O Governo Federal fez uma avaliação para quitar os valores pendentes dos precatórios com o objetivo de evitar o escalonamento da dívida.
Com o final do governo de Jair Bolsonaro, os valores dos precatórios chegaram a R$141 bi. Por consequência, o governo atual está cogitando quitar esses valores com parte excedente de superávit. A dívida não contabilizada pode chegar a R$460 bilhões em 2026.
Como funciona o pagamento de precatório
O precatório é o reconhecimento de uma dívida contra o poder público municipal, estadual ou federal, em que a Fazenda Pública deve pagar o valor determinado ao beneficiário do crédito. No ano de 2021, foi aprovada a PEC 23/2021 ou PEC dos Precatórios com o objetivo de estabelecer algumas novas regras e mudanças para o pagamento dos precatórios.
Uma dessas mudanças está relacionada com a lista de prioridades para receber o pagamento. Para ter direito ao pagamento preferencial é preciso atender aos seguintes critérios:
precatório de natureza alimentar;
pessoas com idade a partir de 60 anos;
portadores de doenças graves indicadas no art. 13 da resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça;
portadores de deficiência conforme ao § 1 do art. 2 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Com isso, os pagamentos são feitos tomando como base o orçamento daquele ano através da Lei Orçamentária Anual, que é uma forma de gerenciar as contas da União. Logo, pode-se dizer que ela serve como forma legítima de realizar o planejamento das contas públicas, de maneira a colocar despesas e receitas em uma balança.
Por este motivo, o pagamento dos precatórios devem estar incluídos na Lei de Orçamento Anual para poder ser quitada. Nesse sentido, os precatórios inscritos até 02 de abril são incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte.
Como funciona o escalonamento das dívidas
Caso não seja pago o valor do precatório na data prevista, acumulam-se juros sobre esse valor, que será pago nos anos seguintes. Dessa forma, ocorre o escalonamento de dívidas que é um processo em que uma pessoa ou empresa que está enfrentando dificuldades financeiras tenta renegociar o pagamento de suas dívidas com seus credores.
Isso pode ser feito por meio da elaboração de um plano de pagamento que divide a dívida total em parcelas menores e mais gerenciáveis.
Entendendo o caso
O secretário do Tesouro Nacional, avalia usar parte de eventuais superávits primários obtidos com o novo Arcabouço Fiscal – que assegura um crescimento real das despesas (acima da inflação) em todos os anos – para realizar o pagamento dos precatórios. Porém, caso esse pagamento não seja possível, chegará a R$460 bilhões em três anos.
Isso é um reflexo das operações realizadas no governo Bolsonaro, em 2021, de fazer duas emendas à Constituição para alterar o mecanismo de pagamento dos precatórios e gerar espaço para mais gastos no ano de 2022. Com isso, foi criado um teto de pagamentos para os precatórios, sendo que todo o valor que passou a superar tal limite começou a ser postergado para os anos seguintes.
Como consequência, os valores devidos não foram pagos e vêm aumentando. Pelas contas do Tesouro, mantendo-se o ritmo de pagamento dos últimos anos, de menos de 20% da dívida, o valor deve aumentar ainda mais, chegando aos R$460 bi em 2026.
Como isso impacta os credores de precatório
Dependendo de como o Governo irá lidar com a situação podem ocorrer dois casos:
Caso o Governo mantenha a regra atual, os credores continuarão na incerteza de quando serão realizados os pagamentos de seus precatórios, e provavelmente experimentarão nova prorrogação em 2026, quando venceriam as dívidas acumuladas;
Caso o Governo resolva utilizar parte do superávit no pagamento dos precatórios, haverá uma aceleração no pagamento dos precatórios, o que somente reduzirá o atraso, que dificilmente será pontual, pelo menos até 2026.
Acompanhe mais novidades sobre precatórios no blog da Mydas!
Dentro da legislação brasileira, existem diversas possibilidades que não são acessadas pela maioria das pessoas por falta de conhecimento. Um exemplo delas é a cessão de direitos, alternativa que diz respeito aos direitos sobre um determinado bem. Continue a leitura para conhecer esse instrumento e quando utilizá-lo!
O que é um contrato de cessão de direitos?
A cessão de direitos é uma alternativa de transmissão das obrigações prevista no Código Civil. Por meio do contrato de cessão de direitos, são transmitidos os direitos sobre um bem, que pode ser móvel ou imóvel.
Isso é realizado por meio de um contrato entre duas partes: o cedente, que é quem cede tais direitos, e o novo credor, denominado cessionário. Esse processo é reconhecido legalmente, e pode ou não envolver pagamentos. Isso porque existe a possibilidade de se negociar um acordo, que funciona como compra e venda, ou realizar uma doação.
O que contém um contrato de cessão de direitos?
O contrato de cessão de direitos contém a transferência do direito sobre um bem de uma pessoa a outra. Ele formaliza esse processo e confere-lhe segurança, além de indicar que houve um consenso entre ambas as partes.
É importante ressaltar a necessidade de formulação do contrato para validar a cessão de direitos. Tratando-se de direito que esteja sendo discutido na ação, o negócio exige chancela judicial. Isto garantirá que a cessão seja efetivamente reconhecida no processo.
O que a Cessão de Direitos tem a ver com a venda de precatórios?
Uma forma de transmissibilidade obrigacional possível com o contrato de cessão de direitos é a cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil. Mas como isso ocorre?
Bom, o crédito diz respeito a um valor a ser recebido ao término de um processo judicial, certo? A lei diz que ele pode ser formalmente cedido, de maneira que quem recebe o pagamento devido pelo ente público é o novo credor, ou seja, aquele que adquiriu o título de crédito.
Assim, o cedente pode realizar a venda do precatório e receber seu pagamento de forma antecipada. Essa é uma opção extremamente vantajosa, adotada por muitas pessoas que não podem esperar pelo recebimento. Na maioria das vezes, isso acontece pois elas necessitam do valor do precatório para quitar dívidas pessoais ou para realizar investimentos que exigem maior custo.
A cessão de direitos permite transferir direitos de crédito, direitos de imóvel e até hereditários. A venda de precatórios está contida na hipótese da cessão dos direitos de crédito.
De acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, parágrafos 13 e 14, o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos a terceiros, independente da concordância do devedor. Isso significa que a Fazenda Pública não possui o direito de impedir a cessão de precatório.
Mas assim como qualquer processo legal, ela deve seguir algumas regras. Uma delas é que, apesar de não precisar concordar com a cessão de precatórios, o poder público deve ser informado sobre essa ação. Nesse sentido, ela deve ser notificada por meio de uma petição protocolizada ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Além disso, para ser reconhecida por terceiros, tal cessão deve ser registrada por escritura pública ou instrumento particular, em um cartório de registro. Por isso, é fundamental atentar-se para todo o funcionamento do processo para garantir sua validade.
Cessão de direitos hereditários
Após a morte de alguém, os bens que pertenciam a essa pessoa devem ser incluídos em um processo de inventário. Contudo, é possível que seus herdeiros não possuam condições financeiras para a sua realização, por exemplo. Nesse caso, o direito à sucessão aberta pode ser cedido por meio de escritura pública, assim como o quinhão que o coerdeiro possui.
Quando existir apenas um herdeiro, ele pode fazer a cessão total ou parcial da herança. Já quando se trata de mais de um herdeiro, o coerdeiro pode ceder todo o seu quinhão ou parte dele.
É importante saber que a cessão de direitos hereditários deve ser realizada antes da partilha dos bens no inventário, uma vez que após esse processo, cada herdeiro terá posse dos bens que lhe foram atribuídos. Além disso, ela deve ter forma pública, isto é, ser feita em um cartório de notas para ser validada.
Quando utilizar a cessão de direitos
A cessão de direitos é utilizada diante da vontade de transferir direitos a outra pessoa. Ela é vantajosa caso não exista desejo de se beneficiar do direito ao bem ou exista a necessidade de vendê-lo.
De acordo com a legislação brasileira, é possível realizar os seguintes tipos de cessão:
Cessão de direitos de crédito;
Cessão de direitos hereditários;
Cessão de direitos de imóvel.
Em cada um deles, certamente existe um motivo para que uma pessoa manifeste essa vontade. No caso dos direitos de crédito, por exemplo, se o objetivo do cedente é vender seu precatório para garantir o recebimento antecipado do valor, a cessão de direitos é altamente benéfica.
Por isso, é essencial avaliar as vantagens e as desvantagens de cada caso, de modo a garantir que é a melhor escolha a ser feita. Além disso, o auxílio de especialistas é muito importante para garantir que todo o processo seja realizado adequadamente.
A Mydas Precatórios
Se você chegou até aqui, já sabe que a legislação brasileira permite a transferência dos direitos sobre um bem. E, caso sua vontade seja a venda de precatório, você está no lugar certo!
A Mydas é uma empresa especializada na negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. Com muito comprometimento, garantimos segurança e uma equipe qualificada para te ajudar em toda a negociação, além de acompanhamento durante a assinatura da cessão.
Por isso, entre em contato conosco e receba um atendimento personalizado para assegurar que sua cessão de direitos seja feita da melhor forma! Não deixe também de acessar o nosso blog para conferir mais conteúdos como esse.
Os precatórios federais são dívidas reconhecidas pelo Estado. Em teoria, o pagamento deveria ser prioritário, mas sabemos que isso não acontece na prática. Por conta da falta de recursos do Governo, o número de precatórios acumulados cresce a cada dia. Logo, o que podemos esperar do pagamento de precatórios em 2023?
Nesse artigo, iremos discutir sobre como acontecerá — e se acontecerá — o pagamento dos títulos de 2023, as dificuldades desse processo e daremos algumas alternativas para que você consiga receber o valor sem precisar esperar anos na fila. Boa leitura!
Os precatórios previstos para 2023 serão pagos neste ano?
Como vimos brevemente acima, os precatórios — federais, estaduais e municipais — têm uma predisposição para atrasos. Isso acontece por diversos motivos, desde falta de verba destinada para a quitação das dívidas até atrasos resultantes da grande fila de espera.
Nesse sentido, o pagamento dos precatórios de 2023 é ainda mais incerto, considerando que cada ente tem a sua particularidade, seja ela o tamanho da dívida, ano de pagamento, quantidade de credores na fila, entre outros fatores. Por isso, não se pode ter certeza se o pagamento será realizado ainda neste ano.
Se você deseja antecipar o recebimento do seu precatório, é possível buscar uma empresa especializada nesse tipo de serviço, como a Mydas. Empresas como a nossa oferecem a possibilidade de receber o valor do seu título antes do pagamento oficial, mediante a um deságio justo.
A Lei Orçamentária
Você sabe o que é a Lei Orçamentária Anual e como ela influencia no pagamento de precatórios? Se não, siga a leitura para entender tudo!
A Lei Orçamentária Anual — LOA — diz respeito a uma previsão para o orçamento da União, referente ao ano seguinte. Logo, é dever do poder executivo fazer o planejamento dos recursos do Estado e enviá-lo ao Congresso Nacional.
Esse planejamento apresenta uma previsão do dinheiro que será destinado para diferentes setores ao longo de 12 meses, sendo essa previsão baseada no valor da arrecadação, como dos impostos, por exemplo. Dentre as previsões que a LOA apresenta, uma delas é a lista dos precatórios federais que serão pagos no ano seguinte.
Se quiser consultar, a LOA está disponível na página da Câmara dos Deputados, na área da Comissão Mista de Orçamento.
Como ficam os precatórios de anos anteriores que ainda não foram pagos?
Em relação aos precatórios de anos anteriores a 2023, estes possuem preferência de pagamento em razão do tempo de inscrição.
Assim, os mais antigos possuem preferência cronológica de pagamento sobre os mais recentes. Porém, claro, ainda existe a incerteza de que o pagamento será realizado, pois há outras prioridades, como idade, doença grave, deficiência etc.
Em outras palavras, mesmo que seu precatório esteja na fila, ele pode não ser pago devido à falta de recursos da União ou prioridade de outros precatórios.
Efeito bola de neve no pagamento de precatórios
Também, não podemos deixar de falar sobre um dos grandes motivos que potencializam o atraso no pagamento de títulos: a PEC dos Precatórios.
Em 2021, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 114, conhecida como PEC dos Precatórios. Essa emenda estabeleceu um limite anual para pagamento de precatórios a partir do ano de 2022.
Assim, o valor devido pela União em precatórios configura parte do orçamento enquadrado no teto de gastos, concorrendo com demais despesas de saúde e educação.
Por esse motivo, além de prejudicar pessoas e empresas aguardando o recebimento dos precatórios, essa mudança resultará no acúmulo de dívidas nas contas públicas. Isso porque a proposta original era parcelar em até 10 vezes os grandes precatórios, cujo valor supera R$66 milhões.
Segundo William Baghdassarian, economista do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais — IBMEC —, a proposta original era ruim, mas ao menos o credor tinha mais certeza que iria receber. No entanto, com a aprovação da PEC, esse cenário se reverte. O economista diz: “Até certo valor, o governo paga. A partir desse valor, o governo pedala, ele joga para frente”.
Nesse sentido, em médio e longo prazo, a PEC dos Precatórios pode resultar em um efeito ‘bola de neve’, onde os precatórios que não foram pagos em determinado ano se acumulam com os novos precatórios que surgem no ano seguinte.
Existe alguma perspectiva de mudança para o pagamento de precatórios em 2023?
A partir do que conferimos até aqui, podemos perceber que a situação dos precatórios está cada vez mais complicada. Por esse motivo, muitos precatórios de 2023 não serão pagos esse ano e ainda não existe nenhuma perspectiva de mudança do cenário.
Mas não se preocupe! Se você é proprietário de um precatório e não deseja aguardar o prazo de pagamento do governo, é possível vendê-lo para empresas que investem nesse segmento.
A Mydas é uma empresa especializada na negociação da cessão de precatórios e antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. Aqui, trabalhamos com transparência e segurança durante todo o processo.
Contamos com uma equipe qualificada e atuação em todo o território nacional para te atender de forma personalizada. Se quiser descobrir a melhor forma de atender às suas necessidades, entre em contato conosco e receba nossa proposta!
Aposentados e pensionistas do INSS que ganharam ações judiciais contra o órgão serão beneficiados com o pagamento de R$ 1,37 bilhão em atrasados neste mês. O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou os valores nesta terça-feira (21) para quitar dívidas do INSS com 84.533 beneficiários que venceram 66.480 processos com condenações de até 60 salários mínimos, conhecidos como Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
No total, o governo destinou R$ 1,68 bilhão para quitar dívidas com 144.984 beneficiários em 117.914 processos, incluindo aposentados do INSS e servidores públicos.
Para receber o pagamento em março, é necessário que o beneficiário tenha ganhado uma ação que transitou em julgado, sem possibilidade de recurso do INSS. Além disso, é necessário que a ordem de pagamento do juiz tenha sido emitida há pelo menos 60 dias.
No entanto, a data de pagamento varia de acordo com o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF) responsável por fazer o repasse. Geralmente, o processamento dos valores dura cerca de dez dias e começa automaticamente após a liberação do dinheiro pelo CJF. A consulta sobre a liberação da ação pode ser feita no site do TRF da região do beneficiário.
As RPVs deste ano têm limite de R$ 78.120,00, com base no novo salário mínimo em R$ 1.302,00. A partir de maio, com a previsão de novo reajuste do salário mínimo para R$ 1.320,00, o limite das RPVs será de R$ 79.200,00.
É importante destacar que a ação deve ter valor de até 60 salários mínimos, pois valores superiores são pagos através de precatórios, que possuem um sistema de pagamento diferente, mais demorado e pagos todos em conjunto.
Portanto, se você é um aposentado ou pensionista do INSS e ganhou uma ação judicial contra o órgão, fique atento ao cronograma do TRF da sua região para saber quando receberá o pagamento.
Acesse o site do tribunal seguindo nossas instruções para saber se a RPV foi depositada e consulte se você é um dos beneficiários.
Conforme consta no site do CNJ, os pagamentos estão assim distribuídos regionalmente:
RPVs em cada Região da Justiça Federal
TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 621.407.747,68
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 509.554.472,36 (25.520 processos, com 29.460 beneficiários)
Os precatórios, seus tipos e aplicações são temas que geram muitas dúvidas. Por isso, a Mydas pode te ajudar nesse processo e te explicar tudo sobre o assunto. Nesse artigo, iremos destrinchar as camadas que tangem o precatório federal, suas características e os meios para receber o pagamento da dívida.
Vamos lá? Siga a leitura do conteúdo para se inteirar sobre o assunto!
O que é um precatório federal?
A primeira coisa que você precisa saber é que o termo precatório se refere a um procedimento administrativo requerido por meio de uma ordem judicial, quando o crédito a ser pago, na esfera federal, é superior a 60 salários mínimos.
Em outras palavras, é a formalização do requerimento do pagamento de uma dívida, após condenação por processo judicial, que pode ser quitada pela Fazenda Pública, União, INSS, demais autarquias, estados ou municípios.
Esses processos contra entes públicos podem se dar por diversos motivos, tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas. Por exemplo, uma pessoa que pretende se aposentar, um aposentado, pensionista ou servidor que questiona o valor de sua remuneração ou uma empresa que deseja contestar o pagamento de algum imposto e obter o reembolso.
Nesse sentido, esse pagamento de crédito pode ser efetuado por diversos órgãos do governo, dependendo de cada caso. Especificamente para o precatório federal, o processo é movido contra o Governo Federal ou órgãos ligados ao Poder Público Federal.
Nesse caso, a ação é julgada pelo TRF — Tribunal Regional Federal — ou também pelo Tribunal Regional do Trabalho. Após o autor ganhar um processo contra a União, o requerimento é formalizado e a dívida deve ser paga em um limite de tempo predeterminado por lei.
Assim, quais são os prazos que o governo tem para efetuar o pagamento? Não se preocupe, abaixo iremos falar sobre o tempo determinado para o recebimento da dívida. Confira!
Quando são pagos os precatórios federais?
De acordo com a Emenda Constitucional 113/2021 e 114/2021, há uma ordem a ser respeitada para o pagamento dos precatórios. Acompanhe:
1º – Precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 serão inscritos na LOA 2023;
2º – precatórios expedidos entre 3 de abril de 2022 e 2 de abril de 2023 serão inscritos na LOA de 2024;
3º – precatórios expedidos entre 3 de abril de 2023 e 2 de abril de 2024 serão inscritos na LOA de 2025;
4º – precatórios expedidos entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025 serão inscritos na LOA de 2026;
Também é preciso estar atento à lista de prioridades para a realização do pagamento, conforme art. 107-A da CF. Os grupos preferenciais são:
1º – Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham acima de 60 anos, portadores de doença grave ou PCD. Além disso, o valor precisa ser equivalente a três vezes os valores estabelecidos para as RPVs de acordo com a Lei Orçamentária Anual.
2º – Demais precatórios de natureza alimentícia em que o valor é três vezes os valores estabelecidos para as RPVs de acordo com a Lei Orçamentária Anual.
3º – Demais precatórios de natureza alimentícia que superam o valor previsto no item anterior.
Assim, após a dívida se tornar definitiva, o Poder Judiciário requer a sua inclusão para pagamento, que entra na Lei Orçamentária Anual (LOA) respectiva. No que lhe concerne, os precatórios federais são vistos como mais seguros que os estaduais ou municipais, apesar de a PEC dos Precatórios ter trazido prejuízos à previsibilidade de pagamento.
Isso porque a União, como arrecadadora de impostos, tem a possibilidade de quitar sua dívida com a própria moeda e sua arrecadação. Porém, o Governo Federal tem um limite de endividamento previsto pela PEC dos Precatórios Federais e pela regra fiscal do teto de gastos.
O termo PEC dos Precatórios se refere às Propostas de Emenda à Constituição, que se tornaram as Emendas Constitucionais 113 e 114 de 16 de dezembro de 2021. Dessa maneira, os gastos da União com precatórios federais devem ser atrelados ao teto de gastos, corrigido pela inflação referente ao ano anterior.
Por esse motivo, a União — o ente devedor — já está inadimplente com alguns precatórios que não puderam ser pagos em 2022. Isso fará com que muitos credores aguardem um tempo além do determinado até o recebimento do valor ao qual têm direito.
Tudo entendido sobre o pagamento dos precatórios federais? Agora, seguem alguns exemplos de situações que podem originar um precatório!
Situações que podem originar um Precatório Federal
Agora que nós já sabemos o que são precatórios federais e como se procedem os pagamentos, vamos ver alguns exemplos práticos de situações nas quais cabem tais processos administrativos!
Salários de Funcionários Públicos Federais
Nesse caso, a situação pode ou não se tornar um precatório. Vamos supor que você é um funcionário público que ainda presta ou já prestou serviços para a União e identificou algum problema no seus pagamentos ou irregularidades em algum benefício.
Você pode recorrer ao setor interno da repartição, relatar os indébitos e solicitar uma reparação. Essa correção não precisa, necessariamente, se tornar um precatório federal, pois pode ser solucionada administrativamente.
No entanto, caso sua demanda não seja acatada e o retorno tenha sido insatisfatório, é possível recorrer ao poder judiciário a abrir um requerimento de pagamento de dívida, cuja procedência pode gerar um pagamento via precatório.
Vale lembrar que, na esfera federal, o valor requisitado deve ser superior a 60 salários mínimos. Abaixo deste montante, o título é chamado de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e possui menor tempo para pagamento.
Processos previdenciários
Da mesma forma, os processos previdenciários são geradores comuns de precatórios federais. Isso porque, geralmente, há mudanças acerca das regras da previdência social e isso pode resultar em desacertos quanto aos valores que devem ser recebidos.
Nesse sentido, caso você constate alguma irregularidade ou aconteça alguma mudança na Lei da Previdência Social, você pode recorrer judicialmente para perseguir seus direitos.
Imposto de Renda
Por último, também podemos incluir os casos de imposto de renda, que ocorre quando há falhas na tributação.
Isso quer dizer que, caso haja um cálculo equivocado, o valor pago pelo contribuinte, ou seja, o sujeito passivo de uma obrigação tributária, é maior do que o devido ao Governo Federal.
Caso isso aconteça, é cabível a abertura de processo para reaver o valor, cujo ressarcimento ocorrerá via precatório federal, caso a União seja responsabilizada pelo erro.
Como consultar seu precatório federal
Caso você precise acessar seu precatório, aqui está o passo a passo de como consultá-lo pelo site do TRF.
Confira abaixo!
1. Acesse o site do Tribunal onde tramita o processo
O primeiro passo é acessar o site do TRF onde tramita o processo, por meio deste link, e clicar para preencher os dados necessários para realizar a consulta ao processo.
2. Utilize o número de identificação
Após é só clicar em CONSULTAR PROCESSO, como visto no print abaixo:
Agora, basta preencher o espaço destinado com o seu número de identificação, composto por 10 dígitos se protocolado antes de 1997, de 15 dígitos se protocolado entre 1997 e 2009 e de 20 dígitos caso o processo seja posterior a janeiro de 2010.
Precisa antecipar o pagamento do seu precatório?
É fato que questões tributárias e orçamentárias como essa podem parecer muito complicadas e de difícil conclusão. Mas não se preocupe! Se você tem um título a ser recebido e carece de uma urgência maior nesse processo, a Mydas pode te ajudar!
Somos uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco em créditos federais de entes devedores como INSS, União e Autarquias. Dessa forma, negociamos seu título com a realização do pagamento do precatório.
Ficou interessado e deseja receber uma proposta? Acesse nosso site e preencha o formulário na página. A partir disso, entramos em contato com você para negociar e fechar o negócio!
Por fim, ficamos por aqui. Esperamos que esse conteúdo tenha tirado todas as suas dúvidas acerca do precatório federal e todo o desenrolar do processo! Te convidamos também para acessar nosso blog com mais conteúdos sobre o tema.
O governo da Bahia divulgou o resultado da decisão acerca dos seus precatórios estaduais do FUNDEF, incluindo também as revisões dos dados relativos a cargas horárias e períodos trabalhados para o cálculo do abono.
Os valores são destinados aos profissionais da Educação, que têm direito a receber o pagamento devido ao julgamento que condenou a União a complementar as verbas do FUNDEF. Entre 1998 e 2006, parte desses valores não foram repassados pelo governo federal a estados e municípios devido a um erro de cálculo.
Se você atuou como profissional da Educação no período de 1998 a 2006, pode ter direito a receber o abono. Além de professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares, profissionais em cargos comissionados do Magistério e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) também têm direito ao pagamento.
Em setembro de 2022, o governo baiano quitou cerca de 90% da primeira parcela devida, e era esperado que o restante fosse pago até dezembro. No entanto, houve prorrogação do prazo, e a esperança é que os 10% restantes sejam pagos até 10 de fevereiro. O montante total é de cerca de R$ 140 milhões, mas o valor individual varia para cada caso.
Há, ainda, orientações gerais acerca dos precatórios FUNDEF no Portal do RH Bahia, sistema informatizado de gestão de Recursos Humanos do Estado da Bahia, implantado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb).
O que são Precatórios do FUNDEF?
O FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, foi um programa proposto pelo Governo Federal para estimular a educação em municípios de baixa renda.
Devido a um erro de cálculo no repasse das verbas às instituições que recebiam o investimento, prefeituras decidiram entrar com um processo para receber a quantia devida. Isso resultou em uma dívida da União com as prefeituras e com os profissionais associados. Essa dívida ficou conhecida como Precatório do FUNDEF.
Quem tem direito a receber Precatórios do FUNDEF na Bahia?
Têm direito a receber precatórios do FUNDEF na Bahia profissionais da educação que atuaram no período de 1998 a 2006. Confira a lista de profissionais:
Professores
Coordenadores Pedagógicos
Diretores
Vice-diretores
Secretários escolares
Profissionais em cargos comissionados do Magistério
Professores contratados pelo REDA, o Regime Especial de Direito Administrativo
Acompanhe o blog da Mydas Precatórios para mais notícias e conteúdos sobre precatórios!
Saber como consultar uma RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, pode parecer uma tarefa burocrática à primeira vista. No entanto, ele é bem mais simples do que imagina. Além disso, entender como esse processo funciona é fundamental para quem tem valores a receber do poder público.
Para melhor noção, segundo dados do Conselho da Justiça Federal, milhares dessas solicitações de indenizações são expedidas, representando um volume significativo de recursos pagos pela administração pública. Dessa forma, saber como consultar uma RPV representa não apenas um exercício de cidadania, mas também uma ferramenta poderosa para garantir seus direitos de forma mais ágil.
Neste artigo, você vai entender o que é a RPV, como fazer a sua consulta corretamente e outras informações relevantes durante o processo. Acompanhe abaixo:
O que é uma RPV?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um mecanismo legal que permite que credores recebam indenizações de até um determinado teto sem a necessidade de esperar a inscrição em precatórios. Dessa forma, ele varia conforme o ente federativo: para a União, por exemplo, o valor é de até 60 salários mínimos.
A principal vantagem dessa opção é a sua agilidade no pagamento, já que, após a expedição, o valor deve ser pago em até 60 dias. Isso contrasta com os precatórios, cujos pagamentos podem levar anos ou décadas para serem realizados.
Como consultar uma RPV?
Saber como consultar uma RPV é um processo relativamente simples, mas requer atenção aos detalhes. O primeiro passo é identificar em qual tribunal o processo foi julgado, pois a consulta é feita diretamente no site do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal correspondente.
Em muitos tribunais, é possível realizar a consulta informando apenas o CPF do beneficiário. Por exemplo, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é necessário acessar o site do tribunal, clicar na aba “Processual”, selecionar “RPVs e Precatórios”, escolher “Consulta Processual” e informar os dados do beneficiário. A partir disso, os processos relacionados pelos registros individuais informados serão exibidos, permitindo acesso a informações como datas e o banco em que será depositado o valor.
Caso você não tenha o CPF em mãos, também é possível fazer a busca utilizando o número do processo,o nome completo do beneficiário ou até mesmo o número da OAB do advogado responsável. Cada tribunal possui um sistema próprio de consulta, como o TRF3, TRF4 e TRF5, mas todos seguem uma lógica similar e são acessíveis gratuitamente.
Informações apresentadas na consulta
Ao realizar a consulta do RPV, o usuário terá acesso a diversas informações importantes. Entre elas estão a situação da requisição — que pode estar em tramitação, autorizada, paga ou em outro status —, o nome do credor, a data de expedição, o valor da requisição, o órgão devedor responsável e o banco pagador, que normalmente é a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil.
Essas informações são fundamentais para que o beneficiário acompanhe o andamento do processo, organize sua rotina financeira e saiba quando poderá efetivamente sacar o valor devido.
Prazo para recebimento da RPV
Após a expedição da RPV, o prazo médio para o pagamento é de 60 dias. No entanto, esse prazo pode variar conforme o órgão devedor e o volume de processos em andamento. Se o pagamento não for realizado dentro do prazo legal, o credor tem o direito de ir com medidas judiciais adicionais para forçar o cumprimento da decisão.
É importante lembrar que o valor é depositado em conta judicial, aberta especificamente para essa finalidade, e não em uma conta pessoal do beneficiário. Esse processo visa dar mais segurança à operação e garantir que o valor seja entregue de forma correta e rastreável.
Dificuldades na consulta
Caso você enfrente dificuldades em como consultar sua RPV, o primeiro passo é verificar se os dados inseridos estão corretos. Um erro comum é digitar incorretamente o CPF ou nome do beneficiário. Persistindo o problema, o ideal é entrar em contato com o advogado responsável pelo seu processo ou diretamente com a vara judicial no qual a ação foi julgada.
Vale destacar que muitos tribunais oferecem também suporte virtual ou presencial para auxiliar nesse tipo de consulta.
A Mydas Precatórios
A Mydas tem construído uma sólida reputação ao longo dos anos. Especialmente em Salvador e em toda a região Nordeste, nós contamos com uma qualificação regional 5 estrelas no Google. Além disso, estamos implementando um serviço especializado para a antecipação de precatórios no Estado de São Paulo.
Com uma equipe de profissionais altamente qualificados e experientes, nós oferecemos uma alternativa do recebimento do crédito, garantindo que eles obtenham o máximo de retorno pela ação.
Se você quer conhecer mais sobre a Mydas Precatório, entre em contato com a nossa equipe, será um prazer poder nos apresentar melhor e apresentar soluções para você!
Nós ficamos por aqui! Esperamos que esse conteúdo tenha te ajudado a entender como funciona a consulta de RPV e que agora você esteja preparado para fazer a sua pesquisa sem dificuldades. Para mais conteúdos como esse, acesse o Blog da Mydas. Até mais!
Uma das maiores dúvidas de quem possui o reconhecimento de uma dívida a ser paga pelo governo federal é como acompanhar o seu processo. Pensando nisso, neste texto reunimos tudo o que você precisa saber para verificar se a RPV já foi depositada. Continue a leitura!
O que é RPV
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma forma de pagamento a ser realizada pelos entes públicos, como resultado de uma condenação judicial. Tais entes podem ser Municípios, Estados, União, autarquias ou empresas públicas.
Diferente do precatório, que é outra modalidade de pagamento devida pela Fazenda Pública, a RPV possui um prazo de 60 dias corridos para a efetuação do pagamento.
Além disso, existe um valor máximo de 60 salários mínimos para que a modalidade de pagamento seja considerada uma RPV. Caso esse valor seja ultrapassado, trata-se de um precatório.
Para ter direito ao recebimento de RPV, você deve ter ajuizado uma ação, seja de forma direta ou indireta. Ou seja, é necessária uma ação judicial contra um ente federativo.
A RPV não funciona da mesma forma em estados e municípios. Isso porque o pequeno valor corresponde a 40 salários mínimos a nível federal. Já a nível municipal, equivale a 30 salários mínimos.
Outro aspecto a citar é que os entes devedores têm a possibilidade de fixar um valor para expedir o RPV. Para isso, a condição é que ele não seja menor do que o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Além disso, em relação à expedição da RPV, o saque da vara federal é feito pelo beneficiário em sua determinada instituição financeira. Por outro lado, na vara estadual, o recurso é disponibilizado ao juízo que vai liberar o alvará para a liberação do valor.
Como saber se a RPV já foi depositada
Se você não sabe como verificar se a RPV já foi depositada, fique tranquilo! Consultar o seu processo é muito simples e para isso basta ter acesso à internet.
Apesar da existência de mais de um portal para o acompanhamento do seu RPV, isso é feito de forma semelhante em todos eles. Tomemos como exemplo o site do TRF1, que engloba o maior número de estados brasileiros.
Já na página inicial, você pode realizar sua consulta processual. Mantenha a opção “TRF 1ª Região” na primeira barra e, na segunda, procure por “Nome da Parte” (você também pode pesquisar por CPF ou CNPJ, se preferir).
Em seguida, preencha seu nome na terceira barra e clique em “Ok . Assim, você terá acesso a uma página com os seus processos de RPV recentes.
Depois, basta clicar em “Movimentação” para acompanhar o processo. Se o status “valor depositado” estiver descrito na página, significa que você pode sacar o dinheiro.
Na página inicial do site, leve o mouse até o bloco “Cidadão” e clique em “Processos”.
Na próxima página, leve o mouse até o bloco de “Processos” e clique em “Precatórios” (não se preocupe, vamos escolher essa opção mas a consulta de RPV também é feita nessa aba).
Carregada a página, basta descer com a barra de rolagem até encontrar a opção “Consultar andamento do precatório”. Em seguida, clique em “Link de consulta por beneficiário” ou “Link de consulta por devedor”.
Você vai notar que, na página seguinte, ainda terá as opções “Ordem Cronológica de Pagamento”, “Consulta por Ente Devedor” e “Consulta por Beneficiário”. Basta escolher aquela que é mais fácil para você e consultar seu processo, acessando as informações que precisa.
Links para consultar RPV
Para consultar seu RPV federal e verificar se os devidos recursos foram liberados, você pode acessar o site dos Tribunais Regionais Federais, no local de origem do seu processo.
Por isso, verifique qual portal contempla o tribunal responsável pela vara ou juizado onde a sua ação foi iniciada. Confira os estados abrangidos por cada um deles:
TRF1
Esse é o portal que engloba a maioria dos estados, sendo eles Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal.
TRF2
Você vai acessar essa página se o seu processo tramita nos estados Rio de Janeiro e Espírito Santo.
TRF3
Já o portal do TRF3 engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
TRF4
Página de acesso para pessoas cujos processos tramitam em Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
TRF5
Por fim, o site do TRF5 é destinado a Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Agora que você já sabe como verificar se a RPV foi depositada, tenho certeza que tudo ficou mais fácil. Acesse o blog da Mydas e confira ainda mais dicas sobre créditos federais!
Precatórios são a formalização de processos administrativos que reconhecem uma dívida — que deve ser paga pelo Poder Público — após condenação judicial definitiva. Logo, existem três tipos de precatórios: federais, estaduais e municipais. Nesse artigo, iremos discutir sobre os precatórios estaduais, o que são, como se originam e mais!
Boa leitura!
O que é um precatório estadual?
Os precatórios são reconhecimentos de dívidas que podem ser vinculadas à União, estados ou municípios. Dito isso, os precatórios estaduais são aqueles no qual o beneficiário tem um pagamento de título a ser recebido, cujos devedores podem ser os 26 governos estaduais, Distrito Federal ou suas Autarquias.
Isso quer dizer que, após ação judicial contra o Poder Público que resultou em condenação, o credor passa a ser detentor de um precatório. Portanto, um ente público tem uma dívida reconhecida pelo Tribunal de Justiça. No entanto, é importante distinguir os precatórios estaduais de natureza alimentar dos de natureza comum.
Quer saber o que isso significa? Siga a leitura do conteúdo!
Tipos de precatórios estaduais
Podemos dizer que existem os precatórios estaduais e as RPVs, ou seja, as Requisições de Pequeno Valor. Mas qual a diferença entre essas duas categorias, sendo ambas dívidas do governo? É muito simples!
Uma Requisição de Pequeno Valor também é um procedimento que formaliza uma dívida do Estado para com um credor, mas se difere de um precatório por um motivo: o valor dela é inferior ao de um precatório. O valor da RPV é definido na Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT sendo, como regra, de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, mas esses valores podem ser alterados conforme legislação de cada ente.
Através da Lei nº14.260/2020, o Estado da Bahia, por exemplo, alterou o limite para pagamento sob a forma de RPV, fixando-o no valor de 10 (dez) salários mínimos e prorrogou o prazo de pagamento para 90 (noventa) dias.
Assim, a regra é que os precatórios estaduais são expedidos para valores a partir de 40 salários mínimos. No entanto, é necessário conferir as regras de cada Estado, pois esses valores podem variar.
Quando são pagos os precatórios estaduais?
Quanto ao pagamento de um precatório estadual, existem algumas regras e disposições previstas em lei para garantir o funcionamento dos procedimentos. Nesse sentido, os pagamentos devem estar inclusos na Lei Orçamentária Anual do ano seguinte à formalização da dívida.
Ou seja, um precatório estadual deve ser pago pelo Tribunal de Justiça Estadual, por meio de uma verba viabilizada pelo próprio Estado. Observa-se, porém, que esse tipo de precatório não possui um prazo para a quitação da dívida tão previsível quanto os precatórios federais. Inclusive, a quase totalidade dos estados do país costumam atrasar esses pagamentos.
Por isso, as filas para o recebimento do valor dos precatórios estaduais são enormes e você pode esperar por anos até receber a quantia.
Situações que podem originar um Precatório Estadual
Agora que você entendeu o que são precatórios, seus tipos e como funciona a quitação dessas dívidas, podemos discutir sobre as situações que podem resultar num precatório estadual. Vamos lá?
Salários de Funcionários Públicos Estaduais
Em primeiro lugar, pode-se dizer que situações salariais de funcionários públicos são uma causa muito comum de precatórios estaduais, como verbas e/ou direitos não pagos. Além disso, podem haver inconsistências na folha de pagamento. Ou seja, servidores públicos com salários com irregularidades podem ter direito ao precatório, se ordenados pela Justiça.
Mas vale lembrar que esse tipo de ação somente gera um precatório se for judicializado. Caso seja movido um processo administrativo com a finalidade de receber uma reparação , este pagamento não ocorrerá através de precatório.
Processos previdenciários estaduais
Outra situação que pode gerar um precatório estadual são os processos previdenciários. Isso quer dizer que aposentados ou pensionistas que pleiteiam concessão ou reajuste de benefício do sistema de previdência estadual próprio também podem ter direito a um precatório.
Demandas tributárias
Processos que questionam tributos estaduais indevidamente cobrados, principalmente de pessoas jurídicas, podem gerar restituição através de precatórios a serem pagos pelo estado.
É possível consultar se tenho precatório?
A resposta é sim! Você pode consultar a existência de um precatório por meio do site oficial do respectivo Tribunal de Justiça Estadual. Para isso, basta acessar a seção de precatórios, informar seu CPF e pesquisar se existe algum título para ser recebido.
Lembrando que a busca pode ser realizada por beneficiário ou por entidade devedora. No mais, a pesquisa pode ser feita tanto para pequenos valores, quanto para grandes valores.
Precisa antecipar o pagamento do seu precatório?
Ao longo desse artigo, nós vimos que o recebimento de precatórios é estipulado por lei, porém é comum que aconteçam atrasos para a quitação dessas dívidas públicas. Por isso, existem algumas formas de você antecipar o recebimento desse valor de forma prática e menos burocrática.
A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco nos créditos federais, cujos principais devedores são o INSS, União e Autarquias. Trabalhamos com a negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores, com a cessão do precatório de forma segura.
O processo é feito por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas e homologada judicialmente. Nossa equipe é formada por profissionais qualificados para tirar todas as suas dúvidas e garantir que você possa ter seu dinheiro de forma mais rápida e fácil.
Você tem um precatório para receber e não quer esperar anos até a finalização do processo? A Mydas pode te ajudar! Entre em contato conosco e receba uma proposta. Garantimos um atendimento personalizado para atender à sua necessidade da melhor forma. Até mais!
Um assunto que causa dúvida em muitas pessoas é em relação aos créditos devidos pelos entes públicos. Pensando nisso, neste artigo reunimos tudo o que você precisa saber sobre o precatório municipal. Continue a leitura!
O que é um precatório municipal?
Primeiramente, vamos recapitular o conceito de precatório? Em linhas gerais, o precatório é o reconhecimento de uma dívida a ser paga pelo poder público, condenado após processo judicial. Quem recebe o precatório pode ser pessoa física ou jurídica, enquanto o credor pode ser a União, Estados, Municípios e Autarquias.
Quando esse crédito é resultado de uma ação contra a administração de um município ou instituições relacionadas a ele, tem-se um precatório municipal. Ou seja, esse tipo de precatório é aquele a ser pago por um município do país.
Para definição de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor – RPV – não existe um valor único, já que diferentes cidades podem atribuir valores distintos. Isso ocorre pois cada ente público possui uma legislação própria para definir o valor para pagamento por RPV ou precatório.
Assim, ainda que essa quantia seja inferior a 60 salários, cada cidade vai definir conforme sua lei. A única condição é que tais valores não sejam menores do que o teto da previdência social.
Tipos de precatório municipal
Os precatórios municipais podem ser classificados em dois tipos: alimentare não alimentar. O precatório municipal alimentar diz respeito a um crédito que é essencial para o sustento do credor ou de sua família, e por isso tem preferência em relação a precatórios de natureza comum. Como exemplo, podemos citar: salário; indenização; benefício previdenciário ou pensão.
Por outro lado, o precatório municipal não alimentar faz referência aos créditos que não envolvem o sustento pessoal e familiar do beneficiário. Eles também podem ser conhecidos como precatórios comuns, já que não estão associados à sobrevivência do credor.
De modo geral, os precatórios de natureza não alimentar são resultado de ações de desapropriação, tributos pagos de forma indevida ou danos morais, por exemplo.
Quando são pagos os precatórios municipais?
O pagamento do precatório municipal é responsabilidade do Tribunal de Justiça que recebe o repasse do executivo municipal. Contudo, não existe uma definição singular para o pagamento de todos os precatórios municipais. A quase totalidade dos municípios possuem dificuldades para quitar suas obrigações com precatório, enquanto alguns poucos realizam o pagamento em dia.
Tudo vai depender de cada município e da ordem de prioridade para o pagamento de precatórios. Por exemplo, há uma preferência para pagamentos de precatórios de natureza alimentícia, mas o primeiro critério utilizado é o cronológico.
Isso significa que precatórios que possuem o mesmo nível de prioridade e ano de inscrição e que foram inscritos no Tribunal anteriormente são pagos antes daqueles inscritos posteriormente.
Situações que podem originar um Precatório Municipal
O precatório municipal pode decorrer de diversas situações envolvendo a administração pública e instituições relativas a ela. Confira como!
Salários de Funcionários Públicos Municipais
Primeiramente, muitos créditos são originados de ações de funcionários públicos. Eles podem processar o município por irregularidades e inconsistências nos valores recebidos.
Nesse caso, pode-se ou não resultar em um precatório.
Tributos municipais
Por fim, um contexto muito comum são pessoas que entram em ação contra o município para indenizar impostos pagos de forma indevida. Essa é uma prática recorrente com os órgãos públicos e que também ocorre a nível municipal.
É possível consultar se tenho precatório?
Muitas pessoas não sabem como acompanhar seus processos. Contudo, a consulta de precatório é sim possível e é muito mais fácil do que você imagina. Para isso, basta ter acesso à internet, seja pelo seu navegador ou celular.
Existem portais específicos para a consulta de precatórios municipais, estaduais e federais. Todos são realizados de forma similar e simplificada. Para aprender a consultar seu precatório municipal, leia nosso guia: Como consultar precatório pelo CPF.
Precisa antecipar o pagamento do seu precatório?
O recebimento de um precatório pode demorar mais do que o esperado ou necessário para ser utilizado pelo beneficiário. Por isso, muitas pessoas optam por antecipar seu pagamento. Isso é possível pois existem empresas que compram o precatório, negociando diretamente com elas.
A venda de precatório é um processo legal e extremamente vantajoso se você quer antecipar o pagamento do seu crédito. Basta ter cuidado e negociar com uma empresa segura e que realize todo o processo conforme a lei.
Por isso, pesquise sobre a organização previamente e analise atentamente sua proposta para garantir que ela é vantajosa para você e atende suas necessidades. Mas não se preocupe, se você não sabe por onde começar, a Mydas é a resposta!
Somos especialistas na antecipação de precatórios, com foco em créditos federais. Contamos com um atendimento personalizado e seguro, de forma a oferecer as melhores soluções para você.
Por isso, entre em contato conosco e receba já uma proposta para seu precatório municipal! Você também pode acessar o nosso blog para sempre se atualizar sobre precatórios.
