Aposentados e pensionistas do INSS que ganharam ações judiciais contra o órgão serão beneficiados com o pagamento de R$ 1,37 bilhão em atrasados neste mês. O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou os valores nesta terça-feira (21) para quitar dívidas do INSS com 84.533 beneficiários que venceram 66.480 processos com condenações de até 60 salários mínimos, conhecidos como Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
No total, o governo destinou R$ 1,68 bilhão para quitar dívidas com 144.984 beneficiários em 117.914 processos, incluindo aposentados do INSS e servidores públicos.
Para receber o pagamento em março, é necessário que o beneficiário tenha ganhado uma ação que transitou em julgado, sem possibilidade de recurso do INSS. Além disso, é necessário que a ordem de pagamento do juiz tenha sido emitida há pelo menos 60 dias.
No entanto, a data de pagamento varia de acordo com o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF) responsável por fazer o repasse. Geralmente, o processamento dos valores dura cerca de dez dias e começa automaticamente após a liberação do dinheiro pelo CJF. A consulta sobre a liberação da ação pode ser feita no site do TRF da região do beneficiário.
As RPVs deste ano têm limite de R$ 78.120,00, com base no novo salário mínimo em R$ 1.302,00. A partir de maio, com a previsão de novo reajuste do salário mínimo para R$ 1.320,00, o limite das RPVs será de R$ 79.200,00.
É importante destacar que a ação deve ter valor de até 60 salários mínimos, pois valores superiores são pagos através de precatórios, que possuem um sistema de pagamento diferente, mais demorado e pagos todos em conjunto.
Portanto, se você é um aposentado ou pensionista do INSS e ganhou uma ação judicial contra o órgão, fique atento ao cronograma do TRF da sua região para saber quando receberá o pagamento.
Acesse o site do tribunal seguindo nossas instruções para saber se a RPV foi depositada e consulte se você é um dos beneficiários.
Conforme consta no site do CNJ, os pagamentos estão assim distribuídos regionalmente:
RPVs em cada Região da Justiça Federal
TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 621.407.747,68
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 509.554.472,36 (25.520 processos, com 29.460 beneficiários)
Os precatórios, seus tipos e aplicações são temas que geram muitas dúvidas. Por isso, a Mydas pode te ajudar nesse processo e te explicar tudo sobre o assunto. Nesse artigo, iremos destrinchar as camadas que tangem o precatório federal, suas características e os meios para receber o pagamento da dívida.
Vamos lá? Siga a leitura do conteúdo para se inteirar sobre o assunto!
O que é um precatório federal?
A primeira coisa que você precisa saber é que o termo precatório se refere a um procedimento administrativo requerido por meio de uma ordem judicial, quando o crédito a ser pago, na esfera federal, é superior a 60 salários mínimos.
Em outras palavras, é a formalização do requerimento do pagamento de uma dívida, após condenação por processo judicial, que pode ser quitada pela Fazenda Pública, União, INSS, demais autarquias, estados ou municípios.
Esses processos contra entes públicos podem se dar por diversos motivos, tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas. Por exemplo, uma pessoa que pretende se aposentar, um aposentado, pensionista ou servidor que questiona o valor de sua remuneração ou uma empresa que deseja contestar o pagamento de algum imposto e obter o reembolso.
Nesse sentido, esse pagamento de crédito pode ser efetuado por diversos órgãos do governo, dependendo de cada caso. Especificamente para o precatório federal, o processo é movido contra o Governo Federal ou órgãos ligados ao Poder Público Federal.
Nesse caso, a ação é julgada pelo TRF — Tribunal Regional Federal — ou também pelo Tribunal Regional do Trabalho. Após o autor ganhar um processo contra a União, o requerimento é formalizado e a dívida deve ser paga em um limite de tempo predeterminado por lei.
Assim, quais são os prazos que o governo tem para efetuar o pagamento? Não se preocupe, abaixo iremos falar sobre o tempo determinado para o recebimento da dívida. Confira!
Quando são pagos os precatórios federais?
De acordo com a Emenda Constitucional 113/2021 e 114/2021, há uma ordem a ser respeitada para o pagamento dos precatórios. Acompanhe:
1º – Precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 serão inscritos na LOA 2023;
2º – precatórios expedidos entre 3 de abril de 2022 e 2 de abril de 2023 serão inscritos na LOA de 2024;
3º – precatórios expedidos entre 3 de abril de 2023 e 2 de abril de 2024 serão inscritos na LOA de 2025;
4º – precatórios expedidos entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025 serão inscritos na LOA de 2026;
Também é preciso estar atento à lista de prioridades para a realização do pagamento, conforme art. 107-A da CF. Os grupos preferenciais são:
1º – Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham acima de 60 anos, portadores de doença grave ou PCD. Além disso, o valor precisa ser equivalente a três vezes os valores estabelecidos para as RPVs de acordo com a Lei Orçamentária Anual.
2º – Demais precatórios de natureza alimentícia em que o valor é três vezes os valores estabelecidos para as RPVs de acordo com a Lei Orçamentária Anual.
3º – Demais precatórios de natureza alimentícia que superam o valor previsto no item anterior.
Assim, após a dívida se tornar definitiva, o Poder Judiciário requer a sua inclusão para pagamento, que entra na Lei Orçamentária Anual (LOA) respectiva. No que lhe concerne, os precatórios federais são vistos como mais seguros que os estaduais ou municipais, apesar de a PEC dos Precatórios ter trazido prejuízos à previsibilidade de pagamento.
Isso porque a União, como arrecadadora de impostos, tem a possibilidade de quitar sua dívida com a própria moeda e sua arrecadação. Porém, o Governo Federal tem um limite de endividamento previsto pela PEC dos Precatórios Federais e pela regra fiscal do teto de gastos.
O termo PEC dos Precatórios se refere às Propostas de Emenda à Constituição, que se tornaram as Emendas Constitucionais 113 e 114 de 16 de dezembro de 2021. Dessa maneira, os gastos da União com precatórios federais devem ser atrelados ao teto de gastos, corrigido pela inflação referente ao ano anterior.
Por esse motivo, a União — o ente devedor — já está inadimplente com alguns precatórios que não puderam ser pagos em 2022. Isso fará com que muitos credores aguardem um tempo além do determinado até o recebimento do valor ao qual têm direito.
Tudo entendido sobre o pagamento dos precatórios federais? Agora, seguem alguns exemplos de situações que podem originar um precatório!
Situações que podem originar um Precatório Federal
Agora que nós já sabemos o que são precatórios federais e como se procedem os pagamentos, vamos ver alguns exemplos práticos de situações nas quais cabem tais processos administrativos!
Salários de Funcionários Públicos Federais
Nesse caso, a situação pode ou não se tornar um precatório. Vamos supor que você é um funcionário público que ainda presta ou já prestou serviços para a União e identificou algum problema no seus pagamentos ou irregularidades em algum benefício.
Você pode recorrer ao setor interno da repartição, relatar os indébitos e solicitar uma reparação. Essa correção não precisa, necessariamente, se tornar um precatório federal, pois pode ser solucionada administrativamente.
No entanto, caso sua demanda não seja acatada e o retorno tenha sido insatisfatório, é possível recorrer ao poder judiciário a abrir um requerimento de pagamento de dívida, cuja procedência pode gerar um pagamento via precatório.
Vale lembrar que, na esfera federal, o valor requisitado deve ser superior a 60 salários mínimos. Abaixo deste montante, o título é chamado de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e possui menor tempo para pagamento.
Processos previdenciários
Da mesma forma, os processos previdenciários são geradores comuns de precatórios federais. Isso porque, geralmente, há mudanças acerca das regras da previdência social e isso pode resultar em desacertos quanto aos valores que devem ser recebidos.
Nesse sentido, caso você constate alguma irregularidade ou aconteça alguma mudança na Lei da Previdência Social, você pode recorrer judicialmente para perseguir seus direitos.
Imposto de Renda
Por último, também podemos incluir os casos de imposto de renda, que ocorre quando há falhas na tributação.
Isso quer dizer que, caso haja um cálculo equivocado, o valor pago pelo contribuinte, ou seja, o sujeito passivo de uma obrigação tributária, é maior do que o devido ao Governo Federal.
Caso isso aconteça, é cabível a abertura de processo para reaver o valor, cujo ressarcimento ocorrerá via precatório federal, caso a União seja responsabilizada pelo erro.
Como consultar seu precatório federal
Caso você precise acessar seu precatório, aqui está o passo a passo de como consultá-lo pelo site do TRF.
Confira abaixo!
1. Acesse o site do Tribunal onde tramita o processo
O primeiro passo é acessar o site do TRF onde tramita o processo, por meio deste link, e clicar para preencher os dados necessários para realizar a consulta ao processo.
2. Utilize o número de identificação
Após é só clicar em CONSULTAR PROCESSO, como visto no print abaixo:
Agora, basta preencher o espaço destinado com o seu número de identificação, composto por 10 dígitos se protocolado antes de 1997, de 15 dígitos se protocolado entre 1997 e 2009 e de 20 dígitos caso o processo seja posterior a janeiro de 2010.
Precisa antecipar o pagamento do seu precatório?
É fato que questões tributárias e orçamentárias como essa podem parecer muito complicadas e de difícil conclusão. Mas não se preocupe! Se você tem um título a ser recebido e carece de uma urgência maior nesse processo, a Mydas pode te ajudar!
Somos uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco em créditos federais de entes devedores como INSS, União e Autarquias. Dessa forma, negociamos seu título com a realização do pagamento do precatório.
Ficou interessado e deseja receber uma proposta? Acesse nosso site e preencha o formulário na página. A partir disso, entramos em contato com você para negociar e fechar o negócio!
Por fim, ficamos por aqui. Esperamos que esse conteúdo tenha tirado todas as suas dúvidas acerca do precatório federal e todo o desenrolar do processo! Te convidamos também para acessar nosso blog com mais conteúdos sobre o tema.
Saber como consultar uma RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, pode parecer uma tarefa burocrática à primeira vista. No entanto, ele é bem mais simples do que imagina. Além disso, entender como esse processo funciona é fundamental para quem tem valores a receber do poder público.
Para melhor noção, segundo dados do Conselho da Justiça Federal, milhares dessas solicitações de indenizações são expedidas, representando um volume significativo de recursos pagos pela administração pública. Dessa forma, saber como consultar uma RPV representa não apenas um exercício de cidadania, mas também uma ferramenta poderosa para garantir seus direitos de forma mais ágil.
Neste artigo, você vai entender o que é a RPV, como fazer a sua consulta corretamente e outras informações relevantes durante o processo. Acompanhe abaixo:
O que é uma RPV?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um mecanismo legal que permite que credores recebam indenizações de até um determinado teto sem a necessidade de esperar a inscrição em precatórios. Dessa forma, ele varia conforme o ente federativo: para a União, por exemplo, o valor é de até 60 salários mínimos.
A principal vantagem dessa opção é a sua agilidade no pagamento, já que, após a expedição, o valor deve ser pago em até 60 dias. Isso contrasta com os precatórios, cujos pagamentos podem levar anos ou décadas para serem realizados.
Como consultar uma RPV?
Saber como consultar uma RPV é um processo relativamente simples, mas requer atenção aos detalhes. O primeiro passo é identificar em qual tribunal o processo foi julgado, pois a consulta é feita diretamente no site do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal correspondente.
Em muitos tribunais, é possível realizar a consulta informando apenas o CPF do beneficiário. Por exemplo, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é necessário acessar o site do tribunal, clicar na aba “Processual”, selecionar “RPVs e Precatórios”, escolher “Consulta Processual” e informar os dados do beneficiário. A partir disso, os processos relacionados pelos registros individuais informados serão exibidos, permitindo acesso a informações como datas e o banco em que será depositado o valor.
Caso você não tenha o CPF em mãos, também é possível fazer a busca utilizando o número do processo,o nome completo do beneficiário ou até mesmo o número da OAB do advogado responsável. Cada tribunal possui um sistema próprio de consulta, como o TRF3, TRF4 e TRF5, mas todos seguem uma lógica similar e são acessíveis gratuitamente.
Informações apresentadas na consulta
Ao realizar a consulta do RPV, o usuário terá acesso a diversas informações importantes. Entre elas estão a situação da requisição — que pode estar em tramitação, autorizada, paga ou em outro status —, o nome do credor, a data de expedição, o valor da requisição, o órgão devedor responsável e o banco pagador, que normalmente é a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil.
Essas informações são fundamentais para que o beneficiário acompanhe o andamento do processo, organize sua rotina financeira e saiba quando poderá efetivamente sacar o valor devido.
Prazo para recebimento da RPV
Após a expedição da RPV, o prazo médio para o pagamento é de 60 dias. No entanto, esse prazo pode variar conforme o órgão devedor e o volume de processos em andamento. Se o pagamento não for realizado dentro do prazo legal, o credor tem o direito de ir com medidas judiciais adicionais para forçar o cumprimento da decisão.
É importante lembrar que o valor é depositado em conta judicial, aberta especificamente para essa finalidade, e não em uma conta pessoal do beneficiário. Esse processo visa dar mais segurança à operação e garantir que o valor seja entregue de forma correta e rastreável.
Dificuldades na consulta
Caso você enfrente dificuldades em como consultar sua RPV, o primeiro passo é verificar se os dados inseridos estão corretos. Um erro comum é digitar incorretamente o CPF ou nome do beneficiário. Persistindo o problema, o ideal é entrar em contato com o advogado responsável pelo seu processo ou diretamente com a vara judicial no qual a ação foi julgada.
Vale destacar que muitos tribunais oferecem também suporte virtual ou presencial para auxiliar nesse tipo de consulta.
A Mydas Precatórios
A Mydas tem construído uma sólida reputação ao longo dos anos. Especialmente em Salvador e em toda a região Nordeste, nós contamos com uma qualificação regional 5 estrelas no Google. Além disso, estamos implementando um serviço especializado para a antecipação de precatórios no Estado de São Paulo.
Com uma equipe de profissionais altamente qualificados e experientes, nós oferecemos uma alternativa do recebimento do crédito, garantindo que eles obtenham o máximo de retorno pela ação.
Se você quer conhecer mais sobre a Mydas Precatório, entre em contato com a nossa equipe, será um prazer poder nos apresentar melhor e apresentar soluções para você!
Nós ficamos por aqui! Esperamos que esse conteúdo tenha te ajudado a entender como funciona a consulta de RPV e que agora você esteja preparado para fazer a sua pesquisa sem dificuldades. Para mais conteúdos como esse, acesse o Blog da Mydas. Até mais!
Precatórios são a formalização de processos administrativos que reconhecem uma dívida — que deve ser paga pelo Poder Público — após condenação judicial definitiva. Logo, existem três tipos de precatórios: federais, estaduais e municipais. Nesse artigo, iremos discutir sobre os precatórios estaduais, o que são, como se originam e mais!
Boa leitura!
O que é um precatório estadual?
Os precatórios são reconhecimentos de dívidas que podem ser vinculadas à União, estados ou municípios. Dito isso, os precatórios estaduais são aqueles no qual o beneficiário tem um pagamento de título a ser recebido, cujos devedores podem ser os 26 governos estaduais, Distrito Federal ou suas Autarquias.
Isso quer dizer que, após ação judicial contra o Poder Público que resultou em condenação, o credor passa a ser detentor de um precatório. Portanto, um ente público tem uma dívida reconhecida pelo Tribunal de Justiça. No entanto, é importante distinguir os precatórios estaduais de natureza alimentar dos de natureza comum.
Quer saber o que isso significa? Siga a leitura do conteúdo!
Tipos de precatórios estaduais
Podemos dizer que existem os precatórios estaduais e as RPVs, ou seja, as Requisições de Pequeno Valor. Mas qual a diferença entre essas duas categorias, sendo ambas dívidas do governo? É muito simples!
Uma Requisição de Pequeno Valor também é um procedimento que formaliza uma dívida do Estado para com um credor, mas se difere de um precatório por um motivo: o valor dela é inferior ao de um precatório. O valor da RPV é definido na Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT sendo, como regra, de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, mas esses valores podem ser alterados conforme legislação de cada ente.
Através da Lei nº14.260/2020, o Estado da Bahia, por exemplo, alterou o limite para pagamento sob a forma de RPV, fixando-o no valor de 10 (dez) salários mínimos e prorrogou o prazo de pagamento para 90 (noventa) dias.
Assim, a regra é que os precatórios estaduais são expedidos para valores a partir de 40 salários mínimos. No entanto, é necessário conferir as regras de cada Estado, pois esses valores podem variar.
Quando são pagos os precatórios estaduais?
Quanto ao pagamento de um precatório estadual, existem algumas regras e disposições previstas em lei para garantir o funcionamento dos procedimentos. Nesse sentido, os pagamentos devem estar inclusos na Lei Orçamentária Anual do ano seguinte à formalização da dívida.
Ou seja, um precatório estadual deve ser pago pelo Tribunal de Justiça Estadual, por meio de uma verba viabilizada pelo próprio Estado. Observa-se, porém, que esse tipo de precatório não possui um prazo para a quitação da dívida tão previsível quanto os precatórios federais. Inclusive, a quase totalidade dos estados do país costumam atrasar esses pagamentos.
Por isso, as filas para o recebimento do valor dos precatórios estaduais são enormes e você pode esperar por anos até receber a quantia.
Situações que podem originar um Precatório Estadual
Agora que você entendeu o que são precatórios, seus tipos e como funciona a quitação dessas dívidas, podemos discutir sobre as situações que podem resultar num precatório estadual. Vamos lá?
Salários de Funcionários Públicos Estaduais
Em primeiro lugar, pode-se dizer que situações salariais de funcionários públicos são uma causa muito comum de precatórios estaduais, como verbas e/ou direitos não pagos. Além disso, podem haver inconsistências na folha de pagamento. Ou seja, servidores públicos com salários com irregularidades podem ter direito ao precatório, se ordenados pela Justiça.
Mas vale lembrar que esse tipo de ação somente gera um precatório se for judicializado. Caso seja movido um processo administrativo com a finalidade de receber uma reparação , este pagamento não ocorrerá através de precatório.
Processos previdenciários estaduais
Outra situação que pode gerar um precatório estadual são os processos previdenciários. Isso quer dizer que aposentados ou pensionistas que pleiteiam concessão ou reajuste de benefício do sistema de previdência estadual próprio também podem ter direito a um precatório.
Demandas tributárias
Processos que questionam tributos estaduais indevidamente cobrados, principalmente de pessoas jurídicas, podem gerar restituição através de precatórios a serem pagos pelo estado.
É possível consultar se tenho precatório?
A resposta é sim! Você pode consultar a existência de um precatório por meio do site oficial do respectivo Tribunal de Justiça Estadual. Para isso, basta acessar a seção de precatórios, informar seu CPF e pesquisar se existe algum título para ser recebido.
Lembrando que a busca pode ser realizada por beneficiário ou por entidade devedora. No mais, a pesquisa pode ser feita tanto para pequenos valores, quanto para grandes valores.
Precisa antecipar o pagamento do seu precatório?
Ao longo desse artigo, nós vimos que o recebimento de precatórios é estipulado por lei, porém é comum que aconteçam atrasos para a quitação dessas dívidas públicas. Por isso, existem algumas formas de você antecipar o recebimento desse valor de forma prática e menos burocrática.
A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco nos créditos federais, cujos principais devedores são o INSS, União e Autarquias. Trabalhamos com a negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores, com a cessão do precatório de forma segura.
O processo é feito por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas e homologada judicialmente. Nossa equipe é formada por profissionais qualificados para tirar todas as suas dúvidas e garantir que você possa ter seu dinheiro de forma mais rápida e fácil.
Você tem um precatório para receber e não quer esperar anos até a finalização do processo? A Mydas pode te ajudar! Entre em contato conosco e receba uma proposta. Garantimos um atendimento personalizado para atender à sua necessidade da melhor forma. Até mais!
Um assunto que causa dúvida em muitas pessoas é em relação aos créditos devidos pelos entes públicos. Pensando nisso, neste artigo reunimos tudo o que você precisa saber sobre o precatório municipal. Continue a leitura!
O que é um precatório municipal?
Primeiramente, vamos recapitular o conceito de precatório? Em linhas gerais, o precatório é o reconhecimento de uma dívida a ser paga pelo poder público, condenado após processo judicial. Quem recebe o precatório pode ser pessoa física ou jurídica, enquanto o credor pode ser a União, Estados, Municípios e Autarquias.
Quando esse crédito é resultado de uma ação contra a administração de um município ou instituições relacionadas a ele, tem-se um precatório municipal. Ou seja, esse tipo de precatório é aquele a ser pago por um município do país.
Para definição de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor – RPV – não existe um valor único, já que diferentes cidades podem atribuir valores distintos. Isso ocorre pois cada ente público possui uma legislação própria para definir o valor para pagamento por RPV ou precatório.
Assim, ainda que essa quantia seja inferior a 60 salários, cada cidade vai definir conforme sua lei. A única condição é que tais valores não sejam menores do que o teto da previdência social.
Tipos de precatório municipal
Os precatórios municipais podem ser classificados em dois tipos: alimentare não alimentar. O precatório municipal alimentar diz respeito a um crédito que é essencial para o sustento do credor ou de sua família, e por isso tem preferência em relação a precatórios de natureza comum. Como exemplo, podemos citar: salário; indenização; benefício previdenciário ou pensão.
Por outro lado, o precatório municipal não alimentar faz referência aos créditos que não envolvem o sustento pessoal e familiar do beneficiário. Eles também podem ser conhecidos como precatórios comuns, já que não estão associados à sobrevivência do credor.
De modo geral, os precatórios de natureza não alimentar são resultado de ações de desapropriação, tributos pagos de forma indevida ou danos morais, por exemplo.
Quando são pagos os precatórios municipais?
O pagamento do precatório municipal é responsabilidade do Tribunal de Justiça que recebe o repasse do executivo municipal. Contudo, não existe uma definição singular para o pagamento de todos os precatórios municipais. A quase totalidade dos municípios possuem dificuldades para quitar suas obrigações com precatório, enquanto alguns poucos realizam o pagamento em dia.
Tudo vai depender de cada município e da ordem de prioridade para o pagamento de precatórios. Por exemplo, há uma preferência para pagamentos de precatórios de natureza alimentícia, mas o primeiro critério utilizado é o cronológico.
Isso significa que precatórios que possuem o mesmo nível de prioridade e ano de inscrição e que foram inscritos no Tribunal anteriormente são pagos antes daqueles inscritos posteriormente.
Situações que podem originar um Precatório Municipal
O precatório municipal pode decorrer de diversas situações envolvendo a administração pública e instituições relativas a ela. Confira como!
Salários de Funcionários Públicos Municipais
Primeiramente, muitos créditos são originados de ações de funcionários públicos. Eles podem processar o município por irregularidades e inconsistências nos valores recebidos.
Nesse caso, pode-se ou não resultar em um precatório.
Tributos municipais
Por fim, um contexto muito comum são pessoas que entram em ação contra o município para indenizar impostos pagos de forma indevida. Essa é uma prática recorrente com os órgãos públicos e que também ocorre a nível municipal.
É possível consultar se tenho precatório?
Muitas pessoas não sabem como acompanhar seus processos. Contudo, a consulta de precatório é sim possível e é muito mais fácil do que você imagina. Para isso, basta ter acesso à internet, seja pelo seu navegador ou celular.
Existem portais específicos para a consulta de precatórios municipais, estaduais e federais. Todos são realizados de forma similar e simplificada. Para aprender a consultar seu precatório municipal, leia nosso guia: Como consultar precatório pelo CPF.
Precisa antecipar o pagamento do seu precatório?
O recebimento de um precatório pode demorar mais do que o esperado ou necessário para ser utilizado pelo beneficiário. Por isso, muitas pessoas optam por antecipar seu pagamento. Isso é possível pois existem empresas que compram o precatório, negociando diretamente com elas.
A venda de precatório é um processo legal e extremamente vantajoso se você quer antecipar o pagamento do seu crédito. Basta ter cuidado e negociar com uma empresa segura e que realize todo o processo conforme a lei.
Por isso, pesquise sobre a organização previamente e analise atentamente sua proposta para garantir que ela é vantajosa para você e atende suas necessidades. Mas não se preocupe, se você não sabe por onde começar, a Mydas é a resposta!
Somos especialistas na antecipação de precatórios, com foco em créditos federais. Contamos com um atendimento personalizado e seguro, de forma a oferecer as melhores soluções para você.
Por isso, entre em contato conosco e receba já uma proposta para seu precatório municipal! Você também pode acessar o nosso blog para sempre se atualizar sobre precatórios.
Você é credor de um título e não sabe como vender seu precatório ou os procedimentos para receber o valor devido? Nesse guia te explicamos o passo a passo para receber sua indenização e os cuidados necessários durante esse processo.
A Mydas Precatórios vai te ajudar a entender tudo sobre o assunto.
Siga a leitura do post!
O precatório
O precatório é um procedimento administrativo em há uma requisição de pagamento para a Fazenda Pública, condenada após processo judicial, deve pagar ao beneficiário, seja pessoa física ou pessoa jurídica.
Assim, os precatórios podem ser de natureza municipal, estadual, federal de acordo com o ente devedor. Podem ainda ser de natureza comum ou alimentícia.
Da mesma forma, podemos entender também que processos, na maioria das vezes, demoram muito tempo para tramitar e os pagamentos serem realizados. Logo, credores de precatórios podem esperar por anos até receberem o valor devido pelo governo.
Assim, existem algumas formas de receber seu crédito sem precisar esperar o prazo do precatório. Alguns fundos de investimentos, bancos, empresas ou pessoas físicas investidores podem comprar o seu precatório para que você receba o valor antecipadamente.
Mas como funciona essa venda de precatório para terceiros? Fique tranquilo que iremos te explicar os passo a passo para vender o seu título.
Primeiramente, a venda do precatório é permitida pelo §13 do artigo 100 da Constituição Federal. Ou seja, a lei permite que o credor venda total ou parcialmente o seu precatório, independente da concordância do devedor.
Isso quer dizer que precatórios municipais, estaduais e federais podem ser vendidos. Mas como funciona a venda de precatórios?
O primeiro passo é consultar a proposta de compra de uma empresa que realiza essa transação, sendo elas os fundos de investimento (FIDCs), empresas ou até mesmo pessoas físicas investidoras.
Após o contato, a empresa realizará uma análise jurídica do processo e análise financeira do credor. Assim, a empresa garante que não exista nenhum impedimento legal para a cessão do precatório. Nesse sentido, essa etapa de análise pode demorar até 10 dias, podendo variar de empresa para empresa.
Já o terceiro passo é a compra efetiva do título, sendo esse procedimento realizado em cartório. Dessa forma, o contrato de cessão é assinado para comunicar a venda ao juiz responsável pelo processo. Isso é realizado por meio de uma cessão de crédito do credor ao interessado na compra do título.
Logo após a venda do precatório, o valor é pago ao beneficiário pela empresa contratada. Assim, você pode receber o dinheiro de forma antecipada, sem precisar aguardar anos até o pagamento pelo ente devedor.
Em primeiro lugar, precisamos entender que títulos de precatório vendidos para terceiros apresentam uma taxa de deságio. Ou seja, por você receber o valor antecipadamente por uma empresa investidora, há um desconto no valor do seu título.
Assim, essa taxa, geralmente, segue uma faixa que pode variar de empresa para empresa. Dessa forma, na venda de precatório — seja ele municipal, estadual ou federal — o cálculo sempre é feito pelo valor final do documento.
A Mydas oferece os menores percentuais de deságio, resultando em propostas mais vantajosas ao interessado em vender seu precatório.
Cuidados que você deve ter na hora de vender precatório
É fundamental ter alguns cuidados na hora de vender seu precatório e, por isso, separamos algumas dicas do que observar e avaliar na hora de receber uma proposta.
Confira abaixo!
Observe o histórico da empresa
Primeiramente, faça uma pesquisa ampla sobre as empresas que vão negociar a venda do precatório com você. É fundamental saber o histórico da instituição e se é um lugar sério e seguro.
Existem golpes de precatórios que são muito comuns, nos quais os golpistas se passam por advogados ou funcionários do Tribunal e prometem liberar o valor do pagamento. Dessa forma, eles adquirem informações sobre o processo e sobre o credor com intuito de roubar o título.
Recomendamos a leitura do conteúdo da Mydas sobre o golpe do precatório para entender mais a fundo como ele acontece e como evitá-lo.
Da mesma forma, é importante estar sempre atento às cobranças antecipadas. Isso porque, para receber o valor intitulado pelo precatório, não é necessário realizar nenhum tipo de depósito prévio.
Ou seja, se houver qualquer cobrança que se antecipe antes da finalização do processo, desconfie e entre em contato com um advogado de sua confiança.
Analise bem a proposta
Por último, podemos ressaltar a importância de analisar bastante a proposta antes de tomar uma decisão. Isso pode ser um grande diferencial para que você possa escolher o melhor caminho a seguir com profissionais preparados para te guiar durante todo o processo.
É fundamental optar por uma empresa de confiança que proteja seus direitos e trabalhe junto com você!
Conheça a Mydas Precatórios
Somos uma empresa especializada na cessão de precatórios com foco nos créditos federais, cujos principais devedores são o INSS, União, autarquias. Todo processo é realizado de forma segura, por meio de escritura pública ou contratos lavrados em cartório de notas e homologados judicialmente.
A Mydas possui uma equipe qualificada que auxilia e tira dúvidas durante toda a negociação.
Por fim, esperamos que esse conteúdo tenha tirado todas as suas dúvidas acerca dos procedimentos para realizar a venda de precatórios.
Os profissionais da rede pública da educação básica do Ceará têm motivo para comemorar, pois haverá isenção no imposto de renda no repasse dos valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Nesta segunda-feira, 10 de outubro de 2022, a governadora Izolda Cela (sem partido), sancionou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa há 5 dias. A regulamentação tem como base as diretrizes da Lei federal nº 14.325/2022 e traz segurança jurídica à distribuição dos recursos.
Outra boa notícia é que os juros de mora também serão repassados aos profissionais, considerando o percentual de 60% da monta recebida. Esta era uma forte demanda da categoria, sendo um marco importante o que acontece no Ceará, pois pode influir em outros estados.
Uma divergência na forma do cálculo dos repasses ensejou bilionários litígios judiciais e, em 2017, o Supremo Tribunal Federal entendeu que deveria ser feito repasse complementar, o que gerou os precatórios que agora estão sendo pagos.
O que é o FUNDEF?
O extinto FUNDEF (Lei 9.424/96) decorreu de um programa federal de estímulo à educação, incluindo investimento na capacitação e remuneração de professores, prevendo a destinação de 60% dos seus recursos para pagamento de salários aos profissionais da educação. O FUNDEF perdurou de 1996 até 2006, a partir de quando foi substituído pelo FUNDEB.
Quando serão realizados os pagamentos?
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o TRF5, já havia informado a previsão de pagamento dos precatórios para o ano de 2022. Segundo informações oficiais, os beneficiários começaram a ter acesso aos valores em 12 de setembro.
Quem tem prioridade no recebimento de precatórios?
A fila de pagamentos dos precatórios sofreu alterações após a aprovação da PEC dos Precatórios. A Emenda Constitucional 113 e 114 de 2021 determina a seguinte ordem para o pagamento das dívidas:
Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 anos de idade, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor (180 salários mínimos, na esfera federal);
Demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor (180 salários mínimos, na esfera federal);
Demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no item anterior;
Demais precatórios.
Esse conteúdo foi útil? Acompanhe o blog da Mydas e fique por dentro das novidades.
Você sabia que é possível extinguir um crédito tributário por meio de precatórios? Neste artigo, reunimos tudo o que você precisa saber sobre a compensação tributária com precatório. Continue a leitura, pois a Mydas pode te auxiliar!
O que é Compensação Tributária?
A compensação é uma das formas de extinção de uma obrigação na qual duas pessoas são credor e devedor da outra. Regulada pelo Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma maneira de extinguir o crédito tributário, e só pode ser realizada por lei.
O artigo 170 do CTN prevê essa possibilidade para os créditos líquidos e certos. Dessa forma, se uma pessoa tiver algum crédito com a Fazenda Pública, que é devedora, ela pode compensá-lo com alguma dívida existente com esse órgão.
Como funciona a Compensação Tributária
O pagamento é uma das primeiras formas que pensamos para extinguir um crédito tributário. A compensação tributária permite que isso seja realizado por meio do pagamento de um tributo ou contribuições administradas pelo órgão responsável por ele.
Por exemplo, se o contribuinte for devedor de imposto de renda e no passado recolheu indevidamente esses mesmos valores, significa que a Fazenda Pública lhe deve, e ele, ao mesmo tempo, também a deve. Portanto, ele pode optar por fazer um encontro de contas e compensar esses valores, quitando a dívida tributária.
Existe um tipo específico de compensação tributária no qual é possível pagar suas dívidas tributárias com precatórios. No próximo tópico, vamos falar sobre a compensação tributária com precatório.
E como funciona a Compensação Tributária com Precatórios?
Antes de entender como funciona a compensação tributária com precatório, vamos relembrar o que é o precatório?
Ele diz respeito à formalização de uma dívida resultante de uma ação definitiva contra a Fazenda Pública. Nesse caso, ela foi condenada a pagar o beneficiário, que pode ser pessoa física ou jurídica.
Normalmente, ele possui um valor superior a 60 salários mínimos e é recebido a longo prazo. Por isso, algumas pessoas até optam por vender esse crédito para empresas ou bancos.
Então, o precatório é, basicamente, um crédito devido pelo poder público. Assim, é possível utilizá-lo para quitar uma dívida tributária. Isso se tornou uma possibilidade após a promulgação da Emenda Constitucional n° 94/2016, que incidiu sobre o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado. (“Caput” do artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016).
É importante lembrar que existem critérios para que isso aconteça. Por exemplo, o precatório não pode estar em debate sobre sua titularidade, exigibilidade ou liquidez. Além disso, existem diretrizes definidas por cada estado ou município, por isso esteja atento àquelas estabelecidas pelo seu.
Quais as vantagens desse tipo de compensação?
Você deve estar se perguntando quais os benefícios da compensação tributária com precatório, não é? Confira as vantagens que listamos!
Compensação do Débito
A primeira vantagem da compensação tributária com precatório é exatamente o ato em si, a quitação das dívidas. Uma vez que o valor total de um crédito seja maior ou igual ao débito tributário, é possível fazer essa compensação.
Vantagem Financeira
Outra vantagem desse tipo de compensação é a possibilidade de quitar um débito tributário por uma valor menor, já que o precatório a ser utilizado na compensação é adquirido por um valor inferior ao seu valor real. Assim, seria possível quitar uma dívida por uma fração do seu valor.
Como fazer a compensação com precatórios?
Se você tiver um débito tributário em dívida ativa, é possível quitá-lo com a entidade devedora, atentando-se para as diretrizes da lei. Isso porque a compensação tributária deve ser solicitada a um órgão competente e autorizada de forma legal.
Por exemplo, é importante acompanhar os prazos definidos na legislação. A Emenda Constitucional n° 99/2017 impôs à União, Estados e Municípios a obrigação de quitar os débitos em precatório até o dia 31 de dezembro de 2024.
Além disso, segundo a mesma emenda, caso os entes federativos não determinassem suas próprias regras para esse processo, a compensação passaria a ser um direito do credor.
Por isso, é fundamental contar com profissionais que entendam a legislação tributária e, portanto, todo o funcionamento desse tipo de compensação para que ela seja realizada da forma adequada.
Se você chegou até aqui, provavelmente já entendeu como funciona a compensação tributária por precatório. Caso queira compreender outros assuntos relacionados aos precatórios, não deixe de acompanhar o blog da Mydas, pois temos conteúdos essenciais para você.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região informou que o Conselho da Justiça Federal liberou quase 11 bilhões de reais para pagamento dos precatórios de 2022.
É importante lembrar que os estados sob a jurisdição do TRF1 são Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Além disso, os TRFs da 4ªe 5ª Regiões divulgaram a data de pagamento dos precatórios 2022 a eles vinculados.
Quem será beneficiado?
Primeiramente, o valor total liberado pelo CJF aos TRFs foi de R$ 25.054.751.345,74 somente para o pagamento de precatórios. Desses, sendo R$20.117.760.667,85 de alimentícios e R$4.936.990.677,89 de comuns, abrangendo um total de 115.392 processos e 196.019 beneficiários.
E deste valor, R$ 10.807.404.755,87 são destinados ao TRF1 e referem-se a 27.308 processos, atingindo 42.877 beneficiários. Também vale ressaltar que processos com matérias previdenciárias e assistências somam o valor de R$2.615.670.770,90, beneficiando 22.191 pessoas.
Quando os precatórios de 2022 serão pagos?
Também é importante lembrar que cada TRF tem autonomia para definir a data a partir da qual ocorrerão os pagamentos, de acordo com sua organização interna.
O TRF4 já divulgou que realizará o pagamento de precatórios em 2022 a partir do dia 31 de agosto.
Além disso, o TRF5, que abarca os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, informou que os valores devem estar disponíveis a partir do dia 12 de setembro.
Dentro do cronograma de cada TRF, são efetuados depósitos das quantias liberadas junto às instituições financeiras oficiais – Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil –, conforme o pagamento é efetivamente realizado por essas instituições.
Fique por dentro de todas as notícias sobre precatórios no nosso blog!
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o TRF5, informou a previsão de pagamento dos precatórios para o ano de 2022.
O TRF5, possui sob sua jurisdição os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Dessa forma, a previsão indicada pelo Tribunal é relativa aos pagamentos de precatórios referentes a esses estados.
Quando serão realizados os pagamentos?
De acordo com o TRF5, os beneficiários terão acesso aos valores a partir do dia 12 de setembro. Entretanto, recomenda-se fazer a consulta ao site oficial para saber se o valor será pago na íntegra ou parcialmente.
Os pagamentos parcelados entrarão na fila de pagamento para o ano de 2023.
Como consultar se o meu precatório será pago?
Para consultar se o seu precatório será pago, basta entrar no Portal do TRF e preencher as informações solicitadas.
No Portal, é possível fazer a consulta tanto do seu precatório quanto da RPV.
Para isso, você pode consultar a partir das seguintes informações:
CPF/CNPJ;
Número da OAB;
Sequencial do RPV ou Precatório;
Número do Processo de Execução;
Número do Processo Originário;
Número do Processo no TRF5;
Número do Requisitório no 1º Grau.
Por que ocorre o parcelamento?
Se você possui valores a receber de precatórios deve estar se perguntando porque ocorre o parcelamento. Isso ocorre em função da Emenda Constitucional 114/2021, resultado da PEC dos Precatórios, que definiu um teto orçamentário anual e estabelece uma nova ordem de prioridade para a quitação das dívidas.
Assim, o pagamento de uma possível nova parcela para 2023 dependerá da liberação do calendário para esse ano.
Além disso, dentre as novas normas trazidas pela EC, vale destacar também a questão da correção. Isso porque foi estabelecido um novo cálculo a partir da taxa básica de juros. Anteriormente, a correção dos valores poderia ser feita tanto pela SELIC quanto pelo IPCA.
Portanto, é possível afirmar que os credores podem receber menos com as novas regras. Fique por dentro de todas as notícias sobre precatórios no nosso blog!
