Os precatórios no Estado de São Paulo abrangem uma questão complexa de recursos públicos que envolve bilhões em dívidas e afetam diretamente a gestão de milhares de pessoas. 

Para melhor noção, segundo dados, até o início de 2025, o Estado de São Paulo acumulou um passivo de mais de R$ 33,5 bilhões em precatórios, distribuída entre 273 mil credores. Além disso, a fila de recebimento desses precatórios pode atrasar anos, criando um cenário de incerteza para os credores, que dependem do crédito para suas sobrevivências, como em casos de aposentadorias e pensões.

Visando reduzir esse passivo e agilizar o processo de quitação, o governo de São Paulo anunciou novas regras para o pagamento dos títulos. A proposta federal visa equilibrar a demanda com a necessidade do governo de controlar os gastos.

Sendo assim, vamos explorar nesse artigo os principais detalhes das novas regras de recebimento de precatórios no Estado de São Paulo e como as recentes mudanças afetam o credor de maneira geral. Acompanhe a seguir:

O que são precatórios?

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para que as entidades públicas — sejam elas municipais, estaduais ou federais — paguem dívidas que perderam em processos judiciais. 

Nesse sentido, o título geralmente envolve valores e surgem a partir de ações como indenizações, pensões, entre outras. 

No entanto, o pagamento desses valores nunca é feito imediatamente. Quando uma pessoa pública é condenada judicialmente, ela entra em um cronograma de quitação que depende da ordem cronológica da fila de recebimento. Isso significa que o recebimento é feito consoante a ordem de apresentação das dívidas no orçamento público, que é sempre planejada para o ano seguinte ao da especificação.

Ou seja, caso você tenha vencido um processo em 2024, a ação de recebimento entra para 2025. Ainda assim, atrasos são bem mais comuns do que parece por conta da situação econômica do estado ou município. Sendo assim, pode demorar décadas para receber todo o crédito.

Como consultar os processos de precatórios em São Paulo

A consulta dos processos de precatórios no Estado de São Paulo pode ser feita de forma simples e rápida, especialmente após a modernização do sistema judiciário e o aumento da transparência das entidades com o público. Dessa forma, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) disponibiliza uma plataforma online para a consulta das ações existentes, permitindo que os credores acompanhem o status de seus processos diretamente no site.

Para realizar a consulta, é necessário ter em mãos o número do precatório ou o CPF/CNPJ do credor, ou devedor. Com essas informações, é possível acessar dados como os de entrada do título, o valor total a ser pago e a previsão de pagamento. 

Esse sistema fornece mais claro e controle para os credores, que podem acompanhar o andamento de seus processos sem necessidade de deslocamento até o tribunal.

No início de 2025, o TJ-SP anunciou a liberação de mais de R$ 1,9 bilhão para o pagamento de precatórios a mais de 20 mil credores nos meses de março e abril deste ano. 

Na Capital do Estado, os precatórios seguiram a ordem cronológica de pagamento repassados para a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz), responsável por expedir os mandados de levantamento (MLs), documentos que viabilizam o saque. 

Somente em março e abril do ano passado, o setor chegou a emitir 11.966 mandados (5.584 em março e 6.382 em abril), que movimentaram R$ 943.977.285,83.

Novas regras para pagamento de precatórios em São Paulo

Recentemente, o governo implementou novas diretrizes para acelerar e tornar mais eficientes os pagamentos de precatórios no Estado de São Paulo. Através do Decreto 69.325, publicado no Diário Oficial de janeiro de 2025, foram definidos novos percentuais de deságio, ou seja, o desconto que os credores podem aceitar para antecipar seus pagamentos.

Anteriormente, o deságio era fixado em 40%, independentemente do ano de inscrição do título recebido. Agora, ele passa a ser escalonado de acordo com a antiguidade do crédito, o que beneficia aqueles que estão na fila de recebimento da ação há mais tempo.

Sendo assim, precatórios inscritos até o ano de 2015, o desconto passa para 20%. Para os emitidos entre 2016 e 2017, 25%. Os precatórios registrados entre 2018 e 2019 terão de 30%, enquanto os emitidos em 2020 e 2021, 35%. 

Já para os créditos emitidos a partir de 2022, o deságio permanece em 40%. Esse modelo tem o objetivo de tornar o pagamento atrasado mais justo, priorizando os credores que estão a completar uma década de atraso na fila de pagamento.

Outro ponto importante das novas regras de precatórios no Estado de São Paulo é o tratamento preferencial dado a credores idosos, pessoas com doenças graves ou com deficiência. Aqui, independentemente dos dados de inscrição, os que se enquadram poderão optar por um deságio fixo de 20% para antecipar a coleta, facilitando o acesso a recursos. 

Essas novas medidas são vistas como um avanço no esforço do Governo de São Paulo para reduzir o grande passivo de títulos e melhorar a gestão da dívida pública. 

Paralelamente, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) está utilizando técnicas de jurimetria e estudos com apoio de instituições como o Insper e a USP para otimizar os pagamentos e reduzir os custos de litígios relacionados à Fazenda Pública. 

Impactos das novas regras

As novas regras para o pagamento de precatórios no Estado em São Paulo geram diversos impactos tanto para os credores quanto para a gestão pública. Para os que estão na fila de espera, as mudanças podem significar uma antecipação na obtenção de valores, especialmente para aqueles que desejam aceitar os novos percentuais de desejo. 

Para o governo, a mudança representa uma tentativa de controlar melhor o passivo desses títulos, aliviando o impacto das dívidas no orçamento. A criação de faixas de descontos escalonadas permite uma gestão mais eficiente ao mesmo tempo, em que incentiva os credores a fazerem acordos que antecipam os pagamentos.

No entanto, apesar dos benefícios trazidos pelas novas regras, ainda há desafios a serem superados. A fila permanece longa, e muitos ainda aguardam a coleta de valores de precatórios expedidos há mais de uma década.

O volume elevado de dívidas judiciais pendentes indica a necessidade de políticas públicas mais abrangentes e contínuas para garantir que novos processos públicos não se acumulem, gerando um ciclo vicioso de inadimplência governamental.

Esses novos mecanismos representam um avanço, mas é fundamental que os credores acompanhem de perto as atualizações sobre o tema e tenham conhecimento das opções disponíveis para negociação. Com isso, é possível planejar de maneira estratégica a obtenção de precatórios, minimizando perdas e maximizando o benefício financeiro.

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A Mydas tem construído uma sólida reputação ao longo dos anos. Especialmente em Salvador e em toda a região Nordeste, nós contamos com uma qualificação regional 5 estrelas no Google. Além disso, estamos implementando um serviço especializado para a antecipação de precatórios no Estado de São Paulo

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A cessão de crédito é um tema de grande importância no contexto financeiro e jurídico, especialmente quando se trata de precatórios. Isso porque, como existe muita demora no pagamento desses títulos, os credores optam por ceder seus direitos a terceiros, em busca de crédito imediato. 

Para quem está interessado em entender mais sobre como a cessão de crédito está relacionada com o universo de precatórios, acompanhe a leitura desde artigo. Aqui, vamos explicar mais sobre o assunto, explorando seus benefícios, riscos e funcionamento. Boa leitura!

O que é uma cessão de crédito?

A cessão de crédito é um contrato pelo qual o credor transfere para uma terceira parte (cessionário) o direito de receber o valor de uma dívida. Isso pode ocorrer em diferentes contextos, como em financiamentos ou dívidas comerciais.

No caso dos precatórios, o credor, em vez de esperar pelo pagamento pelo governo, vende o direito a receber o valor a uma empresa especializa no ramo, geralmente com desconto. 

Dessa forma, o cessionário assume o direito de cobrar e recebe a ordem de pagamento do governo no futuro. Este tipo de operação tem sido muito comum atualmente, pois oferece uma alternativa viável para aqueles que buscam liquidez imediata, em vez de esperar anos para receber o valor devido.

Como ela se relaciona com precatórios?

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra o governo, seja federal, estadual ou municipal, em razão de condenações definitivas. Essas dívidas estão frequentemente associadas a longos prazos de pagamento, que podem durar de cinco a quinze anos, dependendo da capacidade de pagamento do ente devedor.

A relação da cessão de crédito com o universo desse tipo de crédito é simples: ao realizar o processo, o credor vende o direito de receber o pagamento futuro para uma terceira parte. 

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estoque de precatórios não pagos no Brasil ultrapassa R$ 140 bilhões. Isso reflete o atraso e a incapacidade federal, por conta das crises sociais e financeiras, em cumprir os prazos de pagamento estabelecidos.

Em um exemplo prático, imagine que uma empresa tenha direito a receber um precatório de R$ 500 mil, com previsão de pagamento para daqui a 7 anos. A organização, no entanto, precisa do dinheiro imediatamente para investir no seu negócio. 

Nesse caso, ela pode optar pela cessão de crédito, vendendo o direito de receber o precatório a uma empresa especializada, como a Mydas, por, R$ 400.000. Embora perca parte do valor total, a companhia recebe o dinheiro agora, eliminando a incerteza e a longa fila de espera.

Benefícios da cessão de crédito para o credor

A cessão de crédito traz várias vantagens para o credor, especialmente no contexto dos precatórios. Abaixo, destacamos alguns dos principais benefícios:

1. Liquidez imediata

A vantagem principal é a liquidez imediata. Em vez de esperar anos para receber o valor do precatório, o credor pode vender o direito e obter um montante imediato. Isso é um fator importante para o planejamento financeiro de empresas ou indivíduos que precisam de recursos para pagar dívidas, investir ou aproveitar oportunidades de negócio.

2. Eliminação da incerteza

O pagamento de precatórios pode ser incerto, uma vez que depende da capacidade financeira dos governos e da ordem de pagamento na fila. Ao vender o precatório, o credor elimina esse risco, garantindo um valor fixo e imediato, sem depender das condições econômicas do governo devedor.

3. Flexibilidade para reinvestimento

Outro benefício é a flexibilidade que o credor ganha ao obter o valor de forma antecipada. Isso permite que ele reinvista os recursos em outras oportunidades, como expansão de negócios ou novos projetos, em vez de manter o valor “parado” aguardando.

Dados de mercado

O mercado de cessão de créditos de precatórios está em expansão. Segundo estimativas de especialistas do setor, o volume de cessões cresceu aproximadamente 8% entre 2023 e 2024, atingindo um volume total de 70 bilhões de reais. 

Esse crescimento é impulsionado pela busca de empresas e investidores por títulos com alta rentabilidade e segurança jurídica, mesmo que envolvam uma esperança maior para liquidação. 

Além disso, para os credores, esse aumento reflete a insatisfação com os prazos de pagamento, fazendo com que muitos prefiram receber menos, mas de forma imediata.

Riscos e cuidados do processo

Apesar dos benefícios, a cessão de crédito também envolve riscos. É importante que o credor esteja atento a alguns fatores para garantir que o processo seja vantajoso.

1. Deságio elevado

O deságio, ou desconto aplicado ao valor do crédito, pode ser um fator limitante para alguns credores. Como o comprador do precatório assume o risco de espera pelo pagamento, ele geralmente oferece um valor menor pelo crédito. 

Esse desconto pode variar bastante, dependendo do risco associado ao precatório, e pode chegar a até 40% ou mais em alguns casos. Sendo assim, é importante que você pesquise entre as empresas da área se o valor final oferecido seja compatível com suas necessidades financeiras e se vale a pena.

2. Análise do comprador

Nem todo comprador de precatórios é confiável. Os credores devem realizar uma análise criteriosa da empresa interessada na aquisição do crédito. É importante verificar a confiança da parte compradora e garantir que o processo seja formalizado de forma segura, evitando fraudes ou problemas futuros.

3. Documentação adequada

A cessão de crédito deverá ser formalizada em contrato, com todos os termos e condições claramente estipulados. 

Além disso, o contrato deve ser registrado judicialmente, garantindo que o cessionário tenha o direito de cobrar o precatório no futuro. A ausência de registros ou o preenchimento incorreto pode gerar impasses judiciais, que prejudicariam tanto o cedente quanto o cessionário.

Conheça a Mydas Precatórios

Entendeu mais sobre a cessão de crédito e sua relação com os precatórios? Caso você esteja pensando em vender o seu crédito, uma empresa de referência no mercado é a Mydas Precatórios. 

Com anos de experiência no ramo, nós oferecemos uma avaliação transparente e justa dos títulos, além de condições vantajosas para quem busca liquidez imediata. Sendo assim, somos uma opção sólida e transparente para aqueles que desejam antecipar seus créditos. 

Nossa sede está localizada em Salvador. Ainda assim, a Mydas atende clientes em todo o Brasil, com um foco especial no atendimento às necessidades do mercado nordestino.

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O acordo de precatórios é uma modalidade que vem ganhando destaque no Brasil, especialmente devido à demora no pagamento desses títulos por parte do governo. 

Nesse contexto, a opção surge como uma alternativa vantajosa para quem prefere receber parte do valor antecipadamente, abrindo mão de um percentual, ao invés de esperar pelo pagamento integral no futuro.

Acompanhe a leitura do artigo e entenda mais profundamente sobre o que é o acordo de precatórios, como ele funciona, quando é possível realizar um acordo, além de analisar seus riscos e benefícios.

O que é um acordo de precatórios?

Um acordo de precatórios é, basicamente, uma negociação direta entre o credor (uma pessoa ou empresa que tem direito a receber o valor do precatório) e o devedor (o ente público — governo federal, estadual ou municipal). 

Nessa negociação, o credor concorda em receber um valor inferior ao total da ordem de pagamento emitida, em troca de uma antecipação no crédito. Sua popularidade ocorre porque o governo atualmente vem enfrentando limitações orçamentárias e financeiras. Sendo assim, para aqueles que não desejam ficar na fila de espera, essa é uma opção a ser considerada.

Por exemplo, um credor com um precatório de R$ 100.000 pode aceitar receber R$ 70.000 para receber o pagamento em alguns meses, em vez de esperar vários anos para indenização total. Assim, o credor obtém liquidez e o governo reduz seu passivo.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estoque de precatórios pendentes no Brasil em 2023 superou os R$ 130 bilhões, distribuídos entre âmbito federal, estadual e municipal. Esse cenário cria um problemano sistema de pagamentos e favorece a adoção da modalidade de acordo de precatórios.

Quando é possível fazer um acordo de precatórios?

A realização de um acordo de precatórios depende da abertura de editais ou programas específicos, geralmente anunciados pelo órgão governamentais. É comum que o poder público, por meio de legislações próprias, ofereçam essa alternativa a fim de reduzir a fila e atender às suas obrigações financeiras de forma mais ágil.

Por exemplo, o estado de São Paulo costuma abrir editais anuais para acordos de precatórios, oferecendo ao credor a oportunidade de negociar seu título com deságios que podem variar entre 40% e 50%. 

Além disso, muitos entes públicos abrem programas de acordo quando há maior previsão de receitas extraordinárias, como em arrecadações superiores ao esperado ou em momentos de ajuste fiscal.

Como funciona sua negociação?

A negociação de um acordo de precatórios segue um processo bastante simples, mas que exige atenção aos detalhes. Abaixo os principais passos para realizar essa negociação:

1. Abertura de edição ou programa de acordo

Para iniciar a negociação, como dito acima, o governo precisa publicar um edital ou anunciar um programa de acordo de precatórios. Esse edital detalha as condições de negociação, como o percentual de desconto que o governo oferecerá aos credores.

2. Inscrição no processo

Os credores interessados ​​deverão se inscrever no edital, informando os detalhes de seus precatórios e aceitando os termos oferecidos pelo governo, incluindo o percentual de deságio. Esse valor geralmente varia entre 20% e 50%, dependendo do ente público e das condições financeiras.

3. Análise e homologação do acordo

Uma vez que o credor se inscreve, o governo analisa as propostas e, caso sejam aprovados, as partes firmam um termo de adesão ao acordo. A homologação é feita pela justiça, garantindo a legalidade da transação.

4. Pagamento

Após a homologação, o pagamento é realizado nos prazos definidos no edital. Normalmente, as datas de espera são mais curtos que os modelos tradicionais, que podem se arrastar por anos. Em São Paulo, por exemplo, o prazo de pagamento em um acordo pode ser de até seis meses. Já quando espera o recebimento total, os prazos podem variar em até 15 anos.

Exemplo prático: imagine que uma empresa possui um precatório no valor de R$ 1.000.000 e está na fila há 5 anos, com previsão de receber o valor em mais 7 anos. Ao participar de um acordo com um deságio de 30%, a empresa pode receber R$ 700.000 em até 6 meses, garantindo liquidez para investir em seu negócio e evitando a espera prolongada.

Riscos e vantagens do processo

O acordo de precatórios oferece tantas vantagens quanto aos riscos, e é importante que o credor seja avaliado com cautela antes de tomar uma decisão.

Entre as vantagens, a liquidez imediata aparece como principal. Já que, no lugar de esperar na fila por anos, o credor pode obter o pagamento em poucos meses, ou que pode ser vantajoso em momentos de necessidade financeira.

Outro ponto positivo é a redução de incertezas. Isso porque o pagamento de precatórios pode ser altamente imprevisível, principalmente em tempos de crise fiscal. Com o acordo, o credor elimina o risco de novos atrasos.

Por último, a flexibilidade para reinvestir também se destaca como fator de vantagem, já que muitas empresas e pessoas específicas recebem um valor menor, mas que podem ser utilizadas rapidamente para outros investimentos ou para sanar dívidas mais urgentes.

Já entre os riscos, lembre-se que o desconto final no valor do precatório pode ser muito alto. Para melhor noção, em alguns estados, o deságio chega a 50%. Isso significa que o credor pode receber apenas metade do valor total que tem direito.

Além disso, a legislação sobre precatórios está em constante mudança. Dessa forma, sempre o risco de surgirem novas regras que possam alterar as condições de pagamento ou criar novas oportunidades para receber integralmente o valor, tornando o acordo menos vantajoso a longo prazo.

Vale destacar também que, em muitos casos, o credor não tem muito poder de negociação. O percentual de desconto é imposto pelo governo, e o credor precisa decidir se aceita ou não os termos propostos.

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Os precatórios de desapropriação são uma modalidade específica de dívida pública, resultante de processos em que o governo desapropria propriedades privadas para fins de interesse público, como obras de infraestrutura, construção de rodovias, escolas ou hospitais. 

Para melhor noção, essa é uma prática amparada pela Constituição Federal e que faz parte de um processo em que o estado pode tomar posse de bens particulares, a partir da prestação de uma compensação financeira justa. 

Dessa forma, o pagamento dessa indenização é feito por meio dos títulos de crédito, que nada mais são do que ordens oficias de que você terá o dinheiro. No entanto, é válido ressaltar que a fila de espera pode demorar anos ou décadas.

Sendo assim, acompanhe a leitura do artigo e entenda mais sobre como funcionam os precatórios de desapropriação, seus prazos, direitos e até a possibilidade de venda desses títulos para empresas que antecipam o recebimento dessa indenização. Acompanhe abaixo:

O que são precatórios de desapropriação?

Como comentado na introdução do artigo, um precatório de desapropriação surge quando o governo toma posse de uma propriedade privada para um uso específico, relacionado ao interesse público, mas não consegue realizar o pagamento imediato do valor devido ao proprietário. 

Nesse caso, o processo judicial pode resultar na ordem de pagamento desse título, que deve ser honrada pelo órgão federal, estadual ou municipal.

Por exemplo, imagine que uma prefeitura decida construir uma rodovia que passe por propriedades rurais. Os donos do terreno têm o direito de serem indenizados com um valor correspondente ao mercado. 

No entanto, se não houver recurso imediato no orçamento público para o pagamento direto, essa dívida passa a ser reconhecida na forma de um precatório. De acordo com a legislação brasileira, essa ordem de crédito deve ser incluída na lista para ser pago de acordo com o calendário de cada ente governamental.

Os precatórios de desapropriação fazem parte de um cenário econômico relevante para o território nacional. Estima-se que, atualmente, o total dessas dívidas federais ultrapasse a marca de R$ 100 bilhões, um valor significativo que reflete o volume de ações e disputas envolvendo direitos financeiros contra o governo.

Diferenças entre precatórios de desapropriação e outros tipos de precatórios

Embora todos os títulos sejam ordens de pagamento do governo, é importante entender que os precatórios de desapropriação têm características particulares. Eles recorrem a outros tipos de créditos, como aqueles resultantes de disputas trabalhistas, tributárias ou contratuais. Veja os principais pontos de divergência:

Origem da dívida

Os precatórios de desapropriação decorrem de uma ação federal para tomar posse de um bem particular em prol do interesse público, enquanto outras ordens de pagamento podem resultar de disputas sobre pensões, tributos indevidos, entre outros.

Avaliação de valores 

No caso de desapropriação, a compensação financeira deve refletir o valor de mercado da propriedade, com base em avaliações técnicas. Em muitos casos, a entidade pública oferece inicialmente um preço mais baixo, levando o dono da residência a recorrer à justiça para obter um montante justo.

Natureza da ação 

Precatórios de desapropriação são frequentemente mais complexos, pois envolvem avaliações de imóveis, a definição do valor exato e, muitas vezes, disputas longas no sistema judiciário que podem levar décadas para serem concluídas.

Uma curiosidade relevante é que, devido à urgência de alguns casos, o poder público, em situações específicas, pode tomar posse de um bem antes mesmo de efetuar o pagamento total da indenização. Isso reforça a importância dos precatórios nesse processo, já que muitas vezes o proprietário precisará aguardar anos para receber o valor devido.

Como funciona a fila de coleta dos precatórios de desapropriação?

Um dos grandes desafios que os proprietários de precatórios de desapropriação enfrentam é o prazo de pagamento. Isso porque, a fila é longa e, dependendo do valor e da situação fiscal do ente público responsável pela dívida, o tempo de espera pode variar significativamente.

Em geral, o recebimento total do dinheiro segue a regras de, quando expedidos até 1º de julho de determinado ano, as ordens de pagamentos têm que ser pagas até o fim do exercício financeiro do ano seguinte.

Outro ponto importante de destaque é que os precatórios emitidos após esses dados entram na fila de pagamento para o exercício financeiro subsequente, o que pode estender a espera para mais de um ano.

No entanto, é comum que os governos enfrentem dificuldades orçamentárias, o que pode postergar ainda mais. Além disso, se o valor final for elevado, a esperança pode ser ainda maior, já que muitos entes públicos optam por pagar primeiro os precatórios de menor valor (chamados de precatórios alimentares).

Segundo dados recentes, há estados no Brasil com filas de precatórios que podem levar de 10 a 15 anos para serem quitadas, especialmente aquelas com maiores dívidas acumuladas. 

Para o credor, isso pode representar uma espera longa, o que leva muitos a considerar a venda do precatório para empresas especializadas no ramo para receber uma parte do valor de forma antecipada, ainda que com um desconto do preço total.

Vender precatórios: uma alternativa viável?

Diante da demora na coleta de precatórios, muitos credores optam por vender seus títulos para organizações como a Mydas. O mercado secundário de precatórios oferece uma solução para aqueles que precisam de crédito imediato, permitindo que o proprietário venda seu título com desconto e receba o valor de forma antecipada.

É importante lembrar que a venda de precatórios deve ser feita com cautela. É essencial conversar com um advogado de confiança e pesquisar quais são as empresas de maior autoridade no ramo, além de verificar sua confiança e entender os termos de negociação para evitar fraudes ou transações desfavoráveis.

Conheça a Mydas Precatórios

Se você está considerando vender seu precatório de desapropriação, a Mydas Precatórios é uma empresa especializada que oferece soluções seguras e eficientes para esses títulos de negociação. 

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Nos últimos anos, fraudes envolvendo os títulos de crédito federal ganharam destaque, e uma das modalidades mais preocupantes são os precatórios fantasmas . Esse tipo de golpe prejudica os cidadãos que, muitas vezes, nem sabem que estão sendo vítimas. Com o crescimento dos crimes no ambiente digital e a falta de informação clara sobre o tema, o assunto aumenta uma preocupação crescente, especialmente para aqueles que aguardam anos para o pagamento de dívida, reconhecida pela justiça.

O que torna essa fraude ainda mais alarmante é a sua complexidade. Os golpistas criam documentos falsos ou manipulam informações relacionadas a ordem de pagamento, simulando a existência de títulos que, na realidade, não existem. Isso pode resultar em perdas financeiras significativas para as vítimas, que acreditamos estar diante de um processo legítimo. Além disso, há falta de fiscalização adequada e dificuldade de comunicação entre as instituições judiciais e financeiras.

Segundo dados recentes, o número de fraudes financeiras no Brasil cresceu 70% nos últimos cinco anos, e as fraudes relacionadas aos títulos judiciais, como os precatórios, acompanham essa tendência. Além disso, a expansão da tecnologia e o uso crescente de dispositivos digitais para transações têm sido apontados como facilitadores para esse tipo de situação. Um exemplo claro disso foi o caso de uma operação no estado de São Paulo, onde foram descobertos milhões de reais em precatórios fantasmas , roubando itens de cidadãos.

Diante dessa realidade, é essencial que quem possui precatórios ou está envolvido em ações judiciais fique atento e saiba como identificar e evitar esses golpes. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que são precatórios fantasmas, como identificá-los e, principalmente, como proteger seus direitos e garantir a segurança em todo o processo.

Acompanhe a leitura para entender mais sobre essa modalidade de fraude e as medidas de prevenção que você pode adotar para evitar ser vítima desse golpe.

O que é precatório fantasma?

Os precatórios fantasmas são titulações falsificadas ou inexistentes utilizados para enganar pessoas, especialmente aquelas que já têm valores a receber do crédito. O golpe geralmente acontece quando estelionatários criam documentos falsos ou informações erradas visando enganar os beneficiários, fazendo-os acreditar que têm valores a receber, quando, na verdade, eles não existem ou não são legítimos.

Nesse sentido, os golpistas se aproveitam da burocracia e da complexidade dos processos judiciais relacionados aos precatórios para criar documentos falsos que parecem legítimos. Os criminosos podem, então, entrar em contato com a vítima, alegando que ela possui um precatório a ser pago e oferecendo serviços para receber esse valor, em troca de um pagamento adiantado, por exemplo.

6 formas de identificar um precatório fantasma

Identificar um precatório fantasma pode ser desafiador, especialmente para quem não está familiarizado com o processo de cobrança e pagamento. No entanto, há sinais claros que podem indicar uma fraude, e ficar atento a esses detalhes pode ajudar a evitar ser vítima. Abaixo alguns tópicos que você deve observar:

1. Documentos duvidosos ou mal elaborados

Precatórios legítimos são emitidos com informações especificas e estruturadas, incluindo a descrição da decisão judicial, os valores devidos e a assinatura dos responsáveis ​. Sendo assim, desconfie de documentos que pareçam mal feitos, com erros ortográficos ou formatação incomum. Documentos oficiais seguem padrões rígidos governamentais.

2. Contato inesperado

É raro que órgãos públicos, como o INSS, ou advogados entrem em contato diretamente para informar sobre um precatório, principalmente se você não tem um processo em andamento. Se alguém ligar ou enviar um e-mail informando sobre uma ordem de pagamento que você desconhece, seja cauteloso. Consulte sempre fontes oficiais e verifique se você realmente tem direito a receber.

3. Pedido de pagamento antecipado

Um dos sinais mais comuns de fraude é a solicitação de pagamentos antecipados ou de taxas de “intermediação” para liberar o precatório. Dessa forma, se alguém solicitar qualquer valor para acelerar o processo, encare isso como um forte indicativo de golpe.

4. Informações que não batem com a realidade

Sempre verifique se os dados no documento coincidem com as informações oficiais do seu processo. O número da ação judicial, o valor do precatório e o emissor devem ser verificados diretamente nos sites dos Tribunais de Justiça ou em plataformas oficiais de acompanhamento. Informações incorretas ou divergentes são um alerta vermelho.

5. Inconsistência nos pagamentos

O pagamento de precatórios segue uma ordem cronológica e critérios de prioridade estabelecidos por lei. Se alguém disser que pode “pular a fila” ou liberar o pagamento de forma rápida, sem seguir o processo habitual, é uma grande chance de ser fraude. O sistema de pagamento é rigoroso e segue uma estrutura clara.

6. Pressão para tomar decisões rápidas

Golpistas costumam atacar a vítima para tomar decisões imediatas, impedindo que haja tempo para verificação rápida. Se você for instigado a revisar documentos ou fornecer informações rapidamente, sem ter tempo de revisar a proteção dos dados, isso é um sinal claro de fraude. Nunca se sinta solicitado a agir sem total clareza sobre o processo.

Dicas para negociar precatórios com segurança

Caso você esteja aguardando o pagamento de um precatório ou tenha sido informado sobre a possibilidade de ter um a receber, é essencial tomar algumas precauções para garantir que o processo seja seguro e livre de fraudes. 

Sendo assim, nossa primeira dica para negociar precatórios com segurança é o de sempre realizar consulta a justiça responsável para confirmar se o título realmente existe e se o valor a ser pago é legítimo. Isso pode ser feito diretamente no site do Tribunal de Justiça ou por meio de um advogado especializado. 

Além disso, antes de contratar qualquer profissional para lidar com seu precatório, certifique-se de que ele é registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tem experiência na área.

Vale destacar também que, como mencionado anteriormente, qualquer cobrança antecipada relacionada a precatórios é um indicativo de fraude. Os pagamentos de precatórios são feitos diretamente aos beneficiários e não exigem intermediários que peçam dinheiro antes da liberação.

Lembre-se que o pagamento de precatórios segue um processo específico e tem regras bem definidas. Qualquer promessa de liberação rápida ou pagamento fora da ordem cronológica deve ser tratada com ceticismo, pois pode ser uma tentativa de golpe.

Por último, lembre-se de estar atento as notícias envolvendo precatórios fantasmas têm sido notícia em diversos estados, com autoridades realizando operações para desmantelar quadrilhas especializadas nesse tipo de fraude.

Conheça a Mydas Precatórios

Entendeu sobre a questão dos precatórios fantasmas? Então lembre-se, quando se trata de antecipação de precatórios, a escolha de uma empresa confiável é essencial para garantir segurança e tranquilidade durante todo o processo, dessa forma você não precisa esperar anos na fila de regime.

Sendo assim, a Mydas Precatórios, com anos de experiência no mercado, se destaca como uma opção sólida e transparente para aqueles que desejam antecipar seus créditos. 

Nossa sede está localizada em Salvador. Ainda assim, a Mydas atende clientes em todo o Brasil, com um foco especial no atendimento às necessidades do mercado nordestino.

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Nos últimos anos, o avanço da tecnologia tem impactado diversas áreas globais, incluindo o setor público. Nesse contexto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também atualizou suas ferramentas visando melhorar os serviços do órgão. E uma das inovações mais comentadas foi o Robô do INSS, que tem o objetivo de revolucionar o processamento de pedidos de aposentadoria, pensões e, especialmente, o pagamento de precatórios.

A implementação da solução faz parte de uma tendência mais ampla de automação nos poderes governamentais, onde a eficiência e a redução da burocracia são prioridades. Segundo o próprio INSS, o tempo médio atual de análise de um processo de concessão de aposentadoria poderia levar até 6 meses. Com o uso do software, esse período caiu significativamente, podendo ser concluído em apenas 30 dias. Vale destacar que o programa utiliza algoritmos de inteligência e artificial para verificar os dados dos solicitantes, analisar documentos e agilizar a emissão.

Neste artigo, vamos explorar em mais detalhes o funcionamento do Robô do INSS. Além disso, confira os principais impactos da tecnologia no pagamento de precatórios e como ela está evoluindo o atendimento aos segurados.

O que é e como o Robô do INSS funciona?

O Robô do INSS é uma ferramenta de automação criada para agilizar o processo de análise e concessão de benefícios previdenciários. Sua principal função é analisar solicitações de aposentadorias, pensões e outros benefícios de forma mais rápida e eficiente. 

O sistema realiza tarefas que antes eram feitas manualmente, como a conferência de documentos, a verificação de requisitos legais e o cálculo do valor do benefício.

O robô utiliza algoritmos de inteligência artificial para analisar os pedidos de benefícios e, assim, reduzir o tempo de espera dos segurados. Antes, o processo podia levar meses ou até mesmo anos, dependendo da complexidade do caso. 

Agora, a ferramenta é capaz de analisar até 4 de cada 10 aposentadorias de forma automatizada, segundo dados do próprio instituto.

Além de agilizar todo o processo, a solução também tem um impacto direto no pagamento de precatórios. Isso porque, o órgão governamental possui inúmeros créditos para pagar, relacionados a decisões judiciais em que o instituto foi condenado a pagar valores aos segurados. 

Benefícios da automação para os titulares de precatórios

A principal vantagem do Robô do INSS para os titulares de precatórios é a agilidade no processo. Antes da automação, o pagamento de precatórios podia ser um longo e burocrático, com filas que se estendiam por anos. 

Com isso, a ferramenta ajuda a acelerar essa fila, priorizando os casos que precisam ser pagos com urgência, o que pode resultar em um tempo de espera muito menor para o recebimento dos valores devidos.

Outro benefício importante do processo é a redução de erros humanos. Isso porque, quando feito manualmente, havia sempre o risco de equívocos nos cálculos ou na classificação dos títulos. Com a tecnologia, esses erros são minimizados, garantindo que os valores pagos sejam corretos e conforme a decisão judicial.

Além disso, o Robô do INSS oferece maior transparência para todas as partes. Isso porque, é possível monitorar de forma mais precisa o status dos precatórios e acompanhar o andamento dos pagamentos. Isso aumenta a confiança dos segurados e facilita a gestão das dívidas judiciais da instituição.

O Impacto da automação nos precatórios

A introdução do Robô do INSS tem causado um grande impacto na forma como os precatórios são geridos. Isso porque, antes da implementação da automação, o INSS enfrentava uma grande dificuldade em lidar com o volume de precatórios judiciais, o que resultava em longos períodos de espera para o pagamento e, muitas vezes, em confusão sobre o status de recebimento.

Agora, tendo auxilio da tecnologia, a solução consegue identificar, classificar e priorizar com base em sua urgência, sem a intervenção direta de um servidor. Isso tem ajudado a reduzir a fila de precatórios e a acelerar os pagamentos para os segurados. 

Para melhor noção, de acordo com especialistas, a eficiência do sistema automatizado também permite que os recursos sejam distribuídos de forma mais equitativa, com uma ordem de pagamentos mais clara e justa.

Além disso, o robô do INSS tem ajudado a melhorar a organização interna do instituto, permitindo que mais casos sejam resolvidos em menos tempo. Para os titulares de precatórios, isso significa uma maior probabilidade de receber seus valores de forma mais rápida, sem a necessidade de recorrer a judicialização.

Outro ponto importante é a redução da carga de trabalho dos servidores, que, com a automação, podem focar em casos mais complexos ou em situações que exigem uma análise mais detalhada. Isso torna o sistema mais eficiente e menos sobrecarregado, o que se reflete diretamente em benefícios para os segurados.

No entanto, também existem desafios relacionados à automação. Por exemplo, a inteligência artificial do robô, embora eficiente, continua em fase de aprimoramento, e pode haver situações em que a análise não consiga compreender toda a complexidade de certos casos. Nesse sentido, a intervenção humana continua sendo essencial em alguns momentos.

Como o Robô do INSS afeta os beneficiários de precatórios?

A introdução do Robô do INSS também tem um impacto significativo nos beneficiários de precatórios, principalmente no que diz respeito à rapidez com que os pagamentos são feitos. Com a automação, os titulares de precatórios podem esperar uma redução no tempo de espera entre a decisão judicial e o pagamento final, o que representa uma grande vitória para aqueles que aguardam o recebimento de valores devidos.

A automação também pode facilitar o acompanhamento do status do recebimento do título, permitindo que o segurado verifique se o pagamento está sendo processado, e, se necessário, tome as medidas cabíveis para garantir que o valor seja pago. 

Isso contribui para uma maior segurança jurídica para quem depende dos precatórios para resolver questões financeiras ou garantir direitos trabalhistas e previdenciários.

Conheça a Mydas Precatórios

Entendeu mais sobre o robô do INSS e como ele está sendo relacionado ao pagamento dos créditos? Então lembre-se, quando se trata de antecipação de precatórios, a escolha de uma empresa confiável é essencial para garantir segurança e tranquilidade durante todo o processo, dessa forma você não precisa esperar anos na fila de regime.

Sendo assim, a Mydas Precatórios, com anos de experiência no mercado, se destaca como uma opção sólida e transparente para aqueles que desejam antecipar seus créditos. 

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Quando falamos sobre processo trabalhista , é fato que estamos tratando de um tema de grande impacto para funcionários quanto para o próprio governo. Isso ocorre porque, em diversas situações, as decisões judiciais que envolvem direitos na área acabam gerando precatórios – ordens de pagamento emitidas pelo poder público para quitação de dívidas reconhecidas judicialmente.

No Brasil, os processos trabalhistas têm sido uma realidade crescente. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2024, o país registrou mais de 2,4 milhões de novas ações trabalhistas , muitas das quais resultaram em subsídios judiciais que, em determinados casos, precisam ser quitados por meio desses créditos. Isso pode gerar muitas dúvidas, tanto no que diz respeito aos prazos de pagamento quanto aos processos envolvidos na coleta.

Sendo assim, vamos detalhar nesse artigo como funciona o processo trabalhista de quitação de subsídios judiciais, com foco no papel dos precatórios nesse cenário. Acompanhe abaixo quais são os prazos envolvidos, como os trabalhadores podem garantir seus direitos de forma mais eficiente e entenda como esse mecanismo influencia as relações trabalhistas e o acesso à justiça.

Afinal, o que é um processo trabalhista?

O processo trabalhista é uma ação judicial onde um trabalhador (ou o Ministério Público do Trabalho) busca seus direitos perante uma empresa ou empregador. Para melhor noção, ele pode envolver disputas sobre salários, horas extras, férias, FGTS, entre outros direitos trabalhistas. 

Essa ação pode ser iniciada tanto por qualquer parte da relação entre funcionário x chefe. Entretanto, é mais comum que os primeiros acionem a justiça para resolver questões que envolvem contratos de trabalho. Além disso, é importante destacar que as decisões dessa justiça são direcionadas para garantir a dignidade e os direitos dos trabalhadores.

Como funciona esse tipo de ação?

Quando um trabalhador ingressa com um processo trabalhista, o juiz analisa as evidências e decide se há ou não direito ao que foi pedido. Caso ele determine que o funcionário tem direito a valores a serem pagos, a empresa será intimada a fazer o pagamento em um prazo determinado.

Se o empregador não cumprir com a decisão, o processo pode passar para a fase de execução, onde as autoridades judiciais tomam medidas mais rígidas, como a penhora de bens. Dependendo do valor e da complexidade do caso, a ação irá durar vários meses ou até anos. Em alguns casos, os débitos resultantes dessas ações são convertidos em precatórios.

Como surge o precatório em uma ação trabalhista?

O precatório é um título de dívida judicial que surge quando uma decisão transitada em julgado (ou seja, sem mais possibilidade de recurso) determina que uma pessoa ou empresa deve pagar um valor. 

Quando a dívida é superior a um valor determinado pela Constituição, ela não é paga diretamente pela parte devedora, mas sim por meio do precatório, pago pelo governo federal ou estadual, dependendo do caso.

No contexto de um processo trabalhista, o precatório é gerado quando a empresa não tem condições de pagar a quantia determinada em uma sentença de forma imediata. Ao invés de pagar diretamente ao trabalhador, a dívida é inscrita na lista de precatórios e o pagamento será feito de forma programada, seguindo uma ordem de prioridade.

Uma característica importante dos precatórios trabalhistas é que eles possuem um tratamento prioritário. Isso significa que os trabalhadores têm direito a receber seus títulos com maior facilidade do que os provenientes de ações de natureza comum. 

Portanto, o trabalhador que aguarda o pagamento de um precatório relacionado a um processo trabalhista tem prioridade sobre outras dívidas judiciais.

Como resolver problemas de ações trabalhistas?

Resolver problemas de ações trabalhistas pode ser um desafio, especialmente se a empresa não está disposta a pagar a dívida de forma espontânea. No entanto, existem algumas soluções possíveis para agilizar o processo e evitar complicações adicionais

Entre as principais a serem debatidas, o acordo entre ambas as partes é a de melhor resposta para ambas as partes. Isso porque, o trabalhador e o empregador podem chegar a um acordo sobre o pagamento da dívida. Vale lembrar que ele pode ser realizado durante o processo ou até mesmo após a sentença judicial. 

Outra forma de resolução é a penha de bens, já comentada acima. Nela, a Justiça pode determinar a penhora de bens para garantir o cumprimento da sentença. Isso pode incluir o bloqueio de contas bancárias ou o sequestro de bens móveis e imóveis. 

Por último, caso o trabalhador não tenha recebido o valor do precatório dentro do prazo estabelecido, ele pode solicitar o acompanhamento do processo à Justiça do Trabalho, que pode tomar as providências necessárias para garantir o pagamento.

Além disso, a consultoria jurídica especializada é fundamental para resolver possíveis problemas durante a tramitação do processo, seja no momento da negociação com a empresa ou quando ocorre o pagamento do precatório.

Atraso no pagamento de Precatórios Trabalhistas

Infelizmente, o atraso no pagamento de precatórios trabalhistas é um problema comum no Brasil. Isso ocorre devido à complexidade do processo e o excesso de dívidas judiciais a serem pagas. 

Apesar disso, é importante saber que a Constituição garante que o pagamento de precatórios deve ocorrer de acordo com uma ordem cronológica de apresentação, respeitando a data de inscrição na lista de precatórios.

No entanto, alguns fatores podem ocasionar atrasos. Por exemplo, o orçamento público é um dos possíveis cenários que resultam em uma fila de espera. Outros são a contestação do valor, quando o processo de recebimento do crédito pode ser adiado até que a questão seja resolvida e a falta de priorização do governo pelo casos, no qual em alguns casos, o precatório pode não ser pago de forma célere, especialmente se o orçamento não for suficiente para quitar todas as ordens inscritas no ano.

Para minimizar os atrasos, o trabalhador deve acompanhar o andamento do precatório e, quando necessário, buscar assistência jurídica para garantir que o pagamento seja realizado dentro do prazo.

Em resumo, a quitação de débitos judiciais no processo trabalhista envolve um conjunto de etapas complexas, desde a determinação da dívida até o pagamento final via precatório. O trabalhador tem o direito de ser pago de forma prioritária, mas os atrasos podem ocorrer devido à burocracia e à falta de recursos públicos. 

Por isso, é essencial que as partes envolvidas busquem resolver suas pendências de maneira eficiente e com o auxílio de profissionais qualificados.

Conheça a Mydas Precatórios

Entendeu sobre como funciona a questão de quitação de débitos judiciais por precatórios no processo trabalhista? Então lembre-se, quando se trata de antecipação de precatórios, a escolha de uma empresa confiável é essencial para garantir segurança e tranquilidade durante todo o processo, dessa forma você não precisa esperar anos na fila de regime.

Sendo assim, a Mydas Precatórios, com anos de experiência no mercado, se destaca como uma opção sólida e transparente para aqueles que desejam antecipar seus créditos. 

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A venda de precatórios tem se tornado uma alternativa atraente para credores que buscam transformar seus créditos contra o governo em dinheiro imediato, especialmente em um cenário onde os prazos de pagamento são longos e, muitas vezes, imprevisíveis.

Para melhor noção, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estoque de precatórios pendentes de pagamento em 2022 somava R$ 94 bilhões, com muitos credores enfrentando anos ou décadas de espera para receber seus valores. Nesse contexto, a comercialização desses títulos tem se consolidado como uma saída para quem não pode esperar o longo trâmite burocrático.

Entretanto, a venda de precatórios envolve aspectos legais e fiscais que exigem cuidado, já que o processo pode ser influenciado por variáveis como a natureza do crédito (alimentar ou comum), a solvência do devedor (União, estado ou município) e os descontos aplicados pelas empresas compradoras. Por exemplo, um credor que vende um título de natureza trabalhista precisa entender que, embora possa receber o valor rapidamente, o montante oferecido pode ser substancialmente inferior ao valor total devido aos prazos ainda em aberto.

Sendo assim, vamos explorar nesses artigos os principais procedimentos envolvidos na venda de precatórios, incluindo como calcular o valor de venda, aspectos fiscais a serem observados, e dicas para realizar uma operação segura e vantajosa. Vale destacar que entender esses detalhes ajudará você a tomar decisões mais informadas e evitar armadilhas que possam comprometer o benefício dessa alternativa. Boa leitura!

O que é venda de precatórios?

A venda de precatórios é o processo pelo qual o titular de um precatório transfere seu direito de crédito a terceiros, geralmente investidores ou empresas especializadas, como a própria Mydas, em troca de um valor pago de forma imediata. 

É importante salientar que esse procedimento permite que o credor obtenha liquidez sem precisar aguardar o prazo de pagamento estipulado pelo ente público, que pode levar anos ou décadas. 

Embora o valor recebido seja inferior ao total devido, a opção é selecionada para quem busca acesso rápido ao dinheiro. A operação de venda de precatórios ocorre por meio de cessão de crédito, formalizada em contrato e devidamente registrada para assegurar a validade e legalidade do ato.

Procedimentos legais para a venda de precatórios

A venda de precatórios é uma transação constitucionalmente permitida no Brasil, através do Art. 100, § 13 da Constituição Federal de 88, mas exige o cumprimento de alguns procedimentos específicos. Confira os principais passos:

Verificação da titularidade

O primeiro passo é assegurar que o vendedor é o titular legítimo do precatório. Isso é feito por meio da apresentação de documentos como a cópia do processo judicial, além de certidões atualizadas emitidas pelo Tribunal de Justiça competente.

Análise do precatório

Antes da venda do precatório, o comprador realiza uma análise detalhada do título em si para verificar se o crédito é líquido, certo e exigível ou se há eventuais impugnações ou recursos que possam atrasar o pagamento. Fora isso, é monitorado a previsão de quitação conforme o Orçamento Público.

Contrato de cessão de direitos

A venda de precatórios é formalizada por meio de um contrato de cessão de crédito, instrumento jurídico que transfere os direitos do credor original para o comprador. Esse contrato deve conter: Identificação das partes, detalhes do título, valor acordado e condições de pagamento.

Após a assinatura, o contrato deve ser levado ao tribunal onde o processo foi julgado para que a cessão seja registrada, garantindo a validade perante terceiros.

Outro ponto de destaque é que, embora não seja obrigatório em todos os casos, a homologação judicial é recomendável para reforçar a segurança jurídica da transação, especialmente em precatórios de alto valor.

Isenções fiscais

Em algumas situações, o vendedor pode estar isento de tributação, como nos casos de precatórios de natureza alimentar recebidos por pessoas físicas enquadradas em condições especiais. É importante consultar um contador ou advogado tributarista para avaliar cada caso.

Vantagens e Desvantagens do Processo

A decisão de vender precatórios envolve fatores que devem ser cuidadosamente analisados, uma vez que há benefícios significativos, mas também alguns desafios. Para garantir que essa escolha seja a mais vantajosa, é importante entender os prós e contras do processo, levando em consideração tanto o contexto econômico quanto as características individuais de cada precatório.

Vantagens

Liquidez imediata

Uma das principais vantagens da venda de precatórios é a possibilidade de transformar um ativo de longo prazo em dinheiro rápido. Segundo um estudo da Associação Brasileira de Credores de Precatórios (ABCP), o tempo médio de espera para o pagamento do crédito pode variar de 4 a 7 anos, dependendo do ente público devedor. Ao vender o título, o credor pode evitar essa longa espera, recebendo o valor em poucos meses ou até semanas.

Redução de riscos

A venda de precatórios também ajuda a mitigar o risco de atrasos no pagamento pelo governo, que, em muitas situações, enfrenta dificuldades financeiras para cumprir esses compromissos. Em 2021, por exemplo, mais de 50% dos estados brasileiros não conseguiram pagar seus precatórios dentro dos prazos estabelecidos, segundo o CNJ. Ou seja, ao realizar o ato de negociação da sua ação, você elimina a incerteza quanto à solvência do governo.

Flexibilidade financeira

Com o valor em mãos, o credor pode utilizar o recurso de diversas formas, como investir em novos negócios, quitar dívidas, ou até mesmo para cobrir emergências financeiras. Um exemplo prático envolve empresas que, ao vender seus precatórios, conseguem injetar capital em suas operações, evitando problemas de fluxo de caixa que poderiam comprometer seu crescimento.

Desvantagens

Desconto no valor

Um dos principais pontos negativos da venda de precatório é o desconto aplicado no valor total da ação, que pode variar entre 20% a 40% do valor total, dependendo do título e da urgência do credor. Isso reflete diretamente o risco assumido pela empresa compradora, já que ela terá que esperar o pagamento integral, o que pode demorar anos.

Dessa forma, planeje a gestão financeira pensando no valor proposta pela empresa que você está negociando a antecipação de precatórios. Verifique também as credenciais da companhia e veja a autoridade total da organização.

Complexidade burocrática

O processo de venda de precatórios envolve a preparação de documentos e a assessoria jurídica especializada, o que pode ser um empecilho para pessoas que não têm experiência com esse tipo de negociação. Além disso, é preciso garantir que a cessão do crédito seja formalizada corretamente no Tribunal de Justiça responsável, evitando problemas futuros. A falta de acompanhamento adequado pode levar a atrasos ou até à invalidação da venda.

Sendo assim, lembre-se de ter um advogado especializado para acompanhar todo o seu processo e retirar suas eventuais dúvidas. Ao optar por uma empresa de compra de precatórios de confiança, a própria equipe da organização pode te ajudar em relação a futuros questionamentos de cada etapa.

Entendeu sobre venda de precatórios? Continue acessando o blog do Mydas para mais informações relacionadas ao mundo dos precatórios.

Os precatórios alimentares é um tema com muitos detalhes burocráticos que rendem dúvidas para seus credores com valores a receber do poder público, especialmente quando relacionados a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários. Isso porque, esses títulos, por terem ligação direta com o sustento dos credores, como aposentados, pensionistas e servidores públicos, possuem prioridade no pagamento em relação aos créditos comuns.

Vale destacar que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2022, os precatórios alimentares representaram cerca de 40% do total emitido. Sendo assim, isso demonstra o impacto desse tipo de dívida na vida de milhares de brasileiros.

Para isso, entender os prazos, as regras de prioridade e os procedimentos para receber precatórios alimentares é muito importante para garantir que seus direitos sejam assegurados, já que atrasos no pagamento não são incomuns, devido às dificuldades financeiras enfrentadas por muitos entes públicos. Um exemplo prático envolve um servidor público aposentado, que, após anos de trabalho, entra com uma ação para corrigir erros nos valores de sua aposentadoria e, ao vencer o processo, recebe o crédito para ser quitado.

Neste artigo, explicaremos em detalhes o que são precatórios alimentares, como eles diferem dos precatórios comuns e quais passos você deve seguir para garantir o recebimento desses valores, evitando erros que possam atrasar ou comprometer o processo. Acompanhe a leitura abaixo.

O que são os precatórios alimentares?

Os precatórios alimentares são ordens de pagamento emitidas pelo poder judiciário para quitar dívidas do governo com pessoas físicas ou jurídicas, relacionadas a verbas de natureza alimentar. Esses títulos decorrem de decisões judiciais definitivas, ou seja, após o trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso.

Aqui, os créditos vão abranger situações como:

• Salários atrasados;
• Aposentadorias e pensões;
• Benefícios previdenciários;
• Indenizações por danos morais ou materiais decorrentes de relações de trabalho.

Vale destacar que esse tipo ação possui maior prioridade de pagamento em relação aos mais comuns, especialmente para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência. 

Qual sua diferença para o comum?

Os precatórios alimentares diferem dos créditos comuns pela natureza da dívida. Enquanto o primeiro envolve verbas primárias à subsistência do credor, o segundo abrange dívidas de outra ordem, como indenizações por desapropriação, ressarcimento de danos materiais ou valores relacionados a contratos não cumpridos pelo governo.

A prioridade do primeiro tipo de ação tem um impacto direto nos prazos e procedimentos para o recebimento, tornando essencial entender as peculiaridades de cada tipo.

Quais os procedimentos necessários para o recebimento dos precatórios alimentares

O processo de recebimento de precatórios alimentares envolve várias etapas, que demandam atenção e organização. Abaixo, detalhamos os principais passos para garantir que você receba o valor devido:

Acompanhamento do processo judicial

O primeiro passo é acompanhar o andamento da ação que originou o recebimento do crédito. Isso pode ser feito por meio do tribunal responsável pela condenação, utilizando o número do processo ou seus dados pessoais (CPF ou CNPJ). É fundamental garantir que o trânsito em julgado foi concluído, pois apenas após essa etapa o precatório será expedido.

Expedição e registro do precatório

Uma vez que a decisão judicial se torna definitiva, o tribunal expede o precatório e o registra no orçamento do ente devedor (União, estado ou município). Esse cadastro define o ano em que o pagamento será programado, seguindo as regras de prioridade e disponibilidade financeira.

Inclusão no orçamento público

Os precatórios expedidos até 2 de abril de um ano são incluídos no orçamento do ano seguinte. Por exemplo, se o seu título foi expedido em fevereiro de 2024, ele deverá ser pago até o final de 2025. Para aqueles remetidos após essa data, o pagamento é adiado para o ano subsequente, 2026.

Mas, vale destacar que, ainda que estejam datas estipuladas, a titulação sofre frequentes atrasos. Sendo assim, o dinheiro final pode demorar anos ou décadas para chegar ao seu credor.

Solicitação de prioridade (se aplicável)

Se você pertence a um dos grupos prioritários (idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência), pode solicitar o pagamento preferencial de parte do precatório. Essa solicitação deve ser feita diretamente no tribunal responsável, acompanhada de documentação comprobatória.

Recebimento do pagamento

Após a inclusão no orçamento, o pagamento será realizado conforme o cronograma financeiro do ente devedor. Os valores são depositados em uma conta judicial vinculada ao processo, e o beneficiário pode retirá-los mediante autorização do tribunal.

Cessão de crédito (opcional)

Em casos de atraso no pagamento ou urgência financeira, é possível negociar a cessão do crédito com terceiros, como instituições financeiras ou investidores. Essa opção permite antecipar o recebimento do valor devido, embora com deságio.

Entendeu sobre o assunto? Continue acessando o blog do Mydas para mais informações relacionadas ao mundo dos precatórios.

Entender profundamente o conceito de precatório judicial é importante para qualquer pessoa que tem direito a titulação. Além disso, por ser de pouco conhecimento geral, como os créditos alimentares, eles geram dúvidas em relação a prazos e acompanhamento do processo.

Para melhor noção, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas em 2022, o valor total de precatórios expedidos atingiu R$ 94 bilhões, demonstrando o impacto significativo desse mecanismo na economia nacional. Embora seja uma forma importante de garantir o cumprimento das obrigações financeiras do poder público, o processo de coleta desses títulos costuma ser lento e burocrático, criando desafios para quem tem direito a esses valores.

Compreender como o precatório judicial funciona, seus os prazos de pagamento e como consultar o status do seu processo é relevante para qualquer pessoa que está com uma ação em andamento.

Para muitos credores, como servidores públicos, aposentados e empresas com subsídios a receber, ter notícias do assunto se torna uma questão financeira estratégica. Um exemplo comum é o de funcionários federais que, após anos de litígio, recebem esse tipo de indenização relacionados a investigações por danos morais e materiais ou pensões. Valores que, por vezes, são a única forma de recuperação de perdas financeiras significativas.

Neste guia, explicaremos de forma detalhada o conceito de precatório judicial, as diferenças em relação a outros títulos, os prazos de pagamento, e como consultar o status do seu processo para que você possa acompanhar de perto os desdobramentos. Entenda, a seguir, como funciona esse processo e as melhores práticas para garantir o recebimento

O que é um precatório judicial?

Os precatórios judiciais são títulos de pagamento emitidos pelo governo para quitar dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas, representando uma das principais formas de pagamento de dívidas públicas no Brasil. Ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, o governo é obrigado a pagar a quantia devida ao credor, seja ele uma pessoa física ou jurídica.

Esses títulos geralmente envolvem valores expressivos, e suas origens podem variar de acordo com o tipo de dívida, como: indenizações por desapropriações, débitos previdenciários, dívidas trabalhistas ou restituições tributárias.

Para ilustrar, imagine uma empresa que foi desapropriada pelo governo para a construção de uma rodovia e, após anos de litígio, obteve uma decisão favorável para receber R$ 5 milhões em indenização. Esse valor será convertido em precatórios, aguardando a inclusão no orçamento público para ser quitado.

Diferenças entre precatórios e outros instrumentos

Embora o precatório seja um título bem específico, existem outros mecanismos relacionados às dívidas judiciais. Entender essas diferenças ajuda a navegar pelo sistema e pelos seus direitos como credor.

Precatório x Requisição de Pequeno Valor (RPV)

A principal diferença entre precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) está no valor da dívida. O primeiro é usado ​​para subsídios superiores ao limite definido por lei, com limite de 60 salários mínimos, variando de acordo com o ente público.

Já o segundo é aplicável a dívidas menores, com prazos de pagamento mais curtos. Em 2023, o teto de pagamento por RPV era de R$ 79.200 .

Precatório comum x alimentar

Os precatórios também são classificados de acordo com a natureza das dívidas. Para melhor noção, aqueles chamados de “comuns“, referem-se a dívidas não alimentares, como indenizações por desapropriações.

Já os alimentares estão condicionados aos valores de natureza salarial, como pensões, aposentadorias e prorrogações de servidores públicos. Vale destacar que esse tipo de crédito aparece com prioridade nos pagamentos governamentais, principalmente por estar relacionado ao sustento dos credores.

Prazos para pagamento de precatórios

Os prazos para pagamento de precatórios dependentes do ano em que foram incluídos no orçamento público. Segundo a legislação, o calendário de pagamentos segue dois critérios principais:

• Precatórios expedidos até 2 de abril: pagos até o final do ano seguinte.
• Precatórios expedidos após 2 de abril : os pagamentos são adiados para o ano subsequente.

Para melhor noção, vamos trazer um exemplo para que você possa entender de forma prática: um precatório judicial emitido em março de 2024 deve ser quitado até o final de 2025. É importante lembrar que idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência têm prioridade na coleta, já que o valor não ultrapassa o limite de RPV.

Ainda assim, vale sempre lembrar que existem atrasos no pagamento desses títulos, especialmente em tempos de crise econômica como os de agora, quando governos enfrentam dificuldades para honrar essas dívidas. Nesse cenário, muitos credores optam por vender seus créditos a terceiros por meio de cessão de créditos, recebendo um valor menor, mas de forma mais rápida.

Como consultar o status do seu processo?

Acompanhar o status do seu precatório é crucial para garantir a obtenção no prazo correto. A consulta pode ser feita de várias formas, dependendo do público envolvido.

Para titulações estaduais ou municipais, a consulta pode ser realizada diretamente nos portais do Estado ou da prefeitura, já nos federais, a consulta deve ser feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) de sua região, com o número do processo e CPF/CNPJ.

Alguns tribunais oferecem portais exclusivos para precatórios, onde é possível verificar a situação do pagamento, administrar negociações de cessão de crédito e emitir comprovantes.

Exemplos e impactos

Imagine um servidor público aposentado, de 70 anos, que entrou na Justiça para receber valores devidos referentes à sua aposentadoria. Após anos de disputa, ele finalmente recebe um precatório alimentar de R$ 200 mil. Por ser idoso, ele terá prioridade no pagamento, mas, devido a dificuldades financeiras do estado, a quitação pode atrasar mais do que o esperado. Nessa situação, ele pode negociar a cessão do seu crédito com uma empresa, recebendo um valor menor, mas de maneira mais rápida.

Conheça a Mydas Precatórios

Entendeu sobre o assunto? Entender que são precatórios judiciais, suas características e como acompanhá-los é muito importante para pessoas quem tem valores a receber do governo nesse tipo de titulação. Além disso, saber profundamente sobre seu caso, tipo de crédito e andamento do processo, te evita dores de cabeça durante a espera do pagamento, pois você entende as etapas de recebimento e monitora de forma individual seu caso.

Caso precise de ajuda, conte com a Mydas Precatórios! Com anos de experiência no mercado, a empresa se destaca como uma opção sólida e transparente para aqueles que desejam antecipar seus créditos. 

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