Se você ganhou uma ação judicial contra o governo do estado e tem direito a receber uma quantia por isso, provavelmente já ouviu falar em precatório estadual. Mas o que exatamente é isso? Quando você vai receber? E, principalmente: é possível antecipar esse dinheiro vendendo o seu precatório?

Neste guia completo, você vai entender como funciona o precatório estadual, quais são os prazos reais de pagamento, quem tem prioridade na fila e como funciona a venda — uma alternativa legal para quem não quer (ou não pode) esperar anos.

O que é um precatório estadual?

Precatório é uma ordem de pagamento emitida pela Justiça para que o poder público quite uma dívida reconhecida em sentença judicial. Quando o devedor é o governo do estado, ou uma autarquia estadual como a Fazenda Pública Estadual, o documento é chamado de precatório estadual.

Na prática, funciona assim: você ganhou uma ação contra o estado, o processo transitou em julgado, e o juiz expediu um ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça estadual (TJ) requisitando o pagamento. Esse documento recebe um número próprio e entra em uma fila — a chamada ordem cronológica de pagamento.

⚖️ Base legal: O precatório estadual está previsto no art. 100 da Constituição Federal. O ente público não pode ser penhorado diretamente — a dívida é paga por meio desse mecanismo formal, respeitando a ordem cronológica.

Precatório estadual, federal e municipal: qual a diferença?

Embora sigam o mesmo princípio constitucional, os três tipos têm características distintas que afetam diretamente o credor. Veja o comparativo:

Aspecto	Estadual	Federal (União)	Municipal
Devedor	Estado / autarquia estadual	União / INSS / autarquia federal	Município / autarquia municipal
Tribunal responsável	TJ do estado	TRF / Justiça Federal	TJ do estado
Limite RPV (sem precatório)	40 salários mínimos	60 salários mínimos	30 salários mínimos
Regime de pagamento	Geral ou Especial	Geral	Geral ou Especial

O ponto mais importante para o credor: o precatório estadual é gerido pelo Tribunal de Justiça do seu estado. Isso significa que os prazos, os regimes de pagamento e até a capacidade financeira do devedor variam conforme o estado, o que impacta diretamente quanto tempo você vai esperar. Se o seu crédito ainda não ultrapassou o teto, é importante antes entender qual a diferença entre RPV e precatório para saber em qual modalidade o seu caso se enquadra.

Como funciona o pagamento do precatório estadual?

O pagamento do precatório estadual segue regras constitucionais rígidas e depende do chamado regime de pagamento ao qual o estado está sujeito. Existem dois regimes: o Regime Geral e o Regime Especial.

Regime Geral de pagamento

No Regime Geral, o estado deve depositar até o dia 31 de dezembro de cada ano os valores correspondentes a todos os precatórios formalizados até 2 de abril daquele mesmo ano. Em outras palavras: se o seu precatório foi registrado até 2 de abril, o pagamento deveria ocorrer até o fim daquele ano — respeitando a ordem cronológica.

Se o estado não realizar o depósito no prazo, o Tribunal pode promover o sequestro de valores diretamente nas contas da fazenda pública estadual.

Regime Especial de pagamento

O Regime Especial foi criado pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 para estados que acumularam um passivo enorme de precatórios não pagos. Nesses casos, o pagamento é feito gradualmente, com base em um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado, destinado anualmente ao pagamento dos credores.

A EC 94/2016 atualizou as regras do Regime Especial, estendendo o prazo de quitação. Verifique sempre no site do Tribunal de Justiça do seu estado em qual regime o ente devedor se encontra — isso muda significativamente a estimativa de quando você vai receber.

⏱️ Atenção ao prazo: No Regime Geral, o pagamento pode ocorrer em até 1 ano. No Regime Especial, o prazo pode se estender por muitos anos, dependendo da posição do credor na lista e do volume de precatórios do estado devedor. Em alguns estados, credores aguardam décadas.

O que é a ordem cronológica de pagamento?

Dentro de cada regime, os precatórios são pagos em ordem cronológica — ou seja, os mais antigos primeiro. A lista é pública e pode ser consultada no site do Tribunal de Justiça do estado correspondente.

Há, porém, uma exceção importante: os precatórios de natureza alimentar (salários, indenizações trabalhistas, aposentadorias) são pagos antes dos de natureza comum, mesmo que sejam mais recentes.

Quem tem prioridade no recebimento?

A Constituição prevê uma categoria de credores com superprioridade de pagamento. São eles:

• Pessoas com 60 anos de idade ou mais (na data do pagamento);
• Portadores de doenças graves reconhecidas em lei;
• Pessoas com deficiência, conforme definido em lei.

Esses credores recebem com prioridade sobre todos os demais, até o valor equivalente ao triplo do teto fixado em lei (no Regime Geral) ou ao quíntuplo (no Regime Especial). O valor que exceder esse limite é pago na ordem cronológica normal.

Quais doenças dão direito à prioridade?

Com base no art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/1988, as principais doenças que garantem superprioridade são: tuberculose ativa, neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, AIDS, hepatopatia grave, nefropatia grave, esclerose múltipla, hanseníase, entre outras. Em todos os casos, é necessário laudo médico oficial.

📋 Dica importante: Se você tem 60 anos ou mais, ou é portador de doença grave listada em lei, pode requerer formalmente a superprioridade diretamente no Tribunal de Justiça responsável pelo seu precatório. Isso pode acelerar significativamente o recebimento.

Não sabe qual é a sua posição na fila ou se tem direito à prioridade? Fale com um especialista e descubra como agilizar o recebimento do seu precatório estadual.

Posso vender meu precatório estadual?

Sim. A venda de precatório, tecnicamente chamada de cessão de crédito, é completamente legal e está prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Muitos credores optam por essa alternativa justamente para não aguardar anos (ou décadas) na fila de pagamento.

Para entender todo o processo com detalhes, recomendamos a leitura do nosso artigo completo: Quer vender precatório? Saiba como funciona.

Como funciona a venda de precatório estadual?

Na cessão de crédito, o credor (cedente) transfere seu direito de receber o precatório para uma empresa ou investidor (cessionário), recebendo em troca um valor imediato — menor que o valor total do crédito. Essa diferença é chamada de deságio.

O processo envolve as seguintes etapas:

1. Avaliação do precatório: a empresa compradora analisa o valor atualizado, a posição na fila, o ente devedor e o regime de pagamento;
2. Proposta e negociação: o comprador apresenta uma oferta com o valor que pagará à vista, já descontado o deságio;
3. Formalização: a cessão é formalizada por instrumento público (escritura) ou particular com firma reconhecida;
4. Comunicação ao Tribunal: o cessionário comunica o TJ sobre a transferência, que passa a reconhecer o novo titular do crédito;
5. Pagamento ao credor: o credor recebe o valor combinado à vista, independentemente da posição na fila.

Vale destacar que também é possível realizar uma venda parcial do precatório, ou seja, ceder apenas uma fração do crédito e manter o restante sob sua titularidade.

O que é o deságio e como ele é calculado?

O deságio é o desconto aplicado sobre o valor total do precatório para que o credor receba imediatamente. É, essencialmente, o custo de antecipar um recebimento futuro incerto. Para conhecer os procedimentos legais e fiscais completos, veja nosso artigo sobre venda de precatórios: procedimentos legais e fiscais.

Os principais fatores que influenciam o deságio são:

• Prazo estimado de recebimento: quanto mais longa a espera, maior o deságio;
• Estado devedor e regime de pagamento: estados em Regime Especial com histórico de atrasos têm deságio mais alto;
• Valor do precatório: créditos maiores podem ter condições mais favoráveis de negociação;
• Natureza do crédito (alimentar ou comum): créditos alimentares costumam ter deságio menor por ter prioridade de pagamento;
• Existência de recursos ou contestações pendentes: precatórios com disputas judiciais em curso têm deságio maior.

💡 Deságio médio no mercado: Dependendo do estado e das características do precatório, o deságio pode variar entre 20% e 60% do valor atualizado. Por isso, antes de fechar negócio, é fundamental comparar propostas de diferentes compradores e contar com orientação jurídica especializada.

Quais são as vantagens e os pontos de atenção na venda?

Vender o precatório estadual pode ser a decisão certa em muitas situações, mas exige atenção.

Vantagens:

• Recebimento imediato, sem depender da fila do estado.
• Eliminação do risco de inadimplência prolongada do ente público.
• Possibilidade de usar o valor para outros investimentos ou necessidades urgentes.
• Processo legalmente seguro e regulamentado.

Pontos de atenção:

• O valor recebido será menor que o total do precatório (deságio).
• Nem todo precatório é aceito por compradores — precatórios com recursos pendentes ou baixo valor podem não ter mercado.
• É fundamental verificar a idoneidade da empresa compradora antes de assinar qualquer documento.
• Recomenda-se acompanhamento de advogado especializado na operação.

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Tributação: pago imposto de renda no precatório?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes entre os credores, e a resposta depende da natureza do crédito e da operação realizada.

Recebimento direto do precatório

De maneira geral, o valor principal reconhecido na sentença judicial não sofre nova incidência de IR, pois já foi tributado na origem (ou é de natureza indenizatória, que é isenta). No entanto, os juros de mora e a correção monetária podem ser tributados dependendo da natureza do crédito — trabalhista, previdenciária, indenizatória, etc.

Cessão de crédito (venda do precatório)

Na venda do precatório para um terceiro, há regras específicas que podem gerar obrigações tributárias para o cessionário (comprador). Para o cedente (credor original), a apuração depende do tipo de crédito e do valor recebido. É indispensável a consulta a um contador ou advogado tributarista para avaliar cada situação individualmente. Saiba mais sobre os aspectos fiscais em nosso conteúdo sobre procedimentos legais e fiscais na venda de precatórios.

⚠️ Atenção: As regras tributárias sobre precatórios passaram por diversas mudanças legislativas nos últimos anos. Não tome decisões sobre venda ou recebimento sem consultar um especialista em direito tributário. As informações aqui apresentadas são de caráter geral e informativo.

Perguntas frequentes sobre precatório estadual

Como consulto o andamento do meu precatório estadual?

Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu estado e procure a seção de precatórios. Você poderá consultar a lista cronológica informando o número do precatório ou a entidade devedora. Os TJs também disponibilizam consulta por beneficiário em alguns estados.

Quanto tempo demora para receber um precatório estadual?

Não há um prazo fixo. No Regime Geral, o pagamento deveria ocorrer no mesmo ano orçamentário, mas atrasos são comuns. No Regime Especial, o prazo pode chegar a muitos anos. A posição na lista cronológica e a saúde financeira do estado são os principais determinantes.

O que acontece se o estado não pagar o precatório?

O Tribunal pode promover o sequestro de valores nas contas da fazenda pública estadual. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também monitora o cumprimento das obrigações e pode adotar medidas coercitivas contra o estado inadimplente.

Posso ceder apenas parte do meu precatório?

Em muitos casos, sim. A cessão parcial de crédito é possível, mas depende das regras do Tribunal responsável e da aceitação do comprador. Consulte um advogado especializado para verificar a viabilidade no seu caso específico.

Posso receber o precatório estadual antes da minha posição na fila chegar?

Pela via normal, não — a ordem cronológica deve ser respeitada, salvo nos casos de superprioridade (idosos, doentes graves, pessoas com deficiência). A alternativa legal para antecipar o recebimento é a cessão de crédito (venda) para uma empresa especializada.

O que é RPV e como ela se diferencia do precatório estadual?

A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é usada para dívidas do estado abaixo de 40 salários mínimos. Ela tem pagamento mais rápido e direto, sem entrar na fila dos precatórios. Valores acima desse limite obrigatoriamente seguem o rito do precatório. Veja mais detalhes em nosso artigo sobre a diferença entre precatório e RPV.

Posso negociar diretamente com o estado um acordo com deságio?

Sim. No Regime Especial, o ente devedor pode oferecer acordos diretos com os credores, com deságio máximo de 40% sobre o valor atualizado. Esses acordos permitem pagamentos fora da ordem cronológica, mas o credor precisa aceitar voluntariamente a redução do valor.

Meu precatório é estadual ou federal? Como descobrir?

A distinção é simples: se a ação foi movida contra um estado ou autarquia estadual (Fazenda Pública Estadual, Detran, Secretaria de Saúde, etc.), o precatório é estadual. Se foi contra a União, INSS ou outra autarquia federal, é um precatório federal. O Tribunal que expediu o precatório também indica: TJ estadual = precatório estadual; TRF = precatório federal.

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O precatório federal é uma ordem judicial de pagamento emitida contra a União Federal, o INSS ou qualquer autarquia e fundação pública federal, após uma sentença transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. É a forma legal pela qual o governo federal reconhece e paga suas dívidas judiciais com cidadãos e empresas.

Diferente do precatório estadual (contra os estados) ou municipal (contra prefeituras), o precatório federal tramita nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e o pagamento é realizado pela União ou pela autarquia devedora, dentro do orçamento federal.

Se você ganhou uma ação contra o INSS, a Receita Federal, uma universidade federal ou qualquer órgão da União e o valor supera R$ 97.260,00 (teto da RPV em 2026), você provavelmente tem — ou terá — um precatório federal. Este guia explica tudo o que você precisa saber.

O que é precatório federal

O precatório federal é o procedimento administrativo-judicial pelo qual a Fazenda Pública federal é formalmente notificada a incluir no orçamento uma dívida reconhecida por decisão judicial definitiva. Ele está previsto no art. 100 da Constituição Federal, que estabelece a obrigação do poder público de pagar suas dívidas por meio dessa fila ordenada.

Na prática, funciona assim: após o trânsito em julgado da sentença, o juiz expede um Ofício Requisitório ao respectivo Tribunal Regional Federal. O TRF inclui o débito no sistema orçamentário (SIOP), e a União reserva os recursos para pagamento no ano seguinte.

O nome “precatório” vem do latim precari (pedir, solicitar) e reflete exatamente isso: uma requisição formal ao poder público para que pague o que deve.

Quais órgãos federais geram precatório

Qualquer órgão da administração pública federal pode ser réu em uma ação judicial e, ao perder, gerar um precatório federal. Os mais comuns são:

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): É o maior gerador de precatórios federais do país. A maior parte das ações envolve revisão de aposentadoria e auxílio-doença. Os precatórios do INSS são classificados como alimentares e têm prioridade constitucional.
• União Federal / Fazenda Nacional: Inclui a Receita Federal (restituição de tributos como IR e PIS/COFINS) e outros órgãos do Executivo Federal.
• Universidades federais: Professores e servidores que vencem ações contra instituições federais recebem por esta via.
• Outros órgãos: IBAMA, INCRA, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil (em sua atuação como agentes públicos).

Qual TRF cuida do seu precatório federal

O Brasil está dividido em seis Tribunais Regionais Federais. O TRF competente é aquele da região onde tramitou o processo original:

TRF	Estados de Abrangência
TRF1 (Brasília)	AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO
TRF2 (Rio de Janeiro)	RJ, ES
TRF3 (São Paulo)	SP, MS
TRF4 (Porto Alegre)	PR, SC, RS
TRF5 (Recife)	AL, CE, PB, PE, RN, SE
TRF6 (Belo Horizonte)	MG (criado em 2021)

Quem tem direito ao precatório federal

Tem direito qualquer pessoa física ou jurídica que:

1. Venceu uma ação judicial contra a União, INSS ou autarquia federal, com sentença definitiva;
2. O valor da condenação supera o teto da RPV (Requisição de Pequeno Valor), que em 2026 é de R$ 97.260,00.

Se o valor for inferior, o pagamento ocorre via RPV em até 60 dias. Entenda melhor a diferença entre RPV e Precatório para saber em qual categoria seu crédito se encaixa.

Quem tem prioridade (superpreferência)

Têm prioridade de pagamento: titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.

Como funciona o pagamento do precatório federal

O processo segue as regras da EC 136/2025:

• Etapa 1: Expedição do Ofício Requisitório.
• Etapa 2: Inclusão no orçamento federal (o prazo agora é até 1º de fevereiro).
• Etapa 3: Reserva orçamentária pela União.
• Etapa 4: Pagamento até 31 de dezembro do exercício seguinte à inscrição.

Como consultar seu precatório federal

A consulta é gratuita e pode ser feita no portal do TRF responsável usando seu CPF ou número do processo.

Se você for de São Paulo ou Mato Grosso do Sul, por exemplo, deve acessar o portal de consulta do TRF3. Para os demais, verifique o site oficial de cada tribunal.

Como antecipar o recebimento do precatório federal

Não quer esperar o cronograma do governo? A legislação brasileira permite a venda de precatórios, formalmente conhecida como cessão de crédito (Art. 100, §13 da CF).

Na cessão, você vende seu direito para uma empresa especializada como a Mydas, recebendo o valor à vista com um desconto (deságio).

Vantagens de vender para a Mydas:

• Análise rápida e gratuita;
• Formalização segura em cartório;
• Pagamento direto na sua conta;
• Trabalhamos com precatórios federais a partir de R$ 100.000,00.

Cuidado com golpes: Nunca faça depósitos antecipados para liberar valores. Saiba mais sobre como evitar golpes de precatórios.

Perguntas Frequentes

Precatório federal alimentar tem prioridade?

Sim, créditos de natureza alimentar (como salários e pensões) são pagos antes dos comuns.

Posso vender apenas uma parte do valor?

Sim, a cessão parcial é permitida por lei.

Preciso do advogado para vender?

Embora recomendável consultá-lo, a decisão de venda é um direito do titular do crédito.

Precisa de uma proposta para antecipar seu precatório federal? A Mydas é especialista no mercado e garante um processo transparente. Fale com nossos especialistas hoje mesmo!

Muitas pessoas têm direito a receber valores do governo e simplesmente não sabem. Isso acontece porque os precatórios são fruto de processos judiciais que podem levar anos — e, quando o dinheiro finalmente fica disponível, o beneficiário pode já ter perdido o acompanhamento da ação ou nem saber que o processo foi encerrado.

Se você ou algum familiar já entrou com uma ação contra o governo, há uma boa chance de existir um precatório em seu nome. Neste guia, você vai entender o que é precatório, quem tem direito, como descobrir se existe um em seu nome e o que fazer assim que confirmar essa informação.

O que é um precatório

Precatório é uma ordem de pagamento emitida pela Justiça quando o poder público — União, estado ou município — é condenado a pagar uma dívida a uma pessoa física ou jurídica.

Ele surge no final de um processo judicial longo: depois que a decisão transita em julgado (ou seja, não cabe mais recurso), o juiz expede o precatório para que o ente público inclua o valor na sua proposta orçamentária e efetue o pagamento.

Em termos práticos: se você ganhou uma ação contra o governo, o valor que você tem a receber vira um precatório.

Quem pode ter um precatório?

Você pode ter um precatório sem saber se já passou por alguma dessas situações:

• Servidor público ou ex-servidor que entrou na Justiça para receber diferenças salariais, adicionais ou correções de reajuste
• Aposentado ou pensionista do INSS que questionou benefício negado, revisão de aposentadoria ou diferença de pagamento
• Pessoa que moveu ação contra prefeitura, estado ou União por desapropriação, indenização ou cobrança indevida de impostos
• Herdeiro de alguém que tinha direito a receber um precatório mas faleceu antes do pagamento
• Empresa que entrou na Justiça para recuperar créditos tributários pagos indevidamente ao governo

Mesmo que o processo tenha sido conduzido por um advogado e você não tenha acompanhado de perto, o direito ao recebimento pode estar registrado em seu nome — ou no nome de quem você herdou.

Como saber se tenho precatório para receber?

Existem três formas principais de descobrir se você tem um precatório em seu nome. O caminho certo depende de qual esfera do governo é devedora: federal, estadual ou municipal.

1. Precatório federal: acesse o portal do TRF da sua região

Se a ação foi movida contra a União Federal, autarquias federais (como o INSS) ou empresas públicas federais, o precatório está registrado em um dos Tribunais Regionais Federais. O Brasil tem seis regiões:

• TRF1 — MG, BA, GO, MA, MT, PA, PI, TO, AC, AP, AM, RO, RR e DF → trf1.jus.br
• TRF2 — Rio de Janeiro e Espírito Santo → trf2.jus.br
• TRF3 — São Paulo e Mato Grosso do Sul → trf3.jus.br
• TRF4 — RS, SC e PR → trf4.jus.br
• TRF5 — PE, CE, AL, PB, RN e SE → trf5.jus.br
• TRF6 — exclusivo para Minas Gerais → trf6.jus.br

Em cada um desses portais, procure a área de Consulta de RPVs e Precatórios. Para um passo a passo detalhado, confira nosso guia completo sobre como consultar precatório pelo CPF.

2. Precatório estadual ou municipal: acesse o TJ do seu estado

Se a ação foi movida contra o governo estadual, uma secretaria estadual, um município ou uma autarquia estadual, o precatório fica no Tribunal de Justiça (TJ) do seu estado. Por exemplo:

• Em Minas Gerais: tjmg.jus.br → Processos → Precatórios → Consulta por Beneficiário
• Em São Paulo: tjsp.jus.br
• Na Bahia: tjba.jus.br

A maioria dos TJs permite a consulta por CPF, nome do beneficiário ou número do processo. Você também pode pesquisar como consultar precatório pelo nome caso não tenha o CPF em mãos.

3. Fale com o advogado que conduziu o processo

Se você sabe que houve uma ação judicial mas não tem o número do processo, o caminho mais rápido é contatar o advogado responsável. Ele pode verificar diretamente no sistema do tribunal se existe um precatório cadastrado em seu nome e em que fase ele está.

Vale lembrar que, nesses processos, os honorários advocatícios em precatórios seguem regras próprias — e o advogado pode esclarecer exatamente o que cabe a você receber.

O que aparece na consulta de precatório?

Quando você encontra um precatório em seu nome, a consulta mostra:

• O número de identificação do precatório
• O ente devedor (qual órgão público deve o valor)
• O valor atualizado (corrigido monetariamente)
• A data de expedição do precatório
• A posição na fila de pagamento (ordem cronológica)
• A previsão de inclusão no orçamento do ente público
• O status atual (se já foi incluído, se está aguardando pagamento ou se já foi pago)

Por que o pagamento demora?

Essa é uma das maiores dúvidas de quem descobre que tem um precatório. A demora existe porque o pagamento segue uma lógica orçamentária:

1. O precatório é expedido pelo juiz
2. O ente público recebe e inclui o valor na proposta orçamentária
3. O pagamento é feito por ordem cronológica de expedição

Se o precatório foi expedido até 1º de julho de um determinado ano, entra no orçamento do ano seguinte. Se foi expedido depois dessa data, só entra no orçamento do segundo ano seguinte. As regras que regulam esse cronograma foram profundamente alteradas pela PEC dos Precatórios, que vale a pena entender.

Na prática, isso significa que, dependendo do volume de precatórios do ente devedor e da sua posição na fila, o pagamento pode levar de 1 a vários anos.

Atenção: Idosos com mais de 60 anos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência têm prioridade de recebimento, desde que essa condição esteja devidamente documentada no processo.

Posso receber antes? Sim — por meio da antecipação

Se você confirmou que tem um precatório e não quer esperar anos na fila, existe uma alternativa legal: a cessão de crédito, também chamada de antecipação de precatório.

Nessa operação, você cede seu direito de receber ao precatório para uma empresa especializada, que faz o pagamento imediato — sem burocracia, sem necessidade de aguardar a fila do governo. Para entender melhor como essa negociação funciona na prática, veja também o que é o acordo de precatórios.

Essa possibilidade está prevista no §13 do artigo 100 da Constituição Federal, ou seja, é um direito seu e não precisa da autorização do advogado para ser exercido.

O valor recebido na antecipação é um percentual do total — o desconto representa o custo do tempo que a empresa ficará esperando na fila. Para muitas pessoas, receber agora uma parte do valor vale mais do que esperar anos para receber o total.

A Mydas é especializada nesse processo. Atuamos com precatórios federais — INSS, União Federal, autarquias — e fazemos todo o processo de forma segura, com assinatura em cartório de notas e homologação judicial.

Quanto vale um precatório para antecipação?

O valor que você recebe na antecipação depende de alguns fatores:

• O valor total atualizado do precatório
• A posição do precatório na fila de pagamento
• O ente devedor (União tende a ter condições melhores do que estados e municípios com histórico de calote)
• O prazo estimado para pagamento pelo governo

A Mydas trabalha com precatórios acima de R$100.000,00. Se o seu valor estiver dentro desse intervalo, entre em contato para receber uma proposta personalizada.

Perguntas frequentes

Posso ter um precatório sem saber?

Sim. Isso é mais comum do que parece, especialmente em ações do INSS, revisão de aposentadoria, desapropriações e ações trabalhistas contra órgãos públicos. A consulta nos portais dos tribunais é gratuita e pode revelar valores que você desconhecia.

Herdeiros podem receber precatório de pessoa falecida?

Sim. Se o titular do precatório faleceu, os herdeiros têm direito ao valor. O processo envolve um inventário e a habilitação dos herdeiros no processo judicial. Um advogado pode orientar sobre esse procedimento.

É preciso de advogado para consultar meu precatório?

Não. A consulta é pública e gratuita nos portais dos tribunais. Você pode fazer sozinho usando o CPF ou o número do processo. Veja o passo a passo em nosso guia de como consultar precatório pelo CPF.

Posso vender apenas parte do meu precatório?

Em alguns casos sim, dependendo das condições do processo e do interesse da compradora. Consulte uma empresa especializada para avaliar essa possibilidade.

A antecipação é segura?

Sim, quando feita de forma adequada. A cessão de crédito é formalizada em cartório de notas e apresentada ao juízo para homologação, o que garante segurança jurídica para as duas partes.

O que é RPV? É diferente de precatório?

RPV significa Requisição de Pequeno Valor. É semelhante ao precatório, mas para valores menores — o limite varia conforme o ente devedor. As RPVs costumam ser pagas em prazo mais curto e têm regras específicas em cada tribunal.

Resumo: passo a passo para saber se você tem precatório

1. Identifique se houve algum processo judicial contra um órgão público no seu nome (ou de algum familiar falecido)
2. Descubra qual esfera é a devedora (federal, estadual ou municipal)
3. Acesse o portal do TRF ou TJ correspondente
4. Pesquise pelo CPF ou número do processo na área de “Consulta de Precatórios” — veja o guia de consulta por CPF ou de consulta pelo nome
5. Se encontrar um precatório, anote o número, valor, status e prazo estimado de pagamento
6. Decida se prefere aguardar na fila ou antecipar o recebimento por meio de cessão de crédito

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O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria Geral do Estado recentemente divulgaram o Edital Conjunto TJMA/PGE-MA, nº 01, de 17 de julho de 2024, anunciando a 1ª Rodada de Chamamento para a efetivação de acordos diretos relacionados aos precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão. Esta é uma oportunidade importante para os credores de precatórios inscritos nos exercícios orçamentários de 2015, 2016, 2017 e 2018 que desejam receber seus créditos antecipadamente.

Como Participar da 1ª Rodada de Chamamento

Para participar do processo, os credores devem seguir alguns passos essenciais. Primeiro, é necessário preencher o formulário disponível no site do TJMA. Este formulário pode ser encontrado na aba “Precatórios”, em “Acordos Diretos”, e em seguida em “Editais”, no Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 17 de julho de 2024.

Prazo e Procedimento para Habilitação

Os interessados têm até o dia 29 de julho de 2024 para protocolar o requerimento de habilitação. O pedido deve ser realizado exclusivamente por intermédio de um advogado habilitado e ser protocolado nos autos do precatório respectivo no sistema PJe 2º Grau. Este prazo é de 10 dias corridos a partir da publicação do edital.

Deságio e Rodadas Futuras

O edital prevê a aplicação de um deságio, ou seja, um percentual de desconto no valor do precatório, que varia conforme o montante do crédito:

• 10% para precatórios até R$ 100.000,00;
• 20% para precatórios acima de R$ 100.000,00 e até R$ 250.000,00;
• 30% para precatórios acima de R$ 250.000,00 e até R$ 500.000,00;
• 40% para precatórios acima de R$ 500.000,00.

O valor total destinado ao pagamento dos acordos diretos é de R$ 113.115.735,24, com a possibilidade de aportes adicionais até o encerramento do exercício orçamentário vigente.

Procedimento Após o Pedido

Após o recebimento do pedido, o Estado do Maranhão, através da Procuradoria Geral, terá nove dias para se manifestar sobre o requerimento. Em seguida, o pedido será analisado pela Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA, que verificará a conformidade e a regularidade do precatório. Finalmente, a Coordenadoria de Cálculo atualizará a dívida e determinará os valores a serem pagos.

Fique atento aos prazos e procedimentos para garantir que sua solicitação seja processada adequadamente. A adesão a este acordo pode representar uma oportunidade significativa para a resolução de pendências financeiras com o Estado.

A Mydas Precatórios

A Mydas é uma empresa especializada na cessão de precatórios, com foco na antecipação de créditos federais. Se você não puder esperar pelo recebimento do seu precatório, seja por qualquer motivo, nós podemos te ajudar! 

Aqui, a cessão do precatório é feita de forma segura, seguindo todos os protocolos exigidos pela legislação brasileira. Além disso, contamos com uma equipe qualificada para te auxiliar durante toda a negociação, além de transparência nas etapas do processo. 

Se quiser se atualizar sobre o pagamento de precatórios, acompanhe o nosso blog! Publicamos periodicamente tudo o que você precisa saber sobre o recebimento de créditos públicos.

O Governo da Bahia anunciou que depositou, nesta terça-feira (28), o pagamento do abono extraordinário dos precatórios para os professores da rede estadual. Este pagamento, realizado em parcela única, é proporcional à carga horária cumprida pelo servidor, beneficiando milhares de profissionais da educação.

Valores do abono extraordinário

O valor do abono extraordinário varia conforme a carga horária dos professores. Para aqueles que cumprem uma carga horária de 40 horas semanais, o valor é de R$ 6.359,61. Já os professores que cumprem uma carga de 20 horas semanais receberão R$ 3.179,80. Essa distribuição proporcional garante uma remuneração justa, alinhada ao tempo dedicado pelos profissionais.

Destinação dos recursos e legislação

O pagamento deste abono extraordinário é parte de um projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa da Bahia. O projeto visa destinar 30% dos recursos de 2024 – equivalentes a cerca de R$ 450,4 milhões – para serem distribuídos de forma igualitária, de acordo com a carga horária, entre 85.882 professores e coordenadores pedagógicos da rede estadual.

Quem será beneficiado

O abono extraordinário inclui não apenas os servidores ativos, mas também os aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Importante destacar que esses benefícios são válidos independentemente de os profissionais terem atuado durante o período de erro no repasse das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A Mydas Precatórios

A Mydas é uma empresa especializada na cessão de precatórios, com foco na antecipação de créditos federais. Se você não puder esperar pelo recebimento do seu precatório, seja por qualquer motivo, nós podemos te ajudar! 

Aqui, a cessão do precatório é feita de forma segura, seguindo todos os protocolos exigidos pela legislação brasileira. Além disso, contamos com uma equipe qualificada para te auxiliar durante toda a negociação, além de transparência nas etapas do processo. 

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