Você já ouviu falar em repetição de indébito? Diariamente, temos contato com diversos termos jurídicos que, na maioria das vezes, não sabemos o significado. Mas não se preocupe! Neste artigo, vamos explicar o que é ele significa, como esse processo funciona e qual sua relação com precatórios. Vamos lá? 

O que é repetição de Indébito?

Geralmente, a palavra “repetição” é utilizada para se referir à ação de realizar algo novamente. Contudo, nesse caso em específico, na legislação brasileira, ela diz respeito à uma restituição. O termo indébito, por sua vez, refere-se a um pagamento indevido. 

Ou seja, a repetição de indébito nada mais é do que a devolução de um valor que foi cobrado de forma indevida. Ela está prevista no Código Civil, no Código Civil do Consumidor e no Código Tributário Nacional.

Isso é facilmente percebido quando uma pessoa é cobrada por um valor que não deve. Se você foi cobrado duas vezes por um mesmo produto que adquiriu, por exemplo, é possível pedir a devolução do valor pago a mais. 

Basicamente, então, nesse princípio jurídico, evita-se o enriquecimento sem causa de uma das partes em uma relação contratual, isto é, nenhuma delas fica com um valor que não lhe pertence. 

Essa ação está presente no contexto tributário quando o governo cobra impostos de forma irregular. Nesse caso, o contribuinte pode solicitar a devolução total ou parcial dos valores que foram entregues ao Estado de maneira incorreta ou duplicada. 

A repetição de indébito está presente em diferentes contextos do cotidiano, mas neste texto focaremos na questão tributária, já que ela está relacionada ao precatório. 

Quem tem direito à repetição de indébito tributário?

A repetição de indébito tributário é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Seu objetivo é evitar que o Estado se aproprie indevidamente do patrimônio dos contribuintes, violando o princípio da legalidade tributária. 

Isso significa que apenas podem ser cobrados os tributos que estão previstos em lei, e os contribuintes só devem pagar o que é devido.

Por isso, qualquer pessoa que tenha sido cobrada pelo poder público a pagar valores indevidos, isto é, que não condizem com sua natureza ou obrigação, podem exigir a repetição de indébito tributário. 

Nesse sentido, os impostos ou taxas podem ser da esfera municipal, estadual ou federal. O que vai variar, basicamente, é quem vai responder pelo processo.

Além disso, a repetição de indébito tributária pode ser feita por via administrativa ou judicial. Quando o tributo é pago direto pelo contribuinte como o imposto de renda, IPTU ou IPVA ele mesmo pode pedir o dinheiro de volta. Mas, quando o tributo é repassado para outros, no caso do ICMS ou ISS, quem pagou a mais pode solicitar a devolução.

Para pedir a repetição de indébito tributário é preciso comprovar que houve um pagamento indevido. Isso pode ser feito por meio de documentos, como guias de recolhimento, declarações e certidões, por exemplo. Você também precisa identificar qual é o tributo que foi pago a mais e solicitar a devolução do valor.

Até quando é possível acionar?

O prazo para pedir a repetição de indébito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador do tributo. Ou seja, você tem cinco anos para pedir a devolução do dinheiro que pagou a mais desde o momento em que ocorreu o fato que gerou a obrigação tributária.

Por exemplo, se você pagou um imposto de renda a mais em abril de 2020, você tem até abril de 2025 para pedir a repetição de indébito tributário. Caso o prazo seja perdido, você perde também o direito de receber o seu dinheiro de volta.

O que a repetição de indébito tributário e os precatórios se relacionam?

Uma das situações em que um precatório pode ser emitido é quando o credor pede a repetição de indébito tributário. Ou seja, quando o credor paga um tributo indevidamente e aciona a Justiça para receber o seu dinheiro de volta.

Nesse caso, se o credor ganhar a ação, ele terá direito a receber um precatório do Estado, que deverá pagar o valor que cobrou a mais do credor, acrescido de juros e correção monetária.

A relação entre repetição de indébito tributário e precatório é, portanto, uma forma de garantir o direito do contribuinte de receber o seu dinheiro de volta quando paga um tributo indevidamente ou a mais do que deveria.

Conheça a Mydas Precatórios

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, principalmente aqueles de nível federal. Aqui, realizamos uma negociação com transparência do início ao fim, em que você possui uma equipe especializada para te ajudar e tirar dúvidas durante todo o processo. 

Além disso, o procedimento é seguro, com acompanhamento presencial na assinatura da cessão de precatório. Por isso, se você possui créditos a receber do governo e não pode esperar pelo recebimento, fale já conosco! 

E se você gostou de entender mais sobre processos como a repetição de indébito, não deixe de acompanhar nosso blog! 

Lidar com a burocracia para recuperar valores devidos pelo governo pode ser um processo frustrante e demorado, principalmente se você não conhece os caminhos certos para agilizar essa etapa. Muitos têm dúvidas sobre como o Ofício Requisitório, um dos documentos essenciais nesse processo, funciona e pode ser utilizado para garantir o pagamento dos créditos que lhes pertencem.

A boa notícia é que, mesmo com a complexidade, existem soluções para quem busca agilidade. O Ofício Requisitório é o ponto de partida para o recebimento de precatórios e RPVs, e entender sua função é o primeiro passo para antecipar o recebimento dos seus valores.

Dessa forma, acompanhe a leitura do artigo e entenda mais sobre o que é Ofício Requisitório, como ele se encaixa no processo de pagamento e como a Mydas pode te ajudar a transformar a espera em liquidez. Boa leitura!

O que é um Ofício Requisitório?

Um Ofício Requisitório é um documento formal emitido pelo Poder Judiciário, ou seja, por um tribunal, com a finalidade de requisitar o pagamento de um valor devido pelo Estado ou por uma entidade pública. Ele é gerado quando uma pessoa ou empresa vence uma ação judicial contra o governo (seja federal, estadual ou municipal) e tem direito a receber uma quantia em dinheiro, que se concretizará como um precatório ou uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).  

Essencialmente, o ofício requisitório atua como um “certificado judicial” da dívida do Estado para com o credor. Ele é o primeiro passo essencial para a expedição desses títulos, formalizando a obrigação de pagamento ao credor após a decisão judicial se tornar definitiva e transitar em julgado.  

O que consta nesse documento?

Um Ofício Requisitório contém informações fundamentais para o processo de pagamento do valor devido. A completude e exatidão dessas informações são cruciais para que o documento seja processado e transformado no título de pagamento (precatório ou RPV).  

Nele são especificados dados como:

• O nome do beneficiário e seu CPF/CNPJ.  
• O número do processo judicial.  
• O valor a ser pago e o valor de juros.  
• A origem do débito (INSS, União, autarquias, entre outros).  
• Os dados dos advogados.  
• Os dados da tramitação.  
• A natureza do precatório ou RPV (se alimentar ou comum), que determina a prioridade de pagamento.  
• A data-base para atualização do pagamento.  
• Outros detalhes relevantes, como a vara e comarca onde o processo tramita e a data de ajuizamento da ação.  

Quem é responsável por emitir esse documento?

O Poder Judiciário, através do juízo que originalmente julgou a ação, é o responsável por elaborar e emitir o Ofício Requisitório. Após a decisão judicial se tornar definitiva, o juiz elabora e emite este ofício oficial, que é então enviado ao órgão responsável pela administração dos precatórios ou RPVs.  

Geralmente, são os Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Federais ou o Tribunal Superior do Trabalho que recepcionam esse documento. A emissão requer o conhecimento e a aprovação do presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal.  

Qual a relação do Ofício Requisitório com Precatórios e RPVs?

Esse documento está diretamente relacionado aos precatórios e RPVs, sendo a base para a emissão de ambos. Sem a sua expedição, o processo de pagamento dos valores devidos pela entidade pública não pode prosseguir.  

A distinção fundamental entre precatórios e RPVs reside nos valores envolvidos e nos prazos de pagamento.  

• As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são destinadas a créditos de menor montante, cujo limite é de até 60 salários mínimos na esfera federal, com estados e municípios estabelecendo seus próprios limites. A principal vantagem das RPVs é o prazo de pagamento mais curto, geralmente  
• até 60 dias após sua expedição.  
• Em contraste, os precatórios são emitidos para valores que excedem esses limites. O processo de pagamento de precatórios é mais demorado e burocrático, podendo levar alguns anos, e está sujeito a variáveis como a disponibilidade orçamentária do ente devedor e a ordem cronológica de pagamento.  

A decisão judicial favorável ao credor expede ambos os documentos. Sendo assim, o Ofício Requisitório é o instrumento utilizado para requerer o pagamento do montante devido.

O que acontece após a emissão do ofício requisitório?

Após a emissão do Ofício Requisitório, o processo de pagamento de precatórios e RPVs segue uma série de fases. Embora não existam prazos fixos para cada etapa no caso dos precatórios, o fluxo geralmente envolve:

• Aprovação do tribunal: O tribunal aprova o ofício.  
• Inclusão na LOA: O valor da dívida determinado é incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) do órgão público devedor.  
• Envio ao órgão público devedor: O ofício é enviado ao órgão público que deve o valor.  
• Análise e processamento: O órgão público devedor recebe o ofício e o encaminha ao setor responsável para verificar a autenticidade e exatidão das informações.  
• Emissão do precatório ou RPV: O precatório ou RPV é emitido.  
• Pagamento: O órgão público realiza o pagamento ao beneficiário por meio de depósito em conta bancária, ordem de pagamento, cheque, entre outros, conforme as instruções do ofício requisitório.  

Quando se utiliza a expressão “expedido ofício precatório”, significa que o juiz emitiu o documento que autoriza a transferência dos valores devidos, marcando o início da fase de execução do precatório. Este é um momento crucial, pois sinaliza que a ação judicial teve um desfecho favorável para o credor.  

Outro termo relevante é “juntada de ofício”, que se refere ao ato de anexar o ofício requisitório ao processo judicial, formalizando o pedido de pagamento e garantindo que todas as partes envolvidas tenham conhecimento da ordem de pagamento.  

Embora não existam prazos fixos para cada etapa, o pagamento após a confirmação da dívida na LOA vai seguir diversos fatores. Entre eles:

• A natureza do precatório (se alimentar, como salários e pensões, ou comum), sendo os de natureza alimentar prioritários.  
• A disponibilidade de recursos do ente devedor.
• A ordem cronológica de pagamento de precatórios ou RPV.
• As regras estabelecidas pelas leis locais ou nacionais, incluindo as discussões e aprovações da PEC dos Precatórios, podem impactar diretamente os prazos e a forma de pagamento.  
• A lei também estabelece prioridade no recebimento para credores idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência.  

Como consultar o Ofício Requisitório?

A consulta do ofício requisitório é uma etapa importante para o credor acompanhar o andamento do seu processo. Essa consulta pode ser realizada de diversas formas:

• Através do advogado responsável pela ação: Seu advogado tem acesso aos sistemas do Tribunal Federal e pode consultar utilizando dados como seu CPF, CNPJ, número do processo e o Token da OAB.  
• Em plataformas especializadas: Algumas plataformas oferecem a possibilidade de consulta, por vezes, apenas com o CPF do credor. A Mydas, por exemplo, pode auxiliar você nesse processo, fornecendo orientações detalhadas e informações atualizadas.  

Manter uma comunicação ativa e regular com o advogado do processo é fundamental para se manter atualizado sobre o status do seu ofício requisitório e precatório.  

Modelos Oficiais de Ofício Requisitório e Fontes de Autoridade

Para garantir a padronização e conformidade, Tribunais de Justiça, como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), fornecem modelos oficiais e esclarecimentos para o preenchimento dos ofícios requisitórios.  

Estes modelos e as observações para preenchimento, muitas vezes detalhadas em portarias e ordens de serviço (como a Portaria nº 8.660/2012 do TJSP ou a Ordem de Serviço nº 03/2010), são recursos de alta autoridade que auxiliam advogados e partes interessadas no processo. A consulta a essas fontes oficiais não apenas adiciona uma camada de autoridade ao conteúdo, mas também oferece um valor prático inestimável ao usuário.  

É possível recuperar precatórios mediante um ofício requisitório?

Sim, é possível recuperar precatórios utilizando o Ofício Requisitório como instrumento legal. Este documento é a prova da dívida do governo e, portanto, um ativo valioso.  

Dessa forma, o beneficiário do crédito pode utilizar o documento para negociar a antecipação do valor a receber com empresas especializadas, como a Mydas. Com a cessão do precatório ou da RPV devidamente formalizada por meio de escritura pública, ou documento que o valha, é possível obter os valores de forma antecipada, sem a necessidade de aguardar os longos prazos estipulados pelo governo.  

A Mydas oferece uma solução eficiente e transparente para quem busca antecipar os valores a receber, transformando a espera em liquidez imediata. Se você possui um ofício requisitório e deseja entender como podemos te ajudar a receber seu dinheiro mais rápido, entre em contato conosco e descubra as vantagens da antecipação de precatórios!

Perguntas Frequentes sobre Ofício Requisitório 

O que significa “expedido ofício precatório”?

Significa que o juiz emitiu o documento que autoriza a transferência dos valores devidos, marcando o início da fase de execução do precatório. É um sinal de que a ação judicial teve um desfecho favorável para o credor.  

Quanto tempo demora para receber o precatório após o ofício requisitório?

Não há um prazo fixo, pois o pagamento depende de fatores como a natureza do precatório (alimentar ou comum), a disponibilidade orçamentária do ente devedor, a ordem cronológica de pagamento e as regras estabelecidas pelas leis locais ou nacionais, incluindo as discussões da PEC dos Precatórios. RPVs, por serem de menor valor, geralmente são pagas em até 60 dias após a expedição.  

Qual a diferença entre ofício requisitório e precatório?

O ofício requisitório é o documento inicial emitido pelo juiz que formaliza a dívida do governo e requisita o pagamento. O precatório (ou RPV) é o título de crédito que é gerado a partir do ofício requisitório, representando a dívida em si e o direito ao recebimento do valor. O ofício é o “pedido”, o precatório é o “título de pagamento”.  

O que é “juntada de ofício”?

É o ato de anexar o ofício requisitório ao processo judicial, formalizando o pedido de pagamento e garantindo que todas as partes envolvidas tenham conhecimento da ordem de pagamento.  

Muitas pessoas têm dúvidas em relação ao tempo para pagamento de precatórios. Apesar de serem uma forma de garantir que os credores recebam o que lhes é devido, esse processo pode demorar mais do que o esperado. Após as mudanças da legislação, quando serão pagos os precatórios 2023? Continue a leitura para saber a resposta! 

Por que existe a demora no pagamento de precatórios

Existem diversos motivos que podem levar à demora no pagamento de precatórios. Dois dos principais fatores que contribuem para essa situação são a Lei Orçamentária Anual e a ordem de prioridade no pagamento. Saiba o porquê nos tópicos seguintes! 

A Lei Orçamentária Anual

Em primeiro lugar, precisamos considerar a Lei Orçamentária Anual (LOA), criada para estabelecer e gerenciar os orçamentos da União. Por meio dela, é possível visualizar as receitas e despesas do governo ao ano e, assim, obter maior transparência das contas públicas. 

Mas o que isso tem a ver com precatórios 2023? Bom, o precatório é a formalização de uma dívida que o governo federal, estadual ou municipal tem a pagar, e assim como todo orçamento público, deve estar incluído nessa lei para sua quitação.

Isso significa que a espera para o recebimento do valor depende de sua inclusão na LOA. Os precatórios inscritos até um certo período do ano, por exemplo, são inscritos na LOA do ano seguinte. 

A ordem de prioridade no pagamento

Além disso, também existe a lista de prioridade para pagamento. Isso quer dizer que, depois que o valor é disponibilizado pelo ente público, o recebimento é feito de acordo com a ordem de prioridade fixada na lei. 

Para entender mais sobre a alteração da ordem de prioridade no pagamento, leia nosso guia: PEC dos Precatórios: saiba o que é e o que mudou.

Precatórios de 2023 pagos apenas em 2025?

A PEC dos Precatórios trouxe modificações para o pagamento de créditos devidos pelo governo. Entre elas, está a prioridade nos pagamentos e o adiamento de recebimento. Como consequência, o prazo que foi anteriormente estabelecido para o pagamento de precatórios foi atrasado, já que o poder público acumulou uma dívida de bilhões de créditos não pagos. 

Após a promulgação da PEC, não foi possível prever o atraso no pagamento de precatórios, o que aumentou ainda mais o prazo de aditamento de créditos atrasados. No ano de 2023, então, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a priorização de precatórios de natureza alimentícia em relação aos precatórios não pagos do ano anterior.

Isso ocorreu pois precatórios do tipo alimentar já possuem uma preferência em relação aos precatórios considerados normais. Dessa forma, considerando os atrasos, eles estariam em uma categoria “superpreferencial”, já que, além do adiamento do prazo da dívida, seriam créditos normalmente inseridos na lista de prioridade. 

Assim, adiou-se o prazo para pagamento de precatórios comuns e que ultrapassam o valor de R$234 mil, incluindo os créditos previstos para 2023. Como consequência, foi criada uma fila de mais de dois anos de espera.

Segundo a PEC, os precatórios cadastrados a partir do dia 03 de abril de 2023, de acordo com a LOA, entram na fila de 2025. 

Contudo, de acordo com o orçamento deste ano, o valor destinado para o pagamento de precatórios 2023 é menor em relação à dívida disponibilizada no ano passado. Isso significa que o que não for pago será quitado em 2024, e assim por diante. Tem-se, então, a criação de uma dívida acumulada nesses anos. 

É possível antecipar o recebimento de valores de precatório?

Sim! Esse processo é conhecido como venda de precatórios ou cessão de crédito de precatórios. Muitas pessoas possuem insegurança em relação a essa alternativa, mas apenas por falta de conhecimento. Isso porque esse é um procedimento legal, previsto no §13 do artigo 100 da Constituição Federal.

A lei permite a cessão total ou parcial dos créditos em precatórios, que deve ser feita por meio de escritura pública lavrada em cartório. Basta procurar uma empresa especializada nesse processo e que cumpra os requisitos da legislação. 

A Mydas Precatórios

A Mydas é uma empresa especializada na cessão de precatórios, com foco na antecipação de créditos federais. Se você não puder esperar pelo recebimento do seu precatório, seja por qualquer motivo, nós podemos te ajudar! 

Aqui, a cessão do precatório é feita de forma segura, seguindo todos os protocolos exigidos pela legislação brasileira. Além disso, contamos com uma equipe qualificada para te auxiliar durante toda a negociação, além de transparência nas etapas do processo. 
Se quiser se atualizar sobre o pagamento de precatórios 2023, acompanhe o nosso blog! Publicamos periodicamente tudo o que você precisa saber sobre o recebimento de créditos públicos.

Se você está procurando maneiras de antecipar precatório, este artigo é para você. Precatórios são créditos judiciais decorrentes do reconhecimento de uma dívida do Estado. No entanto, muitas vezes podem demorar anos para serem pagos. 

Antecipar precatório pode ser uma solução para quem precisa de dinheiro imediatamente. Neste artigo, vamos discutir as principais formas de antecipação de precatórios e o que você precisa saber antes de decidir se essa opção é adequada para você. Siga a leitura!

É possível antecipar precatório?

Um precatório é instrumento de pagamento pelo governo algum tempo após o direito ter sido reconhecido. 

Em algumas situações, é possível realizar o levantamento de um precatório de forma antecipada, porém dentro das hipóteses legais. Isso significa que o devedor pode retirar a quantia do precatório antes do prazo ordinário.

Nesse sentido, antes de considerar a antecipação de pagamento de um precatório, é importante conhecer as principais regras para esse tipo de processo. 

Existem diversos fatores envolvidos, como o valor do precatório, o prazo de pagamento, os juros aplicados e a forma de pagamento. 

Se você estiver interessado no pagamento antecipado de um precatório, a melhor estratégia é visitar uma instituição financeira para saber quais são as regras e detalhes relacionados ao seu caso específico.

4 maneiras seguras de antecipar precatório

Se você é um credor de precatório, sabe que pode levar anos para receber o pagamento que lhe é devido. No entanto, existem algumas maneiras de antecipar o recebimento do precatório. Confira!

Preferência no recebimento

A primeira maneira de antecipar o seu precatório é por meio de categorias de preferência. A primeira categoria de preferência é a dos idosos, portadores de doenças graves ou deficientes físicos. 

Se você se enquadra nessa categoria, é possível solicitar o pagamento do precatório por meio de uma requisição de prioridade. Esse tipo de requerimento pode ser feito diretamente no tribunal que emitiu o precatório e procura garantir que esses credores sejam pagos antes dos demais. 

Negociação direta com o órgão devedor

Outra forma de antecipar o recebimento do seu pagamento é por meio de negociação direta com o órgão devedor. 

Essa negociação pode envolver o pagamento de uma parte do valor do precatório de forma antecipada, em troca de um desconto no valor total do precatório. 

Além disso, é possível também negociar um parcelamento do valor a ser pago. Para isso, é preciso entrar em contato com o órgão devedor e verificar a possibilidade de negociação.

Em regra, o valor destinado a essas negociações é insuficiente para reduzir a fila e abarcam os precatórios mais antigos, que possuem prioridade cronológica. Porém, pode ser interessante para aqueles que já estejam há algum tempo na fila de espera.

Renúncia de parte do valor para receber por RPV

Se você é um credor de um valor que seria expedido por precatório e precisa do dinheiro de forma urgente, uma alternativa para antecipar o recebimento do seu pagamento é por meio da renúncia de parte do valor para receber um RPV (Requisição de Pequeno Valor). 

A renúncia somente é possível antes de expedido o precatório, ainda na fase de formação, após a expedição não é mais possível renunciar ao crédito para receber antecipadamente. 

É importante lembrar que a renúncia de parte do valor do precatório não é obrigatória e deve ser avaliada com cuidado antes de ser realizada.

Venda de precatório

Além disso, outra opção para antecipar o recebimento do precatório é a venda do precatório a uma empresa especializada em antecipação de recebíveis. 

Essas empresas oferecem o pagamento imediato do valor do precatório, com um deságio em relação ao valor total, o que pode ser uma opção interessante para quem precisa do dinheiro com urgência.

Conheça a Mydas Precatórios

Se você não pode esperar pelo recebimento do seu precatório, a Mydas pode te ajudar! Com anos de experiência no mercado, somos uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco nos créditos federais.

Aqui, você conta com um atendimento personalizado e transparência em todos os processos, além da nossa experiência e segurança ao longo de toda a negociação. 

Esperamos que você tenha entendido todos os processos viáveis para a antecipação de precatório e que esse conteúdo tenha te ajudado a sanar todas as suas possíveis dúvidas.

Se você tem um precatório para receber, não espere mais e entre em contato conosco para receber uma proposta. Antes de ir, acesse também o blog da Mydas para ficar por dentro de tudo que acontece no universo dos precatórios. Até a próxima leitura!

Os precatórios são instrumentos utilizados pelo judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial. Dessa forma, cabe à Fazenda Pública realizar a quitação das dívidas por meio da requisição de pagamento. Você sabe o que é isso e como funciona? Siga a leitura para entender!

Quanto tempo demora uma requisição de pagamento de precatório?

O Tribunal de Justiça administra as contas que recebem os recursos destinados ao pagamento de precatórios e efetua os pagamentos aos credores conforme uma lista cronológica organizada pela data de apresentação do precatório. Ou seja, esse processo funciona como uma espécie de fila, com os depósitos realizados com base nisso.

Dessa forma, a Emenda Constitucional 114 determina que o poder judiciário deve pagar os precatórios recebidos até 2 de abril de um determinado ano até o final do ano seguinte. Já os títulos recebidos após 2 de abril daquele ano devem ser pagos no ano subsequente.

Logo, por lei, o pagamento dos precatórios deve ocorrer em um mínimo de 9 meses e um máximo de 2,5 anos. No entanto, sabemos que isso nem sempre acontece, certo? É muito comum que haja uma demora para a quitação dos débitos por diversos motivos, como o prolongamento do processo pelo sistema judiciário e as inadimplências do Governo Federal.

Quanto tempo demora a requisição de pagamento de uma RPV?

Seguindo os mesmos princípios do precatório, a Requisição de Pequeno Valor — ou RPV — é uma modalidade de requisição de pagamento para montantes tidos como de pequeno valor. Ou seja, devem pagar com mais agilidade uma requisição cujo valor seja menor que o do precatório.

No entanto, assim como os precatórios, o tribunal também pagará as RPVs seguindo a ordem cronológica de apresentação. Além disso, uma das vantagens dessa modalidade é o prazo que o ente público tem para realizar o pagamento, sendo esse prazo de até 60 dias úteis. 

Requisição de pagamento e prioridade constitucional

A Constituição Federal garante prioridade no pagamento de precatórios a idosos, pessoas com doenças graves e pessoas com deficiência. Nesse contexto, a requisição de pagamento para esses grupos pode ser agilizada, garantindo que recebam seus valores devidos mais rapidamente.

Ao solicitar prioridade, é necessário apresentar documentos que comprovem a condição do credor. Dessa forma, a fila cronológica é alterada, garantindo que a quitação seja feita antes dos demais precatórios.

Como consultar uma Requisição de Pagamento Federal

É simples! Basta acessar o portal do Tribunal Judiciário do estado responsável pelo processo e pesquisar pelo seu título por beneficiário ou por entidade devedora. Veja o passo a passo de como proceder:

1. Acesso ao portal do Tribunal: primeiramente, é necessário acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) da região correspondente ao seu processo. O Brasil é dividido em cinco TRFs, então é importante verificar qual tribunal é responsável pelo seu caso.
2. Área de consulta de precatórios/RPVs: no site do TRF, há uma área específica para consultas de precatórios e RPVs. Nessa área, você pode fazer a pesquisa de várias maneiras, dependendo das informações que você tem disponíveis.
3. Pesquisa por beneficiário: se você for o beneficiário da requisição, pode fazer a busca usando seu CPF ou nome completo. O sistema exibirá as requisições atreladas a essas informações.
4. Pesquisa por entidade devedora: caso você esteja interessado em verificar informações de uma requisição relacionada a uma entidade devedora específica (como um órgão público), pode fazer a busca usando o nome ou CNPJ da entidade.
5. Acompanhamento do status do pagamento: ao localizar sua requisição, você poderá verificar o status do processo de pagamento.
6. Outras informações úteis: alguns portais também oferecem a possibilidade de baixar guias detalhadas, documentos relacionados ao processo ou orientações sobre como proceder em caso de dúvidas ou impasses no pagamento.

Diferença entre Precatório e Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV)

Tanto a requisição de pagamento de precatórios quanto o RPV têm o objetivo de garantir o pagamento de dívidas judiciais por pessoa pública. No entanto, a principal diferença entre eles é o valor.

A requisição de pagamento de RPV ocorre quando o valor devido é inferior ao limite previsto para precatórios, o que possibilita que o credor receba o pagamento mais rapidamente, dentro de um prazo de 60 dias após o registro do RPV, enquanto os precatórios podem atrasar mais de um ano para serem quitados.

Antecipe o recebimento do seu precatório com a Mydas

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios com foco nos créditos federais. Negociamos a cessão do seu precatório e antecipamos os valores a receber pelo titular do crédito. Nossa equipe qualificada te auxilia e tira suas dúvidas durante toda a negociação, com acompanhamento presencial no processo de cessão. 

Esse conteúdo te ajudou a entender mais sobre requisição de pagamento de precatório e como isso funciona? Esperamos que sim. Antes de ir, lembre-se de acessar o blog da Mydas para ficar por dentro de tudo que acontece no universo dos precatórios. Nos vemos em breve!

Ao ler textos sobre precatórios, é possível que você tenha se deparado com termos jurídicos que não conhece o significado. Isso pode complicar a leitura e prejudicar seu entendimento sobre determinado assunto. Pensando nisso, preparamos um material completo com os termos mais utilizados relacionados a precatório: o dicionário dos precatórios! Continue a leitura! 

Dicionário dos precatórios: o que é precatório?

Esse é o conceito principal do nosso dicionário dos precatórios, pois vai guiar todos os termos seguintes. Se você já se confundiu com essa palavra, não se preocupe, pois é bem fácil de entender!  

Precatório é o reconhecimento de uma dívida que o governo federal, estadual ou municipal tem a pagar a uma pessoa física ou jurídica. Esse crédito recai ao poder público após a condenação de uma ação judicial. 

Imagine que você processou o Estado por causa de um atraso no pagamento do seu salário, por exemplo. Se você ganhou a causa, tem o direito de receber um precatório. 

É importante ressaltar que, na esfera federal, para que o valor a ser pago seja considerado um precatório, ele precisa ultrapassar a marca de 60 salários mínimos. Caso contrário, estaremos tratando de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Precatório Federal

Esse é um tipo de débito que o governo federal possui com pessoas ou empresas que ganharam uma ação contra ele ou alguma de suas instituições. Como exemplo, podemos citar o INSS, as universidades federais ou as Forças Armadas. 

Se você é um servidor público federal e tem direito a um reajuste salarial ou verba que não foram pagos, você pode entrar com uma ação na Vara Federal e, caso ganhe, recebe um precatório federal, por exemplo.

Geralmente, essas ações são julgadas pelo Tribunal Regional Federal (TRF), mas também podem ser pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), como no caso dos Correios.

Precatório Estadual

Os precatórios estaduais são originados de uma ação judicial contra um dos 26 estados do Brasil ou contra o Distrito Federal e suas entidades e instituições.

Nesse caso, o Tribunal de Justiça Estadual quita os valores do precatório estadual com o recurso enviado pelo Estado devedor onde a ação tramitou.

Precatório Municipal

Da mesma forma, os precatórios municipais são originados de uma ação judicial contra o governo municipal ou contra entidades públicas a ele vinculadas.

Além disso, o método para a quitação desses precatórios é próprio de cada município. Por isso, é muito importante se atentar para a legislação da sua localidade. 

Precatório Alimentar

Existem dois tipos de precatório: o precatório alimentar e o não-alimentar. Quando o crédito se refere a uma renda que cumpre um papel fundamental para manter a subsistência do beneficiário e/ou seus familiares, ele é um precatório alimentar. 

Como exemplo, podemos citar os débitos decorrentes de salários, aposentadoria, pensão, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez. 

É importante destacar que, uma vez que diz respeito a valores essenciais ao sustento do indivíduo, esse tipo de precatório possui preferência em relação aos precatórios comuns. 

Precatório não-alimentar

O precatório do tipo não-alimentar também é conhecido como precatório comum. Trata-se dos créditos que não têm relação com a manutenção pessoal e familiar. 

Por isso, eles são ligados a reparações referentes a desapropriação, restituição de impostos, danos morais e basicamente todos os demais casos que não envolvam o sustento de indivíduos. 

Lei orçamentária anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que define como o governo federal vai arrecadar e gastar o dinheiro público em um ano. Ela é baseada nos impostos que são cobrados da população e das empresas e fixam as despesas daquele ano. 

Mas como isso se relaciona aos precatórios? Bom, para que você receba um precatório, ele deve estar previsto na LOA. Nela, o governo estima as receitas e fixa as despesas para as áreas de saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras. Assim, ele também indica quanto vai ser destinado ao pagamento dos precatórios.

Por esse motivo, é muito importante conferir a inclusão do seu precatório na LOA, já que ela influencia diretamente no tempo de recebimento do crédito. 

Para entender a ordem de prioridade de pagamento e a inclusão de precatórios na lei orçamentária anual, leia nosso guia: precatório: o que é, como funciona e como receber?

Requisição de Pequeno Valor

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) também é uma forma de pagamento resultante de uma ordem judicial. Assim, ao perder uma ação, os entes públicos como Municípios, Estados, União, autarquias ou empresas públicas devem pagar ao vencedor da causa.

No âmbito federal (União), a Constituição Federal estabelece que os débitos judiciais de pequeno valor, ou seja, aqueles cujos valores não ultrapassem o limite definido, podem ser pagos por meio de RPV. O limite para o pagamento de RPVs pela União, segundo a Emenda Constitucional nº 99/2017, é de até 60 salários mínimos.

Nos estados e municípios, as regras podem variar de acordo com as legislações específicas de cada ente federativo. Portanto, é importante consultar a legislação local para obter informações precisas sobre os valores e procedimentos para pagamento por RPV em cada caso.

Além disso, diferente do precatório, que possui um longo tempo de recebimento, a RPV possui um prazo de 60 dias corridos para a efetuação do pagamento. 

Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios são a forma pela qual os advogados são remunerados pelos seus serviços.

Eles podem ser um valor fixo, um percentual sobre o valor da causa ou do benefício auferido, por hora etc. Além disso, ele pode ser pago no começo ou no fim do processo. 

Os advogados devem informar de forma transparente os tipos de honorários que serão aplicados em cada caso, garantindo uma relação ética e transparente com os clientes. No caso do dicionário dos precatórios, ele se aplica justamente pelo trabalho do profissional ser intermediário na relação entre o governo e a pessoa que está processando ele.

Deságio

Deságio é o termo que define a diferença negativa entre o valor nominal e o valor atual de mercado de um bem ou ativo financeiro. Ou seja, ele é utilizado para dizer que o valor a ser pago um ativo será menor do que o seu valor real. 

No caso do dicionário dos precatórios, o termo se encaixa quando o credor vende o seu crédito para uma empresa, ele não recebe o valor integral do crédito, mas um valor menor. O deságio é, então, essa diferença entre o valor do crédito e o valor da venda.

O valor do deságio depende de vários fatores, como os riscos do processo, do credor e do prazo de pagamento. Normalmente, ele varia entre 30% e 50% do valor do crédito, podendo chegar a 70% ou mais, a depender do precatório em questão. 

TRF

O TRF é a sigla para Tribunal Regional Federal, um órgão composto por desembargadores federais que, de forma resumida, julgam os recursos contra decisões de juízes federais. Ele é muito importante quando tratamos de precatórios federais, pois é o órgão responsável pelo julgamento da sua ação em grau de recurso.

Isso significa que, para acompanhar o andamento do processo de precatório, é preciso saber qual o TRF correspondente a ele. 

Existem 6 TRFs, cada um abarcando diferentes estados do país. Por isso é essencial saber por qual TRF se o seu processo foi julgado, pois ele conduzirá o pagamento dos precatórios daquela região. 

Confira a relação entre cada TRF e os estados por ele abrangidos: 

TRF1

Abrange os estados:

• Acre;
• Amazonas;
• Roraima;
• Rondônia;
• Amapá;
• Pará;
• Mato Grosso;
• Tocantins;
• Maranhão;
• Piauí;
• Bahia;
• Goiás;
• Distrito Federal.

TRF2

Abrange os estados:

• Rio de Janeiro;
• Espírito Santo.

TRF3

Abrange os estados:

• São Paulo;
• Mato Grosso do Sul.

TRF4

Abrange os estados:

• Rio Grande do Sul;
• Santa Catarina; 
• Paraná.

TRF5 

Abrange os estados:

• Alagoas;
• Ceará;
• Paraíba;
• Pernambuco;
• Rio Grande do Norte;
• Sergipe.

TRF6

Abrange todo o estado de Minas Gerais. 

Se você precisa fazer a consulta em qualquer um desses TRFs, seja por meio do seu nome ou CPF, ensinamos como proceder no guia: como consultar precatório pelo nome: veja o passo a passo.

Neste post, reunimos o que você precisa saber sobre cada um dos conceitos relacionados ao tema com nosso dicionário dos precatórios. Eles são os termos que, quando falamos sobre o assunto, costumam aparecer e gerar dúvidas entre os leitores. 

Ressaltamos que trouxemos apenas que é mais importante, por isso, caso você queira informações completas sobre algum deles, temos conteúdos completos sobre cada um. Basta acessar o nosso blog e conferir!

Diversos brasileiros possuem créditos devidos pelo governo e, na maioria das vezes, não podem esperar pelo tempo determinado para o recebimento do valor. Nesse caso, a venda do precatório aparece como uma excelente alternativa para adiantar o pagamento e permitir a quitação de dívidas ou demais pagamentos urgentes. 

Contudo, infelizmente é muito comum ver casos de fraude na venda de precatório. Por isso, preparamos este material para te auxiliar a evitar isso e garantir um processo seguro, do início ao fim. Continue a leitura!  

As Fraudes na venda de precatório

As fraudes na venda de precatório são um problema sério que afeta muitos indivíduos e empresas. Recentemente, o TRF4 alertou sobre a quantidade de golpes envolvendo o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), por isso é essencial saber como isso ocorre para se proteger.

A maioria das denúncias recebidas pelos órgãos competentes envolvem o contato dos golpistas por meio do telefone ou mensagens via WhatsApp, que se apresentam como advogados ou porta-voz de algum escritório especializado e requisitam o pagamento de um valor antecipado, que permitiria a liberação do precatório. 

Contudo, isso é uma grande falácia, já que não é necessário realizar nenhum tipo de depósito ou pagamento antecipado para a liberação de precatórios ou RPVs. Caso você tenha alguma dúvida em relação ao andamento do processo, é essencial contar com o auxílio de seu advogado, evitando compartilhar qualquer tipo de informação com terceiros. 

Outra tática utilizada pelos fraudadores é a pressão para tomar decisões rápidas. Eles tentam convencer as pessoas a fechar negócio imediatamente, impedindo uma análise minuciosa da situação. 

Isso se alia ao fato de que é comum a utilização de nomes de advogados reais, além de números de processos e valores verdadeiros.  Por esse motivo, é fundamental prestar atenção em cada detalhe das propostas e em todos os documentos assinados, lendo cada um deles com muita atenção. 

Como saber se você está sendo vítima

Primeiro, atente-se a promessas de valores integrais, exigências de pagamentos adiantados e garantias de lucros rápidos. Não custa lembrar que não se exige qualquer pagamento adiantado para levantamento ou cessão do seu precatório. Muitos golpistas aproveitam da falta de conhecimento do processo para obter vantagem dos credores. Por isso, questione sempre a veracidade da proposta e tenha um profissional para te auxiliar. 

Outro sinal de alerta é a falta de transparência por parte do vendedor. Se ele evita fornecer informações detalhadas sobre o precatório, como sua origem e histórico, isso pode indicar uma tentativa de esconder algo.

Se você já efetuou o pagamento e não está recebendo as atualizações ou não há progresso na transação, é um sinal de alerta. Entre em contato com o suposto comprador e exija explicações claras sobre o andamento do negócio.

Além disso, verifique se os documentos apresentados são autênticos. Procure por selos, assinaturas e informações consistentes. Caso suspeite de falsificação, consulte um especialista para uma análise mais detalhada.

Cuidados que você deve tomar para evitar fraude na venda de precatório

Bom, se você chegou até aqui, já sabe que a prática ilegal de fraude na venda de precatório se torna cada vez mais comum. Mas como evitar esses casos? Reunimos alguns cuidados essenciais para garantir a sua segurança. Vamos lá? 

Faça uma análise criteriosa

Antes de qualquer coisa, é muito importante analisar a empresa responsável pela compra do seu precatório. A venda de precatório é reconhecida pela lei e, portanto, exige o cumprimento de requisitos legais. Por isso, verifique criteriosamente o histórico da empresa e cada passo realizado para a cessão do seu crédito. 

Além disso, é importante estudar referências de antigos clientes, para certificar de que a empresa em questão possui comprometimento com o cliente e com o processo. Não hesite em conhecer de forma aprofundada com quem você está negociando! 

Para saber mais sobre as empresas que compram precatório, leia nosso guia: Empresas que compram precatório: como funcionam? 

Verifique os procedimentos de compra

Outro aspecto importante é conferir todos os procedimentos de compra, como detalhes da documentação e os itens prescritos no contrato. Assim, você e o advogado responsável podem averiguar qualquer exigência que esteja fora do funcionamento do processo. 

Uma vez que você possui a autenticidade de todas as informações e documentos, reserve um tempo para analisar a proposta com calma e ter certeza de que é uma alternativa vantajosa para você antes de avançar.

Procure a ajuda de empresas especializadas 

Por fim, é fundamental contar com a assistência de uma empresa especializada ao lidar com o seu precatório, desde o início até o fim do processo. É importante também manter uma comunicação contínua com o advogado responsável pelo seu caso para esclarecer qualquer dúvida. 

Você também deve envolver esse profissional como garantia jurídica, caso opte por vender e antecipar parte dos valores do precatório. Eles podem avaliar sua situação, verificar possíveis fraudes e orientar sobre as medidas legais a serem tomadas. Assim, é possível assegurar um processo prático, rápido e seguro.

A Mydas Precatórios

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação do pagamento de precatórios. Apresentamos uma solução especializada para você que quer antecipar o recebimento do seu valor com segurança e praticidade. 

Aqui, oferecemos transparência em todo o processo de cessão do seu precatório, com uma equipe qualificada para te ajudar e tirar dúvidas a qualquer momento, além de acompanhamento presencial no momento de assinatura. Converse conosco e receba nossa proposta! 

Entrar com uma ação judicial contra o governo pode parecer um processo complicado e cheio de obstáculos, mas pode ser a solução para garantir seus direitos e receber valores devidos pela administração pública. Seja por atrasos em pagamentos, compensações ou outras pendências, entender os motivos que justificam esse tipo de ação e os passos necessários são fundamentais para quem busca justiça.

Neste artigo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre o tema, além dos motivos que podem levar a esse tipo de processo e os procedimentos necessários para entrar com uma ação. 

Além disso, vamos discutir os diferentes caminhos para receber o valor devido, como os precatórios e a Requisição de Pequeno Valor. Leia este conteúdo e descubra como podemos ajudar você a receber seu crédito federal de forma rápida e segura.

O que é uma ação judicial?

Uma ação judicial é o instrumento jurídico por meio do qual uma pessoa — física ou jurídica — busca, perante o Poder Judiciário, a garantia de um direito que foi violado ou não reconhecido. Trata-se de um processo formal que envolve etapas como petição inicial, defesa, produção de provas, julgamento e eventual execução da decisão.

No contexto dos precatórios, as ações judiciais são movidas diretamente contra entes públicos — como a União, Estados, Municípios ou autarquias — com o objetivo de obter o reconhecimento de dívidas oriundas de salários atrasados, aposentadorias, pensões, indenizações ou contratos administrativos não cumpridos.

Por exemplo, imagine um servidor público que ficou anos sem receber corretamente os reajustes salariais previstos em lei. Ao entrar com uma ação judicial, ele busca obrigar o Estado a pagar os valores retroativos. Caso a decisão seja favorável e não caiba mais recurso, o governo é condenado a pagar a dívida — e é a partir daí que nasce o precatório.

Essas ações são o ponto de partida para um caminho que pode ser longo até o recebimento do valor. Segundo dados do Tesouro Nacional, o estoque de precatórios pendentes de pagamento ultrapassa os R$ 140 bilhões, o que torna o planejamento — inclusive tributário — essencial para quem busca vender ou antecipar esse crédito.

É possível mover uma ação judicial contra o governo?

Baseado no que falamos acima: Sim! É possível mover uma ação judicial contra o governo. As ações judiciais contra o governo visam a reparar danos, cumprir obrigações ou garantir direitos que o estado negligenciou ou desrespeitou.

No caso dos precatórios, é uma forma de buscar o pagamento dos créditos devidos pelo governo, como os devedores INSS, União e autarquias, incluindo as Universidades Federais.

Quais os principais motivos que geram ações judiciais contra o governo?

Existem diversos motivos que podem levar à movimentação de ações judiciais contra o governo. Alguns exemplos comuns incluem:

1. Servidores públicos: disputas trabalhistas, como questões salariais, promoções, demissões, aposentadoria, entre outras.
2. Responsabilidade civil do Estado: Indenizações por danos morais, danos materiais, danos à propriedade ou à saúde, causados por ações ou omissões do Estado, ou de seus agentes.
3. Licitações e contratos administrativos: disputas relacionadas a licitações públicas, contratos de obras, serviços ou fornecimentos, como descumprimento contratual, rescisão, aditamentos, entre outros.
4. Tributação: Controvérsias sobre a cobrança de impostos, taxas e contribuições, como questões relacionadas à base de cálculo, alíquotas, isenções, entre outras.
5. Desapropriação: Disputas envolvendo a aquisição compulsória de propriedade pelo Estado para fins de utilidade pública, como indenizações justas, procedimentos de desapropriação, entre outros.
6. Previdência social: questões relacionadas a benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão, auxílio-doença, revisão de benefícios, entre outros.
7. Saúde pública: ações relacionadas ao acesso a tratamentos médicos, fornecimento de medicamentos, atendimento hospitalar, entre outros serviços de saúde prestados pelo Estado.

É importante ressaltar que cada situação é única e requer análise jurídica específica para determinar se há fundamentos sólidos para se mover uma ação judicial.

Existe um prazo para mover uma ação judicial contra o governo?

Sim, existe um prazo para mover uma ação judicial contra o governo. Esse prazo, em regra, é de 5 anos, mas pode variar de acordo com a legislação específica sobre o tipo de ação e a natureza do direito a ser protegido. 

Para precatórios, é fundamental que você consulte um advogado especializado, pois ele conhece as regras específicas relacionadas aos prazos e aos procedimentos necessários para garantir o recebimento do crédito.

O que é preciso para entrar com uma ação judicial?

Para entrar com uma ação judicial contra o governo, é essencial seguir alguns passos fundamentais. São eles:

• Consultar um advogado especializado: um profissional experiente nessa área pode fornecer orientações legais adequadas, analisar a situação específica do caso e guiar todo o processo judicial.
• Reunir documentos e evidências: é importante coletar todos os documentos relevantes, como comprovantes de dívida, contratos, correspondências, entre outros, que possam ajudar a embasar o pedido e comprovar a validade da demanda.
• Elaboração da petição inicial pelo advogado: a petição inicial é o documento que formaliza o início da ação judicial. Nela, são apresentados os argumentos, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos do autor.
• Acompanhamento do processo: após a apresentação da petição inicial, é necessário acompanhar o processo judicial, participando das audiências e fornecendo informações adicionais sempre que solicitado pelo advogado responsável pelo caso.

Venci um processo contra o Estado. E agora?

Reconhecer um direito é uma conquista importante, mas é natural que você se pergunte sobre os próximos passos e como receber o valor que lhe devem.

A forma de realizar o pagamento dependerá do montante que você receberá e das regras estabelecidas para essa situação.

Precatórios

Se o valor que o Estado deve pagar é elevado, é comum que ele pague por meio de precatórios.

O Judiciário emite precatórios, que representam o valor que o governo deve pagar em virtude de uma decisão judicial. O Judiciário inclui esses títulos em uma ordem cronológica de pagamento, seguindo as regras estabelecidas pela legislação.

É importante mencionar que o pagamento de precatórios pode levar tempo, pois segue uma ordem de prioridade e está sujeito a disponibilidade orçamentária do ente público. 

O prazo para o pagamento pode variar consideravelmente, dependendo da posição do precatório na ordem cronológica e da situação financeira do órgão devedor.

Requisição de Pequeno Valor

Se o valor que o Estado deve pagar é considerado de pequeno montante, você pode solicitar a Requisição de Pequeno Valor.(RPV). 

A RPV é uma alternativa ao precatório e permite que efetuem o pagamento de forma mais rápida. Para enquadrar-se como RPV, o valor a ser pago deve obedecer aos limites estabelecidos pela legislação específica de cada ente federativo.

Diferentemente dos precatórios, que seguem uma ordem cronológica mais demorada, as RPVs têm preferência no pagamento, desde que preencham os requisitos legais. Assim, espera-se que o pagamento seja efetuado de maneira ágil.

O pagamento demora para sair?

Infelizmente, em muitos casos, o governo pode demorar para efetuar o pagamento de precatórios. Isso ocorre devido à necessidade de seguir uma ordem cronológica e à limitação orçamentária dos órgãos governamentais, o que se agravou com a PEC dos Precatórios. 

O tempo exato para o recebimento depende de diversos fatores. Alguns deles são: a posição do precatório na fila de pagamento e a disponibilidade financeira do ente público.

No caso das RPVs, espera-se que o pagamento seja mais rápido, pois esses valores têm prioridade na ordem de pagamento. No entanto, é importante verificar as regras específicas do ente federativo responsável pelo pagamento, pois pode haver variações de um estado para outro.

Se você está buscando uma solução para receber o valor do seu processo de forma mais imediata, a Mydas pode oferecer a opção de antecipação do pagamento do precatório. 

Ao adquirir o seu precatório, a podemos disponibilizar o valor a que você tem direito de forma antecipada, oferecendo uma solução financeira ágil e eficiente. Entre em contato conosco e saiba mais sobre como a Mydas pode ajudá-lo a antecipar o pagamento do seu crédito contra o Estado.

Embora complexo, é fato que a expedição de precatórios é um assunto muito importante para aqueles que aguardam o pagamento de valores devidos por entes públicos após uma decisão judicial transitada em julgada. 

Para melhor noção, o procedimento não apenas formaliza as obrigações de pagamento do governo, mas também auxilia no planejamento financeiro de milhares de brasileiros que esperam por anos para receber todo o crédito estipulado. Um exemplo clássico é o caso de pessoas com precatórios alimentares, relacionados a aposentadorias, pensões e aposentadorias, que podem depender da chegada do dinheiro para manter seu sustento.

Para se ter uma ideia, segundo o Instituto Brasileiro de Precatórios, a dívida de precatórios do setor público já chegou a R$ 115,5 bilhões em 2024, sendo que grande parte desse valor ainda não foi quitada. Somente no estado de São Paulo, por exemplo, o valor acumulado é de R$ 33,5 bilhões, distribuída entre 273 mil credores. Nesse caso, você pode acessar por mais informações neste artigo.

Sendo assim, compreender os detalhes da expedição de precatórios é essencial para tirar as dúvidas de quem busca receber valores devidos pelo poder federal, estadual ou municipal. Isso porque, embora ele não garanta o pagamento imediato, é a partir daqui que o título vai para a inclusão na fila de recebimento.

Acompanhe abaixo tudo sobre essa etapa inicial para o recebimento do seu precatório:

O que é uma expedição de precatórios?

A expedição de precatórios é um momento específico do processo judicial em que o tribunal responsável emite um documento formal, denominado ofício requisitório, dirigido ao ente público devedor. 

Dessa forma, é esse ofício que formaliza as obrigações de pagamento ao credor, quando já não há mais possibilidade de recursos.

Esse registro que garante o direito da pessoa que moveu a ação de receber o valor estipulado pelo processo. 

Ainda assim, é válido destacar que o pagamento do título depende da inclusão desse precatório na ordem cronológica do ente público e da sua capacidade financeira. Além disso, pode haver uma extensa fila de outros credores, o que pode impactar o tempo de espera.

Sendo assim, esteja atento quando chegar na fila de recebimento e converse com um advogado especializado no assunto para entender os tipos de precatório, sua ordem de prioridade na fila e como acompanhar o processo no site oficial do tribunal da sua região.

A importância de entender a expedição de precatórios

Compreender todas as etapas da expedição de precatórios é muito importante para o credor que está aguardando o pagamento de uma dívida pública. Muitas pessoas passam décadas aguardando a obtenção dos valores devidos, e essa espera pode impactar diretamente a vida financeira da pessoa que move a ação para o gerenciamento financeiro a longo prazo e o controle de expectativas. 

Além disso, sua compreensão é útil para quem deseja explorar alternativas da antecipação do crédito, como a venda de precatórios. Esse tipo de operação permite que a pessoa receba um valor menor do processo à vista, ao negociar com empresas especializadas na compra da ação, sem precisar esperar por anos na fila de pagamento do ente público.

Como funciona o processo de expedição de precatórios?

O processo de expedição de precatórios envolve várias fases até que o credor possa, de fato, receber o valor. Ele começa com o trânsito em julgado, que é quando a decisão do tribunal se torna definitiva. Após ela, o setor jurídico calcula o valor que o ente público deverá pagar pela ação. Nesse cenário, já se é levado em conta os juros, correções e outros fatores.

Após toda a homologação, o ofício requisitório é emitido. Esse documento é enviado a uma entidade pública devedora, como o governo federal ou o município, que incluirá os precatórios em sua lista de pagamento.

É fundamental destacar que o valor a ser pago ao credor deve ser superior a 60 intervalos mínimos, o que atualmente equivale a R$ 78.120,00. Para valores inferiores, a dívida é enquadrada como Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma modalidade de pagamento que possui prazos e regras diferenciadas.

Quem é responsável pela expedição de precatórios?

A responsabilidade pela expedição de precatórios recai sobre o setor jurídico que avaliou o caso. Esse tribunal pode ser estadual ou federal, dependendo da origem do processo. Depois do trânsito em julgado, se é emitido o ofício requisitório e o encaminha ao ente público devedor para que ele possa colocar no planejamento financeiro anual.

Como consultar a expedição de precatórios?

Para quem deseja acompanhar o andamento da expedição de precatórios, o primeiro passo é acessar o site do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pela ação. Usando o número do processo, é possível verificar o status do precatório e saber se ele já foi expedido ou em que fase do processo ele se encontra.

Outra forma de obter informações é mediante sistemas específicos para consulta, disponibilizados por diversos tribunais. Além disso, o seu advogado pode fornecer atualizações e orientações sobre a situação e o que fazer em seguida. Em alguns casos, é possível também consultar a Procuradoria Geral do ente público desenvolvedor, que pode fornecer dados sobre o processo.

Quanto tempo leva para o pagamento de um precatório?

O prazo para o pagamento de um precatório pode variar bastante, dependendo de diversos fatores, como o número de ações na fila e a capacidade orçamentária do ente público. Em alguns casos, esse processo pode levar anos ou décadas. 

Essa demora é um dos principais desafios enfrentados pelos credores, que precisam muitas vezes do valor de forma mais imediato.

O que acontece após a expedição de precatórios?

Depois da expedição de precatórios, o credor ainda precisará aguardar o pagamento, que, como já indicado, depende da ordem cronológica e da capacidade financeira do ente público. Durante essa espera, algumas deduções podem ser feitas, como a retenção do Imposto de Renda (IR), nos casos em que o valor a ser recebido esteja sujeito à tributação. O IR é descontado diretamente na fonte, ou seja, antes de o credor receber o pagamento. A

lém disso, os honorários advocatícios também podem ser descontados, conforme previsto na Lei 8.906/1994. Com isso, o credor receberá o valor líquido já descontado das obrigações fiscais e jurídicas, o que evita surpresas ao final do processo e o torna mais transparente.

Conheça a Mydas Precatórios

Somos uma empresa especializada na aquisição de precatórios. Nossa missão é oferecer soluções eficientes e seguras para agilizar o recebimento dos valores devidos, proporcionando tranquilidade e satisfação aos nossos clientes.

Com uma equipe de profissionais experientes e especializados na área, a Mydas oferece suporte desde a análise da viabilidade do precatório até a sua aquisição. Nossa expertise nos permite identificar oportunidades e garantir um processo ágil e transparente para você.

Dito isso, entendemos a importância de compartilhar informações essenciais e atualizadas sobre os precatórios. Nosso objetivo é fornecer conhecimento e auxiliar na tomada de decisão.

Se você possui um precatório e deseja receber seu valor de forma mais rápida, a Mydas está pronta para te ajudar. Nossa equipe é preparada para oferecer um atendimento personalizado, analisar o seu caso e apresentar as melhores opções disponíveis.

Não perca mais tempo! Entre em contato conosco e descubra a melhor solução para você. Valorize seu direito e conte com uma empresa confiável e comprometida com o seu sucesso. Estamos aqui para fazer valer a pena cada passo do processo de expedição de precatório.

Uma das maiores preocupações em um processo é a garantia do pagamento a partir de uma decisão judicial. É aí que entra o depósito judicial, que representa o valor depositado no decorrer do processo

Por isso, esse artigo explica o que é Depósito Judicial e a sua relação com o precatório. Continue a leitura!  

O que é Depósito Judicial?

O Depósito Judicial ou Depósito em Juízo é um instrumento legal utilizado como forma de garantia do pagamento de uma obrigação financeira em um processo judicial. Essa garantia é feita através do depósito de determinado valor que a parte devedora faz em conta à disposição do juízo.

O depósito judicial pode ser utilizado em qualquer processo em que é discutida uma obrigação de pagamento. O valor fica sob a administração do Poder Judiciário e após a sentença, o valor é resgatado pelo credor. 

Relembrando os precatórios

Os precatórios são títulos de dívida emitidos pelo Poder Público para pagar quantias que ele deve a indivíduos ou entidades após ser condenado judicialmente. Essas condenações podem ocorrer em casos como desapropriação de propriedades, ações trabalhistas, indenizações por danos morais, entre outros. 

Quando o governo é condenado a pagar uma determinada quantia, ele emite um título de precatório para o credor, que representa o valor devido. Esse título é uma ordem de pagamento que confirma o direito do credor a receber o valor estabelecido pela decisão judicial.

Os atrasos nos pagamentos

Devido a vários motivos, nem sempre os entes públicos devedores irão pagar o título na data prevista. Com isso, há a incidência de multas e juros de mora. 

Dessa forma, o problema dos precatórios está relacionado com o modo que a dívida é administrada. Por isso, surgem pedidos e propostas para que esses pagamentos sejam protelados, prejudicando o credor.

Como o Depósito Judicial se relaciona com os precatórios

Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem realizar depósitos em juízo. Estes recursos ficam retidos em contas de depósito judicial que são administradas pelo Poder Judiciário. 

Porém, esses depósitos podem ficar retidos nessas contas por muitos anos, fazendo com que o volume de recursos sob administração do Judiciário seja significativo. Dessa maneira, os recursos ficam depositados em instituições financeiras e são corrigidos seguindo a remuneração da poupança, que é baixa. Ao mesmo tempo, o próprio governo se endivida com taxas superiores. 

Por exemplo, um precatório emitido em 1999, teria em 2019 um valor 17% superior ao do depósito judicial. 

Dessa maneira, essa diferença mostraria o potencial de ganho econômico caso os valores retidos a título de depósitos judiciais fossem usados para quitação de precatórios. Por isso, os depósitos judiciais podem ser uma fonte de recursos com baixo custo para o pagamento de dívidas maiores, como os precatórios. 

A Mydas Precatórios

Fundada em 2018, a Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco em créditos fiscais. 

Com uma equipe de profissionais qualificados na negociação da cessão de precatórios, a Mydas auxilia você durante todo o processo de negociação, seguindo todos os protocolos da lei. 

Por isso, entre em contato conosco e tenha um atendimento personalizado! E se você gostou do conteúdo e quer saber mais sobre o mundo dos precatórios, acesse nosso blog!