam ser honrados até 2026, gerando um passivo impagável. Dessa forma, o STF foi acionado para voltar ao pagamento normal.

Qual foi a decisão do STF?

Como foi falado acima, a medida provisória foi publicada após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Ele autorizou a abertura de crédito extraordinário para o pagamento dos precatórios atrasados de 2022 e 2023, além dos precatórios de 2024. Para isso, o STF entendeu ser inconstitucional o teto para o pagamento de precatórios, aprovado na PEC dos precatórios. 

Qual o impacto dessa mudança?

Com essa decisão, todos os precatórios foram pagos. De acordo com o ministro da economia, Fernando Haddad, o fluxo do pagamento está dentro do cronograma e que todos os credores que estavam com os pagamentos atrasados irão receber no mês de janeiro. 

Previsão de saques em janeiro

O Conselho da Justiça Federal (CJF) distribuiu cerca de R$27,1 bilhões para os tribunais regionais federais para o saque neste mês. Desse total, R$2,2 bilhões serão destinados às RPVs de até 60 salários mínimos para 132 mil beneficiários que saíram vencedores em 101 mil processos. Os outros R$25 bilhões são referentes aos precatórios que deixaram de ser pagos pelo governo anterior.

Confira o valor depositado para cada Tribunal Regional Federal

Após entender como se deu o processo dos precatórios, confira o valor depositado para cada Tribunal Regional Federal! 

TRF1 (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

  • Geral: R$ 31,08 bilhões
  • Alimentares: R$ 10,3 bilhões

TRF2 (RJ e ES)

  • Geral: R$ 18,6 bilhões
  • Alimentares: R$ 8,1 bilhões

TRF3 (SP e MS)

  • Geral: R$ 17,3 bilhões
  • Alimentares: R$ 12,1 bilhões

TRF4 (RS, PR e SC)

  • Geral: R$ 13,5 bilhões
  • Alimentares: R$ 11,2 bilhões

TRF5 (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

  • Geral: R$ 8,1 bilhões
  • Alimentares: R$ 5,1 bilhões

TRF6 (MG)

  • Geral: R$ 2 bilhões
  • Alimentares: R$ 1,99 bilhão

Como saber se o meu precatório será pago?

Para consultar o precatório, basta entrar diretamente nos portais dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados. Esse processo é simples, permitindo saber as informações de forma ágil e eficiente. 

A Mydas já fez um artigo explicando o passo a passo para consultar o precatório pelo nome. Basta acessar o nosso guia para saber como!

Cuidado com o golpe do precatório! 

Uma preocupação de vários credores é o golpe do precatório. Através de uma carta enviada pelo correio, ligações ou mensagens pelas mídias digitais, o golpista se passa por advogado e promete que consegue liberar o pagamento do precatório. 

Com isso, o golpista solicita que a vítima passe um certo valor para que possa dar início ao processo de expedição do valor do crédito. Por já terem todas as informações dos credores e por se passarem por funcionários do escritório do advogado ou do Tribunal responsável pela execução do precatório, as vítimas acreditam pelo fato de as informações corresponderem à realidade. 

Caso queira pegar algumas dicas para não sair no prejuízo, você pode conferir o nosso texto: Cuidado com golpe do precatório! Saiba como se proteger

Conheça a Mydas Precatórios

Caso ainda tenha dúvidas sobre o processo de recebimento de um precatório, a Mydas pode te ajudar! Somos uma empresa especializada na antecipação de precatórios, comprometida em oferecer soluções eficazes e oportunas para você que está enfrentando a incerteza nos recebimentos. 

Com uma equipe de especialistas altamente capacitados e um profundo conhecimento do sistema de precatórios, a Mydas é uma parceira confiável que busca aliviar as preocupações financeiras, proporcionando antecipação de recursos de forma ágil e transparente. 

Estamos prontos para oferecer orientação especializada e apresentar uma proposta adaptada às suas necessidades específicas! E caso tenha gostado do conteúdo de hoje, acesse nosso blog para maiores informações sobre os precatórios. 

Precatórios e o Arcabouço Fiscal: entenda a situação

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Nos últimos tempos, os precatórios, em especial os créditos federais, ocupam um lugar de destaque nas discussões fiscais do Brasil. É fundamental compreender como eles se encaixam no atual arcabouço fiscal proposto pelo Governo Federal e as implicações disso para o cenário econômico.

Neste artigo, exploraremos a relação entre o arcabouço fiscal e o pagamento dos precatórios e discutiremos a necessidade de inclusão dos precatórios como uma exceção a esse limite fiscal. Siga a leitura para entender!

O que é o arcabouço fiscal proposto pelo Governo Federal

O arcabouço fiscal proposto pelo Governo Federal é um conjunto de medidas destinadas a controlar os gastos públicos e reequilibrar as contas do país

Uma das principais propostas desse arcabouço é a imposição de limites rígidos para os gastos públicos, que incluem despesas com pessoal, custeio e investimento.

Crescimento das despesas ao passo da ampliação de receitas

Antes do arcabouço fiscal, as despesas públicas da União adaptavam seus gastos à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Entretanto, nesse contexto, o desafio do arcabouço fiscal é equilibrar o crescimento das despesas públicas com a ampliação das receitas.

Ou seja, o governo precisa garantir que o país continue investindo em áreas como saúde, educação e segurança, ao mesmo tempo em que mantém o controle sobre o aumento das despesas.  Com isso, os gastos estão limitados com a receita a 70% do crescimento da arrecadação. 

Definição de um piso e de um teto

Logo, o arcabouço fiscal estabelece um “piso e um “teto” para os gastos públicos. O piso representa o valor mínimo que deve ser investido em determinadas áreas, enquanto o teto impõe um limite máximo para o crescimento das despesas.

Despesas precisarão ser reduzidas caso meta não seja alcançada

O novo arcabouço fiscal, com sua meta de reduzir o déficit fiscal até 2024 e a expectativa de um superavit a partir de 2025, representa um compromisso do governo com a estabilidade financeira. 

No entanto, as penalidades estabelecidas caso essas metas não sejam atingidas têm implicações significativas. Se o superavit não se concretizar em 2025, as despesas públicas serão limitadas a um índice de crescimento de 50% sobre as receitas, em vez dos 70% anteriores. 

Essa restrição impõe um controle mais rígido sobre os gastos governamentais. Além disso, se a situação persistir no ano seguinte, a partir de 2026, as despesas só poderão aumentar em 50% em relação ao crescimento da receita, o que representa uma restrição ainda mais severa.

Como ficam os precatórios com o novo arcabouço fiscal

Caso o governo não consiga acomodar os precatórios dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal, pode ser necessário realizar cortes nos pagamentos dessas dívidas. Esse corte poderia vir em forma de uma nova emenda constitucional ou com um julgamento do STF sobre o caso, sendo que este último é necessário entender que as ECs 113 e 114 são inconstitucionais. 

Isso não apenas afetaria os credores dos precatórios, muitos dos quais dependem desses recursos para suas necessidades financeiras, mas também poderia resultar em ações judiciais por parte dos beneficiários em busca do cumprimento de suas obrigações. Entretanto, a decisão do STF facilita o ajuste dessa conta, vez que os juros não são computados para o teto.

Portanto, a situação dos precatórios no contexto do novo arcabouço fiscal representa uma preocupação legítima quanto ao possível desencadeamento de uma “bola de neve” de problemas financeiros e econômicos até 2026. 

O Portal da Transparência

No contexto do novo arcabouço fiscal, o Portal da Transparência se torna ainda mais relevante, uma vez que a divulgação detalhada das informações financeiras se torna uma exigência fundamental. 

É por meio desse portal que a sociedade pode acessar dados sobre como o governo está utilizando o dinheiro público, quais são as áreas prioritárias de investimento e como os recursos estão sendo alocados.

 A Mydas

Como uma empresa especializada na antecipação de precatórios, a Mydas está comprometida em oferecer soluções eficazes e oportunas para você que está enfrentando a incerteza e a demora nos recebimentos. 

Com uma equipe de especialistas altamente capacitados e um profundo conhecimento do sistema de precatórios, a Mydas é uma parceira confiável que busca aliviar as preocupações financeiras, proporcionando antecipação de recursos de forma ágil e transparente

Para obter soluções financeiras personalizadas e saber como a Mydas pode ajudar você a gerenciar seus precatórios de forma eficaz, entre em contato conosco hoje mesmo. Estamos prontos para oferecer orientação especializada e apresentar uma proposta adaptada às suas necessidades específicas. 

Governo avalia quitar valores pendentes de precatório para evitar escalonamento da dívida

Governo avalia quitar valores pendentes de precatório para evitar escalonamento da dívida

O Governo Federal fez uma avaliação para quitar os valores pendentes dos precatórios com o objetivo de evitar o escalonamento da dívida. 

Com o final do governo de Jair Bolsonaro, os valores dos precatórios chegaram a R$141 bi. Por consequência, o governo atual está cogitando quitar esses valores com parte excedente de superávit. A dívida não contabilizada pode chegar a R$460 bilhões em 2026.

Como funciona o pagamento de precatório

O precatório é o reconhecimento de uma dívida contra o poder público municipal, estadual ou federal, em que a Fazenda Pública deve pagar o valor determinado ao beneficiário do crédito. No ano de 2021, foi aprovada a PEC 23/2021 ou PEC dos Precatórios com o objetivo de estabelecer algumas novas regras e mudanças para o pagamento dos precatórios.  

Uma dessas mudanças está relacionada com a lista de prioridades para receber o pagamento. Para ter direito ao pagamento preferencial é preciso atender aos seguintes critérios: 

  • precatório de natureza alimentar;
  • pessoas com idade a partir de 60 anos;
  • portadores de doenças graves indicadas no art. 13 da resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça;
  • portadores de deficiência conforme ao § 1 do art. 2 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Com isso, os pagamentos são feitos tomando como base o orçamento daquele ano através da Lei Orçamentária Anual, que é uma forma de gerenciar as contas da União. Logo, pode-se dizer que ela serve como forma legítima de realizar o planejamento das contas públicas, de maneira a colocar despesas e receitas em uma balança. 

Por este motivo, o pagamento dos precatórios devem estar incluídos na Lei de Orçamento Anual para poder ser quitada. Nesse sentido, os precatórios inscritos até 02 de abril são  incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte.

Como funciona o escalonamento das dívidas

Caso não seja pago o valor do precatório na data prevista, acumulam-se juros sobre esse valor, que será pago nos anos seguintes. Dessa forma, ocorre o escalonamento de dívidas que é um processo em que uma pessoa ou empresa que está enfrentando dificuldades financeiras tenta renegociar o pagamento de suas dívidas com seus credores. 

Isso pode ser feito por meio da elaboração de um plano de pagamento que divide a dívida total em parcelas menores e mais gerenciáveis.

Entendendo o caso

O secretário do Tesouro Nacional, avalia usar parte de eventuais superávits primários obtidos com o novo Arcabouço Fiscal – que assegura um crescimento real das despesas (acima da inflação) em todos os anos – para realizar o pagamento dos precatórios. Porém, caso esse pagamento não seja possível, chegará a R$460 bilhões em três anos.

Isso é um reflexo das operações realizadas no governo Bolsonaro, em 2021, de fazer duas emendas à Constituição para alterar o mecanismo de pagamento dos precatórios e gerar espaço para mais gastos no ano de 2022. Com isso, foi criado um teto de pagamentos para os precatórios, sendo que todo o valor que passou a superar tal limite começou a ser postergado para os anos seguintes.

Como consequência, os valores devidos não foram pagos e vêm aumentando. Pelas contas do Tesouro, mantendo-se o ritmo de pagamento dos últimos anos, de menos de 20% da dívida, o valor deve aumentar ainda mais, chegando aos R$460 bi em 2026. 

Como isso impacta os credores de precatório

Dependendo de como o Governo irá lidar com a situação podem ocorrer dois casos: 

  • Caso o Governo mantenha a regra atual, os credores continuarão na incerteza de quando serão realizados os pagamentos de seus precatórios, e provavelmente experimentarão nova prorrogação em 2026, quando venceriam as dívidas acumuladas;  
  • Caso o Governo resolva utilizar parte do superávit no pagamento dos precatórios, haverá uma aceleração no pagamento dos precatórios, o que somente reduzirá o atraso, que dificilmente será pontual, pelo menos até 2026.

Acompanhe mais novidades sobre precatórios no blog da Mydas!

Fonte: Folha de São Paulo